CONSULTA COSIT Nº 86, DE 16 DE JUNHO DE 2025, E À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT (parte 9 de 10)

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489 - Processo nº: 11000.745812/2022-18 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA
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490 - Processo nº: 11000.745813/2022-62 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA
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491 - Processo nº: 11000.745814/2022-15 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA
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492 - Processo nº: 11000.745815/2022-51 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA
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493 - Processo nº: 11000.745816/2022-04 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA
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494 - Processo nº: 11000.745817/2022-41 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA
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495 - Processo nº: 11000.745818/2022-95 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA
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496 - Processo nº: 11000.745819/2022-30 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA
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497 - Processo nº: 11000.745820/2022-64 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA
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498 - Processo nº: 11000.745821/2022-17 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA
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499 - Processo nº: 11000.745822/2022-53 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA
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500 - Processo nº: 11000.745823/2022-06 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA
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501 - Processo nº: 11000.745824/2022-42 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA
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502 - Processo nº: 11000.745825/2022-97 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA
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503 - Processo nº: 11000.745826/2022-31 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA
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504 - Processo nº: 11000.745827/2022-86 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA
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505 - Processo nº: 11000.745828/2022-21 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA
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506 - Processo nº: 11000.745829/2022-75 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA
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507 - Processo nº: 11000.745830/2022-08 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA
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508 - Processo nº: 11000.745831/2022-44 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA
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509 - Processo nº: 11000.745832/2022-99 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA
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510 - Processo nº: 11000.745833/2022-33 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
511 - Processo nº: 11000.745834/2022-88 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
512 - Processo nº: 11000.745835/2022-22 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA
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513 - Processo nº: 11000.745836/2022-77 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA
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514 - Processo nº: 11000.745837/2022-11 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA
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515 - Processo nº: 11000.745838/2022-66 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA
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516 - Processo nº: 11000.745839/2022-19 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA
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517 - Processo nº: 11000.745840/2022-35 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA
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518 - Processo nº: 11000.745841/2022-80 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA
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519 - Processo nº: 11000.745842/2022-24 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA
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520 - Processo nº: 11000.745843/2022-79 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA
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521 - Processo nº: 11000.745844/2022-13 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA
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522 - Processo nº: 11000.745845/2022-68 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA
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523 - Processo nº: 11000.745846/2022-11 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA
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524 - Processo nº: 11000.745847/2022-57 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA
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525 - Processo nº: 11000.745848/2022-00 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA
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526 - Processo nº: 11000.745849/2022-46 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA
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527 - Processo nº: 11000.745850/2022-71 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA
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528 - Processo nº: 11000.745851/2022-15 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA
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529 - Processo nº: 11000.745852/2022-60 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA
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530 - Processo nº: 11000.745853/2022-12 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA
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531 - Processo nº: 11000.745854/2022-59 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA
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532 - Processo nº: 11000.745855/2022-01 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA
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533 - Processo nº: 11000.745856/2022-48 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA
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534 - Processo nº: 11000.745857/2022-92 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA
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535 - Processo nº: 11000.745858/2022-37 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
536 - Processo nº: 11000.745859/2022-81 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA
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537 - Processo nº: 11000.745860/2022-14 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
538 - Processo nº: 11000.745861/2022-51 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA
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539 - Processo nº: 11000.745862/2022-03 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
540 - Processo nº: 11000.745863/2022-40 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
541 - Processo nº: 11000.745864/2022-94 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
542 - Processo nº: 11000.745865/2022-39 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA
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543 - Processo nº: 11000.745866/2022-83 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA
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544 - Processo nº: 11000.745867/2022-28 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA
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545 - Processo nº: 11000.745868/2022-72 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA
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546 - Processo nº: 11000.745869/2022-17 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA
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547 - Processo nº: 11000.745870/2022-41 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA
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548 - Processo nº: 11000.745871/2022-96 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA
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549 - Processo nº: 11000.745872/2022-31 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA
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550 - Processo nº: 11000.745873/2022-85 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
551 - Processo nº: 11000.745874/2022-20 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
552 - Processo nº: 11000.745875/2022-74 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA
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553 - Processo nº: 11000.745876/2022-19 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
554 - Processo nº: 11000.745877/2022-63 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
555 - Processo nº: 11000.745878/2022-16 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
556 - Processo nº: 11000.745879/2022-52 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
557 - Processo nº: 11000.745880/2022-87 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
558 - Processo nº: 11000.745881/2022-21 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
559 - Processo nº: 11000.745882/2022-76 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA
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560 - Processo nº: 11000.745883/2022-11 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
561 - Processo nº: 11000.745884/2022-65 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
562 - Processo nº: 11000.745885/2022-18 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
563 - Processo nº: 11000.745886/2022-54 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
564 - Processo nº: 11000.745887/2022-07 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
565 - Processo nº: 11000.745888/2022-43 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
566 - Processo nº: 11000.745890/2022-12 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
567 - Processo nº: 11000.745891/2022-67 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
568 - Processo nº: 11000.745892/2022-10 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
569 - Processo nº: 11000.745893/2022-56 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
570 - Processo nº: 11000.745894/2022-09 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
571 - Processo nº: 11000.745895/2022-45 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
572 - Processo nº: 11000.745896/2022-90 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
573 - Processo nº: 11000.745897/2022-34 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
574 - Processo nº: 11000.745898/2022-89 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
575 - Processo nº: 11000.745899/2022-23 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
576 - Processo nº: 11000.745900/2022-10 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
577 - Processo nº: 11000.745901/2022-64 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
578 - Processo nº: 11000.745902/2022-17 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
579 - Processo nº: 11000.745903/2022-53 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
580 - Processo nº: 11000.745904/2022-06 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
581 - Processo nº: 11000.745905/2022-42 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
582 - Processo nº: 11000.745906/2022-97 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
583 - Processo nº: 11000.745907/2022-31 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
584 - Processo nº: 11000.745908/2022-86 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
585 - Processo nº: 11000.745909/2022-21 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
586 - Processo nº: 11000.745910/2022-55 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
587 - Processo nº: 11000.745911/2022-08 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
588 - Processo nº: 11000.745912/2022-44 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
589 - Processo nº: 11000.745913/2022-99 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA
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590 - Processo nº: 11000.745914/2022-33 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA
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591 - Processo nº: 11000.745915/2022-88 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
592 - Processo nº: 11000.745916/2022-22 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
593 - Processo nº: 11000.745917/2022-77 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
594 - Processo nº: 11000.745918/2022-11 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
595 - Processo nº: 11000.745919/2022-66 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
596 - Processo nº: 11000.745920/2022-91 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
597 - Processo nº: 11000.745921/2022-35 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
598 - Processo nº: 11000.745922/2022-80 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
599 - Processo nº: 11000.745923/2022-24 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
600 - Processo nº: 11000.745924/2022-79 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
601 - Processo nº: 11000.745925/2022-13 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
602 - Processo nº: 11000.745926/2022-68 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
603 - Processo nº: 11000.745927/2022-11 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
604 - Processo nº: 11000.745928/2022-57 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
605 - Processo nº: 11000.745929/2022-00 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
606 - Processo nº: 11000.745930/2022-26 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
607 - Processo nº: 11000.745931/2022-71 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
608 - Processo nº: 11000.745932/2022-15 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA
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609 - Processo nº: 11000.745933/2022-60 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA
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610 - Processo nº: 11000.745934/2022-12 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA
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611 - Processo nº: 11000.745936/2022-01 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA
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612 - Processo nº: 11000.745941/2022-14 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
613 - Processo nº: 11000.745952/2022-96 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
614 - Processo nº: 11000.745961/2022-87 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA
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615 - Processo nº: 11000.745963/2022-76 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA
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616 - Processo nº: 11000.745966/2022-18 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
617 - Processo nº: 11000.745970/2022-78 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
618 - Processo nº: 11000.745973/2022-10 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
619 - Processo nº: 11000.745976/2022-45 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
620 - Processo nº: 11000.745977/2022-90 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
621 - Processo nº: 11000.745981/2022-58 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
SILVIA AKIKO YANASE
Presidente do(a) SC-DRJ09-FNS / 15ª Turma de
Julgamento
DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3
7ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 23/06/2026 a 25/06/2026
Pauta de julgamento das sessões ordinárias da Turma 07 da DRJ03, destinadas
à apreciação de impugnações e/ou manifestações de inconformidade, a serem realizadas
nas datas abaixo relacionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o
vídeo/áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até
5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha procuração/substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações,
em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no
sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral/memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para mais informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna
ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de
fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser
desconsiderado.
