PORTARIA SPU-BA /MGI Nº 4.772, DE 9 DE JUNHO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
. .Órgão .Cargo .Escolaridade .Quantitativo
. Comissão Nacional de
Energia Nuclear - CNEN
.Analista em Ciência e Tecnologia .NS . 6
. .Pesquisador .NS . 2
. .Técnico .NI . 5
. . .Tecnologista .NS . 10
. .Total .- .- . 23
conceituadas como em espelho d'água, terreno de marinha e acrescido de marinha,
conforme Planta de Dominialidade e demais documentos juntados ao processo
administrativo eletrônico nº 19739.020518/2026-19.
Parágrafo Único. As obras deverão ser executadas dentro das áreas de 40.158,16
m² e 394,65 m², descritas e caracterizadas pelos Memoriais Descritivos a seguir:
Área 1: um terreno de 40.158,16 m², localizado à Av. Engenheiro Oscar Pontes,
2667, Calçada, no município de Salvador/BA, Inicia-se a descrição deste perímetro no
vértice P0, de coordenadas N 8568745,56 m e E 554047,43; deste, segue com os seguintes
azimute plano e distância: 151°15'15,96'' e 16,67 m; até o vértice P1, de coordenadas N
8568730,94 m e E 554055,45 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:
66°41'47,46'' e 18,55 m; até o vértice P2, de coordenadas N 8568738,28 m e E 554072,49
m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 188°05'55,01'' e 5,79 m; até
o vértice P3, de coordenadas N 8568732,55 m e E 554071,68 m; deste, segue com os
seguintes azimute plano e distância: 188°05'55,01'' e 13,24 m; até o vértice P4, de
coordenadas N 8568719,45 m e E 554069,81 m; deste, segue com os seguintes azimute
plano e distância: 245°45'0,01'' e 27,14 m; até o vértice P5, de coordenadas N 8568708,30
m e E 554045,06 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 172°00'0,06''
e 54,17 m; até o vértice P6, de coordenadas N 8568654,66 m e E 554052,60 m; deste,
segue com os seguintes azimute plano e distância: 271°31'39,09'' e 4,56 m; até o vértice
P7, de coordenadas N 8568654,78 m e E 554048,05 m; deste, segue com os seguintes
azimute plano e distância: 190°18'17,45'' e 12,42 m; até o vértice P8, de coordenadas N
8568642,55 m e E 554045,82 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:
121°08'20,30'' e 4,45 m; até o vértice P9, de coordenadas N 8568640,25 m e E 554049,63
m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 158°33'8,15'' e 2,39 m; até o
vértice P10, de coordenadas N 8568638,03 m e E 554050,51 m; deste, segue com os
seguintes azimute plano e distância: 173°05'19,58'' e 2,64 m; até o vértice P11, de
coordenadas N 8568635,41 m e E 554050,82 m; deste, segue com os seguintes azimute
plano e distância: 188°52'2,01'' e 10,23 m; até o vértice P12, de coordenadas N 8568625,30
m e E 554049,25 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:
191°03'37,62'' e 41,79 m; até o vértice P13, de coordenadas N 8568584,29 m e E
554041,23 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 159°04'32,57'' e
7,45 m; até o vértice P14, de coordenadas N 8568577,33 m e E 554043,89 m; deste, segue
com os seguintes azimute plano e distância: 169°28'20,31'' e 7,54 m; até o vértice P15, de
coordenadas N 8568569,92 m e E 554045,27 m; deste, segue com os seguintes azimute
plano e distância: 186°31'55,69'' e 3,63 m; até o vértice P16, de coordenadas N 8568566,32
m e E 554044,85 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:
186°31'55,69'' e 21,66 m; até o vértice P17, de coordenadas N 8568544,79 m e E
554042,39 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 210°31'46,94'' e
3,59 m; até o vértice P18, de coordenadas N 8568541,70 m e E 554040,56 m; deste, segue
com os seguintes azimute plano e distância: 233°25'37,09'' e 3,06 m; até o vértice P19, de
coordenadas N 8568539,87 m e E 554038,10 m; deste, segue com os seguintes azimute
plano e distância: 247°31'14,04'' e 2,49 m; até o vértice P20, de coordenadas N 8568538,92
m e E 554035,80 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 261°23'3,67''
e 2,65 m; até o vértice P21, de coordenadas N 8568538,52 m e E 554033,18 m; deste,
segue com os seguintes azimute plano e distância: 176°51'26,07'' e 22,68 m; até o vértice
P22, de coordenadas N 8568515,88 m e E 554034,43 m; deste, segue com os seguintes
