PORTARIA Nº 25 - CGCSP/DPA/PF, 10 DE JUNHO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 25 - CGCSP/DPA/PF, 10 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre as normas relacionadas ao
credenciamento de instrutores das escolas de
formação de profissionais de segurança privada.
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 49, IV do Regimento
Interno da Polícia Federal, e tendo em vista o disposto no art. 40, XIII da Lei nº 14.967, de
9 de setembro de 2024, e nos arts. 30, § 10 e 32, § 5º do Decreto nº 13.012, de 9 de
junho de 2026, resolve:
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE
Art. 1º Estabelecer os requisitos e o procedimento para o credenciamento de
instrutores que atuarão nas escolas de formação de profissionais de segurança privada.
CAPÍTULO II
DO REQUERIMENTO
Art. 2º Os interessados deverão solicitar seu credenciamento mediante
requerimento, por meio do sistema Gestão Eletrônica de Segurança Privada (GESP),
instruído com os documentos seguintes e acompanhado da documentação comprobatória
dos requisitos específicos para cada disciplina que pretenda ministrar, dirigido ao Chefe da
Delegacia de Controle de Segurança Privada ou de Controle de Serviços e Produtos
(DELESP) ou ao Chefe da Delegacia de Polícia Federal Descentralizada (DPF).
I - Carteira de Identidade Nacional (CIN) ou documento oficial de identificação
e Cadastro de Pessoa Física (CPF), caso não conste no próprio documento;
II - comprovante de inexistência de condenação criminal transitada em julgado
pela prática de crime doloso no(s) município(s) de seu domicílio referente aos últimos
cinco anos; e
III - diploma ou certificado de conclusão do curso de licenciatura em Pedagogia,
licenciaturas em geral, Formação Pedagógica (Resolução nº 2, de 26 de junho de 1997) ou
certificado do Curso de Didática para Instrutores de Formação de Vigilantes emitido pela
Academia Nacional de Polícia da Polícia Federal (ANP Cidadã).
Art. 3º O credenciamento pela DELESP ou pela DPF não estabelece qualquer
espécie de vínculo trabalhista ou funcional com a Polícia Federal.
Art. 4º O credenciamento será único, pessoal e intransferível, cabendo apenas
à pessoa física.
CAPÍTULO III
DOS REQUISITOS PARA O CREDENCIAMENTO PARA AS DISCIPLINAS DOS
CURSOS DE FORMAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO E ATUALIZAÇÃO DE VIGILANTE SUPERVISOR E
DE VIGILANTE
Art. 5º O interessado em atuar como instrutor das disciplinas dos cursos de
formação e atualização de vigilante supervisor e vigilante deverá apresentar, por meio do
sistema Gestão Eletrônica de Segurança Privada (GESP), os seguintes documentos
digitalizados, em original ou por cópia autenticada em tabelionato:
I - para credenciamento na disciplina "Noções de Segurança Privada":
a) diploma ou certificado de conclusão de curso de ensino superior em Direito,
Administração, Segurança Pública, Gestão de Segurança Privada ou curso de ensino
superior equivalente, ou curso de Oficial de Instituições Militares ou curso de pós-
graduação relacionado à disciplina;
b) diploma ou certificado de conclusão de outros cursos de ensino superior
cumulado com experiência comprovada na gerência ou coordenação administrativa ou
operacional de atividades de segurança privada de, no mínimo, um ano;
c) diploma ou certificado de conclusão de outros cursos de ensino superior
cumulado com experiência na docência da disciplina pretendida ou equivalente de, no
mínimo, um ano; ou
d) diploma ou certificado de conclusão do ensino médio, acompanhado de
certificado de conclusão de curso presencial de instrutor na disciplina "Noções de
Segurança Privada", com carga horária mínima de 50 (cinquenta) horas-aula, bem como de
comprovação de registro como profissional de segurança privada perante a Polícia
Federal.
