DECRETO Nº 13.006, DE 9 DE JUNHO DE 2026 (parte 1 de 2)

DECRETO Nº 13.006, DE 9 DE JUNHO DE 2026
Promulga o Protocolo de Emenda à Convenção entre
o Brasil e a Suécia para Evitar a Dupla Tributação em
Matéria de Impostos sobre a Renda, firmado em São
Paulo, em 19 de março de 2019.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso IV, da Constituição, e
Considerando que o Protocolo de Emenda à Convenção entre o Brasil e a
Suécia para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre a Renda foi firmado
em São Paulo, em 19 de março de 2019;
Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Protocolo por meio do
Decreto Legislativo nº 167, de 5 de maio de 2025; e
Considerando que o Protocolo entrou em vigor para a República Federativa do
Brasil, no plano jurídico externo, em 13 de junho de 2025, nos termos de seu Artigo 13;
D E C R E T A :
Art. 1º Fica promulgado o Protocolo de Emenda à Convenção entre o Brasil e
a Suécia para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre a Renda, firmado
em São Paulo, em 19 de março de 2019, anexo a este Decreto.
Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam
resultar em revisão do Protocolo e ajustes complementares que acarretem encargos ou
compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do art. 49, caput, inciso I, da
Constituição.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 9 de junho de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Mauro Luiz Iecker Vieira
PROTOCOLO DE EMENDA À CONVENÇÃO ENTRE O BRASIL E A SUÉCIA PARA EVITAR
A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA
O Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Suécia,
desejando concluir um Protocolo de emenda à Convenção entre o Brasil e a Suécia para
evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre a renda, assinada em Brasília, em
25 de abril de 1975 (doravante denominada "a Convenção"), acordaram o seguinte:
ARTIGO 1
O preâmbulo da Convenção será excluído e substituído pelo seguinte:
"O Governo da República Federativa do Brasil,
e
O Governo do Reino da Suécia;
Desejando concluir uma Convenção destinada a evitar a dupla tributação em
matéria de impostos sobre a renda;
Desejosos de eliminar a dupla tributação em relação aos impostos sobre a
renda, sem criar oportunidades para não tributação ou tributação reduzida por meio de
evasão ou elisão fiscal (inclusive por meio do uso abusivo de acordos cujo objetivo seja
estender indiretamente, a residentes de terceiros Estados, os benefícios previstos nesta
Convenção);
Acordaram o seguinte:"
ARTIGO 2
O Artigo I da Convenção será excluído e substituído pelo seguinte:
"ARTIGO I
Pessoas visadas
1. Esta Convenção aplicar-se-á às pessoas residentes de um ou de ambos os
Estados Contratantes.
2. Para efeitos desta Convenção, os rendimentos obtidos por, ou por meio de,
uma entidade ou arranjo que seja tratado como total ou parcialmente transparente de
acordo com a legislação tributária de qualquer dos Estados Contratantes serão
considerados como rendimentos de um residente de um Estado Contratante, mas apenas
na medida em que o rendimento seja tratado, para propósito de tributação por esse
Estado, como o rendimento de um residente desse Estado. Em nenhum caso as disposições
deste parágrafo serão interpretadas de modo a restringir, de qualquer forma, o direito de
um Estado Contratante de tributar os residentes desse Estado."
ARTIGO 3
O parágrafo 1 do Artigo II da Convenção será excluído e substituído pelo seguinte:
"1. Os impostos atuais aos quais se aplicará a Convenção são:
a) no caso da Suécia:
i) o imposto nacional sobre a renda (den statliga inkomstskatten);
ii) o imposto retido na fonte sobre dividendos (kupongskatten);
iii) o imposto sobre a renda de não-residentes (den särskilda inkomstskatten för
utomlands bosatta);
iv) o imposto sobre a renda de artistas e desportistas não-residentes (den
särskilda inkomstskatten för utomlands bosatta artister m.fl.); e
v) o imposto municipal sobre a renda (den kommunala inkomstskatten)
(doravante denominado "imposto sueco");
b) no caso do Brasil:
o imposto federal sobre a renda;
(doravante denominado "imposto brasileiro")."
