ATO DECLARATÓRIO Nº 13, DE 11 DE JUNHO DE 2026 Ratifica Convênios ICMS aprovados na 425ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 25.05.2026 e publicados no DOU de 26.05.2026. O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, com fulcro no art. 5º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 5º e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificados os convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na 425ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 25 de maio de 2026: - Convênio ICMS nº 60/26 - Autoriza a concessão de ampliação do prazo de pagamento do ICMS nas condições que especifica; - Convênio ICMS nº 61/26 - Altera o Convênio ICMS nº 143, de 24 de setembro de 2010, que autoriza as unidades federadas que menciona a isentar o ICMS devido na operação relativa à saída de gênero alimentício produzido por agricultores familiares que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF - e que se destinem ao atendimento da alimentação escolar nas escolas de educação básica pertencentes à rede pública estadual e municipal de ensino do Estado, decorrente do Programa Alimenta Brasil, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, e convalida as operações praticadas nos termos do Convênio ICMS nº 143/10; - Convênio ICMS nº 62/26 - Autoriza a concessão de anistia de créditos tributários relativos ao ICMS, decorrentes de multas moratórias provenientes de instabilidade técnica nos sistemas de arrecadação. CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 23/06/2026 a 23/06/2026 Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da 03 Turma da DRJ09 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA 23 de Junho de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): MARCELO MIRANDA RIBEIRO 1 - Processo nº: 10835.901264/2018-51 - Recorrente: ATVOS BIOENERGIA ALCIDIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10835.901265/2018-03 - Recorrente: ATVOS BIOENERGIA ALCIDIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10835.901266/2018-40 - Recorrente: ATVOS BIOENERGIA ALCIDIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10835.901267/2018-94 - Recorrente: ATVOS BIOENERGIA ALCIDIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10835.901269/2018-83 - Recorrente: ATVOS BIOENERGIA ALCIDIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 11080.737373/2019-21 - Recorrente: DESTILARIA ALCIDIA SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 11080.737374/2019-76 - Recorrente: DESTILARIA ALCIDIA SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 11080.737375/2019-11 - Recorrente: DESTILARIA ALCIDIA SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 11080.738611/2018-35 - Recorrente: DESTILARIA ALCIDIA SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 18220.723172/2020-88 - Recorrente: DESTILARIA ALCIDIA SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 23 de Junho de 2026, ÀS 13:30 HORAS Relator(a): MARCELO MIRANDA RIBEIRO 11 - Processo nº: 10680.927411/2023-91 - Recorrente: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 10680.928364/2024-83 - Recorrente: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 10680.928365/2024-28 - Recorrente: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 10680.928366/2024-72 - Recorrente: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 10680.928367/2024-17 - Recorrente: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 15746.722267/2025-71 - Recorrente: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 10166.793200/2021-03 - Recorrente: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL HELDON JOSE LOBO TEIXEIRA Presidente do(a) PR-DRJ09-CTA / 3ª Turma de Julgamento PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 19/06/2026 a 19/06/2026 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 13 Turma da DRJ08 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA 19 de Junho de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): LUCAS MARTINS LIMA 1 - Processo nº: 12448.721469/2018-43 - Recorrente: SEEL SERVICOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 12448.721470/2018-78 - Recorrente: SEEL SERVICOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL SANDRO ZAIA PINETTI Presidente do(a) SP-DRJ08-SPO / 13ª Turma de Julgamento SECRETARIA ADJUNTA SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 22/06/2026 a 23/06/2026 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, esta orientação não se aplica, devendo o item 7 ser desconsiderado. DIA 22 de Junho de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): EVANDRO CORREA DIAS 1 - Processo nº: 13896.720598/2018-07 - Recorrente: ATLANTICA HOTELS INTERNATIONAL BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 13896.720612/2018-64 - Recorrente: ATLANTICA HOTELS INTERNATIONAL BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 13896.720820/2018-63 - Recorrente: ATLANTICA HOTELS INTERNATIONAL BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 13896.720823/2018-05 - Recorrente: ATLANTICA HOTELS INTERNATIONAL BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 13896.720896/2018-99 - Recorrente: ATLANTICA HOTELS INTERNATIONAL BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 13896.720897/2018-33 - Recorrente: ATLANTICA HOTELS INTERNATIONAL BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 13896.721136/2018-07 - Recorrente: ATLANTICA HOTELS INTERNATIONAL BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 13896.721147/2018-89 - Recorrente: ATLANTICA HOTELS INTERNATIONAL BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 13896.721234/2018-36 - Recorrente: ATLANTICA HOTELS INTERNATIONAL BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 13896.721237/2018-70 - Recorrente: ATLANTICA HOTELS INTERNATIONAL BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 13896.721238/2018-14 - Recorrente: ATLANTICA HOTELS INTERNATIONAL BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 13896.722371/2018-98 - Recorrente: ATLANTICA HOTELS INTERNATIONAL BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 13896.722372/2018-32 - Recorrente: ATLANTICA HOTELS INTERNATIONAL BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 13896.722639/2018-91 - Recorrente: ATLANTICA HOTELS INTERNATIONAL BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 13896.722646/2018-93 - Recorrente: ATLANTICA HOTELS INTERNATIONAL BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 13896.722648/2018-82 - Recorrente: ATLANTICA HOTELS INTERNATIONAL BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 13896.723169/2018-83 - Recorrente: ATLANTICA HOTELS INTERNATIONAL BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 13896.721235/2018-81 - Recorrente: ATLANTICA HOTELS INTERNATIONAL BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 13896.723171/2018-52 - Recorrente: ATLANTICA HOTELS INTERNATIONAL BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FLAVIO MACHADO GALVAO PEREIRA 20 - Processo nº: 10435.720049/2016-00 - Recorrente: COOPAGRESTE - COOPERATIVA DOS MEDICOS ANESTESIOLOGISTAS DO INTERIOR DE PERNAMBUCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 10435.720120/2016-46 - Recorrente: COOPAGRESTE - COOPERATIVA DOS MEDICOS ANESTESIOLOGISTAS DO INTERIOR DE PERNAMBUCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 10580.904417/2019-31 - Recorrente: CONSPLAN CONSTRUCAO PROJETO E PLANEJAMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 10880.946208/2019-81 - Recorrente: NF COMERCIO INTERNACIONAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 10980.907616/2018-16 - Recorrente: CBSI - COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVICOS DE INFRAESTRUTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JULIO LIMA SOUZA MARTINS 25 - Processo nº: 10783.904614/2023-51 - Recorrente: FERTILIZANTES HERINGER S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 10920.905309/2021-01 - Recorrente: FT SEGURANCA E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 11020.723877/2020-11 - Recorrente: MEDSERVICE SOCIEDADE DE SERVICOS MEDICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO 28 - Processo nº: 10840.900371/2021-98 - Recorrente: MRV PRIME IX INCORPORACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 10855.902018/2021-83 - Recorrente: MRV MRL XLIX INCORPORACOES SPE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 10920.902145/2021-51 - Recorrente: MRV MRL XLIII INCORPORACOES SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 13971.907545/2021-46 - Recorrente: ALLIANCE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 13971.907546/2021-91 - Recorrente: ALLIANCE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 23 de Junho de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): EVANDRO CORREA DIAS 33 - Processo nº: 10880.915925/2021-85 - Recorrente: DIGITALSERVICES.UOL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 14033.720082/2016-13 - Recorrente: BANCO DO BRASIL SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FLAVIO MACHADO GALVAO PEREIRA 35 - Processo nº: 10880.920976/2019-12 - Recorrente: HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 11080.722969/2019-27 - Recorrente: ASUN COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 11080.726999/2019-11 - Recorrente: ASUN COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JULIO LIMA SOUZA MARTINS 38 - Processo nº: 11831.002173/2003-57 - Recorrente: J.ALVES VERISSIMO INDUSTRIA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 11831.002174/2003-00 - Recorrente: J.ALVES VERISSIMO INDUSTRIA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 12154.725020/2021-55 - Recorrente: GESTSERVI - GESTAO E TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 16692.720042/2020-10 - Recorrente: SUPORTE SERVICOS DE SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 16692.720044/2020-09 - Recorrente: SUPORTE SERVICOS DE SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO 43 - Processo nº: 10665.905441/2019-58 - Recorrente: DIVIDATA PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 10880.991529/2019-30 - Recorrente: GLOBAL SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 11080.902578/2019-94 - Recorrente: IFORTIX INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 13369.720551/2019-84 - Recorrente: POSSAMAI MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 13639.720040/2018-54 - Recorrente: COMPANHIA INDUSTRIAL CATAGUASES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 15504.720546/2020-39 - Recorrente: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCO ROGERIO BORGES 49 - Processo nº: 10855.721457/2019-72 - Recorrente: PROEVI PROTECAO ESPECIAL DE VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 10855.721458/2019-17 - Recorrente: PROEVI PROTECAO ESPECIAL DE VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 10855.721459/2019-61 - Recorrente: PROEVI PROTECAO ESPECIAL DE VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 10855.723029/2019-84 - Recorrente: PROEVI PROTECAO ESPECIAL DE VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo nº: 10855.723030/2019-17 - Recorrente: PROEVI PROTECAO ESPECIAL DE VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 10855.902139/2021-25 - Recorrente: PROEVI PROTECAO ESPECIAL DE VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL FLAVIO MACHADO GALVAO PEREIRA Presidente do(a) BR-DRJ-R-TR07 / 7ª Turma Recursal PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 25/06/2026 a 25/06/2026 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, esta orientação não se aplica, devendo o item 7 ser desconsiderado. . .ITEM .PROCESSO .ITENS REPETITIVOS . .1 .13884.904492/2019-76 .2 a 11 DIA 25 de Junho de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): MARCO ROGERIO BORGES 1 - Processo nº: 13884.904492/2019-76 - Recorrente: SAFRAN CABIN BRAZIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FLAVIO MACHADO GALVAO PEREIRA 2 - Processo nº: 13884.904477/2019-28 - Recorrente: SAFRAN CABIN BRAZIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 13884.904478/2019-72 - Recorrente: SAFRAN CABIN BRAZIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 13884.904479/2019-17 - Recorrente: SAFRAN CABIN BRAZIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 13884.904481/2019-96 - Recorrente: SAFRAN CABIN BRAZIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 13884.904482/2019-31 - Recorrente: SAFRAN CABIN BRAZIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 13884.904483/2019-85 - Recorrente: SAFRAN CABIN BRAZIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 13884.904484/2019-20 - Recorrente: SAFRAN CABIN BRAZIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 13884.904485/2019-74 - Recorrente: SAFRAN CABIN BRAZIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 13884.904486/2019-19 - Recorrente: SAFRAN CABIN BRAZIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 13884.904488/2019-16 - Recorrente: SAFRAN CABIN BRAZIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL FLAVIO MACHADO GALVAO PEREIRA Presidente do(a) BR-DRJ-R-TR07 / 7ª Turma Recursal PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 24/06/2026 a 25/06/2026 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 10ª Turma Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, esta orientação não se aplica, devendo o item 7 ser desconsiderado.
ATO DECLARATÓRIO Nº 13, DE 11 DE JUNHO DE 2026 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 35. Órgão: Ministério da Fazenda — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA. Todos os atos de 12/06/2026