PORTARIA Nº 25 - CGCSP/DPA/PF, 10 DE JUNHO DE 2026 (parte 2 de 2)

c) comprovante de experiência na gerência ou coordenação administrativa ou
operacional de atividades de segurança de eventos;
d) comprovante de experiência como instrutor de cursos presenciais de
formação, qualificação ou capacitação em segurança de eventos, reconhecido por órgão
policial, corpo de bombeiros, departamento penitenciário, guarda municipal, pela
Secretaria de Segurança Pública ou órgão equivalente, ou pelas Forças Armadas;
e) comprovante de capacidade técnica decorrente do exercício de função
pública relacionada às áreas da disciplina, reconhecido por órgão policial, corpo de
bombeiros, departamento penitenciário, guarda municipal, pela Secretaria de Segurança
Pública ou órgão equivalente, ou pelas Forças Armadas; ou
f) diploma ou certificado de conclusão do ensino médio, acompanhado de
certificado de conclusão de curso presencial de instrutor na disciplina "Gestão de
Multidões", com carga horária mínima de 50 (cinquenta) horas-aula, bem como de
comprovação de registro como profissional de segurança privada perante a Polícia
Federal.
IX - para credenciamento na disciplina "Drones Aplicados à Segurança de
Eventos":
a) comprovante de conclusão de cursos relacionados à disciplina, expedido por
órgão policial, corpo de bombeiros, departamento penitenciário, guarda municipal, pela
Secretaria de Segurança Pública ou órgão equivalente, ou pelas Forças Armadas; ou
b) comprovante de conclusão de curso presencial relacionado à disciplina,
ministrado por fabricante de aeronave não tripulada, operada remotamente ou de forma
automatizada (drone) ou por escola com reconhecida experiência na instrução de
operadores de drones, com carga horária mínima de 50 (cinquenta) horas-aula; ou
c) diploma ou certificado de conclusão do ensino médio, acompanhado de
certificado de conclusão de curso presencial de instrutor na disciplina "Drones Aplicados à
Segurança de Eventos", com carga horária mínima de 50 (cinquenta) horas-aula, bem como
de comprovação de registro como profissional de segurança privada perante a Polícia
Federal.
X - para credenciamento na disciplina "Inglês Instrumental para Eventos":
a) certificado de proficiência em língua inglesa de nível B1 ou superior,
conforme o Quadro Europeu Comum de Referência para Línguas (CEFR);
b) certificado de conclusão de curso de língua inglesa com carga horária
mínima de 400 (quatrocentas) horas-aula;
c) certificado de conclusão de curso específico de inglês instrumental, inglês
para eventos ou área correlata, com carga horária mínima de 60 (sessenta) horas-aula,
cumulado com docência da língua inglesa de, no mínimo, um ano;
d) comprovação de experiência profissional no uso do idioma inglês em eventos
internacionais, segurança de eventos, turismo, hotelaria ou áreas afins, pelo prazo mínimo
de um ano; ou
e) certificado de conclusão de ensino médio, graduação ou pós-graduação,
acompanhado de documento emitido pela instituição de ensino que comprove a realização
de parte da formação com utilização da língua inglesa como idioma de instrução, no Brasil
ou no exterior.
Parágrafo único. Para o credenciamento nas disciplinas "Legislação Aplicada",
"Uso Seletivo da Força", "Prevenção e Combate a Incêndio", "Primeiros Socorros",
"Armamento e Tiro", "Educação Física", "Defesa Pessoal" e "Armas de Menor Potencial
Ofensivo I e II" dos cursos de aperfeiçoamento e suas respectivas atualizações, aplicam-se
as disposições contidas no art. 5º desta Portaria.