II - para credenciamento na disciplina "Legislação Aplicada":
a) diploma ou certificado de conclusão de curso de ensino superior em Direito,
Segurança Pública, Gestão de Segurança Privada ou curso de ensino superior equivalente
ou curso de pós-graduação relacionado à disciplina; ou
b) comprovante de capacidade técnica decorrente do exercício de função
pública de nível superior relacionada à área jurídica, reconhecida pela respectiva
instituição;
III - para credenciamento na disciplina "Direitos Humanos":
a) diploma ou certificado de conclusão de curso de ensino superior em Direito,
Segurança Pública, Gestão de Segurança Privada ou curso de ensino superior equivalente
ou curso de pós-graduação relacionado à disciplina; ou
b) comprovante de capacidade técnica decorrente do exercício de função
pública de nível superior relacionada à área de direitos humanos, reconhecida pela
respectiva instituição;
IV - para credenciamento na disciplina "Relações Humanas no Trabalho":
a) certificado de conclusão de ensino médio e comprovante de experiência de,
no mínimo, um ano em atividade relacionada à disciplina;
b) comprovante de habilitação técnica obtida no exercício de profissão,
reconhecida pela respectiva instituição;
c) certificados de conclusão de cursos profissionalizantes ou técnicos,
autorizados ou reconhecidos por órgão do Poder Público, cuja soma das cargas horárias
seja de, no mínimo, 100 (cem) horas-aula; ou
d) diploma ou certificado de conclusão do ensino médio, acompanhado de
certificado de conclusão de curso presencial de instrutor na disciplina "Relações Humanas
no Trabalho", com carga horária mínima de 50 (cinquenta) horas-aula, bem como de
comprovação de registro como profissional de segurança privada perante a Polícia
Federal.
V - para credenciamento na disciplina "Sistema de Segurança Pública e Crime
Organizado":
a) diploma ou certificado de conclusão de curso de ensino superior em Direito,
Segurança Pública, Gestão de Segurança Privada ou curso de ensino superior equivalente
ou curso de pós-graduação relacionado à disciplina; ou
b) comprovante de capacidade técnica decorrente do exercício de função
pública de nível superior relacionada à área de Sistema de Segurança Pública e Crime
Organizado, reconhecida pela respectiva instituição;
VI - para credenciamento na disciplina "Prevenção e Combate a Incêndio":
a) certificados de conclusão de cursos profissionalizantes ou técnicos,
autorizados ou reconhecidos por órgão do Poder Público, cuja soma das cargas horárias
seja de, no mínimo, 100 (cem) horas-aula; ou
b) comprovante de habilitação técnica obtida pelo exercício de profissão
correspondente, reconhecida pelo órgão regulador competente ou pela instituição de
origem;
VII - para credenciamento na disciplina "Primeiros Socorros":
a) certificados de conclusão de cursos profissionalizantes ou técnicos,
autorizados ou reconhecidos por órgão do Poder Público, cuja soma das cargas horárias
seja de, no mínimo, 100 (cem) horas-aula; ou
b) comprovante de habilitação técnica obtida pelo exercício de profissão
correspondente, reconhecida pelo órgão regulador competente ou pela instituição de
origem;
VIII - para credenciamento na disciplina "Educação Física":
a) diploma ou certificado de conclusão de curso de licenciatura em Educação
Física; e
b) comprovante de inscrição no respectivo conselho regional;
IX - para credenciamento na disciplina "Defesa Pessoal":
a) comprovante de graduação de, no mínimo, o primeiro grau de faixa preta ou
similar;
b) comprovante de filiação do interessado a confederação, federação ou
entidade afiliada de arte marcial; e
c) comprovante da existência da entidade emitente do diploma ou certificado
de graduação.
X - para credenciamento na disciplina "Armamento e Tiro":
a) comprovante de credenciamento como Instrutor de Armamento e Tiro na
Polícia Federal, perante o Sistema Nacional de Armas (SINARM); ou
b) certidão ou declaração emitida pelas Forças Armadas ou pelas polícias civil,
militar, rodoviária federal e rodoviárias estaduais, penal federal, penais estaduais e penal
distrital, e guardas municipais, atestando a qualificação do profissional como Instrutor de
Armamento e Tiro da respectiva instituição.
XI - para credenciamento na disciplina "Vigilância":
a) certificado de conclusão de ensino médio e comprovante de experiência de,
no mínimo, um ano em atividade profissional relacionada à disciplina pleiteada;
b) comprovante de habilitação técnica obtida no exercício de profissão,
reconhecida pela respectiva instituição; ou
c) diploma ou certificado de conclusão do ensino médio, acompanhado de
certificado de conclusão de curso presencial de instrutor na disciplina "Vigilância", com
carga horária mínima de 50 (cinquenta) horas-aula, bem como de comprovação de registro
como profissional de segurança privada perante a Polícia Federal.
