ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COMAC Nº 29, DE 9 DE JUNHO DE 2026 (parte 1 de 2)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COMAC Nº 29, DE 9 DE JUNHO DE 2026
Admite o contribuinte INGREDION BRASIL
INGREDIENTES INDUSTRIAIS LTDA para participar do
Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal -
Confia da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil.
O COORDENADOR ESPECIAL DE MAIORES CONTRIBUINTES, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 118 e o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, e tendo em vista a Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2026,
e o art. 20 da Instrução Normativa RFB nº 2.295, de 3 de dezembro de 2025, e
considerando ainda o que consta do Processo nº 10265.119032/2026-78, declara:
Art. 1º Admitido no Programa Confia, em caráter precário, com prazo de
validade indeterminado, o contribuinte INGREDION BRASIL INGREDIENTES INDUSTRIAIS
LTDA, CNPJ: 01.730.520/0001-12.
Art.2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União.
MARCO SERGIO ALMEIDA VELUDO GOUVEIA
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 24/06/2026 a 24/06/2026
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 01ª Câmara
Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar
o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial
em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 348, de
01/09/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-decisao-de-1a-
instancia-de-pena-de-perdimento-ou-multa para maiores informações.
DIA 24 de Junho de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): FERNANDO FRASCA CANDIDO JUNIOR
1 - Processo nº: 17090.720185/2024-99 - Recorrente: 36.897.757 THALITA
OTONI DE MOURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO MINEIRO FERNANDES
2 - Processo nº: 10109.720944/2025-17 - Recorrente: LM TRANSPORTES
INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO FRASCA CANDIDO JUNIOR
3 - Processo nº: 10142.720332/2024-29 - Recorrente: GIZELLE RODRIGUES
VALENCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10142.721675/2024-19 - Recorrente: FREEDOM HOLDING
ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO MINEIRO FERNANDES
5 - Processo nº: 10814.721358/2023-53 - Recorrente: FATHER TRADING DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10940.724872/2024-86 - Recorrente: WAGNER RICARDO
BARBOSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10950.727724/2024-02 - Recorrente: 30.944.996 LUIZ
CARLOS FIORI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO FRASCA CANDIDO JUNIOR
8 - Processo nº: 10983.736377/2025-02 - Recorrente: NEOWIN COMERCIO
EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 11042.720522/2025-18 - Recorrente: ANDRE BONAT HIRSCH
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 24 de Junho de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): FERNANDO FRASCA CANDIDO JUNIOR
10 - Processo nº: 15165.722184/2023-51 - Recorrente: OCTOSHOP BRAZIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 15771.720076/2025-68 - Recorrente: SINOAUTO TRADING
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 17833.727659/2025-73 - Recorrente: DIMITRI FULTON L
AMOUR PORTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 17833.735841/2025-06 - Recorrente: FELIPE DE SOUZA
CAMARGO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 17833.772928/2024-75 - Recorrente: LIVIA MORAES
PALMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 19315.721380/2025-61 - Recorrente: KAROLINE RABOCH e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 19615.722819/2024-15 - Recorrente: ANJGG STORE LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 19615.722891/2024-34 - Recorrente: SUS STORE LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
FERNANDO FRASCA CANDIDO JUNIOR
Presidente do(a) BR-CEJUL-CJ01 / 1ª Camara Recursal
de Julgamento
DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 06
DÉCIMA SEGUNDA TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 24/06/2026 a 24/06/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da Turma 12 da DRJ06 a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo
memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio, limitado a 10 (dez) minutos de duração, conforme art. 19 da
Portaria RFB nº 309, de 31 de março de 2023, publicada no DOU de 03 de abril de 2023,
a ser enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em
Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha originalmente procuração / substabelecimento
para realizar sustentação oral, deve providenciá-los e juntá-los aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 2023, e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo ou áudio
da sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse
https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna
ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de
fevereiro de 2023, publicada no DOU de 22 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela,
este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.