CAPÍTULO IV
DOS REQUISITOS PARA O CREDENCIAMENTO PARA AS DISCIPLINAS DOS
CURSOS DE FORMAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE SUPERVISOR DE MONITORAMENTO DE
SISTEMA ELETRÔNICO DE SEGURANÇA, TÉCNICO EXTERNO DE SISTEMA ELETRÔNICO DE
SEGURANÇA E OPERADOR DE SISTEMA ELETRÔNICO DE SEGURANÇA
Art. 7º O interessado em atuar como instrutor das disciplinas dos cursos de
formação e atualização de supervisor de monitoramento de sistema eletrônico de
segurança, técnico externo de sistema eletrônico de segurança e operador de sistema
eletrônico de segurança deverá apresentar, por meio do sistema Gestão Eletrônica de
Segurança Privada (GESP), os seguintes documentos digitalizados, em original ou por cópia
autenticada em tabelionato:
I - para credenciamento na disciplina "Sistemas Eletrônicos de Segurança":
a) diploma ou certificado de curso superior ou técnico nas áreas de Tecnologia
da Informação, Engenharia, Eletrônica, Eletrotécnica, Telecomunicações, Redes de
Computadores ou equivalente;
b) certificados de conclusão de cursos específicos em sistemas eletrônicos de
segurança, CFTV, sistemas de alarme, controle de acesso ou centrais de monitoramento,
cuja soma das cargas horárias seja de, no mínimo, 100 (cem) horas-aula;
c) comprovante de experiência profissional de, no mínimo, dois anos, em
atividades relacionadas à operação, implantação, supervisão ou gestão de sistemas
eletrônicos de segurança, ou experiência docente como instrutor na área de, no mínimo,
um ano; ou
d) diploma ou certificado de conclusão do ensino médio, acompanhado de
certificado de conclusão de curso presencial de instrutor na disciplina "Sistemas Eletrônicos
de Segurança", com carga horária mínima de 50 (cinquenta) horas-aula, bem como de
comprovação de registro como profissional de segurança privada perante a Polícia
Federal.
II - para credenciamento na disciplina "Técnicas de Elaboração de
Relatórios":
a) diploma ou certificado de curso superior de Segurança Pública, Gestão de
Segurança Privada, Tecnologia da Informação, Direito, Comunicação, Letras ou
equivalente;
b) certificados de conclusão de cursos específicos em elaboração de relatórios,
redação técnica, documentação operacional ou procedimentos operacionais padrão, cuja
soma das cargas horárias seja de, no mínimo, 100 (cem) horas-aula; ou
c) comprovante de experiência profissional de, no mínimo, 2 dois anos, em
atividades de monitoramento de sistemas eletrônicos ou na elaboração, análise, supervisão
ou validação de relatórios operacionais ou técnicos na área de segurança privada, ou
experiência docente como instrutor em disciplinas correlatas de, no mínimo, um ano;
ou
d) diploma ou certificado de conclusão do ensino médio, acompanhado de
certificado de conclusão de curso presencial de instrutor na disciplina "Técnicas de
Elaboração de Relatórios", com carga horária mínima de 50 (cinquenta) horas-aula, bem
como de comprovação de registro como profissional de segurança privada perante a
Polícia Federal.
III - para credenciamento na disciplina "Qualidade de Vida no Trabalho":
a) diploma ou certificado de conclusão de curso de licenciatura em Educação
Física; e
b) comprovante de inscrição no respectivo conselho regional.
IV - para credenciamento na disciplina "Inspeção Técnica de Sistemas
Eletrônicos":
a) diploma ou certificado de curso superior ou técnico nas áreas de Tecnologia
da Informação, Engenharia, Eletrônica, Eletrotécnica, Telecomunicações, Redes de
Computadores ou equivalente;
b) certificados de conclusão de cursos específicos em sistemas eletrônicos de
segurança, CFTV, sistemas de alarme, controle de acesso ou centrais de monitoramento,
cuja soma das cargas horárias seja de, no mínimo, 100 (cem) horas-aula;
c) comprovante de experiência profissional de, no mínimo, dois anos, em
atividades relacionadas à instalação, manutenção, inspeção, auditoria, supervisão ou
avaliação técnica de sistemas eletrônicos de segurança, ou experiência docente como
instrutor na área de, no mínimo, um ano; ou
d) diploma ou certificado de conclusão do ensino médio, acompanhado de
certificado de conclusão de curso presencial de instrutor na disciplina "Inspeção Técnica de
Sistemas Eletrônicos", com carga horária mínima de 50 (cinquenta) horas-aula, bem como
de comprovação de registro como profissional de segurança privada perante a Polícia
Federal.