azimute plano e distância: 117°02'21,95'' e 3,22 m; até o vértice P23, de coordenadas N
8568514,41 m e E 554037,29 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:
161°22'22,23'' e 22,28 m; até o vértice P24, de coordenadas N 8568493,31 m e E
554044,40 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 71°05'6,32'' e 1,74
m; até o vértice P25, de coordenadas N 8568493,87 m e E 554046,05 m; deste, segue com
os seguintes azimute plano e distância: 161°09'1,91'' e 60,38 m; até o vértice P26, de
coordenadas N 8568436,73 m e E 554065,56 m; deste, segue com os seguintes azimute
plano e distância: 253°47'11,04'' e 4,97 m; até o vértice P27, de coordenadas N 8568435,34
m e E 554060,79 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 160°13'5,50''
e 40,36 m; até o vértice P28, de coordenadas N 8568397,37 m e E 554074,44 m; deste,
segue com os seguintes azimute plano e distância: 177°38'22,03'' e 18,93 m; até o vértice
P29, de coordenadas N 8568378,46 m e E 554075,22 m; deste, segue com os seguintes
azimute plano e distância: 86°35'20,60'' e 4,00 m; até o vértice P30, de coordenadas N
8568378,70 m e E 554079,22 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:
173°49'36,91'' e 14,02 m; até o vértice P31, de coordenadas N 8568364,75 m e E
554080,73 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 267°15'56,63'' e
2,26 m; até o vértice P32, de coordenadas N 8568364,64 m e E 554078,46 m; deste, segue
com os seguintes azimute plano e distância: 175°50'39,78'' e 22,10 m; até o vértice P33, de
coordenadas N 8568342,60 m e E 554080,07 m; deste, segue com os seguintes azimute
plano e distância: 266°23'15,49'' e 26,25 m; até o vértice P34, de coordenadas N
8568340,95 m e E 554053,87 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:
267°17'49,40'' e 92,58 m; até o vértice P35, de coordenadas N 8568336,58 m e E
553961,40 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 298°55'35,13'' e
5,74 m; até o vértice P36, de coordenadas N 8568339,36 m e E 553956,37 m; deste, segue
com os seguintes azimute plano e distância: 289°20'5,31'' e 15,98 m; até o vértice P37, de
coordenadas N 8568344,65 m e E 553941,29 m; deste, segue com os seguintes azimute
plano e distância: 359°19'14,07'' e 22,47 m; até o vértice P38, de coordenadas N
8568367,12 m e E 553941,03 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:
356°32'32,38'' e 142,16 m; até o vértice P39, de coordenadas N 8568509,03 m e E
553932,45 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 356°51'58,63'' e
68,67 m; até o vértice P40, de coordenadas N 8568577,59 m e E 553928,70 m; deste,
segue com os seguintes azimute plano e distância: 90°09'28,55'' e 12,29 m; até o vértice
P41, de coordenadas N 8568577,56 m e E 553940,98 m; deste, segue com os seguintes
azimute plano e distância: 41°29'21,56'' e 14,67 m; até o vértice P42, de coordenadas N
8568588,54 m e E 553950,70 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:
39°31'56,74'' e 11,94 m; até o vértice P43, de coordenadas N 8568597,75 m e E 553958,30
m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 42°52'0,02'' e 14,27 m; até o
vértice P44, de coordenadas N 8568608,21 m e E 553968,01 m; deste, segue com os
seguintes azimute plano e distância: 43°27'20,93'' e 14,58 m; até o vértice P45, de
coordenadas N 8568618,79 m e E 553978,04 m; deste, segue com os seguintes azimute
plano e distância: 41°13'18,49'' e 7,95 m; até o vértice P46, de coordenadas N 8568624,77
m e E 553983,28 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 43°31'6,75''
e 8,68 m; até o vértice P47, de coordenadas N 8568631,07 m e E 553989,26 m; deste,
segue com os seguintes azimute plano e distância: 42°40'29,94'' e 9,34 m; até o vértice
P48, de coordenadas N 8568637,94 m e E 553995,59 m; deste, segue com os seguintes
azimute plano e distância: 349°26'41,35'' e 16,25 m; até o vértice P49, de coordenadas N
8568653,91 m e E 553992,61 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:
350°39'44,77'' e 19,98 m; até o vértice P50, de coordenadas N 8568673,62 m e E
553989,37 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 349°13'40,51'' e
14,51 m; até o vértice P51, de coordenadas N 8568687,88 m e E 553986,66 m; deste,
