PORTARIA SPU-BA /MGI Nº 4.772, DE 9 DE JUNHO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA SPU-BA /MGI Nº 4.772, DE 9 DE JUNHO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DA BAHIA, no
uso da competência que lhe foi subdelegada pelo Art. 5º, inciso XI, da Portaria SPU/ME
nº 8.678, de 30 de setembro de 2022, e tendo em vista o disposto no § 1º, do Art.
6º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, com a redação que lhe foi
conferida pelo Art. 2º da Lei nº 13.139, de 26 de junho de 2015, resolve:
Art. 1º Autorizar a CCCC SECOND HARBOR BRAZIL ENGENHARIA LTDA,
inscrita no CNPJ sob o nº **.*50.569/0002-**, a executar obra implantação do Canteiro
de Obras da Ponte Salvador-Itaparica e seu pier, localizada na Avenida Engenheiro
Oscar Pontes, 2667, Calçada, no município de Salvador/BA, medindo 40.552,81 m².
Art. 2º A autorização de obras a que se refere o art. 1º tem a finalidade
da implantação do canteiro de obras e de um píer flutuante destinados ao apoio
logístico das obras da Ponte Salvador-Ilha de Itaparica, no município de Salvador/BA,
sob responsabilidade da Secretaria de Infraestrutura, tendo como armador a Concessão
Sistema Rodoviário Ponte Salvador-Ilha de Itaparica S.A., medindo 40.158,16 m² e
394,65 m², respectivamente, situadas integralmente em áreas sob domínio da União,