DESPACHO DECISÓRIO Nº 31/GM-MD, DE 10 DE JUNHO DE 2026 (parte 1 de 2)

DESPACHO DECISÓRIO Nº 31/GM-MD, DE 10 DE JUNHO DE 2026
Processo no 63983.000499/2026-04
Interessado: Comando da Marinha.
Assunto: Termo de Licitação Especial nº 02/2026, de 30 de março de 2026.
Documento vinculado: Nota Técnica nº 12/SEC-CMID/CMID/MD/2026.
Submete-se ao MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA o Termo de Licitação Especial nº
02/2026, de 30 de março de 2026, do Comando da Marinha, para autorização do procedimento
licitatório, em conformidade com o previsto no art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei nº 12.598, de 21 de
março de 2012, e nos arts. 12, 13 e 15, do Decreto nº 7.970, de 28 de março de 2013.
DECISÃO:
Autorizo o procedimento licitatório, com base no Termo de Licitação Especial nº
02/2026, de 30 de março de 2026, do Comando da Marinha, que tem como objeto a
contratação de serviços de análise laboratorial de fluido hidráulico aquoso resistente ao
incêndio (FHARI), dos sistemas hidráulicos dos Submarinos Classe Riachuelo (SCR), com as
características de produto estratégico de defesa classificado pela Portaria GM-MD n° 2887, de
21 de maio de 2026.
A presente autorização está restrita à análise, sob o ponto de vista da defesa
nacional, da viabilidade da realização do certame na forma do art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei nº
12.598, de 2012, não abrangendo os atos administrativos relativos às fases interna e externa da
licitação. Caberão às autoridades competentes do órgão ou da entidade interessada o
acompanhamento e a fiscalização dos atos decorrentes.
JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO
Ministro
COMANDO DA AERONÁUTICA
GABINETE DO COMANDANTE
PORTARIA GABAER/GC4 Nº 1.659, DE 10 DE JUNHO DE 2026
Declarar o caráter militar das atividades e dos
empreendimentos destinados ao preparo e emprego
da Força Aérea Brasileira, desenvolvidos por
Organização Militar do Comando da Aeronáutica.
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe conferem
os incisos I e XIV do art. 23, da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica,
aprovada pelo Decreto n° 11.237, de 18 de outubro de 2022, nos termos da Lei
Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999, da alínea "f" do inciso XIV do art. 7° da Lei
Complementar n° 140, de 8 de dezembro de 2011, da Portaria Normativa n° 15/MD, de 23
de fevereiro de 2016, e considerando o que consta do Processo nº 67615.019212/2025-70,
resolve:
Art. 1° Declarar o caráter militar das atividades e dos empreendimentos
destinados ao preparo e emprego da Força Aérea Brasileira, desenvolvidos pelo
Destacamento de Controle do Espaço Aéreo de São Félix do Xingu (DTCEA-FX), no
Município de São Félix do Xingu, Estado do Pará, em área parcial do Tombo PA.038-000, de
28.364,303 m².
Parágrafo único. O DTCEA-FX tem como missão executar, de forma
descentralizada, as atividades administrativas, operacionais e de logística sob sua
responsabilidade, apoiando as atividades do CINDACTA IV relacionadas à vigilância e ao
controle da Circulação Aérea Geral, nas áreas geográficas identificadas pela Região de
Informação de Voo Amazônica.
Art. 2º Os empreendimentos e atividades, presentes e futuras, não destinadas
ao preparo e emprego da Força, deverão observar as legislações específicas em vigor,
conforme cada caso.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
PORTARIA GABAER/GC4 Nº 1.660, DE 10 DE JUNHO DE 2026
Declarar o caráter militar das atividades e dos
empreendimentos destinados ao preparo e emprego
da Força Aérea Brasileira, desenvolvidos por
Organização Militar do Comando da Aeronáutica.
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe conferem
os incisos I e XIV do art. 23, da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica,
aprovada pelo Decreto n° 11.237, de 18 de outubro de 2022, nos termos da Lei
Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999, da alínea "f" do inciso XIV do art. 7° da Lei
Complementar n° 140, de 8 de dezembro de 2011, da Portaria Normativa n° 15/MD, de 23
de fevereiro de 2016, e considerando o que consta do Processo nº 67615.019212/2025-70,
resolve:
Art. 1° Declarar o caráter militar das atividades e dos empreendimentos
destinados ao preparo e emprego da Força Aérea Brasileira, desenvolvidos pelo
Destacamento de Controle do Espaço Aéreo de Santarém (DTCEA-SN), no Município de
Santarém, Estado do Pará, em área parcial do Tombo PA.065-000, de 128.055,696 m².
