ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COMAC Nº 29, DE 9 DE JUNHO DE 2026 (parte 2 de 2)

4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse
https://www.gov.br/receitafederal/pt.br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna
ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de
fevereiro de 2023.
Na ausência de tabela, esta orientação não se aplica, devendo o item ser
desconsiderado.
DIA 29 de Junho de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): ANDREIO LANDI
1 - Processo nº: 11516.000357/2009-41 - Recorrente: AGROVENETO S.A. -
INDUSTRIA DE ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 29 de Junho de 2026, ÀS 13:30 HORAS
Relator(a): LUCIANO BALDI
2 - Processo nº: 17227.720179/2025-20 - Recorrente: HANNOVER SERVICOS
FINANCEIROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
ANDREIO LANDI
Presidente do(a) PR-DRJ09-CTA / 1ª Turma de Julgamento
SÉTIMA TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 23/06/2026 a 25/06/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da 07 Turma da DRJ09 a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o
vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em
até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da
juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna
ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17
de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser
desconsiderado.
DIA 23 de Junho de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): JULIANO MEDEIROS ANDRIOLLI
1 - Processo nº: 10950.732753/2024-88 - Recorrente: FORT SOLUCOES EM
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10950.732754/2024-22 - Recorrente: FORT SOLUCOES EM
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10950.732755/2024-77 - Recorrente: FORT SOLUCOES EM
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 23 de Junho de 2026, ÀS 13:30 HORAS
Relator(a): RAFAEL RIGONI DOS SANTOS
4 - Processo nº: 11234.728133/2024-01 - Recorrente: L B B CONSULTORIA E
GESTAO EMPRESARIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 11234.728168/2024-31 - Recorrente: L B B CONSULTORIA E
GESTAO EMPRESARIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 11234.728169/2024-86 - Recorrente: L B B CONSULTORIA E
GESTAO EMPRESARIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 24 de Junho de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): RAFAEL RIGONI DOS SANTOS
7 - Processo nº: 11234.738785/2023-64 - Recorrente: MUNICIPIO DE BACABAL
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MICHELLE DE SOUZA FERREIRA
8 - Processo nº: 11274.720112/2024-62 - Recorrente: MUNICIPIO DE BARRA
DE SANTO ANTONIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10950.721261/2020-33 - Recorrente: MILTON BECKER e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 25 de Junho de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): MICHELLE DE SOUZA FERREIRA
10 - Processo nº: 10120.737124/2020-93 - Recorrente: BOA VISTA -
ALIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10675.720531/2020-95 - Recorrente: AIRESNEIDE FERREIRA
CAIRES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10950.726861/2019-54 - Recorrente: SIDNEI ALBERTI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 18186.722988/2018-33 - Recorrente: EUROBRAS
CONSTRUCOES METALICAS MODULADAS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
MICHELLE DE SOUZA FERREIRA
Presidente do(a) PR-DRJ09-CTA / 7ª Turma de
Julgamento
DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 07
DÉCIMA TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 25/06/2026 a 25/06/2026
Pauta de julgamento das sessões ordinárias da 10 Turma da DRJ 07 a serem
realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo
memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse
https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna
ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de
fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser
desconsiderado
DIA 25 de Junho de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): ELAINE ROSA CORDEIRO BRUNO
1 - Processo nº: 11070.720676/2017-62 - Recorrente: ORTOBRAS INDUSTRIA E
COMERCIO DE ORTOPEDIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
ANA CAROLINA DENOYE MACEDO DA SILVA
Presidente do(a) RJ-DRJ07-RJO / 10ª Turma de Julgamento