RESOLUÇÃO CFM Nº 2.460, DE 21 DE MAIO DE 2026 (parte 2 de 2)

II - se o óbito ocorreu após a constituição definitiva do crédito tributário pelo
recebimento da notificação por correspondência com aviso de recebimento ou por outro meio
inequívoco e formal da ciência pelo interessado, a inscrição do crédito deverá ser mantida
inalterada.
§ 1º Na hipótese do inciso I do caput:
I - Se a constituição definitiva se efetivar no nome da sucessão e for depois
comprovado o requerimento de inventário, os atos consecutivos serão ajustados para o
espólio;
II - Havendo requerimento de inventário, será promovida a identificação do
inventariante que representa o espólio.
§ 2º Na hipótese do inciso II do caput, os atos consecutivos serão ajustados para a
sucessão e, havendo requerimento de inventário, para o espólio.
§ 3º A CDA será expedida contra a sucessão ou, havendo requerimento de
inventário, contra o espólio, acompanhada dos documentos comprobatórios da condição
sucessória do devedor.
§ 4º A execução fiscal com base em CDA expedida contra a sucessão será ajuizada
contra os sucessores identificados na certidão de óbito.
§ 5º A petição inicial da execução fiscal ajuizada com base em CDA expedida contra
o espólio indicará a qualificação do inventariante que o representa.
Art. 58. Após a constituição definitiva do crédito tributário e antes do ajuizamento
de execução fiscal contra pessoa jurídica, caso identificado que a inscrição consta como baixada
perante o CNPJ ou que o registro consta como extinto perante o órgão de depósito do seu ato
constitutivo, será certificada a existência de atividade da pessoa jurídica no endereço
cadastrado.
§ 1º Caso haja a identificação de atividade econômica, as comprovações instruirão
o processo administrativo, para fins de apuração do redirecionamento da obrigação.
§ 2º Caso não haja a identificação de atividade, se o crédito decorrer da época em
que a pessoa jurídica constava:
I - Como ativa no CNPJ ou no órgão de depósito do seu ato constitutivo, deverá ser
apurada a responsabilidade por sucessão dos sócios, para fins de prosseguimento dos atos
administrativos e judiciais de cobrança;
II - Como baixada no CNPJ ou extinta no órgão de depósito do seu ato constitutivo,
deverá ser cancelado o crédito tributário e revogada a CDA.
CAPÍTULO VI
DO PROCESSO JUDICIAL DE COBRANÇA DO CRÉDITO
Art. 59. Os atos de cobrança judicial, ainda que título pré-processual, perante o
Poder Judiciário caberá à Procuradoria Jurídica.
Parágrafo único. Na impossibilidade de cumprimento pela Procuradoria Jurídica, os
atos de cobrança judicial deverão ser promovidos pela Assessoria Jurídica.
Art. 60. Sobre a cobrança que for objeto de execução fiscal, serão acrescidas as
custas processuais dispendidas pelo CREFITO-5, para fins de ressarcimento.
Art. 61. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de
conciliação ou adoção de solução administrativa, cuja comprovação se dará com cópia do
processo administrativo de cobrança.
Art. 62. A notificação do devedor para pagamento, com aviso de recebimento ou
por outro meio inequívoco e formal da ciência, antes do ajuizamento da execução fiscal
configura adoção de solução administrativa, caso outra medida não tenha sido realizada de
maneira satisfatória.
Art. 63. Haverá o protesto da CDA antes do ajuizamento da execução fiscal, salvo
por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida, ou por
uma das hipóteses dispensa deferida pelo Presidente.
§ 1º O comprovante do protesto da CDA integrará a petição inicial da execução
fiscal.
§ 2º No caso de ajuizamento da execução fiscal sem o prévio protesto da CDA, far-
se-á incluir na petição inicial pedido específico com essa referência, para consecutivo
recebimento e processamento do processo pelo juiz no caso concreto.
Art. 64. A petição inicial indicará apenas:
I - o juiz a quem é dirigida;
II - o pedido;
III - o requerimento para a citação.
§ 1º A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará
parte integrante, como se estivesse transcrita.
§ 2º A petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa poderão constituir um único
documento, preparado por processo eletrônico.
§ 3º O valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os encargos
legais.
Art. 65. A ação prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição
definitiva.
§ 1º É exigível a dívida inscrita quando o total, acrescida dos respectivos
consectários legais, atingir o patamar mínimo exigido pelo inciso I do caput do art. 6º da Lei nº
12.514, de 28 de outubro de 2011, observado o disposto no seu § 1º.
§ 2º O protocolo da execução fiscal perante o Poder Judiciário deverá observar as
disposições deste artigo, observando-se a interrupção do prazo prescricional pelo protesto
judicial ou extrajudicial da CDA.
§ 3º O disposto no § 1º não obsta ou limita a realização de medidas administrativas
de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e
o protesto de certidões de dívida ativa.
§ 4º O devedor com crédito definitivamente constituído em valor inferior ao
previsto § 1º terá o protocolo da execução fiscal sobrestado até que o montante da dívida,
acrescida dos consectários legais, alcance o mínimo legal.
Art. 66. Poderá ser requisitada a suspensão da execução fiscal, na forma do art. 40
da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, quando não identificados bens passíveis de
penhora e não sendo cabível o redirecionamento da execução.
§ 1º A não nomeação de bens à penhora pelo devedor no prazo inicial de citação,
habilitará o pedido de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes por intermédio de
convênio do Poder Judiciário, enquanto não houver a quitação ou o parcelamento da dívida.
§ 2º Na hipótese de serem realizadas pesquisas frustradas por bens do sujeito
passivo, poderá ser requerida a suspensão do processo judicial, na forma da legislação
vigente.
§ 3º No caso de identificação de patrimônio do devedor passível de penhora,
deverá ser requerida a reativação do processo judicial para prosseguimento dos atos visando a
expropriação de bens para satisfação da dívida.
§ 4º Na hipótese de reativação do processo judicial e de manutenção da situação
patrimonial negativa do devedor, será requerido o retorno do processo à suspensão.
Art. 67. Haverá a comunicação entre Assessoria Jurídica e demais setores do
CREFITO-5 visando a agilidade dos atos judiciais pertinentes.
§ 1º No caso de quitação da dívida, por pagamento via administrativa, o Setor de Contabilidade
e Finanças comunicará a Assessoria Jurídica para atos visando a extinção do processo judicial.
§ 2º No caso de ser identificada a existência de comprovante de transferência
bancária oriunda do processo judicial para a conta bancária do CREFITO-5, a Assessoria Jurídica
comunicará o Setor de Contabilidade e Finanças para atos visando a quitação da dívida e a
extinção do processo ou a amortização da dívida e o prosseguimento do processo pelo saldo.
§ 3º A Assessoria Jurídica comunicará o Setor de Registro quando identificar a
alteração de dados do sujeito passivo, decorrente de fatos apresentados no processo judicial.
Art. 68. O julgamento transitado em julgado de parcial ou total procedência de
embargos à execução fiscal ou de acolhimento de petição judicial do devedor, inclusive em
ações de juizado especial ou de procedimento comum, que importe em condenação do
CREFITO-5 ao pagamento de valores deverá ser comunicado pela Assessoria Jurídica para o
Setor de Contabilidade e Finanças, indicando a natureza da condenação, para fins de registro e
programação de pagamento.
CAPÍTULO VII
DOS CRÉDITOS IRRISÓRIO, IRRECUPERÁVEL E DE DIFÍCIL RECUPERAÇÃO
Art. 69. Considera-se irrisório a soma dos créditos consolidados por inscrito cujo
montante seja inferior ao equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da anuidade no exercício
corrente.
Art. 70. Considera-se irrecuperável o crédito:
I - de profissional falecido no CPF, com a anotação de ausência de bens a inventariar
no registro do óbito ou que conste como réu em outros processos judiciais e que estes estejam
suspensos por inexistência de localização de bens penhoráveis, móveis e imóveis;
II - de pessoa jurídica baixada no CNPJ.
Art. 71. Considera-se como de difícil recuperação o crédito:
I - inscrito em dívida ativa há mais de 10 (dez) anos, sem a cobrança judicial por não
atingir o valor mínimo previsto no art. 8º da Lei nº 12.514, de 2011;
II - com resultados negativos reiterados em buscas de bens no curso de processo
judicial, inclusive de execução fiscal, que tenha o CREFITO-5 no polo ativo;
III - quando o bem localizado no curso da execução fiscal que tenha o CREFITO-5 no
polo ativo for impenhorável por força de lei ou de decisão judicial;
IV - quando a execução fiscal que tenha o CREFITO-5 no polo ativo tenha sido
arquivado por decisão judicial há mais de 5 (cinco) anos;
Art. 72. A caracterização como crédito irrisório, irrecuperável ou de difícil
recuperação não impede a continuidade da cobrança administrativa, visando a extinção pelo
pagamento.
Parágrafo único. Serão mantidos os lançamentos de crédito irrisório e não será
objeto de cobrança administrativa se o custo do uso das ferramentas para a recuperação
supere o benefício do retorno do próprio crédito.
CAPÍTULO VIII
DO PARCELAMENTO
Art. 73. Observada disposição em resolução do COFFITO, o adimplemento do
crédito poderá se dar de forma parcelada, com a celebração de termo de parcelamento e
confissão de dívida, que suspenderá a exigibilidade do crédito tributário.
Art. 74. O parcelamento ordinário dar-se-á em até dez parcelas mensais e
consecutivas, com atualização monetária.
§ 1º O valor mínimo de cada parcela será fixado em portaria.
§ 2º O adimplemento de todas as parcelas do parcelamento implicará a extinção do
crédito tributário pelo pagamento.
§ 3º A previsão deste artigo não exclui a hipótese do sujeito passivo à opção pelo
pagamento mediante parcelamentos especiais, na forma da lei ou resolução.
Art. 75. O termo de parcelamento e confissão de dívida deverá ser firmado pelo
sujeito passivo, que ficará ciente de que o inadimplemento importará no vencimento
antecipado da dívida, com consecutivos atos administrativos de cobrança, incluindo inscrição
em dívida ativa, protesto e a cobrança judicial.
Art. 76. O parcelamento será autorizado pela Diretoria, cuja atribuição poderá
delegar a setor do CREFITO-5.
Art. 77. A inadimplência de duas parcelas consecutivas ou de três parcelas
alternadas acarretará a rescisão do parcelamento, facultando-se ao inscrito a celebração de
novo termo de parcelamento e confissão de dívida.
§ 1º O novo parcelamento submete o sujeito passivo ao pagamento da primeira
parcela com equivalente a 12% (doze por cento) sobre o valor da dívida consolidada, com a
divisão do saldo em nove parcelas.
§ 2º O sujeito passivo poderá formalizar novos parcelamentos na reincidência de
cancelamento, desde que sejam acrescidos sucessivos 10% (dez por cento) ao percentual do
parágrafo anterior, a cada novo cancelamento, sobre o valor da dívida consolidada.
CAPÍTULO IX
DA BAIXA DE CRÉDITOS PRESCRITOS
Art. 78. O procedimento para apuração e baixa de crédito prescrito inicia-se por ato
do Presidente, determinando a abertura do respectivo processo administrativo, instruído, no
mínimo, com:
I - capeamento indicando o número, o assunto e a data de abertura;
II - ato da autoridade competente determinando a abertura do processo;
III - levantamento detalhado do crédito, expedido pelo Setor de Contabilidade e
Finanças, que tenha superado 5 (cinco) anos após o alcance do valor mínimo previsto no art. 8º
da Lei nº 12.514, de 2011, e que não tenha sofrido qualquer causa interruptiva ou suspensiva
do prazo prescricional;
IV - relatório do Setor de Contabilidade e Finanças mencionando a situação de
provável prescrição e indicando os possíveis motivos de insucesso da cobrança e os
fundamentos legais pertinentes.
Art. 79. O processo administrativo será encaminhado para a Assessoria Jurídica
para parecer.
Art. 80. Instruído o processo administrativo com o parecer, a Diretoria designará
conselheiro relator para relatório e voto.
Art. 81. A Diretoria encaminhará o processo administrativo para deliberação pelo Plenário.
CAPÍTULO X
DA CERTIDÃO DE DÉBITOS
Art. 82. A prova da quitação dos créditos será feita por certidão negativa, expedida
à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à
identificação da pessoa física ou jurídica no cadastro do CREFITO-5.
§ 1º Constará na certidão negativa de débitos:
I - identificação da pessoa física ou jurídica, com nome ou razão social;
II - número de inscrição;
III - número do CNPJ;
IV - expressão "Ressalvado o direito do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia
Ocupacional da 5ª Região cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito
passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que NÃO CONSTAM
pendências relativas a valores administrados por este Conselho."
V - local e data;
VI - identificação e assinatura do Presidente, do Diretor-Financeiro ou do
empregado do Setor de Contabilidade e Finanças.
§ 2º Havendo dívida, será expedida certidão positiva contendo as mesmas
informações do § 1º deste artigo e a expressão "Após consulta aos cadastros do Conselho
Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 5ª Região referente ao sujeito passivo acima
identificado, certifica-se a existência de pendências relativas a valores administrados por este
Conselho".
§ 3º No caso de transferência do registro da inscrição para outro Conselho
Regional, a existência de débito junto ao CREFITO-5 não ilide o processamento e julgamento do
pedido.
Art. 83. Tem os mesmos efeitos previstos no caput do art. 77 a certidão de que
conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha
sido efetivada a penhora ou cuja exigibilidade esteja suspensa, a se denominar certidão positiva
de débitos com efeitos de negativa. [art. 206, CTN]
Parágrafo único. Constará na certidão positiva de débitos com efeitos de negativa:
I - identificação da pessoa física ou jurídica, com nome ou razão social;
II - número de inscrição;
III - número do CNPJ;
IV - expressão "Ressalvado o direito do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia
Ocupacional da 5ª Região cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito
passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que as pendências que
constam em seu nome, relativas a valores administrados por este Conselho, encontram-se com
exigibilidade suspensa, em razão de parcelamento ativo e regular, nos termos do artigo 151 do
Código Tributário Nacional."
V - local e data;
VI - identificação e assinatura do Presidente, do Diretor-Financeiro ou do
empregado do Setor de Contabilidade e Finanças.
Art. 84. Poderá ser expedida no mesmo documento a que se refere o art. 77, a certidão
de existência ou de inexistência de condenação do interessado em processo ético-disciplinar.
Art. 85. A certidão será fornecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do
requerimento na repartição.
CAPÍTULO XI
DO ATOS E TERMOS PROCESSUAIS DE COBRANÇA
Art. 86. Os atos e termos processuais de cobrança, no âmbito da administração do
CREFITO-5, quando a lei não prescrever forma determinada, conterão somente o indispensável à
sua finalidade, sem espaço em branco e sem entrelinhas, rasuras ou emendas não ressalvadas.
§ 1º Os atos e termos processuais serão formalizados, tramitados, comunicados e
transmitidos preferencialmente em formato digital, pelos sistemas disponibilizados pelo
CREFITO-5, com a conversão dos documentos recebidos em meio físico.
§ 2º Far-se-á realizar, no prazo de trinta dias, os atos processuais que devam ser
praticados na via administrativa.
Art. 87. O protocolo de documentos dar-se-á preferencialmente pelo sítio
eletrônico do CREFITO-5, considerada a data do seu registro.
Parágrafo único. No caso de protocolo por meio físico e de recebimento de
documentos via correio, quando será considerada a data da postagem, haverá a conversão
para arquivo digital.
Art. 88. Os documentos que instruem o processo poderão ser restituídos, em
qualquer fase, a requerimento do sujeito passivo, desde que a medida não prejudique a
instrução e deles fique cópia autenticada no processo.
Art. 89. Os documentos que instruem o processo poderão ser objeto de
digitalização, observado o disposto nos arts. 1º e 3º da Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012.
Art. 90. No processo eletrônico, os atos, documentos e termos que o instruem
poderão ser natos digitais ou produzidos por meio de digitalização, observado o disposto na
Medida Provisória n º 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
1º Os atos, termos e documentos submetidos a digitalização pelo CREFITO-5 e
armazenados eletronicamente possuem o mesmo valor probante de seus originais.
§ 2º Os autos de processos eletrônicos, ou parte deles, que tiverem de ser
remetidos a órgãos ou entidades que não disponham de sistema compatível de armazenagem
e tramitação poderão ser encaminhados impressos em papel ou por meio digital.
§ 3º As matrizes físicas dos atos, dos termos e dos documentos digitalizados e
armazenados eletronicamente, nos termos do § 1º, poderão ser descartadas, conforme
resolução.
Art. 91. Aplicam-se as disposições da impugnação administrativa da exigência de
crédito tributário da Seção I do Capítulo IV do Título I para a instauração de fase litigiosa da
discussão da exigibilidade dos demais créditos exigíveis pelo CREFITO-5.
Art. 92. Na contagem dos prazos previstos neste Código de Cobrança de Créditos:
I - serão considerados os dias corridos, salvo se houver disposição em contrário;
II - será excluído da contagem o dia do início e incluído o dia do vencimento.
Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal
no CREFITO-5.
Art. 93. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20
de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.
Art. 94. O procedimento fiscal tem início com o primeiro ato de ofício, escrito,
praticado por empregado competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou
seu preposto.
Art. 95. Durante a vigência de medida judicial que determinar a suspensão da
cobrança, não será instaurado procedimento contra o sujeito passivo favorecido pela decisão,
relativamente à matéria sobre que versar a ordem de suspensão.
Parágrafo único. Se a medida se referir a matéria objeto de processo fiscal, o curso
deste não será suspenso, exceto quanto aos atos de protesto extrajudicial, de inscrição no
Cadin e executórios.
CAPÍTULO XII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 96. Fica revogado o Capítulo I da Resolução nº 36, de 1º de setembro de 2021.
Art. 97. Este Código de Cobrança de Créditos entra em vigor na data de sua
publicação.
GUSTAVO ANDRADE MARTINS
Diretor-Secretário
EDUARDO FREITAS DA ROSA
Presidente do Conselho
CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
DA 9ª REGIÃO
ACÓRDÃO CREFITO-9 Nº 96, DE 29 DE MAIO DE 2026
Processo ético-disciplinar nº 104.2025.001. Representado (a): A. S. G. EMENTA: PROCESSO
ÉTICO-DISCIPLINAR. FALTA ÉTICA.
Vistos etc., acordam os Conselheiros do Conselho Regional de Fisioterapia e
Terapia Ocupacional da 9ª Região - CREFITO-9, por UNANIMIDADE, em acompanhar
integralmente o voto do Conselheiro Relator, julgando PROCEDENTE a representação ética,
reconhecendo a prática das infrações previstas nos artigos 10, 11 e 15, inciso III, da
Resolução COFFITO nº 424/2013, bem como no artigo 3º da Resolução COFFITO nº
532/2021. Sendo aplicada a penalidade de REPREENSÃO, nos termos do artigo 17 da Lei
Federal nº 6.316/1975. Participaram do julgamento os Conselheiros presentes à sessão
plenária, tendo havido sustentação oral das partes.
FABIO SIMÕES DA SILVA
Relator
ACÓRDÃO CREFITO-9 Nº 97, DE 29 DE MAIO DE 2026
Processo ético-disciplinar nº 104.2025.002. Representado (a): M. O. J EMENTA: PROCESSO
ÉTICO-DISCIPLINAR. INFRAÇÃO AOS ARTIGOS 9º, INCISO II, E 10, INCISO VII, DA RESOLUÇÃO