DIA 23 de Junho de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): JOSE FERNANDO COSTA DALMEIDA
1 - Processo nº: 10111.720760/2025-08 - Recorrente: GALDERMA BRASIL LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10909.720726/2024-78 - Recorrente: GALDERMA BRASIL LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 23 de Junho de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): CARLOS ALBERTO SANTANA VIANA
3 - Processo nº: 10314.720224/2023-56 - Recorrente: ELANCO SAUDE ANIMAL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10880.725593/2025-72 - Recorrente: COMERCIAL RUBYS -
IMPORTACAO, EXPORTACAO E SERVICOS - LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 24 de Junho de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): WALTER BARRETO SOBRINHO
5 - Processo nº: 10494.720497/2024-19 - Recorrente: EVONIK BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10494.722406/2024-71 - Recorrente: EVONIK BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 24 de Junho de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): WALTER BARRETO SOBRINHO
7 - Processo nº: 10783.900900/2017-07 - Recorrente: FLEXIBRAS TUBOS
FLEXIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 13609.900981/2017-46 - Recorrente: IFG-INDUSTRIA DE FERRO
GUSA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 25 de Junho de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): LUIZ ALDEISIO DE OLIVEIRA MAIA
9 - Processo nº: 15771.721213/2024-09 - Recorrente: ODDY MAGAZINE LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE FERNANDO COSTA DALMEIDA
10 - Processo nº: 15771.720551/2025-04 - Recorrente: DIGEX AIRCRAFT
MAINTENANCE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS ALBERTO SANTANA VIANA
Presidente do(a) CE-DRJ03-FOR / 7ª Turma de Julgamento
DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8
16ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 23/06/2026 a 25/06/2026
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 16ª Turma da
DRJ08 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o
vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até
5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 31/03/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna
ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de
fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser
desconsiderado.
DIA 23 de Junho de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): NOEMIA NAOE MURAKAMI
1 - Processo nº: 10209.720079/2025-72 - Recorrente: SHENG & XUEMING
EXPORT,IMPORT,COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO,ACESSORIOS E VIAGEM LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10314.720271/2022-19 - Recorrente: S PROCHOWNIK
COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 15771.721174/2024-31 - Recorrente: PRATT & WHITNEY
CANADA DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 24 de Junho de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): PAULO BAZ AGRA
4 - Processo nº: 11020.722344/2017-16 - Recorrente: INBRACELL IND BRASIL DE
ACUMULADORES ELETRICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 11128.722043/2021-62 - Recorrente: HYSTER-YALE BRASIL
EMPILHADEIRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 25 de Junho de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): OTAVIO CIPRIANI
6 - Processo nº: 10880.927352/2014-11 - Recorrente: KELLOGG BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 15771.722031/2021-02 - Recorrente: CTP COMERCIO,
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
OTAVIO CIPRIANI
Presidente do(a) SP-DRJ08-SPO / 16ª Turma de Julgamento
5ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 23/06/2026 a 23/06/2026
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 05ª Turma da
DRJ08 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar
o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial
em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.