ARTIGO 4
O parágrafo 3 do Artigo IV da Convenção será excluído e substituído pelo
seguinte:
"3. Quando, em virtude das disposições do parágrafo 1, uma pessoa, que não
seja pessoa física, for residente de ambos os Estados Contratantes, as autoridades
competentes dos Estados Contratantes envidarão esforços para determinar, mediante
acordo mútuo, o Estado Contratante do qual essa pessoa será considerada residente para
fins da Convenção, tendo em conta a sua sede de direção efetiva, o local onde for
incorporada ou de outra forma constituída e quaisquer outros fatores relevantes. Na
ausência de tal acordo, essa pessoa não terá direito a qualquer benefício ou isenção de
imposto previsto nesta Convenção, salvo na medida em que, e na forma pela qual, poderá
ser acordado pelas autoridades competentes dos Estados Contratantes."
ARTIGO 5
1. O parágrafo 2 do Artigo X da Convenção será excluído e substituído pelo
seguinte:
"2. Todavia, esses dividendos poderão também ser tributados no Estado
Contratante em que residir a sociedade que os pagar e de acordo com a legislação desse
Estado, mas, se o beneficiário efetivo dos dividendos for um residente do outro Estado
Contratante, o imposto assim exigido não excederá:
a) 10% do montante bruto dos dividendos, se o beneficiário efetivo for uma
sociedade que detenha diretamente pelo menos 10% do poder de voto da sociedade
pagadora dos dividendos considerado um período de 365 dias que inclui o dia do
pagamento do dividendo (para fins de cômputo desse período, não serão consideradas as
mudanças de propriedade que resultariam diretamente de uma reorganização societária,
tal como uma fusão ou cisão, da sociedade que detém as ações ou que paga o
dividendo);
b) 15% do montante bruto dos dividendos em todos os demais casos.
O presente parágrafo não afetará a tributação da sociedade com referência aos
lucros que derem origem ao pagamento dos dividendos."
2. O parágrafo 5 do Artigo X da Convenção será excluído e substituído pelo
seguinte:
"5. Quando uma sociedade residente da Suécia mantiver um estabelecimento
permanente no Brasil, os lucros desse estabelecimento permanente tributáveis no Brasil
nos termos do parágrafo 1 do Artigo VII poderão aí estar sujeitos a imposto retido na fonte
de acordo com a legislação brasileira. Todavia, tal imposto não poderá exceder 10% desses
lucros, após o pagamento do imposto sobre a renda de sociedades referente a esses
lucros."
3. O parágrafo 6 do Artigo X da Convenção será excluído.
ARTIGO 6
1. O parágrafo 2 do Artigo XI da Convenção será excluído e substituído pelo
seguinte:
"2. Todavia, esses juros poderão também ser tributados no Estado Contratante
de que provierem e de acordo com a legislação desse Estado, mas, se o beneficiário efetivo
dos juros for um residente do outro Estado Contratante, o imposto assim exigido não
excederá:
a) 10% do montante bruto dos juros, em relação a juros de empréstimos e
créditos concedidos por um banco, por um período de no mínimo 7 anos, ligados à venda
de equipamentos industriais ou de projetos de investimento, assim como ao financiamento
de obras públicas;
b) 15% do montante bruto dos juros em todos os demais casos."
2. O parágrafo 6 do Artigo XI da Convenção será excluído e substituído pelo
seguinte:
"6. (Excluído)."
ARTIGO 7
O parágrafo 2 do Artigo XII da Convenção será excluído e substituído pelo
seguinte:
"2. Todavia, esses "royalties" poderão também ser tributados no Estado
Contratante de que provierem e de acordo com a legislação desse Estado, mas, se o
beneficiário efetivo dos "royalties" for um residente do outro Estado Contratante, o
imposto assim exigido não excederá:
a) 15% do montante bruto dos "royalties" provenientes do uso, ou do direito
de uso, de marcas de indústria ou de comércio;
b) 10% do montante bruto dos dividendos em todos os demais casos."
