RESOLUÇÃO GECEX Nº 907, DE 3 DE JUNHO DE 2026(*) (parte 24 de 24)

2086. Nesse cenário, ainda que a retração das exportações possa ter exercido algum efeito marginal, não se demonstrou que tal fator tenha contribuído de maneira
significativa para o dano, sendo insuficiente para afastar a conclusão de que as importações objeto de dumping desempenharam papel relevante na deterioração verificada. Assim,
a alegação das manifestantes não se sustenta à luz das evidências constantes dos autos.
9 Das demais manifestações
9.1 Das manifestações sobre elementos de interesse público
2089. Em 14 de julho de 2025, as produtoras/exportadoras Mastellone, Gloria, Noal, e a importadora Leitesol apresentaram manifestação na qual reproduziram por escrito
os argumentos oralmente expostos na audiência de 4 de julho de 2025, na qual reiteraram argumentos relacionados a externalidades ocasionadas por eventual direito
provisório.
2090. Foi arguido pelas empresas que o leite em pó seria amplamente utilizado pela indústria a jusante da produção de leite, sendo matéria-prima essencial e não
substituível pelo leite in natura.
2091. As manifestantes buscaram demonstrar que o leite em pó, diferentemente do leite in natura, possuiria capacidades de aplicação industrial únicas: armazenagem
(shelf life), facilidade logística, padronização, segurança alimentar e adequação ao processo industrial - razão pela qual, segundo as empresas, sua substitutibilidade pelo produto
similar doméstico, o leite in natura - seria inexistente.
2092. Nesse sentido, ao afirmar desconhecerem a capacidade produtiva e de fornecimento dos secadores domésticos - que, de acordo com as empresas, não integrariam
o conceito de indústria doméstica nesta investigação -, as empresas argumentaram que haveria receio de que eventual aplicação de direitos antidumping provisórios poderia levar
a um indesejado cenário de desabastecimento desta matéria-prima fundamental à indústria alimentícia e/ou aumento de preços na cadeia a jusante.
2093. De acordo com as manifestantes, o receio do efeito inflacionário dessa eventual medida teria sido amparado em indicador do IBGE, especificamente do Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (ICPA). As manifestantes apontaram que, especificamente aos produtos lácteos, o IPCA acumulado para o leite em pó, leite longa vida
e manteiga comporiam o top 5 dos produtos com maior inflação acumulada da cesta de café da manhã do brasileiro.
2094. Em manifestação apresentada no dia 16 de julho de 2025, a Polenghi argumentou que a aplicação de direitos antidumping produziria efeitos negativos imediatos
ao mercado brasileiro, especialmente em um contexto de inflação de alimentos e elevada relevância do leite em pó como insumo essencial.
2095. Segundo a Polenghi, a ABIA teria alertado para aumentos expressivos de preços e risco de desabastecimento e, diante desse cenário, a manifestante requereu o
encerramento da investigação sem aplicação de direitos antidumping, provisórios ou definitivos.
2096. Em 4 de fevereiro de 2026, as produtoras/exportadoras Gloria, Mastellone e Noal, e a importadora Leitesol apresentaram manifestação conjunta na qual
argumentaram que, embora o interesse público não seja o foco direto da investigação antidumping, a Portaria SECEX nº 282/2023 permitiria que a SECEX avaliasse esse fator de
ofício. Por isso, apresentaram elementos que demonstrariam riscos econômicos caso medidas antidumping viessem a elevar o custo do leite em pó enquanto insumo essencial e
insubstituível na indústria de lácteos, pressionar toda a cadeia produtiva e elevar preços para o consumidor final por se tratar de mercado de basta elasticidade, no qual alimentos
básicos, como leite em pó, iogurte e queijo, continuam sendo consumidos mesmo com encarecimento, afetando desproporcionalmente famílias de menor renda.
2097. Segundo as manifestantes, o leite e seus derivados já vêm contribuindo de forma significativa para pressões inflacionárias nos últimos anos e choques domésticos
de oferta explicariam grande parte dessas oscilação, portanto, restringir importações, que funcionariam como mecanismo de ajuste, ampliaria desnecessariamente o risco de novas
altas, quando os produtores nacionais já contam com amplo conjunto de incentivos fiscais, creditícios e programas de apoio federais e estaduais, além de diversas restrições locais
às importações de peite em pó. Nesse contexto, a imposição de medidas antidumping seria vista como protecionismo excessivo, potencialmente prejudicial ao abastecimento, aos
consumidores e à estabilidade macroeconômica.
2098. Em manifestação apresentada no dia 4 de maio de 2026, a Polenghi reiterou argumentos previamente registrados e relativos a elementos de interesse público.
2099. A ABIA apresentou manifestação no dia 4 de maio de 2026 e também reiterou argumentos previamente registrados acerca dos efeitos de eventual imposição de
direito antidumping ao leite em pó importado sobre o abastecimento interno, a estrutura de custos da indústria alimentícia e o funcionamento das cadeias produtivas.