V - para credenciamento na disciplina "Noções de Direção Defensiva":
a) Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida, no mínimo na categoria B;
e
b) certificados de conclusão de cursos específicos de Direção Defensiva, Direção
Preventiva, Direção Segura ou Direção Operacional, cuja soma das cargas horárias seja de,
no mínimo, 100 (cem) horas-aula;
c) comprovante de experiência profissional de, no mínimo, dois anos, em
atividades que envolvam condução profissional de veículos no contexto de segurança
privada, eventos, escolta, transporte de valores ou áreas correlatas, ou experiência
docente como instrutor de direção defensiva de, no mínimo, um ano; ou
d) diploma ou certificado de conclusão do ensino médio, acompanhado de
certificado de conclusão de curso presencial de instrutor na disciplina "Noções de Direção
Defensiva", com carga horária mínima de 50 (cinquenta) horas-aula, bem como de
comprovação de registro como profissional de segurança privada perante a Polícia
Federal.
Parágrafo único. Para o credenciamento nas disciplinas "Noções de Segurança
Privada", "Legislação Aplicada", "Direitos Humanos", "Relações Humanas no Trabalho ",
"Sistema Nacional de Segurança Pública e Crime Organizado", "Sistemas de Comunicação",
"Gerenciamento de Crises", "Prevenção e Combate a Incêndios", "Primeiros Socorros",
"Resoluções de Situações de Emergência", "Supervisão de Segurança Privada,
"Administração de Segurança Privada" e "Cibersegurança e Inteligência Artificial" aplicam-
se as disposições contidas no art. 5º, 6º e 8º desta Portaria.
CAPÍTULO V
DOS REQUISITOS PARA O CREDENCIAMENTO PARA AS DISCIPLINAS DO CURSO
COMPLEMENTAÇÃO DE GESTOR DE SEGURANÇA PRIVADA
Art. 8º O interessado em atuar como instrutor das disciplinas do curso de
complementação de gestor de segurança privada deverá apresentar, por meio do sistema
Gestão Eletrônica de Segurança Privada (GESP), os seguintes documentos digitalizados, em
original ou por cópia autenticada em tabelionato:
I - para credenciamento na disciplina "Legislação de Segurança Privada":
a) diploma ou certificado de conclusão de curso de ensino superior em Direito,
Administração, Segurança Pública, Gestão de Segurança Privada ou curso de ensino
superior equivalente, ou curso de Oficial de Instituições Militares ou curso de pós-
graduação relacionado à disciplina;
b) diploma ou certificado de conclusão de outros cursos de ensino superior e
de experiência comprovada nas atividades de segurança privada de, no mínimo, um ano;
ou
c) diploma ou certificado de conclusão de outros cursos de ensino superior
cumulada com docência compatível de, no mínimo, um ano.
II - para credenciamento na disciplina "Atribuições da Polícia Federal no
Controle de Segurança Privada":
a) diploma ou certificado de conclusão de curso de ensino superior em Direito,
Administração, Segurança Pública, Gestão de Segurança Privada ou curso de ensino
superior equivalente, ou curso de Oficial de Instituições Militares ou curso de pós-
graduação relacionado à disciplina;
b) diploma ou certificado de conclusão de outros cursos de ensino superior e
de experiência comprovada nas atividades de segurança privada de, no mínimo, um ano;
ou
c) diploma ou certificado de conclusão de outros cursos de ensino superior
cumulada com docência compatível de, no mínimo, um ano.
