ANEXO ÚNICO (Ato Declaratório Executivo Codar nº 19, de 15 de junho de 2026) MODELO DE DARF 1_MF_16_001 INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO DO DARF . .Campo .O que deve conter . .01 .Nome e telefone do emitente . .02 .Último dia do mês em que a ordem bancária foi expedida (formato DD/MM/AAAA) . .03 .Número de inscrição no CNPJ do empregador (devedor) . .04 .4948 - CP Segurado ou 4977 - CP Patronal . .05 .Número reduzido do processo originário (descartar os 4 últimos dígitos) Exemplo: Processo nº 0012345-99.2020.5.99.8888 Campo 05: 0012345992020599 . .06 .Data de vencimento da receita (formato DD/MM/AAAA): Dia 20 (vinte) do mês subsequente ao Período de Apuração (campo 02) ou, inexistindo expediente bancário nessa data, o dia útil imediatamente anterior . .07 .Valor principal das contribuições que estão sendo pagas . .08 .Valor da multa, quando devida . .09 .Valor dos juros de mora ou encargos previstos no Decreto-Lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969, quando devidos . .10 .Soma dos valores constantes dos campos 07 a 09 . .11 .Autenticação do agente arrecadador, se for o caso
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 19, DE 15 DE JUNHO DE 2026 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 56. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 16/06/2026