DESPACHO DECISÓRIO Nº 31/GM-MD, DE 10 DE JUNHO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
ALTERAÇÃO DO QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E
DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO COMANDO DA AERONÁUTICA
(Anexo II, alínea "a" do Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, alterado pela
Portaria GABAER nº 526/GC3, de 27 de junho de 2023, pela Portaria GABAER nº
617/GC3, de 9 de novembro de 2023, pela Portaria GABAER/GC3 n° 710, de 11 de março
de 2024, pela Portaria GABAER/GC3 nº 1.430, de 15 de abril de 2024, pela Portaria
GABAER/GC3 nº 1.447, de 17 de maio de 2024, pela Portaria GABAER/GC3 nº 1.460, de
24 de junho de 2024, pela Portaria GABAER/GC3 nº 1.522, de 21 de outubro de 2024,
pela Portaria GABAER/GC3 n° 1.544, de 28 de novembro de 2024, pela Portaria
GABAER/GC3 nº 895, de 24 de janeiro de 2025, pela Portaria GABAER/GC3 nº 968, de
17 de abril de 2025, pela Portaria GABAER/GC3 nº 999, de 5 de junho de 2025, pela
Portaria GABAER/GC3 nº 1.006, de 2 de julho de 2025, pela Portaria GABAER/GC3 nº
1.028, de 31 de julho de 2025, pela Portaria GABAER/GC3 nº 1.039, de 13 de agosto de
2025, pela Portaria GABAER/GC3 nº 1.059, de 30 de setembro de 2025, pela Portaria
GABAER/GC3 nº 1.070, de 22 de outubro de 2025, pela Portaria GABAER/GC3 nº 1.078,
de 11 de novembro de 2025, pela Portaria GABAER/GC3 nº 1.087, de 3 de dezembro de
2025, pela Portaria GABAER/GC3 nº 1.121, de 9 de janeiro de 2026, pela Portaria
GABAER/GC3 nº 1.126, de 12 de janeiro de 2026, pela Portaria GABAER/GC3 nº 1.575,
de 4 de fevereiro de 2026, pela Portaria GABAER/GC3 nº 1.598, de 5 de março de 2026
e pela Portaria GABAER/GC3 nº 1.655, de 28 de maio de 2026).
. .UNIDADE .CARGO/
FUNÇÃO
Nº
.DENOMINAÇÃO
CARGO/ FUNÇÃO
.CCE
. .COMANDO-GERAL DO PESSOAL . . .
. .DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL:
DIRAP
. . .
. .SETOR 03 .0 .Chefe .FCE 1.02
. . . . .
. .DIRETORIA DE SAÚDE DA AERONÁUTICA . . .
. .HOSPITAL CENTRAL DA AERONÁUTICA: HCA . . .
. .SEÇÃO DE PATRIMÔNIO .1 .Chefe .FCE 1.02
PORTARIA GABAER/GC3 Nº 1.666, DE 11 DE JUNHO DE 2026
Realoca Função Comissionada Executiva dentro do
quadro demonstrativo de cargos em comissão e de
funções de confiança do Comando da Aeronáutica do
Ministério da Defesa.
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe conferem o
inciso XIV do art. 23, Anexo I, e os incisos V e VI do art. 7º, Estrutura Regimental do
Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022,
tendo em vista o disposto no art. 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, que
regulamenta a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, e considerando o que consta do
Processo nº 67400.004090/2026-13, procedente do Comando-Geral do Pessoal, resolve:
Art. 1º Fica realocada uma Função Comissionada Executiva de Assistente
Técnico, FCE 2.04, do Instituto de Aeronáutica e Espaço - IAE, para o Grupamento de Apoio
de São José dos Campos - GAP-SJ.