2100. A Gloria, a Mastellone e a Leitesol apresentaram, em manifestação conjunta protocolada no dia 4 de maio de 2026, argumento relativo a elemento de interesse
público afeto ao ambiente de integração econômica regional e de superávit comercial brasileiro em relação ao comércio com a Argentina, pontuando que medidas restritivas poderiam
irradiar efeitos que "ultrapassa[riam] o caso concreto e alcança[riam] a lógica mais ampla de complementaridade e reciprocidade que historicamente caracteriza o comércio entre
[os países]".
2101. Em manifestação apresentada no dia 4 de maio de 2026, a CNA argumentou que eventual imposição de medida de defesa na forma de direitos antidumping não
impactaria de forma relevante ao consumidor final, pois a medida se limitaria a produtos não destinados ao consumo doméstico direto. Ainda, eventual pressão inflacionária
decorreria da dependência de importações a preços de dumping, e não da aplicação da medida e programas públicos não seriam afetados, uma vez que priorizariam a produção
nacional e utilizariam produtos fora do escopo da investigação.
2102.
9.2 Dos comentários do DECOM
2103. Discussões acerca de impactos de eventual medida antidumping nos elos a jusante da cadeia produtiva devem ser endereçadas em foro próprio, especialmente em
avaliações de interesse público, conforme procedimento regulamentado pela Portaria SECEX nº 282, de 2023. Nessa esteira, não serão realizadas considerações acerca do tema no
presente processo.
2104. De outra parte, cumpre destacar a aplicação da regra do menor direito, nos termos do caput do art. 78 do Decreto nº 8.058, de 2013, aos produtores/exportadores
cooperativos com a investigação, de modo a verificar se a margem de dumping apurada para cada um deles seria inferior à subcotação observada nas suas exportações para o Brasil,
em P3.
2105. Essa disposição, também conhecida como "lesser duty rule", consiste em compromisso adicional aos assumidos no âmbito da OMC, tendo em vista que, se por um
lado o Artigo 9.1 do Acordo Antidumping apenas recomenda que o direito antidumping seja inferior à margem caso seja adequado para eliminar o dano à indústria doméstica, o
Decreto nº 8.058, de 2013, determina a aplicação do menor direito em todos os casos, enumerando, por outro lado, as situações em que a referida regra não será aplicada.
2106. Nesse sentido, ao se aplicar o remédio de defesa comercial em uma dose menor para as empresas cooperantes, o governo brasileiro incentiva a cooperação dos
exportadores investigados nos processos de dumping, aplica ao final da investigação uma medida que tem tão somente a finalidade de restabelecer as condições de comércio justo
(livre dos efeitos danosos do dumping encontrados), mantém o mercado brasileiro exposto à concorrência internacional leal e mitiga preocupações sobre eventuais elevações de
preços por parte da indústria doméstica brasileira.
2107. Assim, na Nota Técnica de fatos essenciais frisou-se que, caso eventualmente fosse recomendada a aplicação de medida antidumping, seria observada a regra do
menor direito em comento.
10 DO CÁLCULO DO DIREITO ANTIDUMPING
10.1 Das manifestações sobre o cálculo do direito
2108. A Conaprole, em manifestação data de 4 de maio de 2026, pleiteou a aplicação da regra do menor direito e apresentou os elementos que entende deveriam ser
usados no cálculo de tal direito, pleiteando a adoção do preço Cepea/Esalq de P1 a título do preço da indústria doméstica em cenário de não dano, porque constituiria parâmetro
mais adequado para mensurar a proteção mínima necessária consonante o artigo 78 do Decreto nº 8.058, de 2013.
2109. Nesse sentido e apresentando exercício de cálculo do menor direito segundo elementos apresentados, a Conaprole argumentou que o preço internado de suas
exportações ao Brasil seria irrelevantemente inferior ao preço da indústria doméstica, de maneira que qualquer direito deveria ser considerado "proteção excessiva, incompatível com
o princípio do menor direito" e pleiteando a aplicação de direito igual a zero.
2110. Em manifestação apresentada no dia 4 de maio de 2026, a ABIA fez registrar que os produtores/exportadores selecionados (Mastellone, Noal, Corlasa e L3N - da
Argentina, e Conaprole, EDL e AFB - do Uruguai) teriam cooperado plenamente com a investigação, razão pela qual se imporia a aplicação da regra do menor direito prevista no
art. 78 do Decreto nº 8.058, de 2013.
2111. A associação argumentou que, caso fosse mantida a decisão acerca da similaridade entre o produto objeto da investigação e o leite in natura produzido pela
indústria doméstica, "imp[or-se-ia], como consequência lógica, jurídica e metodológica, que o cálculo da subcotação [seja] realizado com base no preço do leite in natura".
2112. A utilização de outro parâmetro de preços domésticos para fins de subcotação configuraria inconsistência metodológica incompatível com a exigência de coerência
interna da análise.
2113. Não obstante, ainda que na Nota Técnica tenha sido aplicado ajuste do nível de comércio (preços de varejo às condições de atacado), tal procedimento não
eliminaria diferenças estruturais entre tais mercados, de maneira que a utilização dos preços do leite in natura como referência doméstica "revela[r-se-ia] coerente com a definição
do produto similar, com os parâmetros adotados e com os indicadores de dano examinados, ainda que não haja identidade absoluta entre os mercados do produto importado e
do produto doméstico, tratando-se, assim, da alternativa metodologicamente consistente".
