PORTARIA Nº 23 - CGCSP/DPA/PF, DE 10 DE JUNHO DE 2026 (parte 1 de 3)

PORTARIA Nº 23 - CGCSP/DPA/PF, DE 10 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre o procedimento para o registro do gestor de segurança privada pela Polícia
Federal e para a emissão da carteira nacional de gestor de segurança privada.
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 49 do Regimento Interno da
Polícia Federal, e tendo em vista o disposto no art. 40, XII e XVII da Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024, e no art. 31 do Decreto nº 13.012, de 9 de junho de 2026,
resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Estabelecer os requisitos e o procedimento para o registro do gestor de segurança privada e para a emissão da carteira nacional de gestor de segurança
privada.
CAPÍTULO II
DO REQUERIMENTO
Art. 2º Os interessados deverão solicitar seu registro mediante requerimento, por meio do sistema GESP - Gestão Eletrônica de Segurança Privada, instruído com os
documentos seguintes digitalizados, dirigido ao Chefe da Delegacia de Controle de Segurança Privada ou de Controle de Serviços e Produtos (DELESP) ou ao Chefe da Delegacia
de Polícia Federal descentralizada (DPF):
I - Carteira de Identidade Nacional (CIN) ou documento oficial de identificação e Cadastro de Pessoa Física (CPF), caso não conste no próprio documento;
II - comprovante de que não possui registro de antecedentes criminais pela prática de crimes dolosos;
III - comprovante de residência; e
IV - fotografia 3x4 colorida, recente, fundo branco, iluminação uniforme, rosto centralizado e neutro, sem adornos e de boa qualidade.
§ 1º O requerimento será analisado mediante confirmação do pagamento da taxa de cadastro de profissional de segurança privada, prevista no Anexo da Lei nº 14.967,
de 9 de setembro de 2024.
§ 2º A comprovação do requisito do inciso II do caput depende da apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais:
I - da Justiça Federal;
II - da Justiça Estadual ou do Distrito Federal;
III - da Justiça Militar Federal;
IV - da Justiça Eleitoral; e
V - da Justiça Militar Estadual ou do Distrito Federal.
§ 3º As certidões negativas previstas no § 2º devem corresponder ao local onde o interessado residiu nos últimos cinco anos.
§ 4º Será indeferido o registro daquele que possuir antecedentes criminais registrados na justiça pela prática de crimes dolosos ou estiver no curso do cumprimento
da pena.
§ 5º Não constituem obstáculo ao registro profissional e ao exercício da profissão de gestor de segurança privada:
I - indiciamento ou processo criminal por crimes culposos;
II - condenação criminal, quando obtida reabilitação criminal fixada em decisão judicial;
III - instauração de termo circunstanciado;
IV - ocorrência de transação penal;
V - suspensão condicional do processo;
VI - acordo de não persecução penal.
Art. 3º O registro do gestor de segurança privada pela DELESP ou pela DPF não estabelece qualquer espécie de vínculo trabalhista ou funcional com a Polícia
Federal.
Art. 4º O registro do gestor de segurança privada será único, pessoal e intransferível, cabendo apenas à pessoa física.
b) REGISTRAR a alteração da composição societária da nominada Organização
de Segurança (OS), que passa a ter como sócios proprietários apenas LUCIANA FUSCHINI
NAVE, CPF nº XXX.506.628-XX, e DANIEL HENRIQUE MINATEL NAVE, CPF nº XXX.872.238-
XX, os quais respondem solidariamente por todos os atos praticados pelos integrantes da
equipe de trabalho por eles indicado;
c) REGISTRAR a alteração da composição do corpo técnico da nominada
Organização de Segurança (OS), que passa a ter apenas LUCIANA FUSCHINI NAVE, CPF nº
XXX.506.628-XX, e DANIEL HENRIQUE MINATEL NAVE, CPF nº XXX.872.238-XX, ficando
certo que eles poderão ter acesso às áreas e documentos necessários ao desenvolvimento
dos trabalhos objeto deste credenciamento; e
d) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação
deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando a Comissão
Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado de São
Paulo (Cesportos-SP) para as providências a seu cargo.
MARCELO JOÃO DA SILVA
Presidente
p/ Ministério da Justiça Segurança Pública
LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS
p/ Ministério da Defesa
CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES
p/ Ministério da Fazenda
EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS
p/ Ministério dos Portos e Aeroportos
DANIEL ALVES DOS SANTOS
p/ Agência Nacional de Transportes Aquaviários
CAPÍTULO III
DOS REQUISITOS PARA O REGISTRO DO GESTOR DE SEGURANÇA PRIVADA
Art. 5º Os interessados em obter o registro como gestor de segurança privada pela Polícia Federal deverão ainda apresentar, por meio do sistema Gestão Eletrônica de
Segurança Privada (GESP), os seguintes documentos digitalizados, em original ou por cópia autenticada em tabelionato:
I - diploma de conclusão de curso superior de Tecnologia em Gestão de Segurança Privada, emitido por instituição de educação superior credenciada pelo Ministério da
Educação (MEC), com carga horária mínima de 1.600 horas e histórico acadêmico que contenha, obrigatoriamente, as disciplinas denominadas "legislação de segurança privada", com
carga horária mínima de 60 horas, "atribuições da Polícia Federal no controle de segurança privada", com carga horária mínima de 60 horas e "direitos humanos", com carga horária
mínima de 30 horas; ou
II - diploma de conclusão de curso superior e certificado de conclusão de curso de pós-graduação em gestão de segurança privada, ambos emitidos por instituição de
educação superior credenciada pelo Ministério da Educação (MEC), devendo a especialização possuir carga horária mínima de 360 horas e conter as disciplinas denominadas
"legislação de segurança privada", com carga horária mínima de 30 horas, "atribuições da Polícia Federal no controle de segurança privada", com carga horária mínima de 30 horas
e "direitos humanos", com carga horária mínima de 15 horas; ou
III - diploma de conclusão de curso superior emitido por instituição de educação superior credenciada pelo Ministério da Educação (MEC) e certificado de conclusão de
curso de complementação em gestão de segurança privada oferecido por escola de formação de profissional de segurança privada, devidamente autorizada pela Polícia Federal, além
de comprovar experiência mínima de cinco anos em atividades de segurança privada, na data de entrada em vigor da Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024.
§ 1º O plano do curso de complementação em gestão de segurança privada oferecido por escola de formação de profissional de segurança privada consta no anexo
desta portaria.
§ 2º A comprovação da experiência mínima de cinco anos em atividades de segurança privada exigida no inciso III do caput se dará:
I - pela apresentação de extrato da Carteira de Trabalho Digital (CTPS digital) com registro de vínculo empregatício, na função de gestor de segurança privada ou
equivalente, realizado por empresa de prestação de serviços de segurança privada, empresa ou condomínio edilício possuidor de serviço orgânico de segurança privada, todos
devidamente autorizados pela Polícia Federal, ou com instituição financeira; ou
II - pela apresentação de contrato de prestação de serviço de gestão de segurança privada, celebrado com empresa de prestação de serviços de segurança privada,
empresa ou condomínio edilício possuidor de serviço orgânico de segurança privada, todos devidamente autorizados pela Polícia Federal, ou com instituição financeira.
Art. 6º Após a análise do requerimento e dos documentos apresentados, conforme o caso, o Chefe da DELESP ou Chefe da DPF, verificando o preenchimento dos
requisitos, registrará o gestor de segurança privada no sistema GESP.
Art. 7º O registro, na forma do artigo anterior, habilitará o gestor de segurança privada a realizar as atividades previstas no art. 26 da Lei nº 14.967, de 9 de setembro
de 2024, e em seu regulamento, no âmbito da segurança privada.
