DECRETO Nº 13.010, DE 9 DE JUNHO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
COOPERAÇÃO POLICIAL NA PREVENÇÃO E AÇÃO EFETIVA ANTE FATOS DELITUOSOS
ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL, A REPÚBLICA DA BOLIVIA, A REPÚBLICA
DO CHILE, A REPÚBLICA DA COLÔMBIA, A REPÚBLICA DO EQUADOR, A REPÚBLICA DO
PERU E A REPÚBLICA BOLIVARIANA DA VENEZUELA
CAPÍTULO I
ALCANCE
Artigo 1
As Partes do presente Acordo, mediante as respectivas Seções Nacionais da
Reunião de Ministros do Interior do MERCOSUL ou funcionários de hierarquia equivalente
(doravante "Reunião"), prestarão cooperação por meio das autoridades de execução para
prevenir e/ou tomar ação efetiva ante fatos delituosos, sempre que tais atividades não
estejam reservadas pelas leis da Parte requerida a outras autoridades e que objeto da
solicitação não viole sua legislação processual ou de fundo.
O estabelecido no parágrafo anterior não obstará a cooperação direta entre
as autoridades de execução no âmbito de suas respectivas jurisdições e competências se
ocorrerem razões de urgência operacional, com a obrigação de dar, posteriormente,
conhecimento imediato às respectivas Seções Nacionais.
Artigo 2
Para os fins da cooperação mencionada no parágrafo anterior serão
autoridades de execução as Forças de Segurança e/ou Policiais relacionadas no Apêndice.
Os Ministérios integrantes da Reunião, pó meio de seus órgãos dependentes,
supervisionarão a aplicação das mesmas.
Artigo 3
A assistência e a cooperação compreenderá todas as situações de interesse
mútuo referidas às tarefas de polícia abrangidas nos Artigos 1 e 3 do Acordo Quadro,
sem prejuízo das tipificações jurídico penais contidas nas respectivas legislações das
Partes.
Artigo 4
A cooperação será prestada conforme permita a legislação interna e o
presente Acordo e estará referida a:
a. O intercâmbio de informação sobre a preparação ou a perpetração de
delitos que possam interessar às demais Partes.
b. A execução de atividades investigativas e diligências sobre situações ou
pessoas imputadas ou supostamente vinculadas a fatos delituosos, as quais serão
realizadas pela Parte requerida.
CAPÍTULO II
INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÃO
Artigo 5
As solicitações de cooperação e intercâmbio de informação contempladas no
presente Acordo, salvo a situação descrita no Artigo 1, parágrafo 2, deverão ser
encaminhadas direta entre as respectivas Seções Nacionais da Reunião, através do
Sistema de Intercâmbio de Informação de Segurança do MERCOSUL (SISME), devendo em
tal caso ser ratificadas por documento original firmado e dentro dos dez (10) dias
seguintes da formulação inicial. As solicitações deverão indicar a investigação ou
procedimento para que será utilizada a informação.
O procedimento estabelecido anteriormente vigorará até a implementação,
pelo Sistema de Intercâmbio de Informação referido, do procedimento de validação que
garantirá autenticidade das solicitações. Além disso, os requerimentos poderão ser
adiantados às Seções Nacionais respectivas, mediante telex, fac-símile, correio eletrônico
ou outros meios.
A Seção Nacional da Parte requerida fará a tramitação da solicitação, dando-
lhe caráter de urgência, a partir da instrumentação de um mecanismo que o torne
possível.
Com o fim de concretizar esse procedimento, a titularidade das Seções
Nacionais deverá manter-se atualizada ante a Seção Nacional que exerça a Presidência
Pro Tempore, a qual informará às outras no caso em que se produzam modificações.
Artigo 6
A informação solicitada nos termos do presente Acordo será fornecida pela
Parte requerida, conforme as respectivas legislações, nas mesmas condições
proporcionadas às para as suas próprias autoridades.
Artigo 7
Sem prejuízo do expressado anteriormente, a Parte requerida poderá adiar o
cumprimento da solicitação, ou sujeitá-la a condições, se interferir em uma investigação
em curso no âmbito de sua jurisdição.
Artigo 8
As Partes deverão:
a. A pedido da Parte requerente, manter o caráter confidencial da solicitação
e de sua tramitação. Se a solicitação não puder ser tramitada sem violar a
confidencialidade, a Parte requerida informará tal situação à requerente, a qual decidirá
se mantem vigente a solicitação.
b. Da mesma maneira, a Parte requerida poderá solicitar que a informação
obtida tenha caráter confidencial. Nesse caso, a parte requerente respeitará as condições
estabelecidas pela Parte requerida. Se a requerente não puder aceitá-las, comunicará o
fato à Parte requerida, a qual decidirá sobre a prestação da colaboração.
Artigo 9
A Parte requerida informará à requerente, o mais rápido possível, sobre o
estado de cumprimento da solicitação.
Artigo 10
A Parte requerente, salvo consentimento prévio da Parte requerida, só poderá
utilizar a informação obtida em virtude do presente Acordo na investigação ou
procedimento indicado na solicitação.
Artigo 11
A solicitação deverá ser redigida na língua da Parte requerente e estará
acompanhada de uma tradução no idioma da Parte requerida quando for necessário. Os
relatórios resultantes serão redigidos somente na língua da Parte requerida.
CAPÍTULO III
PERSEGUIÇÃO DE CRIMINOSOS
Artigo 12
Os funcionários das Forças de Segurança e/ou Policiais das Partes que, em seu
próprio território, persigam uma ou mais pessoas que, para iludir a ação da autoridade,
transpassarem o limite fronteiriço, poderão entrar no território da outra Parte somente
para informar e solicitar à autoridade policial mais próxima, ou a quem exerça tal função,
o auxílio imediato no caso. Com relação ao ocorrido, imediatamente cada Parte deverá
redigir uma ata e informar o fato às suas autoridades judiciais competentes, de acordo
com sua legislação interna.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 13
Quando as autoridades competentes tomarem parte nas causas originadas
pela ação das Forças de Segurança e/ou Policiais, a cooperação prosseguirá conforme o
estabelecido pelos instrumentos de cooperação internacional em matéria penal vigentes
entre as Partes envolvidas.
Artigo 14
As Partes, através das autoridades de execução, se comprometem a
estabelecer e manter, especialmente nas áreas de fronteira, os sistemas de comunicações
mais adequados aos fins do presente Acordo.
APÊNDICE
COOPERAÇÃO POLICIAL NA PREVENÇÃO E AÇÃO EFETIVA ANTE FATOS DELITUOSOS
ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL, A REPÚBLICA DA BOLIVIA, A REPÚBLICA
DO CHILE, A REPÚBLICA DA COLÔMBIA, A REPÚBLICA DO EQUADOR, A REPÚBLICA
DO PERU E A REPÚBLICA BOLIVARIANA DA VENEZUELA
Relação das Forças de Segurança e/ou Policiais comprometidas nos termos do
presente Acordo:
Pela República Argentina
- Gendarmería Nacional Argentina.
- Prefectura Naval Argentina.
- Policía Federal Argentina.
- Policía de Seguridad Aeroportuaria.
Pela República Federativa do Brasil
-Departamento de Polícia Federal.
Pela República do Paraguai
-Policía Nacional del Paraguay.
Pela República Oriental do Uruguai
-Policía Nacional del Uruguay.
-Prefectura Nacional Naval.
Pela República da Bolívia
-Policía Nacional de Bolivia.
Pela República do Chile
-Carabineros de Chile.
-Policía de Investigaciones de Chile.
Pela República da Colômbia
Pela República do Equador
Pela República do Peru
-Dirección General de la Policía Nacional
Pela República Bolivariana da Venezuela
-Cuerpo de Investigaciones Científicas, Penales y Criminalísticas
-Guardia Nacional de Venezuela
ATA DE RETIFICAÇÃO
Na cidade de Assunção, aos 24 dias do mês de janeiro de 2012, o Ministério
das Relações Exteriores da República do Paraguai, no uso das faculdades que lhe confere
a Resolução MERCOSUL/RES/GMC/Nº 80/00, e em virtude do procedimento estabelecido
na Convenção de Viena sabre o Direito dos Tratados, referente à correção de erros em
textos ou cópias autenticadas dep tratados, faz constar:
Que foram detectados erros de tradução na versão no idioma português do
"Acordo Quadro sobre Cooperação em Matéria de Segurança Regional entre os Estados
Partes do MERCOSUL e a República da Bolívia, a República do Chile, a República do
Equador, a República do Peru e a República Bolivariana da Venezuela, assinado em
Córdoba, República Argentina, no dia 20 de julho de 2006, conforme abaixo:
Correção ao texto do Acordo Quadro em português:
1)- No Artigo 4
Onde se lê:
"Alcances estabelecidos no Artigo 1 do presente Acordo, pelos dos meios
tecnológicos".
Leia-se:
"Alcances estabelecidos no Artigo 1 do presente Acordo, pelos meios
tecnológicos".
2)- No Artigo 7
Onde se lê:
"de funcionários de hierarquia equivalente, e seus texto deverá ser
submetido".
Leia-se:
"de funcionários de hierarquia equivalente, e seus textos deverão ser
submetidos".
3)- No Artigo13, parágrafo 1.
Onde se lê:
"sobre a interpretação, a aplicação, ou o descumprimento".
Leia-se:
"sobre a interpretação, a aplicação ou o descumprimento".
4)- No Artigo 13, parágrafo 2.
Onde se lê:
"sobre a interpretação, a aplicação, ou o descumprimento".
Leia-se:
"sobre a interpretação, a aplicação ou o descumprimento".
5)- No Anexo, Artigo 2.
Onde se lê:
"Os Ministérios integrantes da Reunião, pó meio de seus órgãos".
Leia-se:
"Os Ministérios integrantes da Reunião, por meio de seus órgãos".
6)- No Anexo, Artigo 3.
Onde se lê:
"Sem prejuízo das tipificações jurídico penais contidas".
Leia-se:
"Sem prejuízo das tipificações jurídico - penais contidas".
7)- No Anexo, Artigo 8
Onde se lê:
"A pedido da Parte requerente, manter o caráter confidencial da solicitação e
de sua tramitação. Se a solicitação não puder ser tramitada sem violar a
confidencialidade, a Parte requerida informará tal situação à requerente, a qual decidirá
se mantem vigente a solicitação."
Leia-se:
"A pedido da Parte requerente, manter o caráter confidencial da solicitação e
de sua tramitação. Se a solicitação não puder ser tramitada sem violar a
confidencialidade, a Parte requerida informará tal situação à requerente, a qual decidirá
se mantém vigente a solicitação."
Em conseqüência e considerando que as correções desses erros não afetam o
âmbito de aplicação da derrogação pelos Estados Signatários. Efetua-se a retificação de
acordo com o acima exposto.
E para manter a consistência, o Ministério das Relações Exteriores da
República do Paraguai estende o presente Acta de Retificação em local e data acima,
para efeitos de emissão de novas cópias autenticadas aos Estados-Membros e Estados
Associados.