segue com os seguintes azimute plano e distância: 254°25'19,83'' e 5,67 m; até o vértice
P52, de coordenadas N 8568686,36 m e E 553981,20 m; deste, segue com os seguintes
azimute plano e distância: 345°57'49,52'' e 3,55 m; até o vértice P53, de coordenadas N
8568689,79 m e E 553980,34 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:
258°25'9,77'' e 4,12 m; até o vértice P54, de coordenadas N 8568688,97 m e E 553976,30
m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 352°23'37,33'' e 10,74 m; até
o vértice P55, de coordenadas N 8568699,62 m e E 553974,88 m; deste, segue com os
seguintes azimute plano e distância: 0°34'43,41'' e 2,14 m; até o vértice P56, de
coordenadas N 8568701,75 m e E 553974,90 m; deste, segue com os seguintes azimute
plano e distância: 60°29'16,60'' e 0,00 m; até o vértice P57, de coordenadas N 8568701,75
m e E 553974,90 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 0°34'40,76''
e 2,12 m; até o vértice P58, de coordenadas N 8568703,87 m e E 553974,92 m; deste,
segue com os seguintes azimute plano e distância: 180°34'40,63'' e 0,00 m; até o vértice
P59, de coordenadas N 8568703,87 m e E 553974,92 m; deste, segue com os seguintes
azimute plano e distância: 0°34'43,41'' e 2,29 m; até o vértice P60, de coordenadas N
8568706,17 m e E 553974,95 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:
11°58'34,08'' e 3,35 m; até o vértice P61, de coordenadas N 8568709,44 m e E 553975,64
m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 18°05'44,32'' e 3,62 m; até o
vértice P62, de coordenadas N 8568712,88 m e E 553976,77 m; deste, segue com os
seguintes azimute plano e distância: 36°15'13,82'' e 1,48 m; até o vértice P63, de
coordenadas N 8568714,07 m e E 553977,64 m; deste, segue com os seguintes azimute
plano e distância: 50°02'32,82'' e 3,83 m; até o vértice P64, de coordenadas N 8568716,53
m e E 553980,58 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 65°11'18,07''
e 31,04 m; até o vértice P65, de coordenadas N 8568729,56 m e E 554008,75 m; deste,
segue com os seguintes azimute plano e distância: 172°00'0,02'' e 1,35 m; até o vértice
P66, de coordenadas N 8568728,22 m e E 554008,94 m; deste, segue com os seguintes
azimute plano e distância: 65°45'0,01'' e 42,22 m; até o vértice P0, de coordenadas N
8568745,56 m e E 554047,43 m, encerrando esta descrição. Todas as coordenadas aqui
descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se
representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -39, Fuso 24S, tendo
como DATUM SIRGAS 2000 . Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram
calculados no plano de projeção UTM.
Área 2: uma área de 394,96 m², localizado à Av. Engenheiro Oscar Pontes,
2667, Calçada, no município de Salvador/BA, Inicia-se a descrição deste perímetro no
vértice P0, de coordenadas N 8568715,34 m e E 553950,53; deste, segue com os
seguintes azimute plano e distância: 150°29'18,61'' e 20,00 m; até o vértice P1, de
coordenadas N 8568697,93 m e E 553960,38 m; deste, segue com os seguintes azimute
plano e distância: 240°29'18,61'' e 6,08 m; até o vértice P2, de coordenadas N
8568694,94 m e E 553955,09 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e
distância: 150°29'18,61'' e 2,14 m; até o vértice P3, de coordenadas N 8568693,07 m
e E 553956,15 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:
60°05'30,30'' e 21,66 m; até o vértice P4, de coordenadas N 8568703,87 m e E
553974,92 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 180°34'40,76''
e 2,12 m; até o vértice P5, de coordenadas N 8568701,75 m e E 553974,90 m; deste,
segue com os seguintes azimute plano e distância: 240°29'16,13'' e 20,51 m; até o
vértice P6, de coordenadas N 8568691,65 m e E 553957,06 m; deste, segue com os
seguintes azimute plano e distância: 150°29'18,60'' e 0,70 m; até o vértice P7, de
coordenadas N 8568691,04 m e E 553957,40 m; deste, segue com os seguintes azimute
plano e distância: 240°29'18,61'' e 5,17 m; até o vértice P8, de coordenadas N
8568688,50 m e E 553952,90 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e
distância: 330°16'21,94'' e 4,53 m; até o vértice P9, de coordenadas N 8568692,43 m
