RESOLUÇÃO GECEX Nº 907, DE 3 DE JUNHO DE 2026(*) (parte 5 de 24)

296. Assim, as manifestantes sustentaram que a introdução tardia de critérios de definição, após o início da investigação, violaria o devido processo legal e o direito
de defesa e protestaram contra a imposição de direitos provisórios, defendendo que eventuais lacunas fossem sanadas durante a fase probatória, em respeito à segurança jurídica
e aos princípios da defesa comercial.
297. Em 3 de abril de 2025, a CNA apresentou manifestação a respeito dos canais de distribuição por meio dos quais o leite em pó investigado poderia ser comercializado
no mercado brasileiro à luz da definição do produto não fracionado objeto da investigação.
298. Preliminarmente, a CNA retomou a proposição de que o produto objeto da investigação fosse expressamente indicado como:
Leite em pó, integral ou desnatado, não fracionado (ou seja, em embalagens superiores a 800g), usualmente classificado nos códigos 0402.10.10, 0402.10.90, 0402.21.10,
0402.21.20, 0402.29.10 e 0402.29.20 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM. (grifo da manifestante)
299. Nesse sentido, a manifestante requereu a retificação do seguinte trecho do parecer de abertura:
132. A comercialização de leite em pó pelos fabricantes pode ser realizada pelos seguintes canais de distribuição:
i. Mercados institucionais ou B2B, onde indústrias laticinistas comercializam entre si ou com indústrias de outros segmentos alimentícios, como a de chocolates, sorvetes,
biscoitos, bem como indústria farmacêutica para produção de suplementos alimentares, nutracêuticos e/ou fórmulas infantis. Nesse canal também está representada a compra
governamental através de programas Oficiais, como o Programa de Aquisição de Alimentos modalidade leite, ou o Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE. A forma de
apresentação do produto nesses canais geralmente é em sacos de 25 kg de leite em pó, acondicionados em pallets contendo entre 45 e 48 sacos, totalizando cerca de 1.200
kg.
ii. Comércio direto com redes atacadistas e/ou |varejistas, considerando supermercados e hipermercados, lojas de varejo online e conveniências, entre outros, com vistas
ao atendimento do consumidor final| *atacarejos, considerando inclusive canal de vendas online*. Nesse canal, o produto é comercializado em embalagens menores e de tamanhos
variados, podendo ser apresentadas caixas de papelão contendo latas ou sachês |entre| *acima de* 800 g |e 400g|.
(|tachadas| as exclusões e em *negrito* as inclusões)
300. Em 20 de maio de 2025, a Polenghi apresentou manifestação na qual argumentou que haveria controvérsia quanto à inclusão do "leite em pó fracionado" no escopo
da investigação.
301. Além disso, a empresa destacou que a própria peticionária teria solicitado a retificação do produto objeto da investigação em data posterior ao requerimento de
aplicação de direitos antidumping provisórios.
302. Pelo apresentado, a empresa manifestou-se pelo indeferimento do pedido para aplicação de direitos provisórios formulado pela CNA.
303. Em manifestação de 14 de julho de 2025, os produtores/exportadores Gloria, Noal, Mastellone e a importadora Leitesol reproduziram por escrito a argumentação
oralmente apresentada na audiência de 4 de julho de 2025 e reafirmaram que haveria indefinição formal, clara e objetiva do escopo da investigação, o que obstaria o direito de
defesa das partes interessadas e imporia entraves aos produtores/exportadores em termos de coleta de dados aos questionários.
304. As empresas reiteraram que tal indefinição decorreria de critério superveniente à abertura da investigação, pelo qual a CNA teria indicado que o conceito de "não
fracionado" faria incluir produtos fracionados acima de 800g, como as embalagens de 1 kg de leite em pó, que seriam comuns no varejo brasileiro.
305. De acordo com as manifestantes, este entendimento não só seria intempestivo como também seria contrário ao bom senso, posto que teria adotado critério não
objetivo e inverossímil, bem como violaria a legislação brasileira e multilateral em seus aspectos formal e material - notadamente o art. 10 do Decreto nº 8.058, de 2013 e o Acordo
Antidumping da OMC.
306. As empresas afirmaram, ainda, que o critério superveniente da CNA teria sido também contrário ao seu próprio intuito - conforme teria sido expressamente por
ela posto em manifestação de 22 de janeiro de 2025, qual seja, o de excluir os produtos destinados aos consumidores finais no Brasil. As manifestantes afirmaram que uma breve
visita ao mercado já seria suficiente para demonstrar que as embalagens de 1 kg de leite em pó seriam destinadas aos consumidores finais.
307. Em 16 de julho de 2025, a CNA apresentou manifestação na qual refutou o argumento das empresas Gloria, Noal, Mastellone e Leitesol de que embalagens de
1 kg de leite em pó seriam comuns no varejo brasileiro. A CNA registrou que não haveria qualquer prova nos autos quanto à ocorrência quantitativa desse tipo de embalagem
em comparação com as demais.
3.1.1.2 Dos comentários do DECOM acerca das manifestações anteriores à Nota Técnica de fatos essenciais
308. A necessidade de explicitar objetivamente o que se entende por "não fracionado" resta evidenciada nos autos e contribui para a clareza na delimitação do escopo
da investigação.
309. Quanto à evidência do comércio de leite em pó em embalagens de até 1 kg, ainda que demonstrada, não restou comprovado que tal apresentação seja
significativamente predominante no comércio ao usuário final. Pelo contrário, os elementos apresentados pelas partes indicam que as embalagens de até 800g predominariam no
comércio de leite em pó ao usuário final.
310. Dessa forma e para dar efetividade ao objetivo proposto pela própria peticionária, qual seja, excluir do escopo da investigação produtos destinados aos consumidores
finais no Brasil, para fins de determinação final, aplicar-se-á a definição do produto objeto da investigação como sendo "leite em pó, integral ou desnatado, não fracionado (ou
seja, em embalagens superiores a 800g), usualmente classificado nos códigos 0402.10.10, 0402.10.90, 0402.21.10, 0402.21.20, 0402.29.10 e 0402.29.20 da Nomenclatura Comum do
MERCOSUL - NCM".
311. No presente documento, os parágrafos necessários à inequívoca delimitação de escopo encontram-se ajustados à definição pela qual ficam excluídas as embalagens
superiores a 800g.
312. Ressalte-se que todos os produtores/exportadores tiveram a oportunidade de apresentar quaisquer ajustes eventualmente necessários aos dados apresentados no
questionário do produtor/exportador após o envio de ofícios solicitando informações complementares ao questionário, não se vislumbrando qualquer violação ao direito de
defesa.
313. Adicionalmente, relembre-se que, conforme posicionamento assente no Órgão de Solução de Controvérsias, não há no Acordo Antidumping dispositivo que estabeleça
diretrizes para a definição do produto objeto da investigação. Assim, diferentemente do que foi alegado, a definição do volume que caracteriza o leite como fracionado ou não,
para fins de delimitação do escopo da presente investigação não, representa qualquer violação ao Acordo Antidumping.
314. Por fim, entende-se que a simples limitação do escopo da investigação ao leite em pó acondicionado em embalagens com peso superior a 800 g não afronta o
disposto no art. 10 do Decreto nº 8.058, de 2013, uma vez que o produto investigado continua a abranger itens que apresentem características físicas, composição química e
características de mercado semelhantes.
3.1.1.3 Das manifestações posteriores à Nota Técnica de fatos essenciais
315. Em manifestação conjunta apresentada no dia 4 de maio de 2026, a Glória, a Mastellone e a Leitesol pleitearam a exclusão de produtos fracionados até 1kg do
escopo da investigação. Segundo as manifestantes, a ponderação havida em sede de Nota Técnica, segundo a qual não teria restado comprovado que tal apresentação do produto
fosse significativamente predominante no comércio ao usuário final não seria o ponto controvertido nos autos, mas sim que apresentações de até 1kg seriam, por natureza comercial,
destinadas ao consumidor final e não ao consumo industrial e a posterior reprocessamento.
316. As manifestantes argumentaram que não teria havido demonstração, pela CNA, de que embalagens de leite em pó até 1kg seriam usuais ou predominantemente
destinadas ao usuário industrial, razão pela qual deveriam ser expressamente excluídas do escopo da investigação.
3.1.1.4 Dos comentários do DECOM acerca das manifestações posteriores à Nota Técnica de fatos essenciais
317. Reitera-se não ter sido demonstrado que a definição de escopo (leite em pó acondicionado em embalagens superiores a 800g) violaria qualquer normativa regente
do sistema de defesa comercial ou elementos probatórios constantes dos autos, razão pela qual cumpre rejeitar o pleito pela alteração de escopo apresentado conjuntamente pela
Glória, Mastellone e Leitesol.
3.1.2 Da classificação e do tratamento tarifário
318. Segundo a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, o produto objeto da investigação classifica-se nos subitens 0402.10.10, 0402.10.90, 0402.21.10, 0402.21.20,
0402.29.10 e 0402.29.20. As alíquotas do Imposto de Importação para esses subitens são apresentadas na tabela a seguir:
Alíquota do Imposto de Importação
NCM Descrição Alíquota (%)
0402.10.10 Leite em pó, grânulos ou outras formas sólidas, com um teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 1,5% - Com um teor de arsênio, chumbo ou cobre, considerados isoladamente, inferior a 5
ppm
28,0
0402. 10.90 Leite em pó, grânulos ou outras formas sólidas, com um teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 1,5% - Outros 28,0
0402.21.10 Leite em pó, grânulos ou outras formas sólidas, com um teor, em peso, de matérias gordas, superior a 1,5% - Sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes - Leite integral 28,0
0402.21.20 Leite em pó, grânulos ou outras formas sólidas, com um teor, em peso, de matérias gordas, superior a 1,5% - Sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes - Leite parcialmente desnatado 28,0
0402.29.10 Leite em pó, grânulos ou outras formas sólidas, com um teor, em peso, de matérias gordas, superior a 1,5% - Outros - Leite integral 28,0
0402.29.20 Leite em pó, grânulos ou outras formas sólidas, com um teor, em peso, de matérias gordas, superior a 1,5% - Outros - Leite parcialmente desnatado 28,0
Fonte: Siscomex (Consulta ao tratamento tributário do Imposto de Importação - https://portalunico.siscomex.gov.br/ttce/#/simulador-calculo?perfil=publico)
Elaboração: DECOM
319. Dentre os principais fornecedores ao Brasil, a Argentina e o Uruguai desfrutam de preferência tarifária de 100% por razão do ACE 18 - Mercosul, que também inclui
o Paraguai. Ademais, foram celebrados acordos preferenciais ou de complementação econômica que abrangem as classificações tarifárias em que o produto objeto é comumente
classificado: ACE 35 - Chile, ACE 36 - Bolívia e ACE 58 - Peru, todos concedendo preferência tarifária de 100% nas importações brasileiras de produto similar. Além desses, o ACE
59 - Colômbia e Equador, o ACE 69 - Venezuela, o ATPR04 (Brasil-Cuba e Brasil-México) e os Acordos de Livre Comércio Mercosul - Israel e Mercosul - Egito apresentam as seguintes
preferências tarifárias, conforme consolidado abaixo:
Preferências tarifárias
País Beneficiário Acordo Preferência
Bolívia ACE 36-Mercosul-Bolívia 100%
Chile ACE 35-Mercosul-Chile 100%
Peru ACE 58-Mercosul-Peru 100%
Colômbia e Equador ACE 59-Mercosul-Colômbia e Equador 100%
Venezuela ACE 69-Mercosul-Venezuela 100%
Cuba APTR 04-Cuba-Brasil 28% (1)
México APTR 04-México-Brasil 20% (1)
Panamá APTR 04-Panamá-Brasil 28% (1)
Índia APTF - Mercosul-Índia 10% (2)
Israel ALC - Mercosul-Israel 100%
Egito ALC - Mercosul - Egito 60% (3)
(1) Preferência outorgada ao produto classificado no código NALADI/NCCA: 04.02.2.01 - leite em pó ou em grânulos com um conteúdo em peso de matérias gordurosas superior a 1,5%;
(2) Preferência outorgada ao produto classificado no código NCM 2002: 0402.10.10;
(3) Preferência outorgada ao produto classificado nos códigos NALADI/NCCA: 04.02.2
Fonte: Siscomex - Preferências Tarifárias (www.gov.br/siscomex/pt-br/acordos-comerciais/preferencias-tarifarias/preferencias-tarifarias-na-importacao) e Página de Preferência Tarifária Regional entre países da ALADI (https://www.gov.br/siscomex/pt-
br/paginas/preferencia-tarifaria-regional-entre-paises-da-aladi-ptr-04)
Elaboração: DECOM.
3.2 Do produto produzido no Brasil
320. O produto doméstico, para fins de análise de dano, foi definido como leite, entendido como o produto oriundo da ordenha completa, ininterrupta, em condições
de higiene, de vacas sadias, bem alimentadas e descansadas, nos termos do art. 235 do Decreto nº 9.013/2017, que dispõe sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária
de produtos de origem animal no Brasil. As especificações de qualidade do leite na propriedade no momento da coleta e recepção nas indústrias são estabelecidas pelas Instruções
Normativas nº 76/2018 e nº 77/2018 do MAPA.
321. O processo produtivo do leite deve seguir o previsto nas Instruções Normativas nº 76/2018 e 77/2018 do MAPA, apresentado de forma resumida a seguir:
Produção do leite cru refrigerado nas propriedades rurais. A sanidade do rebanho deve ser acompanhada por médico veterinário, os produtores devem adotar as boas
práticas agropecuárias e seguir os critérios e procedimentos para a produção, acondicionamento e conservação do leite cru previstos na IN nº 77/2018. O leite deve ser produzido
em condições higiênicas, abrangidos o manejo do gado leiteiro e os procedimentos de ordenha, conservação e transporte. Logo após a ordenha, manual ou mecânica, o leite deve
ser filtrado por meio de utensílios específicos previamente higienizados. O vasilhame ou o equipamento para conservação do leite na propriedade rural até a sua captação deve
permanecer em local próprio e específico e deve ser mantido em condições de higiene.
Refrigeração e Transporte. A refrigeração do leite cru e o seu transporte da propriedade rural até o estabelecimento de leite e derivados sob serviço de inspeção oficial
devem observar os limites máximos de temperatura previstos na IN nº 76/2018. Após receberem o leite cru refrigerado, os estabelecimentos de leite e derivados sob serviço de
inspeção oficial fazem o beneficiamento ou industrialização do leite.
322. No que tange às especificações técnicas, todas as características e especificações do leite devem obrigatoriamente seguir o disposto na IN nº 76/2018, que contém os
Regulamentos Técnicos que fixam a identidade e as características de qualidade que devem apresentar o leite cru refrigerado, o leite pasteurizado e o leite pasteurizado tipo A.
323. São apresentadas a seguir as características que devem ser observadas pelo leite cru refrigerado, que é o primeiro produto produzido pelos produtores de leite
(ou seja, refere-se ao início da cadeia produtiva e de beneficiamento do leite), o qual somente pode ser comercializado junto a indústrias com registro no serviço de inspeção oficial,
sejam eles no âmbito federal (MAPA), estadual (secretarias estaduais de agricultura ou agências estaduais de defesa agropecuária), ou municipal (secretarias municipais de
agricultura).
324. Na definição da IN nº 76/2018, o leite cru refrigerado é o leite produzido em propriedades rurais, refrigerado e destinado aos estabelecimentos de leite e derivados
sob serviço de inspeção oficial.
325. O leite cru refrigerado deve atender às seguintes características sensoriais:
I. líquido branco opalescente homogêneo; e
II. odor característico
326. O leite cru refrigerado deve atender aos seguintes parâmetros físico-químicos:
I. teor mínimo de gordura de 3,0g/100g (três gramas por cem gramas);
II. teor mínimo de proteína total de 2,9g/100g (dois inteiros e nove décimos de gramas por cem gramas);
III. teor mínimo de lactose anidra de 4,3g/100g (quatro inteiros e três décimos de gramas por cem gramas);
IV. teor mínimo de sólidos não gordurosos de 8,4g/100g (oito inteiros e quatro décimos de gramas por cem gramas);
V. teor mínimo de sólidos totais de 11,4g/100g (onze inteiros e quatro décimos de gramas por cem gramas);
VI. acidez titulável entre 0,14 (quatorze centésimos) e 0,18 (dezoito centésimos) expressa em gramas de ácido lático/100 mL;
VII. estabilidade ao alizarol na concentração mínima de 72% v/v (setenta e dois por cento);
VIII. densidade relativa a 15ºC/ 15ºC (quinze graus Celsius) entre 1,028 (um inteiro e vinte e oito milésimos) e 1,034 (um inteiro e trinta e quatro milésimos); e
IX. índice crioscópico entre -0,530ºH (quinhentos e trinta milésimos de grau Hortvet negativos) e -0,555°H (quinhentos e cinquenta e cinco milésimos de grau Hortvet
negativos), equivalentes a -0,512ºC (quinhentos e doze milésimos de grau Celsius negativos) e a -0,536ºC (quinhentos e trinta e seis milésimos de grau Celsius negativos),
respectivamente.
327. Os parâmetros físico-químicos listados acima são exatamente os mesmos previstos no art. 248 do Decreto nº 9.013, de 2017, que indica quais são as especificações
que o leite precisa atender.
328. Além disso, o leite cru refrigerado não deve apresentar substâncias estranhas à sua composição, tais como agentes inibidores do crescimento microbiano,
neutralizantes da acidez e reconstituintes da densidade ou do índice crioscópico. Tampouco pode apresentar resíduos de produtos de uso veterinário e contaminantes acima dos
limites máximos previstos em normas complementares.
329. É proibido o uso de aditivos ou coadjuvantes de tecnologia no leite cru refrigerado, e antes do seu processamento no estabelecimento beneficiador, o leite cru
refrigerado deve apresentar limite máximo para Contagem Padrão em Placas de até 900.000 UFC/mL (novecentas mil unidades formadoras de colônia por mililitro).
330. Optou-se por não apresentar as características técnicas dos demais tipos de leite previstos na IN nº 76/2018 (a saber, leite pasteurizado e o leite pasteurizado tipo
A) por se tratar de produto que necessariamente foi processado/beneficiado pelas indústrias com registro no serviço de inspeção oficial, que podem incluir granjas leiteiras que
realizem o tratamento e envase do leite para consumo direto pela população (leite tipo A).
3.3 Da similaridade
3.3.1 Da análise de similaridade para fins de início da investigação
331. Conforme o art. 9º do Decreto nº 8.058, de 2013, o termo "produto similar" será entendido como o produto idêntico, igual sob todos os aspectos ao produto objeto
da investigação ou, na sua ausência, outro produto que, embora não exatamente igual sob todos os aspectos, apresente características muito próximas às do produto objeto da
investigação. O § 1o deste artigo estabelece lista dos critérios objetivos com base nos quais a similaridade deve ser avaliada. O § 2o do mesmo artigo estabelece que tais critérios
não constituem lista exaustiva e que nenhum deles, isoladamente ou em conjunto, será necessariamente capaz de fornecer indicação decisiva.
332. Considerou-se, para fins de início da investigação, que o produto objeto da investigação (leite em pó originário da Argentina e do Uruguai) e o produto similar
produzido pela indústria doméstica (leite fluido), não obstante não serem idênticos, apresentariam características suficientemente semelhantes, de forma a caracterizá-los como
produtos similares, nos termos do Regulamento Brasileiro.
333. Os produtos possuiriam semelhança quanto à composição química, sendo necessário destacar que o produto objeto da investigação pode ser reconstituído para
estado fluido, levando a atender ao mesmo fim e ao mesmo mercado que o produto similar nacional, apresentando alto grau de substitutibilidade.
334. Esclarece-se que o leite fluido e o leite em pó cumprem praticamente todos os critérios de previstos no Decreto nº 8.058, de 2013, a saber: I - matérias-primas; II -
composição química; III - características físicas; IV - normas e especificações técnicas; V processo de produção; VI - usos e aplicações; VII - grau de substitutibilidade; e VIII - canais de
distribuição.
335. A principal diferença entre o produto importado (leite em pó) e o produto similar doméstico, para fins de análise de dano, seria a forma de apresentação. No que tange ao
processo de produção, além do beneficiamento, ao qual o leite cru refrigerado produzido no Brasil também é submetido, o leite em pó é sujeito a evaporação e secagem.
336. O marco legal que fixa as características do leite em pó no Brasil é a Instrução Normativa nº 53, de 1º de outubro de 2018, que incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro
o Regulamento Técnico Mercosul de Identidade e Qualidade do Leite em Pó, aprovado pela Resolução Mercosul/GMC/RES. nº 07/18. Segundo o item 2.1, que trata da definição do produto,
"entende-se por leite em pó o produto que se obtém por desidratação do leite de vaca, integral, desnatado ou parcialmente desnatado e apto para a alimentação humana, mediante
processos tecnologicamente adequados".
337. Ressalte-se que, quando reconstituído, ou seja, dissolvido em água, o leite em pó tem as mesmas características físico-químicas que o leite fluido. Nesse sentido, o art. 248
do Decreto nº 9.013, de 2017, indica quais são as especificações que o leite precisa atender, independentemente de se tratar de leite fluido ou em pó.
338. Por sua vez, o art. 354 do Decreto nºca 9.013, de 2017, coloca na mesma categoria de leites fluidos o leite cru refrigerado e o leite reconstituído, sendo este último definido
como "o produto resultante da dissolução em água do leite em pó ou concentrado, com adição ou não de gordura láctea até atingir o teor de matéria gorda fixado para o respectivo tipo,
seguido de homogeneização, quando for o caso, e de tratamento térmico previsto neste Decreto."
339. Dessa forma, diante das informações apresentadas e da análise precedente, concluiu-se que o leite in natura produzido pela indústria doméstica é similar ao produto objeto
da investigação.
3.3.2 Das manifestações acerca da similaridade
3.3.2.1 Das manifestações apresentadas após o início da investigação
340. Em 17 de janeiro de 2025, o grupo Conaprole apresentou manifestação na qual registrou entendimento pela ausência de similaridade entre o leite em pó e o leite in
natura.
341. O grupo Conaprole argumentou que, com base no Artigo 2.6 do Acordo Antidumping da OMC e no art. 9º do Decreto nº 8.058, de 2013, produto similar seria aquele idêntico
ou com características muito próximas ao produto investigado, o que, em conformidade com a interpretação do Órgão de Apelação da OMC na disputa Japan - Alcoholic Beverages II,
reforçaria que a análise de similaridade deve ser feita caso a caso, considerando critérios como usos finais, preferências dos consumidores e propriedades do produto.
342. O Regulamento Brasileiro complementaria a referida definição pela listagem não exaustiva de critérios para análise objetiva da similaridade, ainda que não decisivos
isoladamente ou em conjunto, quais sejam: matérias-primas, composição química, características físicas, normas técnicas, processo de produção, usos e aplicações, grau de substitutibilidade
e canais de distribuição.
343. Ao analisar as características do produto objeto da investigação constantes da Circular de abertura da investigação, o grupo manifestante ressaltou que, de acordo com a
Instrução Normativa nº 53/2018 do MAPA, o leite em pó seria o produto obtido por desidratação do leite de vaca, integral, desnatado ou parcialmente desnatado e apto para a alimentação
humana, mediante processos tecnologicamente adequados.
344. A partir de tal definição, o grupo Conaprole sumarizou os processos pelos quais o leite in natura é submetido para a produção de leite em pó conforme: recepção do leite
in natura; análise de qualidade; armazenamento (resfriado); higienização; pasteurização; evaporação; homogeneização; centrifugação; padronização; resfriamento; secagem; análise de
qualidade e embalagem.
345. Ato contínuo, o grupo contestou a conclusão alcançada pelo DECOM no Parecer de Início da investigação e argumentou que o leite em pó e o leite in natura não seriam
produtos similares porque suas diferenças iriam muito além da forma de apresentação.
346. Na manifestação, o grupo assevera que o leite em pó passaria por um processo industrial complexo, com etapas como pasteurização, evaporação e secagem, e poderia
conter aditivos, além de possuir maior durabilidade, enquanto o leite in natura é apenas coletado e refrigerado; sendo também distintas as normas pelas quais os produtos seriam
regulados.
347. Os canais de distribuição e os mercados de atuação também seriam diferentes: o leite in natura seria destinado exclusivamente às usinas para processamento imediato,
enquanto o leite em pó seria distribuído para indústrias alimentícias e varejo, com logística e armazenamento distintos.
348. Haveria, portanto, ausência de substitutibilidade reforçada por exemplos de grandes empresas que não podem substituir o leite em pó pelo leite fluido em seus processos
produtivos e reconhecida pelo CADE ao concluir que os dois produtos pertencem a mercados relevantes distintos.
349. Segundo o grupo Conaprole, estudos demonstrariam a baixa correlação entre os preços do leite in natura e do leite em pó, indicando que suas dinâmicas de mercado são
independentes, apresentando estudo pelo qual o preço do leite em pó seria influenciado por fatores internacionais e cambiais, enquanto o preço do leite in natura estaria mais relacionado
a produtos como leite UHT e muçarela.
350. Com base nesses elementos, o grupo requereu que na investigação fosse considerado produto similar doméstico exclusivamente o leite em pó, o que impactaria a definição
da indústria doméstica e a validade da investigação como um todo.
351. Em 10 de fevereiro de 2025, o grupo Adeco apresentou manifestação na qual argumenta haver elementos de prova suficientes diferenciando o leite em pó do leite in natura
para fins de definição do produto objeto da investigação e tais elementos demonstrariam que os critérios previstos no Artigo 2.6 do Acordo Antidumping e no art. 9º, § 1º, do Decreto nº
8.058, de 2013, não teriam sido cumpridos.
352. Nesse sentido, o Acordo Antidumping, em seu Artigo 2.6, teria estabelecido que a expressão "produto similar" ("like product") seria entendida como produto idêntico, ou
seja, igual sob todos os aspectos ao produto que estivesse sendo examinado ou, na ausência de tal produto, outro produto que, embora não exatamente igual sob todos os aspectos,
apresentasse características muito próximas às do produto que estivesse sendo considerado.
353. O Órgão de Apelação da OMC teria interpretado o termo "produto similar" na disputa Japan - Alcoholic Beverages II, ao analisar a possível similaridade entre dois tipos de
bebidas alcoólicas: vodka e shochu.
354. Conforme apresentado pela manifestante, o Órgão de Apelação teria determinado que este tipo de análise deveria ser realizada caso a caso, utilizando como critério os
seguintes elementos:
(i) os usos finais do produto num determinado mercado;
(ii) gostos e hábitos dos consumidores; e
(iii) as propriedades, natureza e qualidade do produto.
355. Da mesma forma, nos termos do art. 9º do Decreto Antidumping, seria considerado similar o produto idêntico, igual sob todos os aspectos ao produto objeto da investigação,
ou, em sua ausência, outro produto que, embora não exatamente igual sob todos os aspectos, apresentasse características muito próximas às do produto que estivesse sendo
analisado.
356. A manifestante prosseguiu sua argumentação indicando haveria elementos de prova suficientes da diferença entre leite em pó e leite in natura para fins de definição do
produto objeto da investigação, demonstrando que os critérios do art. 9º, § 1º, do Decreto Antidumping não seriam atendidos.
357. A despeito do entendimento da autoridade investigadora de que o leite em pó (objeto da investigação) e o leite in natura seriam produtos similares, possuiriam composição
química semelhante, apresentariam características suficientemente semelhantes e cumpririam praticamente todos os critérios de similaridade previstos no Decreto nº 8.058, de 2013, a
manifestante registrou compreender que os elementos analisados seriam insuficientes para a conclusão de similaridade porque:
(i) haveria diferenças quanto à composição dos produtos;
I.1. o leite in natura consistiria em insumo para a produção do leite em pó;
I.2. o leite em pó seria um produto com maior grau de industrialização, concedendo maior durabilidade ao produto;
I.3. O leite in natura seria produto primário, destinado à industrialização básica, altamente perecível e inadequado ao consumo imediato.
(ii) as características técnicas do leite em pó incluiriam outras características físico-químicas para além do percentual de gordura e proteínas, tal como umidade, acidez e índice
de insolubilidade (as quais permitiriam a diferenciação física entre os produtos);
(iii) os usos e aplicações do leite em pó (uso industrial como ingrediente/insumo para padarias, sorveterias, chocolaterias e ingrediente de receitas em alimentos em geral; bem
como para fracionamento e venda ao consumidor final, podendo ser reconstituído a partir da adição de água potável) seriam mais abrangentes que aqueles adotados para o leite in natura
(exclusivamente uso industrial);
(iv) o processo produtivo do leite em pó é consideravelmente mais complexo do que aquele empregado ao leite cru refrigerado;
(v) as normas e especificações aplicáveis a leite em pó e leite in natura se diferenciam nas origens investigadas e no Brasil (a Instrução Normativa MAPA nº 76/2018
regulamentaria o leite cru refrigerado, enquanto o leite em pó seria regulamentado pelos Regulamentos Técnicos de Identidade e Qualidade - RTIQ para produtos lácteos, da Portaria MAPA
nº 146/1996) por critérios de escopo, objeto, características físico-químicas e acondicionamento conforme tabela:
Normas e especificações técnicas (MAPA)
Critério Leite em Pó
(Portaria MAPA nº 146/1996)
Leite in natura
(IN MAPA nº 76/2018)
Escopo 1.1. Objetivo. Fixar a identidade e as características mínimas de qualidade que deverão ser
cumpridas para o leite em pó e o leite em pó instantâneo destinados ao consumo humano,
com exceção do leite destinado às formulações para lactantes e farmacêuticas
Art. 1º Ficam aprovados os Regulamentos Técnicos que fixam a identidade e as características de qualidade que
devem apresentar o leite cru refrigerado, o leite pasteurizado e o leite pasteurizado tipo A, na forma desta
Instrução Normativa e do Anexo Único.
Objeto 2.1. Definição. Entende-se por leite em pó o produto que se obtém por desidratação do
leite de vaca, integral, desnatado ou parcialmente desnatado e apto para a alimentação
humana, mediante processos tecnologicamente adequados.
Art. 2º Para os fins deste Regulamento, leite cru refrigerado é o leite produzido em propriedades rurais, refrigerado
e destinado aos estabelecimentos de leite e derivados sob serviço de inspeção oficial.
Características físico-químicas 4.2.2. Características físico- químicas. O leite em pó deverá conter somente as proteínas,
açúcares, gorduras e outras substâncias minerais do leite e nas mesmas proporções
relativas, salvo pelas modificações originadas por um processo tecnologicamente adequado
Art. 5º O leite cru refrigerado deve atender aos seguintes parâmetros físico-químicos: I - teor mínimo de gordura de
3,0g/100g (três gramas por cem gramas); II - teor mínimo de proteína total de 2,9g/100g (dois inteiros e nove
décimos de gramas por cem gramas); III - teor mínimo de
lactose anidra de 4,3g/100g (quatro inteiros e três décimos de gramas por cem gramas); IV - teor mínimo de sólidos
não gordurosos de 8,4g/100g (oito inteiros e quatro décimos de gramas por cem gramas); V - teor mínimo de
sólidos totais de 11,4g/100g (onze inteiros e quatro décimos de gramas por cem gramas); VI - acidez
titulável entre 0,14 (quatorze centésimos) e 0,18 (dezoito centésimos) expressa em gramas de ácido lático/100 mL;
VII - estabilidade ao alizarol na concentração mínima de 72% v/v (setenta e dois por cento); VIII - densidade relativa
a 15ºC/ 15ºC(quinze graus Celsius) entre 1,028
(um inteiro e vinte e oito milésimos) e 1,034 (um inteiro e trinta e quatro milésimos); e IX - índice crioscópico entre
-0,530ºH (quinhentos e trinta milésimos de grau Hortvet negativos) e - 0,555°H (quinhentos e cinquenta e cinco
milésimos de grau Hortvet negativos),
equivalentes a -0,512ºC (quinhentos e doze milésimos de grau Celsius negativos) e a -0,536ºC (quinhentos e trinta e
seis milésimos de grau Celsius negativos), respectivamente.
Acondicionamento 4.2.3. Acondicionamento. O leite em pó deverá ser acondicionado em embalagem de um
único uso, herméticos, adequados para as condições previstas de armazenamento e que
confiram uma proteção apropriada contra a contaminação.
Art. 10. O leite cru refrigerado quando proveniente de posto de refrigeração deve ser identificado por meio de
rotulagem e transportado em carros-tanques isotérmicos com todos os compartimentos lacrados e acompanhados de
boletim de análises do laboratório do estabelecimento expedidor.
Fonte: Manifestação do grupo Adeco de 10 de fevereiro de 2025
Parâmetros físico-químicos do leite em pó (Brasil)
[RESTRITO]
[imagem RESTRITA suprimida]
Fonte: Manifestação do grupo Adeco, 10 de fevereiro de 2025.
Parâmetros físico-químicos do leite in natura (Argentina)
[RESTRITO]
[imagem RESTRITA suprimida]
Fonte: Manifestação do grupo Adeco, 10 de fevereiro de 2025.
(vi) Os processos de distribuição dos produtos seriam significativamente diferentes;
(vii) Diferença quanto aos preços praticados na comercialização de leite em pó e leite in natura, decorrente do processo de industrialização ao qual o leite in natura é submetido
para a produção do leite em pó, bem como dos custos de embalagem.