CAPÍTULO IV
DA CARTEIRA NACIONAL DE GESTOR DE SEGURANÇA PRIVADA
Art. 8º Os gestores de segurança privada registrados pela Polícia Federal deverão solicitar a emissão da Carteira Nacional de Gestor de Segurança Privada (CNG), com
validade de dois anos, contados a partir da data de emissão.
Parágrafo único. A Carteira Nacional de Gestor de Segurança Privada (CNG) é documento de identificação profissional, de uso obrigatório quando em serviço, e constitui
prova de identidade civil para todos os fins legais.
Art. 9º A expedição da Carteira Nacional de Gestor de Segurança Privada (CNG) depende da confirmação do pagamento da taxa relativa à confecção do documento
nacional de identificação dos profissionais de segurança privada, prevista no Anexo da Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024.
Art. 10. A expedição da Carteira Nacional de Gestor de Segurança Privada (CNG) se dará por meio do sistema Gestão Eletrônica de Segurança Privada (GESP), em formato
digital, podendo ser requerida:
I - pela empresa contratante do profissional;
II - por escola de formação devidamente autorizada; ou
III - por entidade sindical previamente cadastrada.
CAPÍTULO V
DA RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE GESTOR DE SEGURANÇA PRIVADA
Art. 11. O pedido de renovação da Carteira Nacional de Gestor de Segurança Privada (CNG) deverá ser apresentado trinta dias antes do vencimento, por meio do sistema
Gestão Eletrônica de Segurança Privada (GESP), instruído com os documentos previstos no Capítulo II.
Art. 12. O processo de renovação da Carteira Nacional de Gestor de Segurança Privada (CNG) seguirá o procedimento previsto no Capítulo II.
Art. 13. O gestor de segurança privada com Carteira Nacional de Gestor de Segurança Privada (CNG) vencida ou cujo pedido de renovação for indeferido perderá a
habilitação para realizar as atividades previstas no art. 26 da Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024, bem como no seu regulamento, no âmbito da segurança privada.
CAPÍTULO VI
DO PROCESSO DE CASSAÇÃO DO REGISTRO DO GESTOR DE SEGURANÇA PRIVADA
Art. 14. A Polícia Federal reserva-se o direito de cassar o registro do gestor de segurança privada, em decisão fundamentada do Chefe da DELESP ou do Chefe da DPF,
proferida em regular processo administrativo, garantidos a ampla defesa e o contraditório, quando houver razões que justifiquem a anulação ou revogação do cadastro, e
especialmente quando o gestor de segurança privada:
I - for condenado criminalmente, com trânsito em julgado;
II - for preso em flagrante, indiciado ou processado pela prática de crime grave incompatível com o exercício da atividade de gestor de segurança privada;
III - perder qualquer requisito exigido;
IV - atentar contra os direitos humanos e as garantias fundamentais no exercício da atividade de gestor de segurança privada; ou
V - agir com má-fé perante a Administração Pública.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. O servidor público efetivo ou em exercício de cargo em comissão ou função gratificada deverá observar regulamento próprio da carreira a qual pertença, antes
de requerer o registro como gestor de segurança privada.
Art. 16. A Carteira Nacional de Gestor de Segurança Privada (CNG) é válida por dois anos, renováveis, sucessivamente, por iguais períodos, na forma do capítulo V,
ressalvado o disposto no capítulo anterior.
Art. 17. Das decisões de indeferimento do requerimento do registro ou de sua cassação, bem como da renovação da Carteira Nacional de Gestor de Segurança Privada
(CNG), caberá recurso do interessado ao Delegado Regional Executivo (DREX), no prazo de dez dias, contados da ciência do indeferimento.
Parágrafo único. Após manifestação da DELESP ou DPF, a autoridade julgadora decidirá o recurso apresentado, decisão contra a qual não caberá novo recurso.
Art. 18. Os procedimentos previstos nesta Portaria serão realizados por intermédio de procedimentos eletrônicos, a critério e na forma nela prescrita e conforme
orientações da CGCSP/DPA/PF.
Art. 19. Esta Portaria entra em vigor em 3 de agosto de 2026.
DENISE VARGAS TENÓRIO