XII - para credenciamento na disciplina "Sistemas de Comunicação":
a) certificado de conclusão de ensino médio e comprovante de experiência de,
no mínimo, um ano em atividade relacionada à disciplina pleiteada;
b) comprovante de habilitação técnica obtida no exercício de profissão,
reconhecida pela respectiva instituição;
c) certificado de conclusão de curso profissionalizante ou técnico, autorizado ou
reconhecido por órgão do Poder Público, com carga horária mínima de 50 (cinquenta)
horas-aula; ou
d) diploma ou certificado de conclusão do ensino médio, acompanhado de
certificado de conclusão de curso presencial de instrutor na disciplina "Sistemas de
Comunicação", com carga horária mínima de 50 (cinquenta) horas-aula, bem como de
comprovação de registro como profissional de segurança privada perante a Polícia
Federal.
XIII - para credenciamento na disciplina "Noções de Segurança Eletrônica":
a) certificado de conclusão de ensino médio e comprovante de experiência
profissional de, no mínimo, dois anos, em atividades relacionadas à operação, implantação,
supervisão ou gestão de sistemas eletrônicos de segurança, ou experiência docente como
instrutor na área de, no mínimo, um ano;
b) comprovante de habilitação técnica obtida no exercício de profissão,
reconhecida pela respectiva instituição;
c) certificados de conclusão de cursos específicos em sistemas eletrônicos de
segurança, CFTV, sistemas de alarme, controle de acesso ou centrais de monitoramento,
cuja soma das cargas horárias seja de, no mínimo, 100 (cem) horas-aula; ou
d) diploma ou certificado de conclusão do ensino médio, acompanhado de
certificado de conclusão de curso presencial de instrutor na disciplina "Noções de
Segurança Eletrônica", com carga horária mínima de 50 (cinquenta) horas-aula, bem como
de comprovação de registro como profissional de segurança privada perante a Polícia
Federal.
XIV - para credenciamento na disciplina "Noções de Criminalística e Técnicas de
Entrevista Prévia":
a) diploma ou certificado de conclusão de curso de ensino superior em Direito,
Administração, Segurança Pública, Gestão de Segurança Privada ou curso de ensino
superior equivalente, ou curso de Oficial de Instituições Militares ou curso de pós-
graduação relacionado à disciplina;
b) diploma ou certificado de conclusão de curso de ensino superior e
comprovante de experiência de, no mínimo, um ano em atividade relacionada à disciplina
pleiteada;
c) comprovante de capacidade técnica decorrente do exercício de função
pública de nível superior relacionada à área de Noções de Criminalística e Técnicas de
Entrevista Prévia, reconhecida pela respectiva instituição; ou
d) diploma ou certificado de conclusão do ensino médio, acompanhado de
certificado de conclusão de curso presencial de instrutor na disciplina "Noções de
Criminalística e Técnicas de Entrevista Prévia", com carga horária mínima de 50 (cinquenta)
horas-aula, bem como de comprovação de registro como profissional de segurança privada
perante a Polícia Federal.
XV - para credenciamento na disciplina "Uso Seletivo da Força":
a) certificado de conclusão de curso relacionado à disciplina, expedido por
órgão policial, corpo de bombeiros, departamento penitenciário, guarda municipal, pela
Secretaria de Segurança Pública ou órgão equivalente, ou pelas Forças Armadas; ou
b) certificados de conclusão de cursos presenciais relacionados à disciplina,
ministrados por fabricante de equipamentos de menor potencial ofensivo ou por escola
com reconhecida experiência na instrução de policiais, bombeiros militares, agentes
penitenciários, guardas municipais ou integrantes das Forças Armadas, cuja soma das
cargas horárias seja de, no mínimo, 100 (cem) horas-aula.
XVI - para credenciamento na disciplina "Gerenciamento de Crises":
a) certificado de conclusão de cursos relacionados à disciplina, expedido por
órgão policial, corpo de bombeiros, departamento penitenciário, guarda municipal, pela
Secretaria de Segurança Pública ou órgão equivalente, ou pelas Forças Armadas; ou
b) certificados de conclusão de cursos presenciais relacionados à disciplina,
ministrados por escola com reconhecida experiência na instrução de policiais, bombeiros
militares, agentes penitenciários, guardas municipais ou integrantes das Forças Armadas,
cuja soma das cargas horárias seja de, no mínimo, 100 (cem) horas-aula.