359. O entendimento apresentado pela manifestante seguiria o mesmo sentido daquele exarado pelos Governos da Argentina e do Uruguai nas consultas prévias à abertura da
investigação anteriormente sintetizadas, e do entendimento do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) que diferenciaria o mercado de captação de leite in natura e o mercado
de leite em pó, ambos relevantes e distintos, podendo o último ser segmentado de acordo com o consumidor final ao qual se destinaria:
78. Em seus precedentes, o Cade reconhece o mercado de captação de leite in natura como um mercado relevante por si só, sem subdivisões. Conforme explicado pelas
Requerentes, a produção de refrigerados lácteos começa com a extração de leite in natura pelos produtores rurais. Posteriormente, empresas especializadas em produtos lácteos captam
esse leite, marcando o início da participação das Requerentes na cadeia produtiva.
(...)
93. Em outros precedentes, o Cade reconheceu o leite em pó como um mercado relevante distinto, devido ao seu longo prazo de validade e diferenças em preço e uso. As
Requerentes propuseram 3 (três) possíveis definições para o mercado de leite em pó: (i) leite em pó para uso industrial; (ii) leite em pó para venda ao consumidor final no varejo e (iii)
uma definição agregada, que combina ambos os usos.
(Manifestação do grupo Adeco, de 10 de fevereiro de 2025, com referência ao Ato de Concentração nº 08700.001142/2023-11 - SEI 1299396)
360. Dessa forma, defendeu a manifestante a reforma do entendimento quanto à similaridade em sede de determinação preliminar, por entender que não foram analisadas com
a devida profundidade as diferenças entre os produtos e que não estariam atendidos os critérios de similaridade exigidos no Regulamento Brasileiro e no Acordo Antidumping.
361. Além disso, a manifestante sustentou que os produtos possuiriam tratamentos tarifários diferentes, o que explicitaria não serem produtos similares e reconheceria a
diferença entre eles e a necessidade de tratamento diferenciado.
362. A manifestante prosseguiu registrando que os dois produtos seriam classificados em posições tarifárias diferentes, com descrições e níveis tarifários também distintos,
inclusive, classificando o leite in natura conforme o teor de matérias gordas, e excluindo produtos concentrados ou adicionados de açúcar ou outros edulcorantes, o que explicitaria a
diferença da composição química entre os produtos.
363. Além disso, na regra de origem aplicável para o produto objeto da investigação, o processo produtivo seria essencial para determinação da origem (o insumo - leite in natura
- deveria ser produzido no bloco, e o local do processo industrial -transformação em leite em pó - deveria ocorrer no território de um dos países do Mercosul, como teria sido assinalado
pelo governo do Uruguai.
364. A manifestante prosseguiu no sentido de que o leite em pó seria produto de maior complexidade industrial em comparação ao leite in natura, estando a jusante da cadeia
produtiva.
365. Tal argumento seria corroborado por conclusão do Órgão de Solução de Controvérsias da OMC no caso United States - Safeguard Measure on Imports of Fresh, Chilled or
Frozen Lamb from New Zealand, em que se teria determinado que a inclusão de segmentos que não produzem o produto similar na definição da indústria doméstica geraria uma análise
inadequada dos indicadores de dano.
366. Especificamente, teria sido constatado que a inclusão de produtores de insumos (ovelhas vivas) como parte da indústria de carne de cordeiro resultou em uma distorção
dos dados de produção e dano. Nesse sentido:
88. There is no dispute that in this case the "like product" is "lamb meat", which is the imported product with which the safeguard investigation was concerned. The USITC
considered that the "domestic industry" producing the "like product", lamb meat, includes the growers and feeders of live lambs. The term "directly competitive products" is not, however,
at issue in this dispute as the USITC did not find that there were any such products in this case.
89. The United States argues, nevertheless, that it is permissible, on the facts and circumstances of this case, to include in the "domestic industry" the growers and feeders of
live lambs because, as the USITC has found: (1) there is a "continuous line of production" from the raw product, live lambs, to the end-product, lamb meat; and (2) there is a "substantial
coincidence of economic interests" between the producers of the raw product and the producers of the end-product.
90. This interpretation may well have a basis in the USITC case law, but there is no basis for this interpretation in the Agreement on Safeguards. The text of Article 4.1(c) defines
the "domestic industry" exclusively by reference to the "producers ¼ of the like or directly competitive product". There is no reference in that definition to the two criteria relied upon
by the United States. In our view, under Article 4.1(c), input products can only be included in defining the "domestic industry" if they are "like or directly competitive" with the end-products.
If an input product and an end-product are not "like" or "directly competitive", then it is irrelevant, under the Agreement on Safeguards, that there is a continuous line of production
between an input product and an end-product, that the input product represents a high proportion of the value of the end-product, that there is no use for the input product other than
as an input for the particular end-product, or that there is a substantial coincidence of economic interests between the producers of these products. In the absence of a "like or directly
competitive" relationship, we see no justification, in Article 4.1(c) or any other provision of the Agreement on Safeguards, for giving credence to any of these criteria in defining a "domestic
industry".
(¼)
96. As a result, the imposition of the safeguard measure at issue was based on a determination of serious injury caused to an industry other than the relevant "domestic industry".
In addition, that measure was imposed without a determination of serious injury to the "domestic industry", which, properly defined, should have been limited only to packers and breakers
of lamb meat. Accordingly, we uphold the Panel's finding, in paragraph 7.118 of the Panel Report, that the safeguard measure at issue is inconsistent with Articles 2.1 and 4.1(c) of the
Agreement on Safeguards.
