ARESTO Nº 1.778, DE 10 DE JUNHO DE 2026 (parte 2 de 3)

ANEXO
Recorrente: ACHÉ LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS S.A
CNPJ/CPF/Passaporte: 60.659.463/0029-92
Número do Processo: 25351.041951/2025-46
Expediente: 0114591/26-1
Área de origem: GGMED
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 0535608/26-1 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: EUROFARMA LABORATORIOS S.A.
CNPJ/CPF/Passaporte: 61.190.096/0001-92
Número do Processo: 25351.423721/2024-11
Expediente: 0133220/26-5
Área de origem: GGMED
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0531732/26-7 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: NUCLEO DE TECNOLOGIA FARMACEUTICA UFMS
CNPJ/CPF/Passaporte: 15.461.510/0001-33
Número do Processo: 25353.145676/2026-08
Expediente: 0321263/26-0
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0552260/26-3 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: MILE EXPRESS AGENCIAMENTO DE CARGA AEREA LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 39.844.391/0001-66
Número do Processo: 25353.053904/2026-14
Expediente: 0266169/26-1
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0552262/26-8 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: AMAG IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 11.522.002/0001-67
Número do Processo: 25353.141874/2026-94
Expediente: 0299918/26-2
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 0552739/26-9 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: QUATTROR COMERCIAL LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 11.916.306/0001-09
Número do Processo: 25353.123821/2026-91
Expediente: 0256920/26-5
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0552741/26-5 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ESL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 33.859.543/0001-18
Número do Processo: 25353.148889/2026-83
Expediente: 0312356/26-9
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 0552763/26-9 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 62.227.509/0043-88
Número do Processo: 25353.121773/2026-05
Expediente: 0252131/26-6
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 0552735/26-0 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 62.227.509/0043-88
Número do Processo: 25353.130398/2026-86
Expediente: 0269731/26-1
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0552768/26-5 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 62.227.509/0043-88
Número do Processo: 25353.142475/2026-41
Expediente: 0301172/26-9
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 0552773/26-3 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: FUSAO QUIMICA LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 01.820.172/0001-74
Número do Processo: 25351.500234/2011-64
Expediente: 1044734/23-0
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR
O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0528802/26-9 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ECOLOGICA OXIGENIO LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 04.486.774/0001-25
Número do Processo: 25351.045615/2026-53
Expediente: 0322128/26-9
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0528804/26-3 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: KM DAS OSTRAS TRANSPORTES LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 06.210.382/0004-07
Número do Processo: 25351.034269/2025-05
Expediente: 0797857/25-7
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 0528776/26-7 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: KM DAS OSTRAS TRANSPORTES LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 06.210.382/0004-07
Número do Processo: 25351.034270/2025-21
Expediente: 0797820/25-6
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 0528805/26-1 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: MARIA DA CRUZ VIEIRA MOURA
CNPJ/CPF/Passaporte: 06.351.454/0001-93
Número do Processo: 25351.023312/2026-80
Expediente: 0244759/26-0
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0533495/26-6 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: VANESSA PAULA DAS CHAGAS SOARES DA SILVA
CNPJ/CPF/Passaporte: 06.372.121/0001-40
Número do Processo: 25351.012998/2026-83
Expediente: 0313354/26-0
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 0533496/26-3 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: UNIAO PM DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS LTDA. -
ME
CNPJ/CPF/Passaporte: 07.050.997/0001-33
Número do Processo: 25025.035616/2006-48
Expediente: 0758042/25-6
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0533497/26-1 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: UNIAO PM DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS LTDA. -
ME
CNPJ/CPF/Passaporte: 07.050.997/0001-33
Número do Processo: 25351.057593/2015-70
Expediente: 0757944/25-6
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0533483/26-7 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: UNIAO PM DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS LTDA. -
ME
CNPJ/CPF/Passaporte: 07.050.997/0001-33
Número do Processo: 25351.404838/2020-71
Expediente: 0757919/25-1
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0533484/26-4 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ATLÂNTICO SUL COMÉRCIOE INDUSTRIA LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 08.261.139/0001-09
Número do Processo: 25351.108541/2025-92
Expediente: 1183708/25-4
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 0533485/26-1 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: CLAENZO COSMETICA LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 11.051.084/0001-09
Número do Processo: 25351.105555/2025-54
Expediente: 0961603/25-9
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0533486/26-9 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: NAVE LAB COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LABORATÓRIO LTDA.
ME
CNPJ/CPF/Passaporte: 11.054.013/0001-60
Número do Processo: 25351.594761/2011-01
Expediente: 0327846/26-7
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0533527/26-1 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: DISTRIBUIDORA NOVA PRESTO LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 11.871.723/0001-82
Número do Processo: 25351.106539/2025-89
Expediente: 1128269/25-2
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0533555/26-1 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: DISTRIBUIDORA NOVA PRESTO LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 11.871.723/0001-82
Número do Processo: 25351.106539/2025-89
Expediente: 1128272/25-3
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0533553/26-6 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: MENDES & CAMARGO DROGARIA LTDA. ME
CNPJ/CPF/Passaporte: 14.377.861/0001-06
Número do Processo: 25351.361711/2017-55
Expediente: 1377173/25-9
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 0533554/26-3 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: DJC COMERCIO LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 25.109.200/0001-08
Número do Processo: 25351.186461/2020-63
Expediente: 4987538/22-9
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 162/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: MAVAFE FARMACEUTICOS LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 46.051.799/0001-46
Número do Processo: 25351.406290/2022-66
Expediente: 4919007/22-5
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0528789/26-3 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: DAYTONA EXPRESS SERVICOS DE DOCUMENTOS E ENCOM URG
LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 00.580.312/0001-11
Número do Processo: 25351.030137/2025-04
Expediente: 0522543/25-1
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0533559/26-0 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: LUIZ ANTONIO BALDO
CNPJ/CPF/Passaporte: 00.754.828/0001-35
Número do Processo: 25351.026514/2026-83
Expediente: 0217410/26-0
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0528794/26-1 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ELEPROMAQUINAS E SOLDAS LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 00.989.617/0001-81
Número do Processo: 25351.028833/2026-23
Expediente: 0250070/26-0
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0528798/26-1 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: GRAN PARK COMESTIVEIS LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 53.953.097/0002-02
Número do Processo: 25759.305239/2018-79
Expediente: 0311541/22-4
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR
O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, e arquivar o processo administrativo sanitário,
acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 83/2026 -
SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: GUIMARAES COMERCIO DE COSMETICOS LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 36.027.587/0001-70
Número do Processo: 25351.532941/2020-19
Expediente: 0366420/23-2
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, com arquivamento do processo por
insubsistência do auto de infração, acompanhando a posição do relator descrita no Voto
nº 169/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: CRAGEA - COMPANHIA REGIONAL DE ARMAZÉNS GERAIS E
ENTREPOSTOS ADUANEIROS
CNPJ/CPF/Passaporte: 44.411.353/0001-50
Número do Processo: 25759.056359/2019-18
Expediente: 5006469/22-6
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 187/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: WILSON, SONS OFFSHORE S.A
CNPJ/CPF/Passaporte: 08.376.900/0001-40
Número do Processo: 25752.695096/2018-46
Expediente: 4407766/22-1
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, com arquivamento do processo por
insubsistência do auto de infração, acompanhando a posição do relator descrita no Voto
nº 209/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: BRESSAN & FEDATO LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 06.208.462/0001-85
Número do Processo: 25069.393990/2019-73
Expediente: 1012099/24-5
Área de origem: GGTAB
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 262/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE
CNPJ/CPF/Passaporte: 34.040.345/0001-90
Número do Processo: 25750.093573/2021-50
Expediente: 1023707/23-3
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa,
acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 283/2026 -
SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE
CNPJ/CPF/Passaporte: 34.040.345/0001-90
Número do Processo: 25750.093573/2021-50
Expediente: 1319644/23-6
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa,
acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 283/2026 -
SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE
CNPJ/CPF/Passaporte: 34.040.345/0001-90
Número do Processo: 25750.668793/2018-44
Expediente: 4439424/22-8
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 213/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: GALENA QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 57.442.774/0001-90
Número do Processo: 25351.280557/2022-89
Expediente: 0845319/23-0
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 281/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: GALENA QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 57.442.774/0001-90
Número do Processo: 25759.686580/2018-14
Expediente: 4326174/22-6
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 208/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: HYPOFARMA - INSTITUTO DE HYPODERMIA E FARMÁCIA LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 17.174.657/0001-78
Número do Processo: 25351.531759/2021-13
Expediente: 4912457/22-1
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 280/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: HYPOFARMA - INSTITUTO DE HYPODERMIA E FARMÁCIA LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 17.174.657/0001-78
Número do Processo: 25351.531759/2021-13
Expediente: 4934250/22-1
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 280/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: HYPOFARMA - INSTITUTO DE HYPODERMIA E FARMÁCIA LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 17.174.657/0001-78
Número do Processo: 25351.601643/2018-53
Expediente: 4314403/22-5
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 227/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: STARNAV SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 09.078.935/0001-65
Número do Processo: 25752.246323/2017-96
Expediente: 4427040/22-2
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 223/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: STARNAV SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 09.078.935/0001-65
Número do Processo: 25752.678501/2013-66
Expediente: SEI 3787853
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 221/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: SWISSPORT BRASIL LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 01.886.441/0008-71
Número do Processo: 25351.008909/2020-17
Expediente: 0305278/23-1
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 277/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: EVANDRO LARA MACHADO
CNPJ/CPF/Passaporte: ***.772.078-**
Número do Processo: 25351.131173/2020-71
Expediente: 4841269/22-4
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, com revisão de ofício para minorar a
penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 125/2026
- SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: EMS S.A.
CNPJ/CPF/Passaporte: 57.507.378/0006-08
Número do Processo: 25351.858237/2021-66
Expediente: 0789855/23-2
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa,
acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 103/2026 -
SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: STRYKER DO BRASIL LTDA.