Art. 2º A realocação tratada nesta Portaria deve ser registrada no Sistema de
Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG até o dia útil anterior à
data de entrada em vigor desta Portaria e as alterações decorrentes deverão ser refletidas
no respectivo regimento interno e nas alterações futuras do Decreto de aprovação de
Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa, nos termos do
art. 14, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor sete dias úteis após a data de sua
publicação.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
ANEXO
ALTERAÇÃO DO QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS
FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO COMANDO DA AERONÁUTICA
(Anexo II, alínea "a" do Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, alterado pela
Portaria GABAER nº 526/GC3, de 27 de junho de 2023, pela Portaria GABAER nº 617/GC3,
de 9 de novembro de 2023, pela Portaria GABAER/GC3 n° 710, de 11 de março de 2024,
pela Portaria GABAER/GC3 nº 1.430, de 15 de abril de 2024, pela Portaria GABAER/GC3 nº
1.447, de 17 de maio de 2024, pela Portaria GABAER/GC3 nº 1.460, de 24 de junho de
2024, pela Portaria GABAER/GC3 nº 1.522, de 21 de outubro de 2024, pela Portaria
GABAER/GC3 n° 1.544, de 28 de novembro de 2024, pela Portaria GABAER/GC3 nº 895, de
24 de janeiro de 2025, pela Portaria GABAER/GC3 nº 968, de 17 de abril de 2025, pela
Portaria GABAER/GC3 nº 999, de 5 de junho de 2025, pela Portaria GABAER/GC3 nº 1.006,
de 2 de julho de 2025, pela Portaria GABAER/GC3 nº 1.028, de 31 de julho de 2025, pela
Portaria GABAER/GC3 nº 1.039, de 13 de agosto de 2025, pela Portaria GABAER/GC3 nº
1.059, de 30 de setembro de 2025, pela Portaria GABAER/GC3 nº 1.070, de 22 de outubro
de 2025, pela Portaria GABAER/GC3 nº 1.078, de 11 de novembro de 2025, pela Portaria
GABAER/GC3 nº 1.087, de 3 de dezembro de 2025, pela Portaria GABAER/GC3 nº 1.121, de
9 de janeiro de 2026, pela Portaria GABAER/GC3 nº 1.126, de 12 de janeiro de 2026, pela
Portaria GABAER/GC3 nº 1.575, de 4 de fevereiro de 2026, pela Portaria GABAER/GC3 nº
1.598, de 5 de março de 2026, pela Portaria GABAER/GC3 nº 1.655, de 28 de maio de
2026, e pela Portaria GABAER/GC3 nº 1.664, de 11 de junho de 2026).
. .UNIDADE .CARGO/
FUNÇÃO Nº
.DENOMINAÇÃO
CARGO/FUNÇÃO
.CCE/FCE
. .DEPARTAMENTO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
AEROESPACIAL
. . .
. .Instituto de Aeronáutica e Espaço .0 .Assistente
Técnico
.FCE 2.04
. . . . .
. .Grupamento de Apoio de São José dos Campos .1 .Assistente
Técnico
.FCE 2.04
PORTARIA GABAER/GC3 Nº 1.667, DE 11 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre autorização de implantação de Objeto
Projetado no Espaço Aéreo - OPEA, denominado
"GABRIGIL PARAÍSO PRIME".
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso
XXIII do art. 23, Anexo I, Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo
Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto no capítulo 9 da ICA
11-3 "Processos da Área de Aeródromos - AGA no âmbito do COMAER", aprovada pela Portaria
nº 1.425/GC3, de 14 de dezembro de 2020, bem como o que consta do Parecer nº
00095/2020/CONJUR-MINFRA/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da
Infraestrutura e do Parecer nº 00134/2021/COJAER/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica Adjunta
do Comando da Aeronáutica, e considerando o Processo nº 67614.014391/2026-40,
procedente do Terceiro Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo,
resolve:
Art. 1º Fica autorizado, em grau de recurso por interesse público, declarado e
ratificado pelo Prefeito do Município de Luís Eduardo Magalhães-BA, a implantação de OPEA,
denominado "GABRIGIL PARAÍSO PRIME", localizado no Plano Básico de Zona de Proteção de
Aeródromo - PBZPA do Aeródromo Privado J LEM - SNJL.
Art. 2º O CINDACTA III implementará, em coordenação com a Prefeitura do
Município de Luís Eduardo Magalhães, as medidas mitigadoras elencadas para o
empreendimento supracitado, uma vez que as mesmas caracterizaram prejuízo operacional
aceitável.
Art. 3º A Gabrigil Imóveis Ltda, responsável pela implantação de que trata o art. 1º,
deverá informar ao CINDACTA III, com antecedência mínima de noventa dias, a data estimada
para que a implantação atinja a altura máxima permitida para a respectiva área na qual está
localizada.
Parágrafo único. Deverão ser observados pela empresa supracitada os requisitos da
legislação vigente quanto à sinalização do empreendimento em tela, localizada no Plano Básico
de Zona de Proteção de Aeródromo - PBZPA do Aeródromo Privado J Lem - SNJL.
Art. 4º A autorização constante desta Portaria restringe-se aos aspectos
relacionados com a segurança ou a regularidade das operações aéreas, e não supre a
deliberação de outras entidades da Administração Pública sobre assuntos de sua
competência.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO