PORTARIA Nº 144/MB/MD, DE 15 DE JUNHO DE 2026 (parte 3 de 3)

tiver como ordem do dia a eleição dos membros desses órgãos. §5º As atas das reuniões
do Conselho de Administração que deliberarem sobre os assuntos acima mencionados
deverão ser divulgadas. §6º Na hipótese de o Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão
e Remuneração considerar que a divulgação da ata possa pôr em risco interesse legítimo
da Emgepron, apenas o seu extrato será divulgado. §7º A restrição de que trata o
parágrafo anterior não será oponível aos órgãos de controle, que terão total e irrestrito
acesso ao conteúdo das atas do Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e
Remuneração, observada a transferência de sigilo. Capítulo X Demonstrações Contábeis:
Exercício Social: Art.70 O exercício social corresponderá ao ano civil e obedecerá, quanto
às demonstrações financeiras, aos preceitos deste Estatuto e da legislação pertinente.
Art.71 A Emgepron deverá elaborar demonstrações financeiras trimestrais e divulgá-las em
sítio eletrônico, observando as regras de escrituração e elaboração de demonstrações
financeiras contidas na Lei nº 6.404, de 15/12/1976, e nas normas da Comissão de
Valores Mobiliários, inclusive quanto à obrigatoriedade de auditoria independente por
Auditor registrado naquela Autarquia. Parágrafo único. Ao fim de cada exercício social, a
Diretoria Executiva fará elaborar, com base na legislação vigente e na escrituração
contábil, as demonstrações financeiras aplicáveis às empresas de capital aberto,
discriminando com clareza a situação do patrimônio da Emgepron e as mutações
ocorridas no exercício. Destinação do Lucro: Art.72 Observadas as disposições legais, o
lucro líquido do exercício terá a seguinte destinação: I- absorção de prejuízos acumulados;
II- cinco por cento para a constituição da reserva legal, que não poderá exceder vinte por
cento do capital social; e III- no mínimo, vinte e cinco por cento do lucro líquido ajustado
para o pagamento de dividendos, em harmonia com a política de dividendos aprovada
pela Emgepron. §1º A proposta de destinação do lucro líquido do exercício será
submetida pela Diretoria aos Conselhos Fiscal e de Administração. §2º O saldo
remanescente será destinado para dividendo ou constituição de outras reservas de lucros
nos termos da lei. A constituição de reserva de retenção de lucros deverá ser
acompanhada de justificativa em orçamento de capital previamente aprovado pela
assembleia geral nos termos do art.196 da Lei nº 6.404, de 15/12/1976. Pagamento de
Dividendo: Art.73 O dividendo deverá ser pago, salvo deliberação em contrário da
assembleia geral, no prazo de 60 dias da data em que for declarado e, em qualquer caso,
dentro do exercício social. §1º A Emgepron poderá levantar balanços trimestrais ou em
períodos menores para declarar e distribuir, por deliberação do Conselho de
Administração, dividendos ou juros sobre o capital próprio à conta de lucro apurado
nesses balanços, desde que o total dos dividendos pagos em cada semestre do exercício
social não exceda o montante das reservas de capital de que trata o §1º do art.182 da
Lei nº 6.404, de 15/12/1976, a serem convalidados pela Assembleia Geral Ordinária. §2º
Sobre os valores dos dividendos e dos juros, a título de remuneração sobre o capital
próprio, devidos ao Tesouro Nacional e aos demais acionistas, incidirão encargos
financeiros equivalentes à taxa SELIC, a partir do encerramento do exercício social até o
dia do efetivo recolhimento ou pagamento, sem prejuízo da incidência de juros
moratórios quando esse recolhimento ou pagamento não se verificar na data fixada em
lei ou assembleia geral, devendo ser considerada como a taxa diária, para a atualização
desse valor durante os cinco dias úteis anteriores à data do pagamento ou recolhimento,
a mesma taxa SELIC divulgada no quinto dia útil que antecede o dia da efetiva quitação
da obrigação. §3º Poderá ser imputado ao valor destinado a dividendos, apurados na
forma prevista neste artigo, integrado a respectiva importância, para todos os efeitos
legais, o valor da remuneração, paga ou creditada, a título de juros sobre o capital
próprio, nos termos da legislação pertinente. Capítulo XI - Unidades Internas de
Governança: Descrição: Art.74 A Emgepron terá auditoria interna, área de conformidade
e gestão de riscos e ouvidoria e corregedoria. Parágrafo único. O Conselho de
Administração estabelecerá Política de Seleção para os titulares dessas unidades, com
assessoramento do Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração. Auditoria
Interna: Art.75 A Auditoria Interna deverá ser vinculada ao Conselho de Administração,