XVII - para credenciamento nas disciplinas "Armas de Menor Potencial
Ofensivo":
a) certificado de conclusão de cursos relacionados à disciplina, expedido por
órgão policial, corpo de bombeiros, departamento penitenciário, guarda municipal, pela
Secretaria de Segurança Pública ou órgão equivalente, ou pelas Forças Armadas; ou
b) certificados de conclusão de cursos presenciais relacionados à disciplina,
ministrados por fabricante de equipamentos de menor potencial ofensivo ou por escola
com reconhecida experiência na instrução de policiais, bombeiros militares, agentes
penitenciários, guardas municipais ou integrantes das Forças Armadas, cuja soma das
cargas horárias seja de, no mínimo, 100 (cem) horas-aula.
XVIII - para credenciamento na disciplina "Supervisão de Segurança Privada":
a) diploma ou certificado de conclusão de curso de ensino superior em Direito,
Administração, Segurança Pública, Gestão de Segurança Privada ou curso de ensino
superior equivalente, ou curso de Oficial de Instituições Militares ou curso de pós-
graduação relacionado à disciplina;
b) diploma ou certificado de conclusão de outros cursos de ensino superior
cumulado com experiência comprovada de, no mínimo, um ano na gerência, supervisão ou
coordenação administrativa ou operacional de atividades de segurança privada;
c) diploma ou certificado de conclusão de outros cursos de ensino superior
cumulado com experiência na docência da disciplina pretendida ou equivalente de, no
mínimo, um ano; ou
d) diploma ou certificado de conclusão do ensino médio, acompanhado de
certificado de conclusão de curso presencial de instrutor na disciplina "Supervisão de
Segurança Privada", com carga horária mínima de 50 (cinquenta) horas-aula, bem como de
comprovação de registro como profissional de segurança privada perante a Polícia
Federal.
XIX - para credenciamento na disciplina "Administração de Segurança
Privada":
a) diploma ou certificado de conclusão de curso de ensino superior em Direito,
Administração, Segurança Pública, Gestão de Segurança Privada ou curso de ensino
superior equivalente, ou curso de Oficial de Instituições Militares ou curso de pós-
graduação relacionado à disciplina;
b) diploma ou certificado de conclusão de outros cursos de ensino superior e
de experiência comprovada de, no mínimo, um ano na gerência, supervisão ou
coordenação administrativa ou operacional de atividades de segurança privada;
c) diploma ou certificado de conclusão de outros cursos de ensino superior
cumulado com experiência na docência da disciplina pretendida ou equivalente de, no
mínimo, um ano; ou
d) diploma ou certificado de conclusão do ensino médio, acompanhado de
certificado de conclusão de curso presencial de instrutor na disciplina "Administração de
Segurança Privada", com carga horária mínima de 50 (cinquenta) horas-aula, bem como de
comprovação de registro como profissional de segurança privada perante a Polícia
Federal.
XX - para credenciamento na disciplina "Operações em Segurança Privada":
a) diploma ou certificado de conclusão de curso de ensino superior em Direito,
Administração, Segurança Pública, Gestão de Segurança Privada ou curso de ensino
superior equivalente, ou curso de Oficial de Instituições Militares ou curso de pós-
graduação relacionado à disciplina;
b) diploma ou certificado de conclusão de outros cursos de ensino superior
cumulado com experiência comprovada de, no mínimo, um ano na gerência, supervisão ou
coordenação administrativa ou operacional de atividades de segurança privada;
c) diploma ou certificado de conclusão de outros cursos de ensino superior
cumulado com experiência na docência da disciplina pretendida ou equivalente de, no
mínimo, um ano; ou
d) diploma ou certificado de conclusão do ensino médio, acompanhado de
certificado de conclusão de curso presencial de instrutor na disciplina "Operações de
Segurança Privada", com carga horária mínima de 50 (cinquenta) horas-aula, bem como de
comprovação de registro como profissional de segurança privada perante a Polícia
Federal.
Parágrafo único. O profissional aposentado, reformado ou da reserva
remunerada que requerer credenciamento ou renovação com fundamento no inciso X,
alínea b, deverá apresentar, adicionalmente, comprovantes de aptidão psicológica e de
capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo, bem como atestado de saúde física
e mental.