ARTIGO 8
O Artigo XXIII da Convenção será excluído e substituído pelo seguinte:
"ARTIGO XXIII
Eliminação da dupla tributação
1. No caso do Brasil, a dupla tributação será evitada do seguinte modo:
a) Quando um residente do Brasil receber rendimentos que, de acordo com as
disposições desta Convenção, possam ser tributados na Suécia, o Brasil admitirá, em
conformidade com as disposições de sua legislação em relação à eliminação da dupla
tributação (que não afetarão o princípio geral aqui adotado), como uma dedução dos
impostos sobre os rendimentos desse residente calculado no Brasil, um montante igual ao
imposto sobre a renda pago na Suécia. Tal dedução, todavia, não excederá a fração dos
impostos sobre a renda, calculados antes da dedução, correspondente aos rendimentos
que possam ser tributados na Suécia.
b) Quando, em conformidade com qualquer disposição desta Convenção, os
rendimentos auferidos por um residente do Brasil estiverem isentos de imposto no Brasil,
o Brasil poderá, todavia, ao calcular o montante do imposto incidente sobre os demais
rendimentos desse residente, levar em conta os rendimentos isentos.
2. No caso da Suécia, a dupla tributação será evitada do seguinte modo:
a) Quando um residente da Suécia receber rendimentos que, nos termos da
legislação do Brasil e de acordo com as disposições desta Convenção, possam ser
tributados no Brasil, a Suécia admitirá - observadas as disposições da legislação da Suécia
referentes a crédito para imposto estrangeiro (como poderá ser emendada de tempos em
tempos sem modificar o princípio geral aqui adotado) - como uma dedução dos impostos
sobre tais rendimentos, um montante igual ao imposto brasileiro pago em relação a tais
rendimentos.
b) Quando um residente da Suécia receber rendimentos que, de acordo com as
disposições desta Convenção, serão tributáveis somente no Brasil, a Suécia poderá, ao
determinar a alíquota graduada do imposto sueco, levar em consideração os rendimentos
que serão tributáveis somente no Brasil.
c) Não obstante as disposições da alínea a) deste parágrafo, dividendos pagos
por uma sociedade que é residente do Brasil a uma sociedade que é residente da Suécia
serão isentos do imposto sueco de acordo com as disposições da lei sueca que rege a
isenção de imposto sobre dividendos pagos a sociedades suecas por sociedades no
exterior."
ARTIGO 9
O Artigo XXV da Convenção será excluído e substituído pelo seguinte:
"ARTIGO XXV
Procedimento amigável
1. Quando uma pessoa considerar que as ações de um ou ambos os Estados
Contratantes resultam, ou poderão resultar, em relação a si, em uma tributação em
desacordo com as disposições desta Convenção, ela poderá, independentemente dos
recursos previstos no direito interno desses Estados, submeter seu caso à apreciação a
autoridade competente de qualquer Estado Contratante. O caso deverá ser apresentado
dentro de 3 anos contados da primeira notificação que resultar em uma tributação em
desacordo com as disposições desta Convenção.
2. A autoridade competente, se a reclamação se lhe afigurar justificada e se ela
própria não estiver em condições de lhe dar solução satisfatória, envidará esforços para
resolver a questão, mediante acordo mútuo, com a autoridade competente do outro
Estado Contratante, a fim de evitar uma tributação em desconformidade com a Convenção.
Todo entendimento alcançado será implementado a despeito de quaisquer limites
temporais previstos na legislação interna dos Estados Contratantes.
3. As autoridades competentes dos Estados Contratantes envidarão esforços
para resolver as dificuldades ou para dirimir as dúvidas a que possa dar lugar a
interpretação ou a aplicação desta Convenção mediante acordo mútuo. As autoridades
competentes poderão também consultar-se mutuamente para a eliminação da dupla
tributação nos casos não previstos nesta Convenção.
4. As autoridades competentes dos Estados Contratantes poderão comunicar-se
diretamente a fim de chegarem a um acordo nos termos dos parágrafos anteriores."
