ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 19, DE 15 DE JUNHO DE 2026 (parte 1 de 2)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 19, DE 15 DE JUNHO DE 2026
Institui códigos de receita para recolhimento das
contribuições sociais destinadas ao Regime Geral de
Previdência Social - RGPS incidentes sobre o
pagamento de Precatórios e de Requisição de
Pequeno Valor - RPV no âmbito da Justiça Comum, e
dispõe sobre o preenchimento do Documento de
Arrecadação de Receitas Federais - Darf.
A COORDENADORA-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DE DIREITO CREDITÓRIO
SUBSTITUTA, no exercício da atribuição prevista no art. 358, caput, inciso II, do Regimento
Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº
284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Solução de Consulta Cosit nº
37, de 13 de março de 2026, declara:
Art. 1º Ficam instituídos os seguintes códigos de receita a serem utilizados em
Documento de Arrecadação de Receitas Federais - Darf para recolhimento das
contribuições sociais destinadas ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, cota do
segurado e cota patronal, incidentes sobre o pagamento de Precatórios e de Requisição de
Pequeno Valor - RPV no âmbito da Justiça Comum:
I - 4948 - CP Segurado - RGPS-Precatório e Requisição de Pequeno Valor; e
II - 4977 - CP Patronal - RGPS-Precatório e Requisição de Pequeno Valor.
Art. 2º Para o preenchimento do Darf deverão ser observadas as orientações
constantes no Anexo Único.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
MARIA ALICE GONÇALVES BARROS