PORTARIA PGR/MPU Nº 54, DE 12 DE JUNHO DE 2026 (parte 1 de 4)

PORTARIA PGR/MPU Nº 54, DE 12 DE JUNHO DE 2026
Abre crédito suplementar no Orçamento Fiscal da União, em
favor do Ministério Público da União, para reforço de
dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso da competência
delegada pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com
fundamento no art. 26, inciso VIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de
1993, tendo em vista a atribuição que lhe confere o art. 56, § 1º, inciso III, da Lei nº
15.321, de 31 de dezembro de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2026), e
a autorização constante no art. 4º, caput, § 1º, incisos I e IV, e § 2º, incisos I e II ,
da Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026 (Lei Orçamentária Anual - LOA 2026),
resolve:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal da União (Lei nº 15.346, de 14 de
janeiro de 2026), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no
valor global de R$ 5.096.290,00 (cinco milhões noventa e seis mil duzentos e noventa
reais) para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem
de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO