PORTARIA Nº 1.058, DE 11 DE JUNHO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
MINUTA DE TERMO DE ADESÃO À REDE NACIONAL DE PROTEÇÃO
E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DAS PESSOAS IDOSAS
Por este instrumento, o(a) [Nome da Instituição/Órgão que está aderindo],
inscrito(a) no CNPJ sob o nº [00.000.000/0001-00], com sede na [Endereço Completo],
doravante denominado(a) ADERENTE, neste ato representado(a) por seu(sua) [Cargo do
Representante, exemplo: Secretário(a) / Diretor(a)], Sr.(a) [Nome Completo do
Representante], portador(a) do RG nº [Número] e do CPF nº [Número], manifesta sua
adesão voluntária à Rede Nacional de Proteção e Defesa dos Direitos Humanos das
Pessoas Idosas - RENADIPI, coordenada pela Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa
Idosa no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, mediante as
seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente termo de adesão, em atendimento ao disposto na Portaria nº
1.058, de 11 de junho de 2026, editada pelo Ministério dos Direitos Humanos e da
Cidadania, tem por objeto a integração formal do ADERENTE à Rede Nacional de
Proteção e Defesa dos Direitos Humanos das Pessoas Idosas, com a finalidade de
promover a articulação e a colaboração para a garantia, a promoção e a proteção dos
direitos humanos das pessoas idosas, com base nos princípios da equidade, da não
discriminação e do respeito à diversidade das condições, experiências e trajetórias de
envelhecimento, de modo a assegurar o acesso equitativo das pessoas idosas a
direitos.
CLÁUSULA SEGUNDA - DOS COMPROMISSOS DO ADERENTE
Para a consecução dos objetivos deste Termo, o ADERENTE compromete-se a:
I - atuar em consonância com as diretrizes da Rede Nacional de Proteção e
Defesa dos Direitos Humanos das Pessoas Idosas;
II - compartilhar dados e informações para contribuir para a construção de
uma visão integrada e sistêmica sobre a execução das políticas públicas e a prestação de
serviços públicos;
III - promover o diálogo contínuo com as pessoas idosas, incentivando a
participação social na elaboração, aprimoramento e monitoramento das ações relativas a
esse público;
IV - divulgar sua adesão à Rede Nacional de Proteção e Defesa dos Direitos
Humanos das Pessoas Idosas;
V - fornecer para a Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa
informações atualizadas para monitoramento das ações implementadas, de acordo com a
periodicidade e os indicadores estabelecidos;
VI - monitorar o avanço das políticas de envelhecimento no âmbito de sua
atuação;
VII - realizar e promover ações de valorização e qualificação dos servidores
atuantes na pauta da pessoa idosa;
VIII - cooperar no compartilhamento de experiências, boas práticas, novos
serviços e soluções, contribuindo para a gestão do conhecimento, aprimoramento e
aprendizagem contínua na Rede; e
IX - elaborar e apresentar à Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa,
no prazo de até 90 (noventa) dias após a assinatura deste Termo, um Plano de Ações,
alinhado às diretrizes da RENADIPI, voltado à promoção e defesa dos direitos da pessoa
idosa no âmbito de sua competência.
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, HUMANOS E
PATRIMONIAIS
Não haverá transferência de recursos humanos, financeiros ou materiais, nem
doação de bens entre os partícipes, e as despesas necessárias à execução do presente
Termo de Adesão correrão por conta das dotações específicas constantes dos respectivos
orçamentos das partes.
CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA
O presente Termo de Adesão entrará em vigor na data de sua assinatura e
terá vigência por prazo indeterminado, podendo ser rescindido a qualquer tempo, por
iniciativa de qualquer das partes, mediante comunicação formal e escrita com
antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.
CLÁUSULA QUINTA - DA DENÚNCIA
O aderente poderá denunciar, a qualquer tempo, o presente termo de adesão
mediante notificação expressa à Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, com
antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.
Por meio deste Termo de Adesão, firmo o compromisso de atuar de forma
engajada, colaborativa, integrada e coordenada, com vistas à promoção, à cooperação, ao
desenvolvimento e à ampliação da Rede Nacional de Proteção e Defesa dos Direitos
Humanos das Pessoas Idosas.
[Cidade - UF], [Dia] de [Mês] de [Ano].
[Nome do Representante da Instituição Aderente]
[Cargo do Representante]
(Nome da Instituição Aderente)
[Nome do Representante do Órgão Coordenador]
[Cargo do Representante]
(Órgão Coordenador da Rede)
ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA DA DEMOCRACIA, MEMÓRIA E VERDADE
COORDENAÇÃO-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA
PAUTA DA 7ª SESSÃO PLENÁRIA ESPECIAL
A SER REALIZADA NO DIA 2 DE JULHO DE 2026
A COMISSÃO DE ANISTIA do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, instituída pelo art. 12 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, por meio da sua PRESIDENTA,
nos termos do inc. II do art. 4º e do art. 14 da Portaria nº 36, de 22 de janeiro de 2026, torna pública a PAUTA a todos os interessados e informa que no dia 02 de julho de 2026, a partir
das 09h, no Auditório do Bloco A (Subsolo), Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Esplanada dos Ministérios, realizar-se-á a Sessão Plenária Especial de análise de requerimentos
de anistia.
Nos termos do art. 13 da Portaria nº 36/2026, será garantido o direito de manifestação do requerente e/ou do seu representante legal, pelo prazo de 10 (dez) minutos.
Processos da Sessão Plenária Especial do dia 02/07/2026:
. .N° .REQUERIMENTO .TIPO .NOME .CONSELHEIRO RELATOR .MOTIVAÇÃO
. .1 .00135.203660/2024-09 .A .Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias
Metalúrgicas, Mecânicas e de Material
Elétrico de São Paulo e Mogi das Cruzes
.Prudente José Silveira Mello .Requerimento coletivo
. .2 .00135.221435/2024-46 .A .Povo Indígena Ãwa/Avá-Canoeiro do
Araguaia
.Manoel Severino Moraes de Almeida .Requerimento coletivo
A - Anistiando
ANA MARIA LIMA DE OLIVEIRA
Presidenta da Comissão