ARTIGO 10
O Artigo XXVI da Convenção será excluído e substituído pelo seguinte:
"ARTIGO XXVI
Intercâmbio de informações
1. As autoridades competentes dos Estados Contratantes intercambiarão entre
si informações previsivelmente relevantes para a aplicação das disposições desta
Convenção ou para a administração ou cumprimento da legislação interna dos Estados
Contratantes relativa aos impostos de qualquer espécie e descrição exigidos por conta dos
Estados Contratantes, ou de suas subdivisões políticas ou autoridades locais, na medida em
que a tributação nela prevista não seja contrária à Convenção. O intercâmbio de
informações não está limitado pelos Artigos I e II.
2. Quaisquer informações recebidas na forma do parágrafo 1 por um Estado
Contratante serão consideradas sigilosas da mesma maneira que informações obtidas sob
a legislação interna desse Estado e serão comunicadas apenas às pessoas ou às
autoridades (incluindo tribunais e órgãos administrativos) encarregadas do lançamento ou
da cobrança dos impostos referidos no parágrafo 1, da execução ou instauração de
processos relativos a infrações concernentes a esses impostos, da apreciação de recursos
a eles correspondentes, ou da supervisão das atividades precedentes. Essas pessoas ou
autoridades utilizarão as informações somente para esses fins. Elas poderão revelar as
informações em procedimentos públicos nos tribunais ou em decisões judiciais. Não
obstante as disposições precedentes, as informações recebidas por um Estado Contratante
podem ser utilizadas para outros fins quando essas informações possam ser utilizadas para
outros fins nos termos da legislação de ambos os Estados e a autoridade competente do
Estado fornecedor autoriza essa utilização.
3. Em nenhum caso, as disposições dos parágrafos 1 e 2 serão interpretadas no
sentido de impor a um Estado Contratante a obrigação de:
a) tomar medidas administrativas contrárias às suas leis e práticas
administrativas ou às do outro Estado Contratante;
b) fornecer informações que não possam ser obtidas com base na sua
legislação ou no curso normal de suas práticas administrativas ou nas do outro Estado
Contratante;
c) fornecer informações que revelariam qualquer segredo comercial,
empresarial, industrial ou profissional, ou processo comercial, ou informações cuja
revelação seria contrária à ordem pública (ordre public).
4. Se as informações forem solicitadas por um Estado Contratante de acordo
com este Artigo, o outro Estado Contratante utilizará os meios de que dispõe para obter as
informações solicitadas, mesmo que esse outro Estado não necessite de tais informações
para seus próprios fins tributários. A obrigação constante da frase anterior está sujeita às
limitações do parágrafo 3, mas em nenhum caso tais limitações serão interpretadas no
sentido de permitir que um Estado Contratante se recuse a prestar as informações
somente porque essas informações não sejam de seu interesse no âmbito interno.
5. Em nenhum caso as disposições do parágrafo 3 serão interpretadas no
sentido de permitir que um Estado Contratante se recuse a prestar as informações somente
porque tais informações são detidas por um banco, por outra instituição financeira, por
mandatário ou pessoa que atue na qualidade de agente ou de fiduciário, ou porque estão
relacionadas com os direitos de participação na propriedade de uma pessoa."
ARTIGO 11
1. O seguinte novo Artigo XXVI-A será inserido imediatamente após o Artigo
XXVI da Convenção:
"ARTIGO XXVI-A
Direito a benefícios
1. Exceto se disposto de outra forma no presente Artigo, um residente de um
Estado Contratante não terá direito a um benefício que de outro modo seria concedido por
esta Convenção (outros que não sejam os benefícios estabelecidos nos termos do
parágrafo 3 do Artigo IV ou do Artigo XXV) a menos que tal residente seja uma "pessoa
qualificada", conforme definido no parágrafo 2, no momento em que o benefício seria
concedido.
2. Um residente de um Estado Contratante será considerado uma pessoa
qualificada no momento em que um benefício de outro modo seria concedido pela
Convenção se, naquele momento, o residente for:
a) uma pessoa física;
b) esse Estado Contratante, ou uma subdivisão política ou autoridade local
suas, ou uma agência ou organismo governamental desse Estado, subdivisão política ou
autoridade local;
c) uma sociedade ou outra entidade, se a principal classe de suas ações for
negociada regularmente em uma ou mais bolsas de valores reconhecidas;
d) uma pessoa, que não seja pessoa física, que seja uma organização sem fins
lucrativos acordada pelas autoridades competentes;
e) uma pessoa, que não seja uma pessoa física, se, naquele momento e por
pelo menos metade dos dias de um período de doze meses que inclua aquele momento,
pessoas que sejam residentes desse Estado Contratante e que tenham direito aos
benefícios desta Convenção, nos termos das alíneas a) a d), detenham, direta ou
indiretamente, pelo menos 50% de suas ações.
