CONSULTA COSIT Nº 86, DE 16 DE JUNHO DE 2025, E À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT (parte 10 de 10)

4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
31/03/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da
coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº
20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica,
devendo ser desconsiderado.
DIA 23 de Junho de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): VERONICA SOUSA SILVEIRA
1 - Processo nº: 11274.720110/2025-54 - Recorrente: CNH INDUSTRIAL
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CASSIANO DA SILVA COSTA
2 - Processo nº: 11234.720144/2025-15 - Recorrente: ZZSAP INDUSTRIA E
COMERCIO DE CALCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 17095.720361/2022-81 - Recorrente: RDM TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CASSIANO DA SILVA COSTA
Presidente do(a) SP-DRJ08-SPO / 5ª Turma de
Julgamento