2114. Nesse sentido, na hipótese de a subcotação apurada ser inferior à margem de dumping individual do produtor/exportador, o menor valor seria suficiente para
neutralizar o dano e, portanto, a ele deveria corresponder eventual direito antidumping, fazendo-se registrar que "a margem de subcotação individualizada dever[ia] ser apurada
utilizando-se como base para o preço da indústria doméstica o preço do leite in natura já calculado pelo DECOM em Nota Técnica".
10.2 Do posicionamento
2115. Registra-se, preliminarmente, que as manifestações apresentadas pelas partes acerca dos cálculos, inclusive aquelas relativas à aplicação da regra do menor direito
e às metodologias propostas para definição do preço de referência da indústria doméstica, foram devidamente analisadas e comentadas no âmbito desta instrução.
2116. As contribuições técnicas e os exercícios apresentados foram considerados à luz do arcabouço normativo aplicável, tendo sido promovidos os ajustes pertinentes
sempre que identificada a necessidade de aperfeiçoamento metodológico e dos cálculos apresentados em sede da Nota Técnica de fatos essenciais, conforme detalhado no item
5.3 do presente documento.
2117. Nesse contexto, esclarece-se que a adoção dos parâmetros efetivamente utilizados decorre de avaliação técnica fundamentada, que buscou assegurar coerência
interna, comparabilidade adequada entre níveis de comércio e aderência às disposições do Decreto nº 8.058, de 2013.
2118. Adicionalmente, cumpre registrar que os pleitos de aplicação da regra do menor direito às produtoras/exportadoras que demonstraram comportamento colaborativo
ao longo da investigação foram devidamente acolhidos, nos termos dos itens que seguem neste documento.
2119. A aplicação dessa regra observou, conforme o caso, a confrontação entre as margens de dumping apuradas e os níveis de subcotação ou de eliminação de dano,
de modo a garantir que eventual medida não exceda o necessário para neutralizar o dano identificado.
2120. Assim, as alegações das partes quanto à cooperação e à necessidade de observância do princípio do menor direito foram consideradas na definição final, refletindo-
se nas conclusões ora apresentadas, detalhando-se o cálculo dos direitos recomendados conforme segue.
10.3 Do cálculo
2121. Nos termos do art. 78 do Decreto no 8.058, de 2013, direito antidumping significa um montante em dinheiro igual ou inferior à margem de dumping apurada.
De acordo com os §§ 1º e 2º do referido artigo, o direito antidumping a ser aplicado será inferior à margem de dumping sempre que um montante inferior a essa margem for
suficiente para eliminar o dano à indústria doméstica causado por importações objeto de dumping, não podendo exceder a margem de dumping apurada na investigação.
2122. Os cálculos desenvolvidos indicaram a existência de dumping nas exportações para o Brasil das produtoras argentinas L3N, Gloria, Noal e Mastellone, e das
produtoras/exportadoras uruguaias Conaprole, Estancias Del Lago e Alimentos Fray Bento, conforme evidenciado ao longo do item 5 deste parecer e a seguir resumido:
Margens de dumping
[RESTRITO]
Origem Produtora/Exportadora Margem Absoluta (US$/t) Margem Relativa (%)
Argentina L3N 1.833,21 [REST.]
Argentina Gloria 1.392,15 [REST.]
Argentina Mastellone 1.735,07 [REST.]
Argentina Noal 57,91 [REST.]
Uruguai Conaprole 899,68 [REST.]
Uruguai Estancias Del Lago -60,69 [REST.]
Uruguai Alimentos Fray Bento 378,27 [REST.]
Fonte: tabelas anteriores
Elaboração: DECOM
2123. A margem de dumping relativa da produtora/exportadora argentina Noal foi considerada de minimis, porque inferior a 2%.
2124. A margem de dumping calculada para a produtora/exportadora uruguaia EDL foi negativa (US$ -60,69/t).
2125. Nas demais hipóteses em que se evidenciou margem de dumping caberia verificar, para cada produtora/exportadora respondente ao questionário, que tenha cooperado
com a investigação e cujos dados tenham sido verificados por meio de elementos de prova, se a margem de dumping apurada foi inferior à subcotação observada nas exportações da
empresa para o Brasil, em P3.
2126. A referida subcotação é calculada com base na comparação entre o preço CIF das operações de exportação das referidas empresas, internado no mercado brasileiro, e o
preço médio de venda da indústria doméstica no mercado interno brasileiro, este último ajustado de forma a refletir um cenário de ausência de dano sobre a lucratividade em decorrência
das importações a preços de dumping.
2127. O preço da indústria doméstica em cenário de ausência de dano foi calculado a partir do preço Cepea/Esalq mensal do leite in natura, multiplicado pela quantidade em
litros de cada operação de importação (de maneira a apurar receita ponderada conforme o tipo de leite em pó importado), conforme data de desembaraço correspondente,. O somatório
das receitas de cada operação foi dividido pela quantidade total em toneladas, obtendo-se preço unitário em Reais (R$ [RESTRITO]/t), o qual foi, então, convertido em dólares estadunidenses
à taxa média de P3 (US$ 1 = R$ 5,02), obtendo-se o valor de US$ [RESTRITO]/t.
2128. Tal valor foi convertido ao custo total da indústria doméstica considerando-se a relação custo/preço em P3 ([CONFIDENCIAL]%), a fim de permitir o acréscimo de margem
de lucro média observada em P1 e P2 ([CONFIDENCIAL]%) e, com isso, obter-se o preço da indústria doméstica em Cenário de Não Dano para fins de apuração da margem de subcotação de cada empresa
produtora/exportadora.
2129. Dessa maneira, o preço da indústria doméstica em cenário de ausência de dano, apurado a partir da fórmula [(Relação Custo/Preço ID em P3 x Preço Cepea/Esalq em P3)
/ (1 - Margem de Lucro Média P1-P2)] resultou em US$ [RESTRITO]/t.
10.3.1 Das produtoras/exportadoras argentinas
10.3.1.1 Da L3N
2130. O preço CIF internado dos produtos importados da L3N foi apurado conforme item 5.2.1.1.2.1, buscando-se neutralizar os efeitos do relacionamento entre a
produtora/exportadora e a importadora Adeco Brasil.
2131. A metodologia previamente detalhada foi empregada às operações do CODIP A3 (considerado comparável à base utilizada para aferição do preço da indústria doméstica
- preço do leite in natura conforme Cepea/Esalq), obtendo-se o preço CIF internado de US$ [RESTRITO]/t.
2132. A partir da metodologia acima exposta, apurou-se subcotação absoluta de US$ 903,50/t (novecentos e três dólares estadunidenses e cinquenta centavos por tonelada)
conforme a seguinte tabela:
Margem de Subcotação - L3N
[RESTRITO]
Preço ID
Cenário de Não Dano (US$/t)
(a)
Preço CIF Internado (US$/t)
(b)
Margem de Subcotação Absoluta (US$/t)
(c) = (a) - (b)
[REST.] [REST.] 903,50
Fonte: Dados oficiais de importação fornecidos pela RFB, dados da indústria doméstica e Cepea/Esalq, respostas ao questionário do produtor/exportador e da importadora relacionada
Elaboração: DECOM
2133. Concluiu-se, dessa forma, que a margem de dumping apurada para a produtora/exportadora foi superior à subcotação observada nas exportações da empresa ao Brasil,
em P3.
2134. Tendo em vista o exposto, o direito antidumping recomendado para a produtora/exportadora corresponderá à margem de subcotação.
10.3.1.2 Da Gloria
2135. Para cálculo do preço internado dos produtos importados da Gloria, preliminarmente obteve-se, a partir dos dados estatísticos oficiais de importação fornecidos pela RFB,
o preço das importações vinculadas à empresa e referentes ao CODIP A3 (considerado comparável à base utilizada para aferição do preço da indústria doméstica - preço do leite in natura
conforme Cepea/Esalq): US$ [RESTRITO]/t.
2136. Uma vez que o II e o AFRMM não se aplicam às operações realizadas em se tratando de importações originárias de países integrantes do Mercosul, o valor previamente
apurado foi acrescido de despesas de internação pela adição de percentual médio apurado a partir das respostas recebidas ao questionário do importador ([RESTRITO]%), aferindo-se o preço
CIF internado de US$ [RESTRITO]/t.
2137. A partir da metodologia acima exposta, apurou-se subcotação absoluta de US$ 663,75/t (seiscentos e sessenta e três dólares estadunidenses e setenta e cinco centavos
por tonelada) conforme a seguinte tabela:
Margem de Subcotação - Gloria
[RESTRITO]
Preço ID
Cenário de Não Dano (US$/t)
(a)
Preço CIF Internado
(US$/t)
(b)
Margem de Subcotação Absoluta (US$/t)
(c) = (a) - (b)
[REST.] [REST.] 663,75
Fonte: Dados oficiais de importação fornecidos pela RFB, respostas ao questionário do importador, dados da indústria doméstica e Cepea/Esalq
Elaboração: DECOM
2138. Concluiu-se, dessa forma, que a margem de dumping apurada para a produtora/exportadora foi superior à subcotação observada nas exportações da empresa ao Brasil,
em P3.
2139. Tendo em vista o exposto, o direito antidumping recomendado para a produtora/exportadora corresponderá à margem de subcotação.
10.3.1.3 Da Mastellone
2140. O preço CIF internado dos produtos importados da Mastellone foi apurado conforme item 5.2.1.3.2.1, buscando-se neutralizar os efeitos do relacionamento entre a
produtora/exportadora e a importadora Leitesol.
2141. A metodologia previamente detalhada foi empregada às operações do CODIP A3 (considerado comparável à base utilizada para aferição do preço da indústria doméstica
- preço do leite in natura conforme Cepea/Esalq), obtendo-se o preço CIF internado de US$ [RESTRITO]/t.
2142. A partir da metodologia acima exposta, apurou-se subcotação absoluta de US$ 167,31/t (cento e sessenta e sete dólares estadunidenses e trinta e um centavos por
tonelada) conforme a seguinte tabela:
Margem de Subcotação - Mastellone
[RESTRITO]
Preço ID
Cenário de Não Dano (US$/t)
(a)
Preço CIF Internado
(US$/t)
(b)
Margem de Subcotação Absoluta (US$/t)
(c) = (a) - (b)
[REST.] [REST.] 167,31
Fonte: Dados oficiais de importação fornecidos pela RFB, dados da indústria doméstica e Cepea/Esalq, respostas ao questionário do produtor/exportador e da importadora relacionada
Elaboração: DECOM
2143. Concluiu-se, dessa forma, que a margem de dumping apurada para a produtora/exportadora foi superior à subcotação observada nas exportações da empresa ao Brasil,
em P3.
2144. Tendo em vista o exposto, o direito antidumping recomendado para a produtora/exportadora corresponderá à margem de subcotação.
10.3.1.4 Das produtoras/exportadoras argentinas não selecionadas
2145. Para as produtoras/exportadoras argentinas identificadas, porém não incluídas na seleção de que trata o art. 28, II, do Decreto no 8.058, de 2013, abaixo relacionadas, o
direito antidumping recomendado seguiu o que prescrevem o art. 80 do aludido Decreto e o Artigo 9.4 do Acordo Antidumping:
a) Cremigal S.R.L.;
b) Ernesto Rodriguez e Hijos S.A.;
c) Fábrica de Alimentos Santa Clara S.A.;
d) Intelac S.R.L.;
e) Lácteos La Ramada S.A.;
f) Manfrey Cooperativa de Tamberos de Com. e Ind. Ltda.;
g) Milkaut S.A.;
h) Molfino Hermanos S.A.;
i) Nestlé Argentina S.A.;
j) Peiretti Celso, Peiretti Hector, Peiretti Haydee, Peiretti Raul;
k) S.A. La Sibila;
l) Sancor Cooperativas Unidas Limitada;
m) Sobrero Y Cagnolo S.A.; e
n) Sucesores de Alfredo Williner S.A.
2146. Assim, os direitos individuais propostos para essas empresas foram calculados a partir da média das margens de dumping obtidas para a L3N (US$ 1.833,21/t), a Gloria
(US$ 1.392,15/t) e a Mastellone (US$ 1.735,07/t), ponderadas pelos respectivos volumes exportados para o Brasil.
2147. A partir desse procedimento, apurou-se direito individual de valor equivalente a US$ 1.707,08/t.
10.3.1.5 Das demais produtoras/exportadoras argentinas
2148. Para as demais produtoras/exportadoras argentinas, o direito antidumping recomendado seguiu o que determina o art. 80, § 4º, do Decreto no 8.058, de 2013, tendo se
baseado na melhor informação disponível, qual seja, a margem de dumping calculada para a Argentina quando do início da investigação.
2149. Assim, recomenda-se a aplicação de direito antidumping equivalente a US$ 4.183,17/t.
10.3.2 Das produtoras/exportadoras uruguaias
10.3.2.1 Da Alimentos Fray Bento
2150. Para cálculo do preço internado dos produtos importados da Alimentos Fray Bento, preliminarmente obteve-se, a partir dos dados estatísticos oficiais de importação
fornecidos pela RFB, o preço das importações vinculadas à empresa e referentes ao CODIP A3 (considerado comparável à base utilizada para aferição do preço da indústria doméstica - preço
do leite in natura conforme Cepea/Esalq): US$ [RESTRITO]/t.
2151. Uma vez que o II e o AFRMM não se aplicam às operações realizadas em se tratando de importações originárias de países integrantes do Mercosul, o valor previamente
apurado foi acrescido de despesas de internação pela adição de percentual médio apurado a partir das respostas recebidas ao questionário do importador ([RESTRITO]%), aferindo-se o preço
CIF internado de US$ [RESTRITO]/t.
2152. A partir da metodologia acima exposta, apurou-se subcotação absoluta de US$ 1.010,45/t (mil e dez dólares estadunidenses e quarenta e cinco centavos por tonelada)
conforme a seguinte tabela:
Margem de Subcotação - AFB
[RESTRITO]
Preço ID
Cenário de Não Dano (US$/t)
(a)
Preço CIF Internado
(US$/t)
(b)
Margem de Subcotação Absoluta (US$/t)
(c) = (a) - (b)
[REST.] [REST.] 1.010,45
Fonte: Dados oficiais de importação fornecidos pela RFB, respostas ao questionário do importador, dados da indústria doméstica e Cepea/Esalq
Elaboração: DECOM
2153. Concluiu-se, dessa forma, que a margem de dumping apurada para a produtora/exportadora foi inferior à subcotação observada nas exportações da empresa ao Brasil, em
P3.
2154. Tendo em vista o exposto, o direito antidumping recomendado para a produtora/exportadora corresponderá à margem apurada conforme item 5.3.2.3.3.
10.3.2.2 Da Conaprole
2155. O preço CIF internado dos produtos importados da Conaprole foi apurado conforme item 5.2.2.1.2.1, buscando-se neutralizar os efeitos do relacionamento entre a
produtora/exportadora e a importadora Conaprole Brasil.
2156. A metodologia previamente detalhada foi empregada às operações do CODIP A3 (considerado comparável à base utilizada para aferição do preço da indústria doméstica
- preço do leite in natura conforme Cepea/Esalq), obtendo-se o preço CIF internado de US$ [RESTRITO] /t.
2157. A partir da metodologia acima exposta, apurou-se subcotação absoluta de US$ 613,32/t (seiscentos e treze dólares estadunidenses e trinta e dois centavos por tonelada)
conforme a seguinte tabela:
Margem de Subcotação - Conaprole
[RESTRITO]
Preço ID
Cenário de Não Dano (US$/t)
(a)
Preço CIF Internado
(US$/t)
(b)
Margem de Subcotação Absoluta (US$/t)
(c) = (a) - (b)
[REST.] [REST.] 613,32
Fonte: Dados oficiais de importação fornecidos pela RFB, indústria doméstica e Cepea/Esalq, respostas ao questionário do produtor/exportador e da importadora relacionada
Elaboração: DECOM
2158. Concluiu-se, dessa forma, que a margem de dumping apurada para a produtora/exportadora foi superior à subcotação observada nas exportações da empresa ao Brasil,
em P3.
2159. Tendo em vista o exposto, o direito antidumping recomendado para a produtora/exportadora corresponderá à margem de subcotação.
10.3.2.3 Das produtoras/exportadoras uruguaias não selecionadas
2160. Para a produtora/exportadora uruguaia identificadas, porém não incluída na seleção de que trata o art. 28, II, do Decreto no 8.058, de 2013 (CLALDY - Compania Lactea
Agropecuaria Lecheros De Young - S.A.), o direito antidumping recomendado seguiu o que prescrevem o art. 80 do aludido Decreto e o Artigo 9.4 do Acordo Antidumping.
2161. Assim, o direito individual proposto para essa empresa foi calculado a partir da média das margens de dumping obtidas para a AFB (US$ 378,27/t) e a Conarole (US$
899,68/t), ponderadas pelos respectivos volumes exportados para o Brasil.
2162. A partir desse procedimento, apurou-se direito individual de valor equivalente a US$ 850,07/t.
10.3.2.4 Das demais produtoras/exportadoras uruguaias
2163. Para as demais produtoras/exportadoras uruguaias, o direito antidumping recomendado seguiu o que determina o art. 80, § 4º, do Decreto no 8.058, de 2013, tendo se
baseado na melhor informação disponível, qual seja, a margem de dumping calculada para a Argentina quando do início da investigação.
2164. Assim, recomenda-se a aplicação de direito antidumping equivalente a US$ 4.196,72/t.
11 DA RECOMENDAÇÃO FINAL
2165. Uma vez verificada a existência de dumping nas exportações de leite em pó originárias da Argentina e do Uruguai, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática,
propõe-se a aplicação de medida antidumping definitiva, por um período de até cinco anos, na forma de alíquota específica, fixada em dólares estadunidenses por tonelada.
2166. Dessa forma, recomenda-se o seguimento da investigação com a aplicação dos direitos definitivos específicos nos seguintes termos:
País Produtor/Exportador Direito antidumping definitivo recomendado
alíquota específica (US$/t)
Argentina Gloria Argentina S.A. 663,75
Argentina L3N (Las 3 Niñas) S.A. 903,50
Argentina Mastellone Hermanos S.A. 167,31
Argentina Cremigal S.R.L.; 1.707,08
Argentina Ernesto Rodriguez e Hijos S.A.; 1.707,08
Argentina Fábrica de Alimentos Santa Clara S.A.; 1.707,08
Argentina Intelac S.R.L.; 1.707,08
Argentina Lácteos La Ramada S.A.; 1.707,08
Argentina Manfrey Cooperativa de Tamberos de Com. e Ind. Ltda.; 1.707,08
Argentina Milkaut S.A.; 1.707,08
Argentina Molfino Hermanos S.A.; 1.707,08
Argentina Nestlé Argentina S.A.; 1.707,08
Argentina Peiretti Celso, Peiretti Hector, Peiretti Haydee, Peiretti Raul; 1.707,08
Argentina S.A. La Sibila; 1.707,08
Argentina Sancor Cooperativas Unidas Limitada; 1.707,08
Argentina Sobrero Y Cagnolo S.A.; e 1.707,08
Argentina Sucesores de Alfredo Williner S.A. 1.707,08
Argentina Demais empresas 4.183,17
Uruguai Alimentos Fray Bentos S.A. 378,27
Uruguai Claldy (Compania Lactea Agropecuaria Lecheros De Young) S.A. 850,07
Uruguai Conaprole (Cooperativa Nacional de Productores de Leche) 613,32
Uruguai Demais empresas 4.196,72
Fonte: tabelas anteriores
Elaboração: DECOM
2167. [RESTRITO].
ANEXO II
SUMÁRIO EXECUTIVO
1. A presente Nota Técnica examina a investigação antidumping sobre importações de leite em pó provenientes da Argentina e do Uruguai, atualmente em fase final de
deliberação no âmbito do GECEX, e avalia a conveniência da aplicação seguida de suspensão imediata das medidas recomendadas tecnicamente pelo DECOM. Embora a investigação tenha
identificado indícios que fundamentam a imposição de direitos antidumping, a Nota destaca que a legislação brasileira de defesa comercial admite, em circunstâncias excepcionais e por
razões de interesse público, a suspensão, modulação ou não aplicação de medidas dessa natureza, especialmente quando existirem potenciais repercussões relevantes sobre inflação,
abastecimento, consumidores e cadeias produtivas.
2. A avaliação econômica apresentada sugere que o mercado doméstico de leite e derivados atravessa momento de elevada sensibilidade inflacionária, marcado por pressões de
custos, riscos climáticos e importância social do produto, especialmente para famílias de menor renda e para a segurança alimentar. A Nota ressalta ainda que Argentina e Uruguai
respondem pela quase totalidade das importações brasileiras de leite em pó, de modo que eventual aplicação imediata dos direitos poderia gerar impactos relevantes sobre preços
domésticos e abastecimento. Nesse contexto, propõe-se que o GECEX aplique e suspenda imediatamente a medida antidumping, sem prejuízo da posterior instauração, pela
SECEX/DECOM, de avaliação formal de interesse público nos termos da Portaria SECEX nº 282/2023, para aprofundamento da análise econômica e dos impactos sobre o mercado
brasileiro.
1 HISTÓRICO
3. A investigação original de antidumping sobre Leite em Pó proveniente da Argentina e Uruguai teve início em 1999, após pedido da CNA sobre as importações de leite em pó
provenientes de Argentina, Austrália, Nova Zelândia, União Europeia e Uruguai.
4. Como resultado, foram aplicados direitos antidumping definitivos à Nova Zelândia (3,9%) e à UE (14,8%), sem aplicação de medida definitiva à Austrália. No caso da Argentina
e Uruguai, as empresas desses países se comprometeram a adequar seus preços, o que resultou na suspensão da investigação; em 2008, a investigação foi definitivamente encerrada sem
aplicação de medidas para os dois países. Em relação à Nova Zelândia e UE, os direitos foram encerrados, sem renovação, em revisão conduzida em 2019.
2 INVESTIGAÇÃO ATUAL - BREVE SÍNTESE
5. A atual investigação sobre as importações de leite em pó proveniente da Argentina e Uruguai foi iniciada em 11/12/2024, tendo como peticionária a CNA.
6. O Parecer de Determinação Final, que recomenda ou não a aplicação de direitos definitivos, foi apresentado preliminarmente aos membros do Comitê de Defesa Comercial
(CDC) e deverá ser deliberado na próxima reunião do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior - GECEX (28/05), conforme indicado na agenda tentativa encaminhada
aos membros.
7. Conforme apresentado, o Parecer deverá recomendar a aplicação de direitos antidumping aos exportadores argentinos e uruguaios em montantes específicos que variam
entre US$ 167,31 por tonelada (4,4%) e US$ 4.183,17 por tonelada (111,8%), no caso da Argentina, e entre US$ 378,27 por tonelada (10%) e US$ 4.196,72 por tonelada (109,2%), no
caso do Uruguai. O prazo para a conclusão definitiva da investigação é 11/06/2026 (18 meses a partir do início da investigação).
3 POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO E IMEDIATA SUSPENSÃO DA MEDIDA
8. No âmbito da defesa comercial, questões de interesse público podem motivar a não aplicação, suspensão ou modulação de medidas antidumping e compensatórias em
circunstâncias excepcionais, mesmo quando caracterizados dumping e subsídios, dano à indústria doméstica e nexo causal.
9. Trata-se de mecanismo que busca compatibilizar os objetivos da defesa comercial, voltados à preservação de condições leais de concorrência, com outros interesses
econômicos, como eventuais impactos das medidas sobre inflação, abastecimento, concorrência, consumidores, competitividade industrial e cadeias produtivas. Nesse contexto, a avaliação
acerca do interesse público envolvido funciona como instrumento de ponderação entre a proteção da indústria doméstica e os possíveis efeitos econômicos decorrentes da aplicação das
medidas de defesa comercial.
10. A avaliação de interesse público no Brasil possui fundamento nos Decretos nº 8.058/2013 (antidumping) e nº 10.839/2021 (subsídios e medidas compensatórias), que
autorizam, em circunstâncias excepcionais, a suspensão, modulação ou não aplicação de medidas de defesa comercial por razões de interesse público (Decreto nº 8.058/2013, art. 3º).
11. Avaliam-se abaixo circunstâncias que se entende autorizarem decisão excepcional do Comitê Executivo de Gestão no sentido da aplicação e imediata suspensão da medida
antidumping proposta no presente caso. Os elementos preliminares disponíveis sugerem a existência de circunstâncias excepcionais relacionadas a potenciais impactos inflacionários, riscos
de abastecimento e repercussões relevantes sobre cadeias consumidoras e consumidores finais, justificando avaliação cautelar acerca da conveniência e oportunidade de suspensão
imediata após a aplicação da medida.
4 AVALIAÇÃO ECONÔMICA - POSSÍVEL IMPACTO INFLACIONÁRIO
4.1 Contexto inflacionário, segurança alimentar e sensibilidade do mercado
12. O mercado doméstico de leite e derivados encontra-se atualmente em contexto de elevada sensibilidade inflacionária. Dados recentes indicam aumento relevante dos preços
do leite longa vida ao consumidor, em ambiente marcado por pressões sobre custos de produção, aumento dos preços de combustíveis e insumos, redução relativa da oferta e riscos
climáticos associados ao ciclo pecuário e à probabilidade relevante de ocorrência de eventos climáticos adversos (El Niño) nos próximos meses.
13. Nesse contexto, destaca-se que o leite em pó possui relevância específica para o consumo das famílias de menor renda. De acordo com Mendes (2022), com base nos dados
da Dados da Pesquisa de Orçamentos Familiares (POF) 2017-2018, famílias nas faixas de renda até R$ 1.980,00 e de mais de R$ 1.980,00 a R$ 2.862,00 compram 1,274 e 1,2 quilos de leito
em pó per capita por ano, respectivamente. O consumo dessas duas faixas mais baixas de renda só é superado pelo consumo das famílias com renda superior a R$ 14.310,00. A razão para
tal comportamento é o fato desse produto ser amplamente utilizado para a suplementação infantil.
14. Dados da mesma POF indicam que o Nordeste respondeu por cerca de 36% do consumo domiciliar nacional do produto e que o consumo na região Norte atingiu 2,089 kg
por pessoa ao ano - quase seis vezes o observado na região Sul. O produto em questão possui características relevantes de armazenamento, conservação e custo relativo, especialmente
para populações mais vulneráveis.
15. Adicionalmente, embora o escopo da investigação compreenda leite em pó não fracionado em embalagens superiores a 800g, o produto possui utilização relevante como
insumo industrial em diferentes segmentos da cadeia alimentícia, incluindo laticínios, panificação, chocolates, biscoitos, sorvetes e preparados alimentícios. Assim, eventual elevação de
custos decorrente da aplicação imediata dos direitos poderá produzir efeitos indiretos sobre preços ao consumidor em diversos segmentos alimentares.
16. Tal circunstância recomenda cautela adicional quanto a medidas potencialmente capazes de pressionar preços ao consumidor final em contexto inflacionário já sensível,
especialmente diante de seus possíveis reflexos sobre segurança alimentar, abastecimento e acesso ao produto integrante da cesta básica de consumo das famílias.
4.2 Importações e abastecimento do mercado doméstico
17. Observa-se, adicionalmente, que as importações provenientes da Argentina e do Uruguai vêm permanecendo em patamares elevados mesmo em contexto de aumento da
captação doméstica de leite pela indústria e, em determinados períodos recentes, de preços domésticos inferiores aos preços do produto importado. Dados analisados indicam que, desde
2025, as importações desses países permaneceram relativamente estáveis apesar da ampliação da oferta doméstica, sugerindo existência de demanda recorrente por importações e
possível complementaridade entre o produto importado e o mercado doméstico, especialmente em determinados contextos de sazonalidade e flutuação de oferta.
18. Ressalte-se ainda que Argentina e Uruguai respondem pela quase totalidade das importações brasileiras de leite em pó, de modo que eventual imposição imediata de direitos
antidumping possui potencial de repercussão relevante sobre preços domésticos, abastecimento e cadeias consumidoras do produto.
5 AVALIAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO ADICIONAL
19. Adicionalmente, recorda-se que a Portaria SECEX nº 282/2023 estabelece um rito administrativo para avaliação de interesse público, pelo DECOM, com foco em análises de
impacto econômico-social e risco de interrupção do abastecimento nacional. A normativa prevê que as AIPs realizadas pela SECEX ocorram após a decisão sobre medida de defesa
comercial, com tramitação pelo DECOM, buscando conferir maior previsibilidade e rigor técnico às análises.
20. Nesse sentido, a despeito da suspensão excepcional imediata com base no art. 3º do Decreto nº 8.058/2013, o Comitê Executivo de Gestão poderá ainda, caso entenda
apropriado, instruir à Secretaria de Comércio Exterior que instaure, de ofício, o procedimento previsto na normativa supra para aprofundar a análise ora realizada nesta Nota.
6 CONCLUSÃO
21. Por todo o exposto, considerando a autorização normativa constante do art. 3º do Decreto nº 8.058/2013, e em face dos elementos fáticos apresentados, que sugerem a
conveniência de uma avaliação cautelar acerca dos potenciais impactos das medidas recomendadas tecnicamente pelo DECOM, sugere-se aos membros do Comitê Executivo de Gestão que
apliquem e suspendam imediatamente a medida antidumping, sem prejuízo de uma adicional instrução ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços para instaurar, de
ofício, procedimento previsto na Portaria SECEX nº 282/2023 para aprofundar a análise econômica ora realizada nesta Nota acerca dos possíveis impactos da medida em abastecimento,
custos industriais, inflação de alimentos e cadeias consumidoras.
(*) Republicada por ter saído com incorreções no anexo I, na versão publicada no DOU de 08/6/2026, edição 104, Seção 1, página 46.