Não apresentação de Relatório de Inspeção, emitido pela autoridade sanitária competente, que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Conforme estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a Autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário. -------------------------------------- BIOFAC INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA / 14.112.327/0001-60 25351.858473/2018-87 / 4006756 751 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - ENDEREÇO MATRIZ / 0257713255 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não cumprimento da exigência formulada sob o número 0820909/25-0, acessada pela empresa em 21/07/2025, contrariando o artigo 6º da RDC nº 204/2005. -------------------------------------- SYSTEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA / 06.299.541/0001-49 25351.178977/2023-87 / 861 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - FABRICAR / 0291989233 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não atendimento aos requisitos da IN nº 32/2019. Conforme Ofício n° 147/2026-SES- CCD-CVS-DITEP-NIPS, emitido pela Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo, a empresa não executará a atividade de fabricar produtos para saúde. -------------------------------------- MULTIPLA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA / 40.443.336/0001-43 25351.530648/2021-90 / 8227504 866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 0427650259 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não cumprimento da exigência formulada sob o número 0484580/25-3, acessada pela empresa em 28/04/2025, contrariando o artigo 6º da RDC nº 204/2005. -------------------------------------- DENTAL HUB LTDA / 65.267.512/0001-64 25351.099442/2026-93 / 1432912 702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0556382269 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. -------------------------------------- DROGARIA CENTRAL IBATE LTDA / 57.785.932/0001-04 25351.455744/2024-94 / 5153331 70892 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO / 0549850261 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação de declaração emitida pela autoridade competente ou a cópia do ato público que originou a alteração, contrariando o art. 2º da RDC nº 204/2005. -------------------------------------- M.A.S. AGENCIA E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA / 55.788.353/0001-90 25351.068165/2025-96 / 1406747 701 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTAR (SOMENTE MATRIZ) / 0584551258 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não cumprimento da exigência formulada sob o número 0678363/25-5, acessada pela empresa em 21/05/2025, contrariando o artigo 6º da RDC nº 204/2005. 25351.068084/2025-96 / 1406733 7176 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0584095252 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não cumprimento da exigência formulada sob o número 0678357/25-1, acessada pela empresa em 21/05/2025, contrariando o artigo 6º da RDC nº 204/2005. -------------------------------------- conquista distribuidora de medicamentos e produtos hospitalares ltda / 12.418.191/0001-95 25351.360827/2013-98 / 1234296 70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 0785685251 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não cumprimento da exigência formulada sob o número 0859559/25-3, acessada pela empresa em 22/07/2025, contrariando o artigo 6º da RDC nº 204/2005. 25351.360827/2013-98 / 1234296 70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 0785904255 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não cumprimento da exigência formulada sob o número 0859560/25-7, acessada pela empresa em 22/07/2025, contrariando o artigo 6º da RDC nº 204/2005. -------------------------------------- Sarstedt Ltda / 02.661.790/0001-81 25000.042850/99-74 / 8000392 70890 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO / 1044230240 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não cumprimento da exigência formulada sob o número 1158431/24-9, acessada pela empresa em 03/09/2024, contrariando o artigo 6º da RDC nº 204/2005.
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.313, DE 09 DE JUNHO DE 2026 (parte 3 de 3)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 319. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 10/06/2026