PORTARIA GM/MPO Nº 233, DE 11 DE JUNHO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MPO Nº 233, DE 11 DE JUNHO DE 2026
Adequa, nos Ministérios da Previdência Social; das Comunicações; do Meio Ambiente e
Mudança do Clima; da Integração e do Desenvolvimento Regional; e do Planejamento e
Orçamento, na Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, e na Agência Nacional
de Aviação Civil - ANAC, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do
Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e suas alterações.
O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 11, inciso I, alínea "a", do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de
2026, e suas alterações, resolve:
Art. 1º Adequar, nos Ministérios da Previdência Social; das Comunicações; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; da Integração e do Desenvolvimento Regional; e do
Planejamento e Orçamento, na Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, e na Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, os limites de movimentação e empenho
constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e suas alterações, na forma dos Anexos I, II, III, IV, V e VI desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO MORETTI