III - para credenciamento na disciplina "Análise de Riscos e Integração de
Recursos de Segurança":
a) diploma ou certificado de conclusão de curso de ensino superior em Direito,
Administração, Segurança Pública, Gestão de Segurança Privada ou curso de ensino
superior equivalente, ou curso de Oficial de Instituições Militares ou curso de pós-
graduação relacionado à disciplina;
b) diploma ou certificado de conclusão de outros cursos de ensino superior e
de experiência comprovada na gestão de segurança privada de, no mínimo, um ano; ou
c) diploma ou certificado de conclusão de outros cursos de ensino superior
cumulada com docência compatível de, no mínimo, um ano.
IV - para credenciamento na disciplina "Projetos de Segurança":
a) diploma ou certificado de conclusão de curso de ensino superior em Direito,
Administração, Segurança Pública, Gestão de Segurança Privada ou curso de ensino
superior equivalente, ou curso de Oficial de Instituições Militares ou curso de pós-
graduação relacionado à disciplina;
b) diploma ou certificado de conclusão de outros cursos de ensino superior e
de experiência comprovada na gestão de segurança privada de, no mínimo, um ano; ou
c) diploma ou certificado de conclusão de outros cursos de ensino superior
cumulada com docência compatível de, no mínimo, um ano.
V - para credenciamento na disciplina "Auditorias de Segurança em
Organizações Públicas e Privadas":
a) diploma ou certificado de conclusão de curso de ensino superior em Direito,
Administração, Segurança Pública, Gestão de Segurança Privada ou curso de ensino
superior equivalente, ou curso de Oficial de Instituições Militares ou curso de pós-
graduação relacionado à disciplina;
b) diploma ou certificado de conclusão de outros cursos de ensino superior e
de experiência comprovada na gestão de segurança privada ou em auditorias em
instituições públicas ou privadas de, no mínimo, um ano; ou
c) diploma ou certificado de conclusão de outros cursos de ensino superior
cumulada com docência compatível de, no mínimo, um ano.
VI - para credenciamento na disciplina "Gerenciamento de Riscos em
Operações de Transporte de Numerário, Bens ou Valores":
a) diploma ou certificado de conclusão de curso de ensino superior em Direito,
Administração, Segurança Pública, Gestão de Segurança Privada ou curso de ensino
superior equivalente, ou curso de Oficial de Instituições Militares ou curso de pós-
graduação relacionado à disciplina;
b) diploma ou certificado de conclusão de outros cursos de ensino superior e
de experiência comprovada na gestão de segurança privada ou gerenciamento de riscos
em operações de transporte de numerário, bens ou valores de, no mínimo, um ano; ou
c) diploma ou certificado de conclusão de outros cursos de ensino superior
cumulada com docência compatível de, no mínimo, um ano.
VII - para credenciamento na disciplina "Cibersegurança e Inteligência
Artificial":
a) diploma ou certificado de conclusão de curso superior na área de Tecnologia
da Informação, Ciência da Computação, Engenharia da Computação, Sistemas de
Informação ou equivalente;
b) diploma ou certificado de curso superior em qualquer área, cumulada com
certificados de conclusão de cursos formação específica em cibersegurança, proteção de
dados, tecnologia da informação ou inteligência artificial, cuja soma das cargas horárias
seja de, no mínimo, 100 (cem) horas-aula;
c) comprovante de experiência profissional de, no mínimo, dois anos, em
atividades relacionadas à segurança da informação, proteção de dados, governança de TI,
cibersegurança ou uso de inteligência artificial aplicada; ou
d) comprovante de experiência docente em cursos, treinamentos ou
capacitações nas áreas referidas nas alíneas anteriores de, no mínimo, um ano.
Parágrafo único. Para o credenciamento na disciplina "Direitos Humanos" do
curso de complementação de gestor de segurança privada, aplicam-se as disposições
contidas no art. 5º desta Portaria.
CAPÍTULO VI
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E JULGAMENTO DOS DOCUMENTOS PARA O
CREDENCIAMENTO
Art. 9º Preenchidos os requisitos, assim como atendido o interesse da
Administração Pública, o pedido de credenciamento será homologado no prazo de trinta
dias, contado da sua apresentação.
