DECISÃO SUPAS Nº 938, DE 9 DE JUNHO DE 2026

DECISÃO SUPAS Nº 938, DE 9 DE JUNHO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de
Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de
suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos
do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do
art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril
de 2022; com o §2º do art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de
dezembro de 2023 e pelo o que consta no processo nº 50500.177218/2024-74,
decide:
Art. 1º Deferir o pedido da VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA S/A, CNPJ nº
27.486.182/0001-09, de renúncia ao Termo de Autorização - TAR nº
RJSP0006143, linha RIO DE JANEIRO/RJ-REGISTRO/SP e sua seção.
§ 1º A autorizatária deverá atender às garantias relacionadas ao
cancelamento de bilhetes de viagens programadas para período posterior à
data de encerramento das atividades nos termos da Seção V do Capítulo VI da
Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
§ 2º A homologação da renúncia implica no cancelamento de todas
as operações vinculadas ao TAR.
Art. 2º Revogar a Decisão SUPAS nº 2.644, de 23 de outubro de
2024, publicada no Diário Oficial da União de 1º de novembro de 2024, Seção
1, página 300.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor em 26 de junho de 2026.
JULIANO DE BARROS SAMÔR