DECRETO Nº 13.006, DE 9 DE JUNHO DE 2026 (parte 2 de 2)

9. Não obstante as outras disposições desta Convenção, não será concedido
benefício ao abrigo desta Convenção relativamente a um item de rendimento se for
razoável concluir, considerando todos os fatos e circunstâncias relevantes, que a obtenção
desse benefício foi um dos principais objetivos de qualquer arranjo negocial ou transação
que resultou direta ou indiretamente nesse benefício, a menos que fique demonstrado que
a concessão desse benefício nessas circunstâncias seria de acordo com o objeto e
propósito das disposições relevantes desta Convenção."
ARTIGO 12
O Protocolo à Convenção será excluído e substituído pelo seguinte novo
Protocolo à Convenção:
"PROTOCOLO
O Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Suécia
acordaram, no momento da assinatura do Protocolo de emenda à Convenção entre o Brasil
e a Suécia para evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre a renda, assinada
em Brasília, em 25 de abril de 1975, as seguintes disposições que constituem parte
integrante da Convenção.
1. Ad/Artigo II
No caso do Brasil, fica entendido que a Contribuição Social sobre o Lucro
Líquido (CSLL), instituída pela Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, encontra-se
também compreendida na alínea b) do parágrafo 1 do Artigo II.
2. Ad/Artigos X, XI e XII
Fica acordado que se qualquer Acordo, Convenção ou Protocolo entre o Brasil
e um estado membro da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico
(OCDE), excluindo qualquer estado da América Latina, assinado após 19 de março de 2019,
estipular que o Brasil isentará de imposto dividendos, juros ou "royalties" provenientes do
Brasil, ou limitará o imposto cobrado no Brasil sobre tais dividendos, juros ou "royalties" a
uma alíquota inferior às estabelecidas na alínea a) do parágrafo 2 do Artigo X, no parágrafo
2 do Artigo XI ou no parágrafo 2 do Artigo XII da Convenção, tal isenção ou alíquota
inferior aplicar-se-á automaticamente a dividendos, juros ou "royalties" provenientes do
Brasil e cujo beneficiário efetivo seja um residente da Suécia e a dividendos, juros ou
"royalties" provenientes da Suécia e cujo beneficiário efetivo seja um residente do Brasil,
nas mesmas condições em que tal isenção ou alíquota inferior teria sido especificada
nesses parágrafos e enquanto tais alíquotas forem aplicáveis a esse outro Acordo,
Convenção ou Protocolo. Isto se aplicará independentemente de tal isenção ou alíquota
inferior se aplicar genericamente ou em relação a categorias específicas de dividendos,
juros ou royalties, inclusive pelo estabelecimento de um escopo mais limitado para as
definições de tais rendimentos.
3. Ad/Artigo X
Fica entendido que as disposições do parágrafo 5 do Artigo X não são
conflitantes com as disposições do parágrafo 3 do Artigo XXIV.
4. Ad/Artigo XI
Fica entendido que o juro pago como remuneração sobre o capital próprio de
acordo a legislação tributária brasileira é também considerado juro para os efeitos do
parágrafo 4 do Artigo XI.
5. Ad/Artigo XII
Fica entendido que as disposições do parágrafo 3 do Artigo XII aplicar-se-ão a
pagamentos de qualquer espécie recebidos como remuneração pela prestação de
assistência técnica e de serviços técnicos.
6. Ad/Artigo XXIII
Caso a Suécia considere introduzir legislação que resulte, na Suécia, na imposição
de tributação de pessoas jurídicas, relativamente a uma sociedade sueca, sobre os lucros de
uma sociedade brasileira associada decorrentes de produção industrial que tenha se
beneficiado dos incentivos brasileiros destinados à promoção do desenvolvimento
econômico regional no Brasil para as regiões Norte e Nordeste, aprovados pela
Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) ou pela Superintendência de
Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM), as autoridades competentes dos Estados
Contratantes deverão iniciar discussões sobre como preservar os efeitos de tais incentivos.
7. Ad/Artigo XXIV
a) Fica entendido que as disposições da legislação tributária de um Estado
Contratante que não permitem que os royalties, conforme definido no parágrafo 3 do
Artigo XII, pagos por um estabelecimento permanente ali situado a um residente do outro
Estado Contratante que exerça negócios no primeiro Estado mencionado através desse
estabelecimento permanente, sejam dedutíveis no momento da determinação do lucro
tributável do estabelecimento permanente referido acima, não estão em conflito com o
disposto no parágrafo 3 do Artigo XXIV.
b) Fica entendido que as disposições da Convenção não impedirão que um
Estado Contratante aplique as disposições de sua legislação nacional visando combater a
evasão e elisão fiscais.
8. Ad/Artigo XXVI
Fica entendido que, no caso do Brasil, os impostos referidos no parágrafo 1 do
Artigo XXVI compreendem apenas os impostos federais.
9. Ad/Artigo XXVI-A
Fica entendido que se, a qualquer momento, o Reino Unido deixar a União
Europeia, a Bolsa de Valores de Londres permanecerá sendo uma "bolsa de valores
reconhecida" para os efeitos da alínea c) do parágrafo 2 do Artigo XXVI-A."
ARTIGO 13
1. Cada Estado Contratante notificará ao outro por escrito o cumprimento dos
procedimentos exigidos por sua legislação interna para a entrada em vigor deste
Protocolo.
2. Este Protocolo entrará em vigor no 30º dia após a data do recebimento da
última das notificações referidas no parágrafo 1, e suas disposições serão aplicáveis:
a) no tocante aos impostos retidos na fonte, para valores pagos ou creditados
em ou após o 1º dia de janeiro do ano seguinte à data em que o Protocolo entrar em
vigor;
b) no tocante a outros tributos sobre a renda, sobre tributos exigíveis em
qualquer ano fiscal iniciando em ou após o 1º dia de janeiro do ano seguinte à data em
que o Protocolo entrar em vigor.
3. Não obstante as disposições do parágrafo 2, as disposições do Artigo XXVI da
Convenção, tal como modificado pelo Artigo 10 deste Protocolo, terão vigência a partir da
data de entrada em vigor deste Protocolo, independentemente do ano fiscal a que se
refere a questão ou a impugnação tributária.
ARTIGO 14
Este Protocolo deixará de produzir efeitos no momento em que a Convenção
deixar de produzir efeitos, de acordo com o Artigo XXIX da Convenção.
Em testemunho do que, os abaixo-assinados, devidamente autorizados por seus
respectivos Governos, firmaram este Protocolo.
Feito em duplicata em São Paulo, em 19 de março de 2019, nos idiomas
português, sueco e inglês, sendo todos os textos igualmente autênticos. Em caso de
qualquer divergência de interpretação, prevalecerá a versão em inglês.
PELO GOVERNO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL
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Marcos Cintra Cavalcanti de Albuquerque
Secretário da Receita Federal
PELO GOVERNO DO REINO DA SUÉCIA
__________________________________
Per-Arne Hjelmborn
Embaixador