DIA 24 de Junho de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): ANTONIO CARLOS LOMBELLO BRAGA
1 - Processo nº: 10380.729419/2025-30 - Recorrente: AO3 TECNOLOGIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10680.960604/2025-15 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 15868.720010/2017-99 - Recorrente: CONNECT COMERCIO DE
PNEUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 15868.720103/2016-32 - Recorrente: CONNECT COMERCIO DE
PNEUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARILENE BENDENDO CARDOSO
5 - Processo nº: 17459.720007/2025-22 - Recorrente: SBA TORRES BRASIL,
LIMITADA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALEXANDRE DE OLIVEIRA TERRA
6 - Processo nº: 10280.900278/2014-47 - Recorrente: COMPAR COMPANHIA
PARAENSE DE REFRIGERANTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
ALCYR VILARDI
Presidente do(a) MG-DRJ06-JFA / 12ª Turma de Julgamento
DÉCIMA TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 24/06/2026 a 24/06/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da Turma 10 da DRJ06 a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo
memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio, limitado a 10 (dez) minutos de duração, conforme art. 19
da Portaria RFB nº 309, de 31 de março de 2023, publicada no DOU de 03 de abril
de 2023, a ser enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento,
em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha originalmente procuração / substabelecimento
para realizar sustentação oral, deve providenciá-los e juntá-los aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 2023,
e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do
vídeo ou áudio da sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse
https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da
coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº
20, de 17 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 22 de fevereiro de 2023. Na
ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.
DIA 24 de Junho de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): JIVAGO FELIX LOPES DA SILVA
1 - Processo nº: 10340.721106/2025-18 - Recorrente: CARGILL AGRICOLA S
A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LEONARDO COSTA CARVALHO
2 - Processo nº: 10880.928788/2023-19 - Recorrente: RECKITT BENCKISER
(BRASIL) COMERCIAL DE PRODUTOS DE HIGIENE, LIMPEZA E COSMETICOS LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 24 de Junho de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): ADALBERTO MAURO PEREIRA RODRIGUES
3 - Processo nº: 13136.721443/2024-20 - Recorrente: CENTRO EDUCACIONAL
DE FORMACAO SUPERIOR- CEFOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
KARLA REGINA SOUZA
Presidente do(a) MG-DRJ06-BHE / 10ª Turma de
Julgamento
SEXTA TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 24/06/2026 a 24/06/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da Turma 6 da DRJ06 a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo
memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio, limitado a 10 (dez) minutos de duração, conforme art. 19
da Portaria RFB nº 309, de 31 de março de 2023, publicada no DOU de 03 de abril
de 2023, a ser enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento,
em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha originalmente procuração / substabelecimento
para realizar sustentação oral, deve providenciá-los e juntá-los aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 2023,
e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do
vídeo ou áudio da sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse
https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da
coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº
20, de 17 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 22 de fevereiro de 2023. Na
ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.
DIA 24 de Junho de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): LUCIMEIRE GOMES
1 - Processo nº: 10183.902820/2018-28 - Recorrente: DASSOLER
AGRONEGOCIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10183.902821/2018-72 - Recorrente: DASSOLER
AGRONEGOCIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10183.902822/2018-17 - Recorrente: DASSOLER
AGRONEGOCIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10183.902823/2018-61 - Recorrente: DASSOLER
AGRONEGOCIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10183.902824/2018-14 - Recorrente: DASSOLER
AGRONEGOCIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10183.902825/2018-51 - Recorrente: DASSOLER
AGRONEGOCIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10183.902826/2018-03 - Recorrente: DASSOLER
AGRONEGOCIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10183.902827/2018-40 - Recorrente: DASSOLER
AGRONEGOCIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10183.902828/2018-94 - Recorrente: DASSOLER
AGRONEGOCIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10183.902829/2018-39 - Recorrente: DASSOLER
AGRONEGOCIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10183.902830/2018-63 - Recorrente: DASSOLER
AGRONEGOCIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10183.902831/2018-16 - Recorrente: DASSOLER
AGRONEGOCIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10183.902832/2018-52 - Recorrente: DASSOLER
AGRONEGOCIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10183.902833/2018-05 - Recorrente: DASSOLER
AGRONEGOCIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10183.902834/2018-41 - Recorrente: DASSOLER
AGRONEGOCIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10183.902835/2018-96 - Recorrente: DASSOLER
AGRONEGOCIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10183.902836/2018-31 - Recorrente: DASSOLER
AGRONEGOCIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10183.902837/2018-85 - Recorrente: DASSOLER
AGRONEGOCIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10183.902838/2018-20 - Recorrente: DASSOLER
AGRONEGOCIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10183.902839/2018-74 - Recorrente: DASSOLER
AGRONEGOCIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10183.902840/2018-07 - Recorrente: DASSOLER
AGRONEGOCIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10183.902841/2018-43 - Recorrente: DASSOLER
AGRONEGOCIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10183.902842/2018-98 - Recorrente: DASSOLER
AGRONEGOCIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10183.902843/2018-32 - Recorrente: DASSOLER
AGRONEGOCIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10183.902844/2018-87 - Recorrente: DASSOLER
AGRONEGOCIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10183.902845/2018-21 - Recorrente: DASSOLER
AGRONEGOCIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10183.902846/2018-76 - Recorrente: DASSOLER
AGRONEGOCIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10183.902847/2018-11 - Recorrente: DASSOLER
AGRONEGOCIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10183.902850/2018-34 - Recorrente: DASSOLER
AGRONEGOCIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10183.902851/2018-89 - Recorrente: DASSOLER
AGRONEGOCIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10183.902852/2018-23 - Recorrente: DASSOLER
AGRONEGOCIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10183.902853/2018-78 - Recorrente: DASSOLER
AGRONEGOCIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10183.902854/2018-12 - Recorrente: DASSOLER
AGRONEGOCIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10183.902855/2018-67 - Recorrente: DASSOLER
AGRONEGOCIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10183.902856/2018-10 - Recorrente: DASSOLER
AGRONEGOCIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10183.902857/2018-56 - Recorrente: DASSOLER
AGRONEGOCIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
HELIO PINTO DANTAS JUNIOR
Presidente do(a) MG-DRJ06-BHE / 6ª Turma de
Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 24/06/2026 a 24/06/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da Turma 6 da DRJ06 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial,
no prazo de até cinco dias contados da data da publicação.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação
de vídeo ou áudio, limitado a 10 (dez) minutos de duração, conforme art. 19 da Portaria RFB nº
309, de 31 de março de 2023, publicada no DOU de 03 de abril de 2023, a ser enviado através
da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da
Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha originalmente procuração / substabelecimento para
realizar sustentação oral, deve providenciá-los e juntá-los aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 2023, e alterações posteriores,
em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo ou áudio da sustentação
oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse
https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela
abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS
REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de
2023, publicada no DOU de 22 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se
aplica, devendo ser desconsiderado.
DIA 24 de Junho de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): HELIO PINTO DANTAS JUNIOR
1 - Processo nº: 11070.901825/2020-98 - Recorrente: ADELLE INDUSTRIA DE
ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 11070.901826/2020-32 - Recorrente: ADELLE INDUSTRIA DE
ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 11070.901824/2020-43 - Recorrente: ADELLE INDUSTRIA DE
ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 11070.901827/2020-87 - Recorrente: ADELLE INDUSTRIA DE
ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DOUGLAS VILAS BOAS RESENDE
5 - Processo nº: 16682.905765/2023-41 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 16682.905767/2023-30 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 16682.905769/2023-29 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 16682.905771/2023-06 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
HELIO PINTO DANTAS JUNIOR
Presidente do(a) MG-DRJ06-BHE / 6ª Turma de Julgamento
DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 09
NONA TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 24/06/2026 a 25/06/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da 09 Turma da DRJ09 a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar
o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial
em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da
coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº
20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica,
devendo ser desconsiderado.
DIA 24 de Junho de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): JOAO LIOTA FUJIHARA
1 - Processo nº: 15746.720138/2025-49 - Recorrente: CONSTRUMOURA
CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 15746.720693/2025-71 - Recorrente: RESIDENCIAL ITALIA
CONSTRUMOURA SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ROBERTO MASSAO CHINEN
3 - Processo nº: 15588.720298/2025-58 - Recorrente: COMPANHIA
BRASILEIRA DE ESTIRENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 25 de Junho de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): ADRIANE FATIMA CONRADI BASILIO
4 - Processo nº: 10340.721384/2025-67 - Recorrente: GLINFERTIL
FERTILIZANTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 11000.743796/2025-71 - Recorrente: NOVO MUNDO S.A. -
EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ROBERTO MASSAO CHINEN
6 - Processo nº: 15746.721202/2025-17 - Recorrente: MAHLE
COMPRESSORES DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
ROBERTO MASSAO CHINEN
Presidente do(a) PR-DRJ09-CTA / 09ª Turma de
Julgamento
1ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 29/06/2026 a 29/06/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da 01 Turma da DRJ09 a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo
memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.