ACÓRDÃO Nº 1362/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1362/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 010.050/2026-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Codemp Marketing e Empreendimentos Ltda.
(51.756.286/0001-70); Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária
(00.352.294/0001-10).
4. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Guilherme Camargo Giacomini (406800/OAB-SP) e
Beatriz Cavicchioli de Marino (456297/OAB-SP), representando Eletromidia Concessoes e
Participacoes Societarias Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de representação que
trata de possíveis irregularidades ocorridas na Licitação Eletrônica 37/ADLI-2/SBRJ/2026,
promovida pela Infraero;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. referendar a medida cautelar adotada por meio do Despacho à peça 26
destes autos, bem como as medidas acessórias nele previstas; e
9.2. dar ciência deste Acórdão à representante, à Empresa Brasileira de
Infraestrutura Aeroportuária e à sociedade empresária Codemp Marketing e
Empreendimentos Ltda.
10. Ata n° 19/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 27/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1362-
19/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Bruno Dantas, Antonio Anastasia, Jhonatan de Jesus
e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.