(Manifestação do grupo Adeco, de 10 de fevereiro de 2025, com referência ao Relatório do Órgão de Apelação da OMC na disputa United States - Safeguard Measures on Imports
of Fresh, Chilled or Frozen Lamb Meat from New Zealand and Australia - AB-2001-1)
367. Sobre o tema, a manifestante pontuou ainda que, não obstante o caso da OMC tratar de uma medida de defesa comercial distinta, os Artigos 2.1 e 4.1(c) do Acordo sobre
Salvaguardas tratariam da definição de indústria doméstica e do produto nacional similar de forma semelhante, quando não mais abrangente, que Artigos 2.6 e 4.1 do Acordo
Antidumping:
Quadro comparativo - Acordo Antidumping e Acordo sobre Salvaguardas
[RESTRITO]
[imagem RESTRITA suprimida]
Fonte: Manifestação do grupo Adeco, de 10 de fevereiro de 2025.
368. Dessa maneira, a inclusão de produtores de leite in natura como representantes da indústria de leite em pó comprometeria a precisão e confiabilidade dos indicadores de
dano apresentados na investigação em questão, o que faria restar claro que o leite em pó é um produto de maior complexidade industrial em comparação ao leite in natura, não podendo
os dois produtos serem considerados "similares", nos termos do Acordo Antidumping e do Decreto Antidumping.
369. A manifestante sumarizou seu entendimento de inexistência de similaridade entre os produtos no seguinte quadro:
Critérios de similaridade entre o produto objeto e o produto similar doméstico
Critério Leite em Pó Leite in natura
Composição química Proteínas: Mínimo de 24% para leite integral, e 32,4 a 35,6% para leite desnatado
Gorduras: Mínimo de 26% para leite integral, e máximo de 1,5% para leite desnatado
Hidratos de carbono (lactose): 39-41% para leite integral, e 51% para leite desnatado
Proteínas: Mínimo 2,9g a cada 100ml Gorduras: Mínimo 3g a cada 100ml
Umidade Máximo de 3,5% para leite em pó integral, e máximo de 4% para leite em pó desnatado Aproximadamente 87%
Acidez Máxima de 18ml NaOH 0,1N/10g SNG 0,14 a 0,18 gramas de ácido láctico a cada 100ml de leite in natura
Aparência física Pó amorfo, branco-amarelado Líquido branco
Usos e aplicações Uso industrial como ingrediente/insumo ou para o fracionamento pelo consumidor final Insumo unicamente para industrialização
Processo produtivo Maior complexidade, com procedimentos que incluem a pasteurização, homogeneização, evaporação, secagem e
envase
Apenas a ordenha
Normas e especificações técnicas Portaria MAPA nº 146/1996, atualizada pela Instrução Normativa nº 53/2018 Instrução Normativa MAPA nº 76/2018
Distribuição Deslocamento a nível nacional e internacional, sem restrições Raio de deslocamento menor, necessita de refrigeração
Preços médios R$ 31,54 a cada 400g (Cepea, nov/2024) R$ 2,64 por litro (Cepea, nov/2024)
Tratamento tarifário 0402: Leite e creme de leite (nata), concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes.
Abrange leite em pó, grânulos ou outras formas sólidas
0401: Leite e creme de leite (nata), não concentrados nem adicionados de açúcar ou de outros
edulcorantes.
Abrange leite na forma líquida
Elo da cadeia produtiva Produto industrializado com maior complexidade industrial Insumo, produto de baixa complexidade industrial (produtores primários)
Fonte: Manifestação do grupo Adeco, de 10 de fevereiro de 2025.
370. A manifestante requereu a reconsideração da similaridade entre leite in natura (insumo) e leite em pó (produto industrializado) para saneamento de quaisquer dúvidas sobre
a representatividade da CNA como indústria doméstica, cujos elementos da manifestação são tratados em tópico específico.
371. Em 27 de maio de 2025, a Alimentos Fray Bentos manifestou-se no sentido de que a definição do leite in natura como produto similar doméstico ao produto objeto leite
em pó estaria em desconformidade com o estabelecido pelo art. 9º do Decreto nº 8.058, de 2013 e pelo Artigo 2.6 do Acordo Antidumping da OMC. Ambos estabeleceriam que o produto
similar deveria ser idêntico ao produto objeto da investigação e, apenas no caso de inexistência do produto idêntico, poder-se-ia recorrer ao produto não exatamente igual sob todos os
aspectos:
Pursuant to Article 2.6 of the AD Agreement, the 'like product' is 'a product identical, i.e. alike in all respects to the product under consideration, or in the absence of such a
product, another product which, although not alike in all respects, has characteristics closely resembling those of the product under consideration'. [¼] Thus, except in the case where there
is such an identical product produced domestically, it will be necessary for the investigating authority to look to another product which, while not identical, has characteristics closely
resembling those of the product under consideration.
372. Segundo a AFB, conforme já demonstrado, existiria produção nacional de leite em pó que se qualificaria como o produto idêntico ao produto objeto da investigação, o que
afastaria a possibilidade de definição do leite in natura como produto similar doméstico desta investigação. Inclusive, a própria autoridade investigadora já teria reconhecido que o leite em
pó nacional atenderia a mais critérios de similaridade do que o leite in natura, nos seguintes termos:
Assim, com base na definição de produto similar, pode-se constatar que o leite em pó nacional é similar ao leite em pó utilizado no cálculo do valor normal, atendendo inclusive
a mais critérios de similaridade que o próprio leite in natura. Desse modo, o leite em pó nacional também pode ser considerado produto similar doméstico. A menção ao produto similar
da indústria doméstica como sendo o leite in natura decorria do fato de que, para os fins da aplicação do direito antidumping em vigor, a indústria doméstica foi estabelecida como a
produção nacional de leite in natura, e seus indicadores econômicos refletiam dados de leite in natura.
373. Apesar de a referida determinação ter ocorrido no âmbito de discussões sobre o produto similar para fins de cálculo do valor normal, isso não afetaria a aplicação do art.