Art. 6º O interessado em atuar como instrutor das disciplinas dos cursos de
aperfeiçoamento e respectivas atualizações de vigilante supervisor e vigilante deverá
apresentar, por meio do sistema Gestão Eletrônica de Segurança Privada (GESP), os
seguintes documentos digitalizados, em original ou por cópia autenticada em
tabelionato:
I - para credenciamento na disciplina "Transporte de Numerário, Bens ou
Valores" do curso de aperfeiçoamento em transporte de numerário, bens ou valores:
a) comprovante de experiência de, no mínimo, um ano em atividade de
transporte de numerário, bens ou valores em empresa de segurança privada devidamente
autorizada pela Polícia Federal;
b) comprovante de experiência na gerência ou coordenação administrativa ou
operacional de atividades de transporte de numerário, bens ou valores em empresa de
segurança privada devidamente autorizada pela Polícia Federal; ou
c) diploma ou certificado de conclusão do ensino médio, acompanhado de
certificado de conclusão de curso presencial de instrutor na disciplina "Transporte de
Numerário, Bens ou Valores", com carga horária mínima de 50 (cinquenta) horas-aula, bem
como de comprovação de registro como profissional de segurança privada perante a
Polícia Federal.
II - para credenciamento na disciplina "Escolta de Numerário, Bens ou Valores"
do curso de aperfeiçoamento em escolta de numerário, bens ou valores:
a) comprovante de experiência de, no mínimo, um ano em atividade de escolta
de numerário, bens ou valores em empresa de segurança privada devidamente autorizada
pela Polícia Federal;
b) comprovante de experiência na gerência ou coordenação administrativa ou
operacional de atividades de escolta de numerário, bens ou valores em empresa de
segurança privada devidamente autorizada pela Polícia Federal; ou
c) diploma ou certificado de conclusão do ensino médio, acompanhado de
certificado de conclusão de curso presencial de instrutor na disciplina "Escolta de
Numerário, Bens ou Valores", com carga horária mínima de 50 (cinquenta) horas-aula, bem
como de comprovação de registro como profissional de segurança privada perante a
Polícia Federal.
III - para credenciamento na disciplina "Segurança Pessoal" do curso de
aperfeiçoamento em segurança pessoal:
a) comprovante de experiência de, no mínimo, um ano em atividade de
segurança pessoal em empresa prestadora de serviços de segurança privada devidamente
autorizada pela Polícia Federal;
b) comprovante de experiência na gerência ou coordenação administrativa ou
operacional de atividades de segurança pessoal em empresa prestadora de serviços de
segurança privada devidamente autorizada pela Polícia Federal; ou
c) diploma ou certificado de conclusão do ensino médio, acompanhado de
certificado de conclusão de curso presencial de instrutor na disciplina "Segurança Pessoal",
com carga horária mínima de 50 (cinquenta) horas-aula, bem como de comprovação de
registro como profissional de segurança privada perante a Polícia Federal.
IV - para credenciamento nas disciplinas "Resolução de Situações de
Emergência":
a) diploma ou certificado de conclusão de curso de graduação em Segurança
Pública, Gestão de Segurança Privada ou curso de ensino superior equivalente, ou curso de
Oficial de Instituições Militares ou curso de pós-graduação relacionado à disciplina;
b) diploma ou certificado de conclusão de curso de graduação de Instituições
Militares, desde que conste no programa do respectivo curso matérias relacionadas à
disciplina;
c) comprovante de capacidade técnica decorrente do exercício de função
pública relacionada à área da disciplina, reconhecido por órgão policial, corpo de
bombeiros, departamento penitenciário, guarda municipal, pela Secretaria de Segurança
Pública ou órgão equivalente, ou pelas Forças Armadas;
d) certificado de conclusão de ensino médio e comprovante de experiência de,
no mínimo, um ano em atividade relacionada à disciplina pleiteada;
e) comprovante de habilitação técnica obtida no exercício de profissão,
reconhecida pela respectiva instituição;
f) certificados de conclusão de cursos profissionalizantes ou técnicos,
autorizados ou reconhecidos por órgão do Poder Público, cuja soma das cargas horárias
seja de, no mínimo, 100 (cem) horas-aula; ou
g) diploma ou certificado de conclusão do ensino médio, acompanhado de
certificado de conclusão de curso presencial de instrutor na disciplina "Resolução de
Situações de Emergência", com carga horária mínima de 50 (cinquenta) horas-aula, bem
como de comprovação de registro como profissional de segurança privada perante a
Polícia Federal.