diretamente ou por meio do Comitê de Auditoria Estatutária. Art.76 Compete à Auditoria
Interna: I- executar as atividades de auditoria de natureza contábil, financeira,
orçamentária, administrativa, patrimonial e operacional da Emgepron; II- propor as
medidas preventivas e corretivas dos desvios detectados; III- verificar o cumprimento e a
implementação pela empresa de recomendações ou determinações efetuadas pela
Controladoria-Geral da União-CGU, pelo Tribunal de Contas da União-TCU e Conselho
Fiscal; IV- outras atividades correlatas definidas pelo Conselho de Administração; e V-
aferir a adequação do controle interno, a efetividade do gerenciamento de riscos e dos
processos de governança e a confiabilidade do processo de coleta, mensuração,
classificação, acumulação, registro e divulgação de eventos e transações, visando à
elaboração de demonstrações financeiras. Parágrafo único. Serão enviados relatórios
trimestrais ao Comitê de Auditoria sobre as atividades desenvolvidas pela área de
auditoria interna. Área de Conformidade e Gerenciamento de Riscos: Art.77 As Áreas de
Conformidade e Gerenciamento de Riscos se vinculam: I- diretamente ao Diretor-
Presidente da Emgepron e conduzida por ele; ou II- ao Diretor-Presidente da Emgepron,
por intermédio do Diretor Administrativo- Financeiro que irá conduzi-la, podendo este ter
outras competências. Parágrafo único. A Área de Conformidade e Gerenciamento de
Riscos poderá se reportar diretamente ao Conselho de Administração em situações em
que se suspeite do envolvimento do Diretor-Presidente em irregularidades ou quando este
se furtar à obrigação de adotar medidas necessárias em relação à situação a ele relatada.
Art.78 Às áreas de Conformidade e Gerenciamento de Riscos compete: I- propor políticas
de Conformidade e Gerenciamento de Riscos para a Emgepron, as quais deverão ser
periodicamente revisadas e aprovadas pelo Conselho de Administração, e comunicá-las a
todo o corpo funcional da organização; II- verificar a aderência da estrutura organizacional
e dos processos, produtos e serviços da Emgepron às leis, normativos, políticas e
diretrizes internas e demais regulamentos aplicáveis; III- comunicar à Diretoria Executiva,
aos Conselhos de Administração e Fiscal e ao Comitê de Auditoria a ocorrência de ato ou
conduta em desacordo com as normas aplicáveis à empresa; IV- verificar a aplicação
adequada do princípio da segregação de funções, de forma que seja evitada a ocorrência
de conflitos de interesse e fraudes; V- verificar o cumprimento do Código de Conduta e
Integridade, conforme art.18 do Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, bem
como promover treinamentos periódicos aos empregados e dirigentes da Emgepron sobre
o tema; VI- coordenar os processos de identificação, classificação e avaliação dos riscos a
que está sujeita a Emgepron; VII- coordenar a elaboração e monitorar os planos de ação
para mitigação dos riscos identificados, verificando continuamente a adequação e a
eficácia da gestão de riscos; VIII - estabelecer planos de contingência para os principais
processos de trabalho da organização; IX- elaborar relatórios periódicos de suas
atividades, submetendo-os à Diretoria- Executiva, aos Conselhos de Administração e Fiscal
e ao Comitê de Auditoria; X- disseminar a importância da Conformidade e do
Gerenciamento de Riscos, bem como a responsabilidade de cada área da Emgepron
nestes aspectos; e XI- outras atividades correlatas definidas pelo Diretor ao qual se
vincula. Ouvidoria: Art.79 A Ouvidoria se vincula ao Conselho de Administração, ao qual
deverá se reportar diretamente. Art.80 À Ouvidoria, compete: I- receber e examinar
sugestões e reclamações visando melhorar o atendimento da Emgepron em relação a
demandas de investidores, empregados, fornecedores, clientes, usuários e sociedade em
geral; II- receber e examinar denúncias internas e externas, inclusive sigilosas, relativas às
atividades da Emgepron; e III- outras atividades correlatas definidas pelo Conselho de
Administração. Parágrafo Único. A Ouvidoria deverá dar encaminhamento aos
procedimentos necessários para a solução dos problemas suscitados, e fornecer meios
suficientes para os interessados acompanharem as providências adotadas. Corregedoria:
Art.81 O titular da Unidade Correcional é vinculado ao Diretor-Presidente e,
administrativamente, ao Diretor Administrativo-Financeiro da Emgepron, possuindo
comunicação direta com o Conselho de Administração. §1º A nomeação, designação ou
recondução do titular da Unidade Correcional, após aprovada pelo conselho de
administração, será submetida à aprovação da Controladoria-Geral da União. §2º A
aprovação da nomeação, designação ou recondução do titular da área de corregedoria
pela Controladoria-Geral da União é condição necessária para sua investidura no cargo ou
função. §3º O titular da Unidade Correcional poderá permanecer no cargo pelo prazo de
03 anos ou 36 meses consecutivos, podendo este prazo ser prorrogado, uma única vez,
por igual período. §4º O titular da área de corregedoria poderá ser nomeado em cargo
de livre provimento, desde que previsto no plano de função da empresa, nos termos da
legislação aplicável. §5º A exoneração ou dispensa, antes do prazo definido no §4 º do
titular da Unidade Correcional compete ao conselho de administração e deverá ser
motivada e submetida previamente à aprovação da Controladoria-Geral da União, nos
termos da legislação aplicável. §6º O titular da área de corregedoria que for exonerado
ou destituído do cargo, inclusive a pedido, só poderá voltar a ocupar a mesma função, na
mesma empresa, após o interstício de 03 anos ou 36 meses. Art.82 A Unidade Correcional
é competente para tratar de matéria correcional, tendo como objetivos: I- Prevenir a
prática de irregularidades administrativas; II- Responsabilizar empregados públicos que
cometam irregularidades disciplinares. III- Zelar pela eficiência, eficácia e efetividade das
apurações correcionais; e IV- Contribuir para o fortalecimento da integridade na
EMGEPRON. Capítulo XII Assessoria de Governança, Conformidade e Integridade
Corporativa: Art.83 A Emgepron disporá de uma Assessoria de Governança, Conformidade
e Integridade Corporativa visando estabelecer instâncias de segunda linha de defesa, para
supervisão e monitoramento dos controles internos, integridade e compliance. Art.84
Compete à Assessoria de Governança, Conformidade e Integridade Corporativa: I-
coordenar as áreas de Conformidade e Gerenciamento de Risco; e II- apoiar a alta direção
no que concerne aos assuntos de sua supervisão. Parágrafo único. Esta assessoria poderá
dispor de assessorias adjuntas para o desempenho de suas atribuições. Capítulo XIII
Pessoal: Art.85 O regime legal do pessoal da Emgepron será o da Consolidação das Leis
do Trabalho-CLT, a legislação complementar e os regulamentos internos da Emgepron. §1º
O disposto neste artigo não se aplica aos servidores públicos que forem colocados à
disposição da Emgepron. §2º Ao servidor público, que for colocado à disposição da
Emgepron, são assegurados o vencimento, o salário e a remuneração do cargo ou
emprego, bem como todas as vantagens e direitos a que faça jus, como se estivesse no
órgão de origem. §3º O período em que o servidor ou empregado público permanecer à
disposição da Emgepron será considerado para todos os efeitos da vida funcional, como
de efetivo exercício do cargo ou emprego que ocupa no órgão ou entidade de origem.
§4º As requisições de servidores públicos civis, para servir na Emgepron, serão efetuadas
pelo Comandante da Marinha, quando autorizadas pelo Presidente da República. §5º Os
militares da Marinha nomeados para a Diretoria da Emgepron ou postos a sua disposição
serão considerados em exercício de cargo de natureza militar, conforme o art. 10, da Lei
nº 7.000, de 09/06/1982, que autorizou a constituição da Empresa. §6º O Diretor
nomeado, denominado como dirigente estatutário, não será abrangido ao regime de
trabalho contido no caput deste artigo. §7º A admissão de empregados dar-se-á mediante
à prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as
nomeações para emprego comissionado de livre provimento e exoneração. §8º Os
requisitos para o provimento de cargos, exercício de funções e respectivos salários, serão
fixados em Plano de Cargos e Salários e Plano de Funções. §9º Os cargos em comissão
de livre nomeação e exoneração, aprovados pelo Conselho de Administração, serão
submetidos, nos termos da lei, à aprovação da Secretaria de Coordenação e Governança
das Empresas Estatais-SEST, que fixará, também, o limite de seu quantitativo. Capítulo XIV
Disposições Finais e Transitórias: Art.86 Em caso de extinção da Emgepron, seus bens e
direitos, atendidos os encargos e responsabilidades assumidos e respeitados os direitos de
terceiros, reverterão ao patrimônio da União, mediante proposta do Comandante da
Marinha. Art.87 Para a realização de suas finalidades, a Emgepron poderá criar segmentos
departamentais e Unidades de Negócios, mediante apreciação e autorização do Conselho
de Administração. Art.88 A União intervirá, obrigatoriamente, em todas as causas em que
for parte a Emgepron, inclusive em matéria trabalhista, de acordo com o artigo 12 da Lei
nº 7.000, de 09/06/1982. Art.89 Os casos omissos serão decididos pelo Conselho de
Administração. RJ, 28/04/2026.
VA (RM1) AMAURY CALHEIROS BOITE JUNIOR
Diretor-Presidente