Art. 10.Após análise do requerimento e dos documentos apresentados, o Chefe
da DELESP ou Chefe da DPF, conforme o caso, verificando o preenchimento dos requisitos,
credenciará o instrutor no sistema GESP.
Art. 11. O credenciamento, na forma do artigo anterior, habilitará o instrutor a
ministrar a respectiva disciplina em qualquer escola de formação de profissional de
segurança privada do país.
Art. 12. Das decisões de indeferimento do requerimento de credenciamento
caberá recurso do interessado ao Delegado Regional Executivo (DREX), no prazo de dez
dias, contados da ciência do indeferimento.
Art. 13. Após manifestação da DELESP ou DPF, a autoridade julgadora decidirá
o recurso apresentado, decisão contra a qual não caberá novo recurso.
CAPÍTULO VII
DA RENOVAÇÃO DO CREDENCIAMENTO
Art. 14. O pedido de renovação deverá ser apresentado trinta dias antes do
vencimento da validade do credenciamento, juntamente com a respectiva documentação
exigida para cada disciplina.
§ 1º O pedido de renovação do credenciamento apresentado dentro do prazo
previsto no caput deste artigo prorroga a validade do credenciamento até decisão final da
DELESP ou UCV.
§ 2º O processo de renovação de credenciamento seguirá o procedimento
previsto no Capítulo anterior, sendo dispensada a reapresentação de documentos que não
possuam validade ou não demandem atualização, desde que estejam disponíveis no
sistema eletrônico da Polícia Federal.
Art. 15. Será extinto o credenciamento de instrutores que não tiverem o pedido
de renovação de credenciamento deferido.
CAPÍTULO VIII
DO PROCESSO DE DESCREDENCIAMENTO DE INSTRUTOR
Art. 16. A Polícia Federal reserva-se o direito de descredenciar o instrutor, em
decisão fundamentada do Chefe da DELESP ou do Chefe da DPF, proferida em regular
processo administrativo, garantidos a ampla defesa e o contraditório, quando houver
razões que justifiquem a anulação ou revogação do credenciamento, e especialmente
quando o instrutor:
I - for condenado criminalmente, com trânsito em julgado;
II - for preso em flagrante, indiciado ou processado pela prática de crime grave
incompatível com o exercício da atividade de instrutor;
III - perder qualquer requisito exigido;
IV - atentar contra os direitos humanos e as garantias fundamentais no
exercício da atividade de instrutor;
V - agir com má-fé perante a Administração Pública;
Parágrafo único. Da decisão do Chefe da DELESP ou da DPF caberá recurso do
interessado ao Delegado Regional Executivo (DREX), no prazo de dez dias, contados da
ciência da decisão.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. O servidor público efetivo ou em exercício de cargo em comissão ou
função gratificada deverá observar regulamento próprio da carreira a qual pertença, antes
de requerer o credenciamento como instrutor.
Art. 18. O credenciamento é válido por cinco anos, renováveis, sucessivamente,
por iguais períodos, na forma do capítulo VII, ressalvado o disposto no capítulo VIII.
Art. 19. São considerados cursos de graduação de nível superior os de
tecnólogo, bacharelado e licenciatura, reconhecidos pelo Ministério da Educação, os quais
conferem diploma com validade em todo o território nacional.
Parágrafo único. Os certificados de cursos sequenciais podem ser admitidos
como comprovante de conclusão de curso superior equivalente, desde que guardem
relação com a disciplina e possuam carga horária mínima de 360 horas.
Art. 20. Os procedimentos previstos nesta Portaria serão realizados por
intermédio de procedimentos eletrônicos, a critério e na forma nela prescrita e conforme
orientações da CGCSP/DPA/PF.
Art. 21. Fica revogada a Portaria nº 17-CGCSP/DPA/PF, de 1º de agosto de
2024, a partir da entrada em vigor do presente normativo.
Art. 22. Esta Portaria entra em vigor em 29 de junho de 2026.
DENISE VARGAS TENORIO