V - para credenciamento na disciplina "Segurança de Eventos":
a) diploma ou certificado de conclusão de curso de graduação em Segurança
Pública, Gestão de Segurança Privada ou curso de ensino superior equivalente, ou curso de
Oficial de Instituições Militares ou curso de pós-graduação relacionado à disciplina;
b) diploma ou certificado de conclusão de curso de graduação de Instituições
Militares, desde que conste no programa do respectivo curso matérias relacionadas à
disciplina;
c) comprovante de experiência na gerência ou coordenação administrativa ou
operacional de atividades de segurança de eventos;
d) comprovante de experiência como instrutor de cursos presenciais de
formação, qualificação ou capacitação em segurança de eventos, reconhecido por órgão
policial, corpo de bombeiros, departamento penitenciário, guarda municipal, pela
Secretaria de Segurança Pública ou órgão equivalente, ou pelas Forças Armadas;
e) comprovante de capacidade técnica decorrente do exercício de função
pública relacionada às áreas da disciplina, reconhecido por órgão policial, corpo de
bombeiros, departamento penitenciário, guarda municipal, pela Secretaria de Segurança
Pública ou órgão equivalente, ou pelas Forças Armadas; ou
f) diploma ou certificado de conclusão do ensino médio, acompanhado de
certificado de conclusão de curso presencial de instrutor na disciplina "Segurança de
Eventos", com carga horária mínima de 50 (cinquenta) horas-aula, bem como de
comprovação de registro como profissional de segurança privada perante a Polícia
Federal.
VI - para credenciamento na disciplina "Controle de Acesso":
a) diploma ou certificado de conclusão de curso de graduação em Segurança
Pública, Gestão de Segurança Privada ou curso de ensino superior equivalente, ou curso de
Oficial de Instituições Militares ou curso de pós-graduação relacionado à disciplina;
b) diploma ou certificado de conclusão de curso de graduação de Instituições
Militares, desde que conste no programa do respectivo curso matérias relacionadas à
disciplina;
c) comprovante de experiência na gerência ou coordenação administrativa ou
operacional de atividades de segurança de eventos;
d) comprovante de experiência como instrutor de cursos presenciais de
formação, qualificação ou capacitação em segurança de eventos, reconhecido por órgão
policial, corpo de bombeiros, departamento penitenciário, guarda municipal, pela
Secretaria de Segurança Pública ou órgão equivalente, ou pelas Forças Armadas;
e) comprovante de capacidade técnica decorrente do exercício de função
pública relacionada às áreas da disciplina, reconhecido por órgão policial, corpo de
bombeiros, departamento penitenciário, guarda municipal, pela Secretaria de Segurança
Pública ou órgão equivalente, ou pelas Forças Armadas; ou
f) diploma ou certificado de conclusão do ensino médio, acompanhado de
certificado de conclusão de curso presencial de instrutor na disciplina "Controle de
Acesso", com carga horária mínima de 50 (cinquenta) horas-aula, bem como de
comprovação de registro como profissional de segurança privada perante a Polícia
Federal.
VII - para credenciamento na disciplina "Gerenciamento de Público":
a) diploma ou certificado de conclusão de curso de graduação em Segurança
Pública, Gestão de Segurança Privada ou curso de ensino superior equivalente, ou curso de
Oficial de Instituições Militares ou curso de pós-graduação relacionado à disciplina;
b) diploma ou certificado de conclusão de curso de graduação de Instituições
Militares, desde que conste no programa do respectivo curso matérias relacionadas à
disciplina;
c) comprovante de experiência na gerência ou coordenação administrativa ou
operacional de atividades de segurança de eventos;
d) comprovante de experiência como instrutor de cursos presenciais de
formação, qualificação ou capacitação em segurança de eventos, reconhecido por órgão
policial, corpo de bombeiros, departamento penitenciário, guarda municipal, pela
Secretaria de Segurança Pública ou órgão equivalente, ou pelas Forças Armadas;
e) comprovante de capacidade técnica decorrente do exercício de função
pública relacionada às áreas da disciplina, reconhecido por órgão policial, corpo de
bombeiros, departamento penitenciário, guarda municipal, pela Secretaria de Segurança
Pública ou órgão equivalente, ou pelas Forças Armadas; ou
f) diploma ou certificado de conclusão do ensino médio, acompanhado de
certificado de conclusão de curso presencial de instrutor na disciplina "Gerenciamento de
Público", com carga horária mínima de 50 (cinquenta) horas-aula, bem como de
comprovação de registro como profissional de segurança privada perante a Polícia
Federal.
VIII - para credenciamento na disciplina "Gestão de Multidões":
a) diploma ou certificado de conclusão de curso de graduação em Segurança
Pública, Gestão de Segurança Privada ou curso de ensino superior equivalente, ou curso de
Oficial de Instituições Militares ou curso de pós-graduação relacionado à disciplina;
b) diploma ou certificado de conclusão de curso de graduação de Instituições
Militares, desde que conste no programa do respectivo curso matérias relacionadas à
disciplina;