e E 553950,66 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:
240°29'18,61'' e 6,00 m; até o vértice P10, de coordenadas N 8568689,47 m e E
553945,44 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 330°29'18,61''
e 20,00 m; até o vértice P11, de coordenadas N 8568706,88 m e E 553935,58 m;
deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 60°29'18,61'' e 6,00 m; até
o vértice P12, de coordenadas N 8568709,83 m e E 553940,81 m; deste, segue com
os seguintes azimute plano e distância: 150°29'18,61'' e 1,75 m; até o vértice P13, de
coordenadas N 8568708,31 m e E 553941,67 m; deste, segue com os seguintes azimute
plano e distância: 60°29'18,61'' e 5,17 m; até o vértice P14, de coordenadas N
8568710,86 m e E 553946,17 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e
distância: 330°29'18,61'' e 1,75 m; até o vértice P15, de coordenadas N 8568712,38 m
e E 553945,31 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:
60°29'18,61'' e 6,00 m; até o vértice P0, de coordenadas N 8568715,34 m e E
553950,53 m, encerrando esta descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estão
georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no
sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -39, Fuso 24S, tendo como DATUM
SIRGAS 2000 . Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no
plano de projeção UTM.
Art. 3º Excluem-se da presente autorização a construção de quiosques,
abrigos, lanchonetes e quaisquer outras benfeitorias que importem em uso exclusivo
por terceiros, exploração comercial ou incidam sobre águas públicas da União, devendo
ser observadas as disposições do art. 18 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 e
da Portaria SPU/ME nº 5.629, de 23 de junho de 2022.
Art. 4º As obras ficam condicionadas à garantia de livre e franco acesso às
áreas de Bem de Uso Comum do Povo e ao cumprimento rigoroso das recomendações
técnicas, ambientais e urbanísticas emitidas pelos órgãos competentes, aprovação de
projetos, pagamentos de taxas e alvarás, assim como qualquer exigência complementar
necessária à regularidade da obra.
§ 1º O outorgado é responsável pela obtenção de todas as licenças e
autorizações necessárias à execução da obra.
§ 2º As obras não deverão alterar as características das áreas de Bem de
Uso Comum do Povo.
Art. 5º A autorização de obra a que se refere esta Portaria não implica na
constituição de nenhum direito sobre a área ou transferência de domínio, não gerando
obrigação à União quanto a indenizações de quaisquer espécies de benfeitorias
realizadas.
Parágrafo Único. Responderá a CCCC SECOND HARBOR BRAZIL ENGENHARIA
LTDA, judicial ou extrajudicialmente, por quaisquer reivindicações que venham a ser
efetuadas por terceiros, em decorrência da realização das obras, construção de
benfeitorias e instalação de equipamentos de que trata esta Portaria, inclusive pelo
pagamento de eventuais indenizações das benfeitorias existentes, não havendo direito
à qualquer tipo de indenização pelas obras realizadas.
Art. 6º Durante o período de execução de obras a que se referem os artigos
1º e 2º, fica a CCCC SECOND HARBOR BRAZIL ENGENHARIA LTDA obrigada a fixar na
área em que será realizada a obra, em local visível ao público, 1 (uma) placa
confeccionada segundo o Manual de Placas da Secretaria do Patrimônio da União
(SPU), de acordo com o disposto na Portaria SPU Nº 122, de 13 de julho de 2000, com
os seguintes dizeres: "ÁREA JURISDICIONADA AO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, COM OBRAS
E SERVIÇOS AUTORIZADOS PELA SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NA
BAHIA, NA FORMA DA PORTARIA Nº 4772, DE 09 DE JUNHO DE 2026"
Art. 7º O descumprimento de quaisquer das cláusulas contidas no presente
instrumento ensejará a revogação da presente autorização, sem necessidade de prévio
aviso ou outro qualquer procedimento e sem prejuízo das ações administrativas, civis
ou penais aos agentes causadores do descumprimento.
Art. 8º Fica revogada a Portaria SPU-BA/MGI Nº 4608, DE 02 DE JUNHO DE
2026 publicada em 03 de junho de 2026, seção 1, pág. 84.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
OTÁVIO ALEXANDRE FREIRE DA SILVA