Parágrafo único. O DTCEA-SN tem como missão executar, de forma
descentralizada, as atividades administrativas, operacionais e de logística sob sua
responsabilidade, apoiando as atividades do CINDACTA IV relacionadas à vigilância e ao
controle da Circulação Aérea Geral, nas áreas geográficas identificadas pela Região de
Informação de Voo Amazônica.
Art. 2º Os empreendimentos e atividades, presentes e futuras, não destinadas
ao preparo e emprego da Força, deverão observar as legislações específicas em vigor,
conforme cada caso.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
PORTARIA GABAER/GC4 Nº 1.661, DE 10 DE JUNHO DE 2026
Declarar o caráter militar das atividades e dos
empreendimentos destinados ao preparo e emprego
da Força Aérea Brasileira, desenvolvidos por
Organização Militar do Comando da Aeronáutica.
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe conferem
os incisos I e XIV do art. 23, da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica,
aprovada pelo Decreto n° 11.237, de 18 de outubro de 2022, nos termos da Lei
Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999, da alínea "f" do inciso XIV do art. 7° da Lei
Complementar n° 140, de 8 de dezembro de 2011, da Portaria Normativa n° 15/MD, de 23
de fevereiro de 2016, e considerando o que consta do Processo nº 67615.019212/2025-70,
resolve:
Art. 1° Declarar o caráter militar das atividades e dos empreendimentos
destinados ao preparo e emprego da Força Aérea Brasileira, desenvolvidos pelo
Destacamento de Controle do Espaço Aéreo de Conceição do Araguaia (DTCEA-AA), no
Município de Conceição do Araguaia, Estado do Pará, em área parcial do Tombo PA.034-
000, de 101.350,75 m².
Parágrafo único. O DTCEA-AA tem como missão executar, de forma
descentralizada, as atividades administrativas, operacionais e de logística sob sua
responsabilidade, apoiando as atividades do CINDACTA IV relacionadas à vigilância e ao
controle da Circulação Aérea Geral, nas áreas geográficas identificadas pela Região de
Informação de Voo Amazônica.
Art. 2º Os empreendimentos e atividades, presentes e futuras, não destinadas
ao preparo e emprego da Força, deverão observar as legislações específicas em vigor,
conforme cada caso.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
PORTARIA GABAER/GC4 Nº 1.662, DE 10 DE JUNHO DE 2026
Autoriza a Reversão de Parcela de Imóvel da União,
administrado pelo Comando da Aeronáutica, localizado
no Município de Rio Largo/AL, à Secretaria do
Patrimônio da União, e dá outras providências.
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de conformidade com o previsto no art. 77 do
Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 23
da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18
de outubro de 2022, e considerando o que consta do Processo n° 67614.040657/2023-67,
resolve:
Art. 1º Autorizar a Reversão de Parcela de Imóvel da União, administrado pelo
Comando da Aeronáutica e sob a responsabilidade patrimonial do Serviço Regional de
Infraestrutura da Aeronáutica de Natal (SERINFRA-NT), localizado no Município de Rio
Largo/AL, medindo 48.394,50m², referente a uma fração do Tombo AL.001-002, RIP Utilização
2785 00695.500-7, à Superintendência do Patrimônio da União em Alagoas (SPU/AL).
Art. 2º Delegar competência ao Chefe do SERINFRA-NT para representar o
Comando da Aeronáutica, a fim de efetivar a Reversão e dar provimento às ações
administrativas pertinentes, junto à SPU/AL.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
PORTARIA GABAER/GC3 Nº 1.664, DE 11 DE JUNHO DE 2026
Realoca função Comissionada Executiva dentro do
quadro demonstrativo de cargos em comissão e de
funções de confiança do Comando da Aeronáutica
do Ministério da Defesa.
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso XIV do art. 23, Anexo I, e os incisos V e VI do art. 7º, da Estrutura Regimental do
Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022,
tendo em vista o disposto no art. 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021,
que regulamenta a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, e considerando o que
consta do Processo nº 67400.003588/2026-69, procedente do Comando-Geral do Pessoal,
resolve:
Art. 1º Fica realocada uma Função Comissionada Executiva de Chefe, FCE
1.02, do Setor 3 da Diretoria de Administração do Pessoal - DIRAP para a Seção de
Patrimônio do Hospital Central da Aeronáutica - HCA, subordinada à Diretoria de Saúde
da Aeronáutica, ambas integrantes da estrutura do Comando-Geral do Pessoal -
COMGEP.
Art. 2º A realocação tratada nesta Portaria deve ser registrada no Sistema de
Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG até o dia útil anterior
à data de entrada em vigor desta Portaria e as alterações decorrentes deverão ser
refletidas no respectivo regimento interno e nas alterações futuras do Decreto de
aprovação de Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa,
nos termos do art. 14, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor sete dias úteis após a data de sua
publicação.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO