ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 116, DE 11 DE JUNHO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 116, DE 11 DE JUNHO DE 2026
Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de
utilização econômica destinado a bens a serem
utilizados nas atividades de exploração,
desenvolvimento e produção de petróleo e de gás
natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a
pessoa jurídica que menciona.
O DELEGADO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL
DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso da competência prevista no art. 6º,
caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara:
Art. 1º Com base no processo digital nº 13113.179082/2026-36, fica habilitada
ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados
nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural,
Repetro - instituído pelo Decreto nº 3.161/99, com base no § único do artigo 79 da Lei nº
9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do Decreto nº 6.759/09 - na modalidade
Repetro-Sped, com fulcro no artigo 2º, inciso IV, artigo 4º, § 1º, inciso II, alínea "a", artigo
5º e artigo 6º, caput e §§ 5º e 6º, da IN RFB nº 1.781/2017, a pessoa jurídica contratada
para prestação de serviços e navegação de apoio marítimo CBO SERVIÇOS MARÍTIMOS S.A.,
CNPJ nº 08.795.463/0001-07 e o estabelecimento de CNPJ nº 08.795.463/0003-60, até
18/08/2026, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial
nos artigos 1º a 3º.
Art. 2º A contratada fica habilitada apenas para a aplicação do regime na
admissão temporária para utilização econômica com dispensa do pagamento dos tributos
federais proporcionalmente ao tempo de permanência dos bens no território aduaneiro,
prevista no inciso IV do art. 2º da IN RFB nº 1.781/2017.
Art. 3º A operadora contratante, indicadora da pessoa jurídica habilitada é
TotalEnergies EP Brasil Ltda, CNPJ nº 02.461.767/0001-43.
Art. 4º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311
do Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem
prejuízo de outras penalidades cabíveis.
Art. 5º Revogue-se o Ato Declaratório Executivo Decex/RJO nº 30, de 10 de
março de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 12 de março de 2025.
Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
MASTROIANI CÉSAR MACHADO DOS SANTOS
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 35, DE 9 DE JUNHO DE 2026
Alfandega a Instalação Portuária Marítima de Uso
Público que menciona
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª
REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado
pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, nos termos e condições da Portaria
RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, considerando o disposto no seu artigo 31,
inciso I, c/c art. 1º da Portaria SRRF08 nº 974, de 17 de maio de 2024, e à vista do
que consta do processo nº 11128.007261/2007-15, declara:
Art. 1º. ALFANDEGADOS, até 23/02/2041, 135 (cento e trinta e cinco)
Tanques designados pelos nºs 551, 651, 652, 653, 654, 655, 656, 691, 1101, 1102,
1103, 1104, 1105, 1106, 1151, 1152, 1153, 1154, 1201, 1202, 1203, 1301, 1302, 1401,
1402, 1403, 1404, 1405, 1406, 1501, 1502, 1503, 2101, 2102, 2103, 2104, 2105, 2106,
2107, 2108, 2151, 2152, 2201, 2301, 2401, 3101, 3102, 3103, 3104, 3105, 3106, 3107,
3108, 3151, 3152, 3201, 3301, 3401, 4101, 4102, 4103, 4104, 4105, 4106, 4107, 4108,
4151, 4152, 4201, 4301, 4401, 5111, 5112, 5113, 5301, 5302, 5401, 5402, 6101, 6102,
6103, 6104, 6105, 731, 7111, 7151, 7211, 7212, 7213, 7214, 7301, 7401, 8101, 8102,
8103, 8104, 8105, 8106, 8107, 8108, 8151, 8152, 8201, 8301, 8401, 9101, 9102, 9103,
9104, 9105, 9106, 9107, 9108, 9151, 9152, 9201, 9301, 9401, 10101, 10102, 10181,
10182, 10183, 10401, 10501, 10502,10601, 10751, 10752, 10753, 10754, 10755, 10756,
10801 e 10802, que correspondem a 311.991,690 m³ de capacidade nominal total de
armazenagem e compõem a Instalação Portuária Marítima de Uso Público situada na
margem esquerda do Porto Organizado de Santos - Ilha de Barnabé, s/nº - Santos/SP,
posição georreferenciada -23,923831 (latitude) e -46,329837 (longitude), administrada
por AGEO TERMINAIS E ARMAZÉNS GERAIS S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
03.798.096/0002-54, com área total de 59.901,68 m², arrendada da Companhia Docas
do Estado de São Paulo - CODESP conforme o Contrato DP/10.2001, celebrado em
23/02/2001, e seus Primeiro a Sétimo Instrumentos de Retificação, Ratificação e
Aditamento.
Art. 2º. A Instalação poderá movimentar e armazenar granéis líquidos, nas
operações aduaneiras de importação e de exportação, e operar o Regime Aduaneiro Especial
de Entreposto Aduaneiro na importação, na atividade de armazenagem, nos termos do Ato
Declaratório Executivo SRRF08 nº 145, de 22/12/2009, publicado no D.O.U. de 12/01/2010.
Art. 3º. Para utilização no SISCOMEX, fica mantido o código 8.93.22.18-5 à
Instalação, sob a jurisdição da Alfândega do Porto de Santos, que exercerá a
fiscalização aduaneira de forma ininterrupta, podendo estabelecer as rotinas
operacionais necessárias ao seu controle aduaneiro.
Art. 4º. Nos termos do art. 32 da Portaria RFB nº 143/2022, fica a
Instalação dispensada de disponibilizar equipamentos de inspeção não invasiva por
força do art. 14, §12, inciso III, bem como escritório para uso e fiscalização da
RFB.
Art. 5º. Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este
alfandegamento poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção
administrativa, bem como poderá ser extinto a pedido do interessado.
Art. 6º. Fica revogado o Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 48, de
17/11/2017, publicado no D.O.U. de 23/11/2017 e retificado no D.O.U. de
06/12/2017.
Art. 7º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.
ANDRÉ LUIZ GONÇALVES MARTINS
PORTARIA SRRF08 Nº 1.241, DE 12 DE JUNHO DE 2026
Revoga a Portaria SRRF08 nº 498, de 2 de abril de
2024, que dispõe sobre o desenvolvimento,
validação e uso do aplicativo Trânsito Aduaneiro
Monitorado (TRAM)
A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 8ª REGIÃO FISCAL, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 243, 336, 359 e 364 do Regimento
Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº
284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Portaria Coana nº 188, de 22
de abril de 2026, resolve:
Art. 1º Fica revogada a Portaria SRRF08 nº 498, de 2 de abril de 2024, publicada
no D.O.U. de 15/04/2024 e retificada no D.O.U. de 08/05/2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.
MÁRCIA CECÍLIA MENG
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO