DECRETO Nº 13.010, DE 9 DE JUNHO DE 2026 (parte 1 de 2)

DECRETO Nº 13.010, DE 9 DE JUNHO DE 2026
Promulga o Acordo-Quadro sobre Cooperação em
Matéria de Segurança Regional entre os Estados
Partes do Mercosul, a República da Bolívia, a República
do Chile, a República do Equador, a República do Peru
e a República Bolivariana da Venezuela, firmado em
Córdoba, em 20 de julho de 2006.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso IV, da Constituição, e
Considerando que a República Federativa do Brasil firmou o Acordo-Quadro
sobre Cooperação em Matéria de Segurança Regional entre os Estados Partes do Mercosul,
a República da Bolívia, a República do Chile, a República do Equador, a República do Peru
e a República Bolivariana da Venezuela, em Córdoba, em 20 de julho de 2006;
Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo-Quadro por meio
do Decreto Legislativo nº 95, em 13 de setembro de 2023; e
Considerando que o Governo brasileiro depositou, junto à República do
Paraguai, em 22 de outubro de 2025, o instrumento de ratificação do Acordo-Quadro, e
que este entrou em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico
externo, em 21 de novembro de 2025;
D E C R E T A :
Art. 1º Fica promulgado o Acordo-Quadro sobre Cooperação em Matéria de
Segurança Regional entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia, a
República do Chile, a República do Equador, a República do Peru e a República
Bolivariana da Venezuela, firmado em Córdoba, em 20 de julho de 2006, anexo a este
Decreto.
Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam
resultar em revisão do Acordo e ajustes complementares que acarretem encargos ou
compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do art. 49, caput, inciso I, da
Constituição.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 9 de junho de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Mauro Luiz Iecker Vieira
MERCOSUL/CMC/DEC. Nº 16/06
ACORDO QUADRO SOBRE COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE SEGURANÇA REGIONAL
ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL, A REPÚBLICA DA BOLIVIA, A REPÚBLICA
DO CHILE, A REPÚBLICA DA COLÔMBIA, A REPÚBLICA DO EQUADOR, A REPÚBLICA
DO PERU E A REPÚBLICA BOLIVARIANA DA VENEZUELA
TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto, as
Decisões Nº 7/96, 18/98, 18/04, 28/04, 35/04, 42/04, 43/04 e 44/04 do Conselho do
Mercado Comum.
CONSIDERANDO:
Que a crescente dimensão transnacional dos delitos constitui uma grave
ameaça à segurança regional, dificultando a consolidação de um espaço integrado onde
prevaleça a ordem e o respeito aos valores democráticos.
A vontade política de promover a mais ampla cooperação para o combate a
todas as formas de criminalidade que flagelam nossos povos, especialmente aquelas que,
por sua natureza e características, requeiram a atuação conjunta dos Estados.
Que as ações coordenadas no âmbito desde Foro, desde sua criação, têm sido
um instrumento valioso para a consolidação de um MERCOSUL mais seguro, mais
harmonioso e mais cidadão.
Que é necessário aperfeiçoar os instrumentos de cooperação policial já
existentes, a fim de reforçar a luta contra o crime organizado transnacional.
Que é imprescindível o estabelecimento de um quadro jurídico sólido no
âmbito do MERCOSUL que permita avançar na definição de uma política comum de
segurança, mediante o estabelecimento de metas claras e instrumentos de implantação
eficazes.
Que à luz da proposta de Fé de Erratas ao "Acordo Quadro sobre Cooperação
em Matéria de Segurança Regional entre os Estados Partes do MERCOSUL, Bolívia e
Chile", elevada pelo FCCP, o CMC, durante sua XXVIII Reunião, solicitou à RMI que
trabalhe na elaboração de uma versão revisada de tal acordo, com base na Decisão CMC
Nº 28/04, o qual substituirá a Decisão CMC Nº 35/04.
O CONSELHO DO MERCADO COMUM
DECIDE:
Art. 1 - Aprovar o texto do Projeto de "Acordo Quadro sobre Cooperação em
Matéria de Segurança Regional entre os Estados Partes do MERCOSUL, a República da
Bolívia, a República do Chile, a República da Colômbia, a República do Equador, a
República do Peru e a República Bolivariana da Venezuela, elevado pela Reunião de
Ministros de Interior, que se anexa à presente Decisão.
Art. 2 - O Acordo aprovado pela presente Decisão substitui para todos os fins
o "Acordo Quadro sobre Cooperação em Matéria de Segurança Regional entre os Estados
Partes do MERCOSUL" e o "Acordo Quadro sobre Cooperação em Matéria de Segurança
Regional entre os Estados Partes do MERCOSUL, a República da Bolívia e a República do
Chile", aprovados pela Decisão CMC Nº 35/04.
Art. 3 - A entrada em vigor do Acordo aprovado pela presente Decisão
ajustar-se-á ao disposto em seu Art. 14.
Art. 4 - Esta Decisão não necessita ser incorporada ao ordenamento jurídico
dos Estados Partes, por regulamentar aspectos da organização ou do funcionamento do
MERCOSUL.
XXX CMC - Córdoba, 20/VII/06
ACORDO QUADRO SOBRE COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE SEGURANÇA REGIONAL
ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL, A REPÚBLICA DA BOLIVIA, A REPÚBLICA
DO CHILE, A REPÚBLICA DA COLÔMBIA, A REPÚBLICA DO EQUADOR, A REPÚBLICA
DO PERU E A REPÚBLICA BOLIVARIANA DA VENEZUELA
A República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do
Paraguai e a República Oriental do Uruguai, na qualidade de Estados Partes MERCOSUL,
e a República da Bolívia, a República do Chile, a República da Colômbia, a República do
Equador, a República do Peru e a República Bolivariana da Venezuela, são Partes do
presente Acordo.
REITERANDO o disposto no Protocolo de Ushuaia sobre Compromisso
Democrático no MERCOSUL, Bolívia e Chile, no sentido de que a plena vigência das
instituições democráticas é condição essencial para a consecução dos objetivos do
Tratado de Assunção.
CONVENCIDOS de que a consolidação da democracia na região pressupõe a
construção de um espaço comum onde prevaleçam a ordem, a segurança e o respeito
às liberdades individuais.
CONSIDERANDO a necessidade de maximizar os níveis de segurança na região,
mediante a otimização dos mecanismos de prevenção e repressão de todas as formas do
crime organizado e atos delituosos.
CONSCIENTES de que a crescente dimensão transnacional da ação criminosa
implica novos desafios que requerem ações simultâneas, coordenadas e/ou
complementares em toda a região, com o fim comum de reduzir ao mínimo possível o
impacto negativo desses delitos sobre o povo e sobre a consolidação da democracia no
MERCOSUL e Estados Associados.
TENDO PRESENTES os avanços obtidos em matéria de cooperação e
coordenação no âmbito da segurança regional a partir dos trabalhos desenvolvidos pela
Reunião de Ministros do Interior, criada pela Decisão Nº 7/96 do Conselho do Mercado
Comum.
RECONHECENDO a conveniência de estabelecer um quadro institucional
adequado na matéria.
ACORDAM:
Artigo 1
Objetivo
O objetivo do presente acordo é otimizar os níveis de segurança da região,
promovendo a mais ampla cooperação e assistência recíproca na prevenção e repressão
das atividades ilícitas, especialmente as transnacionais, tais como: o tráfico ilícito de
entorpecentes e substâncias psicotrópicas, o terrorismo internacional, a lavagem de
dinheiro, o tráfico ilícito de armas de fogo, munições e explosivos, o tráfico ilícito de
pessoas, o contrabando de veículos e os danos ambientais, entre outras. As Partes
tomam nota de que, no caso da República Bolivariana da Venezuela, a expressão "Lavado
de Activos" transcreve-se legalmente em termos de "Legitimação de Capitais".
Artigo 2
Alcance
A cooperação e a assistência mencionadas no artigo anterior serão prestadas,
por meio dos organismos competentes das Partes que formulem e implementem políticas
ou participem na manutenção da segurança pública e da segurança das pessoas e seus
bens, a fim de tornar cada dia mais eficientes as tarefas de prevenção e repressão das
atividades ilícitas em todas as suas formas.
Artigo 3
Formas de cooperação
Para os fins do presente Acordo, a cooperação compreenderá o intercâmbio
de informação, de análise e de apreciações; a realização de atividades operacionais
coordenadas, simultâneas e/ou complementares; a capacitação e a geração de
mecanismos e instâncias para materializar esforços comuns no campo da segurança
pública e a segurança das pessoas e seus bens.
A cooperação poderá compreender outras formas que as Partes acordem
segundo suas necessidades.
Artigo 4
Sistema de Intercâmbio de Informação de Segurança
Para o intercâmbio de informação mencionado no artigo anterior, adota-se
como sistema oficial o SISME (Sistema de Intercâmbio de Informação de Segurança do
MERCOSUL).
O SISME se utilizará para processar a informação relacionada com
acontecimentos operacionais policiais, pessoas, veículos e outros elementos que
oportunamente se determinem para tal fim, conforme os alcances estabelecidos no
Artigo 1 do presente Acordo, pelos dos meios tecnológicos que para tal propósito se
estabeleçam.
A Reunião de Ministros do Interior do MERCOSUL elevará para aprovação do
Conselho do Mercado Comum, uma proposta de conformação do SISME que estabeleça
seus fundamentos, objetivo, alcance, estrutura e critérios de administração, assim como
os princípios que assegurem coerência, integridade, segurança e disponibilidade dos
dados do sistema.
Artigo 5
Implementação
Para a implementação do presente Acordo, as Partes subscreverão acordos
adicionais nos quais se estabelecerão planos de ação específicos ou se definirão
prioridades para a atuação coordenada, simultânea e/ou complementar. O texto desses
acordos será submetido à aprovação do Conselho do Mercado Comum.
Artigo 6
Recursos
Os recursos necessários para a execução do presente Acordo e para alcançar
seu objetivo serão de responsabilidade de cada uma das Partes; não obstante, as
mesmas poderão acordar, quando estimarem conveniente, outras formas de custear as
despesas.
Artigo 7
Âmbito de Negociação
As propostas de acordos adicionais ou de modificações ao presente Acordo ou
a seus instrumentos adicionais deverão contar com a aprovação da Reunião de Ministros
do Interior do MERCOSUL ou de funcionários de hierarquia equivalente, e seus texto
deverá ser submetido posteriormente à aprovação do Conselho do Mercado Comum.
Artigo 8
Supervisão de planos de ação
A Reunião de Ministros do Interior, por si ou por meio de seus órgãos
dependentes, supervisionará a implementação dos planos de ação adotados no quadro
do presente Acordo.
Artigo 9
Convocação extraordinária
A Reunião de Ministros do Interior poderá convocar encontros extraordinários
para tratar de assuntos relacionados com o presente Acordo a pedido fundamentado de
qualquer das Partes.
Artigo 10
Coordenação com outros órgãos do MERCOSUL
Se os temas de segurança regional estiverem relacionados com matérias de
competências de outros foros ou órgãos do MERCOSUL, a Reunião de Ministros do
Interior trabalhará coordenadamente com eles, conforme o estabelecido pela normativa
vigente.
Artigo 11
Instrumentos adicionais
Aprovar a incorporação do seguinte anexo, o qual só poderá ser modificado
na forma prevista no Artigo 7, sem prejuízo de outros que sejam acordados.
Anexo: ESTRUTURA GERAL DE COOPERAÇÃO:
COOPERAÇÃO POLICIAL NA PREVENÇÃO E NA AÇÃO EFETIVA ANTE FATOS DELITUOSOS
ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL, A REPÚBLICA DA BOLIVIA, A REPÚBLICA
DO CHILE, A REPÚBLICA DA COLÔMBIA, A REPÚBLICA DO EQUADOR, A REPÚBLICA DO
PERU E A REPÚBLICA BOLIVARIANA DA VENEZUELA
Artigo 12
Outros compromissos na matéria
O presente Acordo não restringirá a aplicação total ou parcial de outros
instrumentos que sobre a mesma matéria foram assinados ou possam ser assinados
entre as Partes, na medida em que suas cláusulas resultarem mais favoráveis para
fortalecer a cooperação mútua em assuntos vinculados com a segurança. Essas Partes
poderão informar às demais quando a natureza desses instrumentos seja de seu
interesse.
Artigo 13
Solução de controvérsias
As controvérsias que surjam sobre a interpretação, a aplicação, ou o
descumprimento das disposições contidas no presente Acordo entre os Estados Partes do
MERCOSUL se resolverão pelo sistema de solução de controvérsias vigente no
MERCOSUL.
As controvérsias que surjam sobre a interpretação, a aplicação, ou o
descumprimento das disposições contidas no presente Acordo entre um ou mais Estados
Partes dos MERCOSUL e um ou mais Estados Associados se resolverão conforme os
mecanismos de solução de controvérsias estabelecidos no Direito Internacional.
Artigo 14
Vigência e Depósito
O presente Acordo entrará em vigor trinta (30) dias após o depósito do
instrumento de ratificação pelo quarto Estado Parte do MERCOSUL. Nessa mesma data,
entrará em vigor para os Estados Associados que o tiverem ratificado anteriormente.
Para os Estados Associados que não o tiverem ratificado com anterioridade a essa data,
o Acordo entrará em vigor no mesmo dia em que se deposite o respectivo instrumento
de ratificação.
Os direitos e obrigações derivados do Acordo somente se aplicarão aos
Estados que o tenham ratificado.
A República do Paraguai será depositária do presente Acordo e dos
respectivos instrumentos de ratificação, devendo notificar às partes a data dos depósitos
desses instrumentos e da entrada em vigência do Acordo, assim como enviar-lhes cópia
devidamente autenticada do mesmo.
Artigo 15
Adesão
Este Acordo fica aberto à adesão de outros Estados Associados, conforme o
estabelecido no artigo 8 da Decisão CMC Nº 28/04, ou por aqueles procedimentos que
no futuro o Conselho do Mercado Comum determinar.
Artigo 16
Denúncia
As Partes poderão, em qualquer momento, denunciar o presente Acordo
mediante notificação escrita, dirigida ao Depositário, o qual notificará às demais Partes.
A denúncia produzirá seus efeitos cento e oitenta (180) dias depois de notificadas as
demais partes.
Artigo 17
Cláusula transitória
O presente Acordo substitui o "Acordo Quadro sobre Cooperação em Matéria
de Segurança Regional entre os Estados Partes do MERCOSUL" e o "Acordo Quadro sobre
Cooperação em Matéria de Segurança Regional entre os Estados Partes do MERCOSUL, a
República da Bolívia e a República do Chile" aprovados pela Decisão CMC Nº 35/04 e
assinados em Belo Horizonte em 16 de dezembro de 2004.
Assinado em Córdoba, Republica Argentina, aos dias do mês de julho de dois
mil e seis, em dois originais, nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos
igualmente autênticos.