3.
a) Um residente de um Estado Contratante terá direito aos benefícios desta
Convenção referente a um item de rendimento obtido no outro Estado Contratante,
independentemente de ser uma pessoa qualificada, se o residente estiver empenhado na
condução ativa de um negócio no primeiro Estado mencionado e a renda obtida a partir
do outro Estado provenha, ou seja incidental, desse negócio. Para os efeitos deste Artigo,
a expressão "condução ativa de um negócio" não incluirá as seguintes atividades, ou
qualquer combinação delas:
(i) operar como uma Holding Company;
(ii) prover supervisão geral ou administração de um grupo de sociedades;
(iii) prover financiamento em grupo (inclusive gestão conjunta de caixa - cash
pooling); ou
(iv) fazer ou gerenciar investimentos, a menos que estas atividades sejam
conduzidas por um banco, empresa de seguro, ou negociante de valores mobiliários
registrado no curso ordinário de seus negócios típicos.
b) Se um residente de um Estado Contratante obtiver um item de rendimento
de uma atividade negocial, conduzida por esse residente no outro Estado Contratante, ou
obtiver um item de rendimento proveniente, no outro Estado, de uma pessoa conectada,
as condições descritas na alínea a) serão consideradas como satisfeitas, em relação a tal
item de rendimento, somente se a atividade negocial, conduzida pelo residente no
primeiro Estado mencionado com o qual o item de rendimento estiver relacionado, for
substancial em relação ao mesmo negócio, ou à atividade negocial complementar a ele,
conduzido pelo residente ou por essa pessoa conectada no outro Estado Contratante. A
verificação da condição da atividade negocial ser substancial, para os efeitos deste
parágrafo, será feita com base em todos os fatos e circunstâncias.
c) Para os efeitos da aplicação deste parágrafo, as atividades conduzidas por
pessoas conectadas a um residente de um Estado Contratante serão consideradas como
sendo conduzidas pelo referido residente.
4. Um residente de um Estado Contratante que não for uma pessoa qualificada
poderá, entretanto, ter direito a um benefício que de outro modo seria concedido por esta
Convenção, referente a um item de rendimento, se, no momento em que o benefício de
outro modo seria concedido e em pelo menos metade dos dias de qualquer período de
doze meses que inclua aquele momento, pessoas que sejam beneficiários equivalentes
possuam, direta ou indiretamente, pelo menos 75% por cento das ações do residente.
5. Se um residente de um Estado Contratante não for uma pessoa qualificada
nos termos das disposições do parágrafo 2, nem tiver direito a benefícios pela aplicação
dos parágrafos 3 ou 4, a autoridade competente do Estado Contratante no qual os
benefícios foram negados em virtude das disposições anteriores deste Artigo poderá,
entretanto, conceder os benefícios desta Convenção, ou benefícios referentes a um item
específico de rendimento, levando em consideração os objetivos e propósitos desta
Convenção, mas somente se tal residente demonstrar, para o convencimento de tal
autoridade competente, que seu estabelecimento, aquisição ou manutenção, ou a
condução de suas operações, não tenha como um de seus principais objetivos a obtenção
dos benefícios desta Convenção. A autoridade competente do Estado Contratante para a
qual o requerimento tenha sido feito, nos termos deste parágrafo, por um residente do
outro Estado, deverá consultar a autoridade competente desse outro Estado antes de
conceder ou negar o requerimento.
6. Para os propósitos deste e dos parágrafos precedentes deste Artigo:
a) a expressão "bolsa de valores reconhecida" significa:
(i) a B3 e qualquer outra bolsa de valores regulada pela Comissão de Valores
Mobiliários (CVM) ou sua sucessora;
(ii) a "OMX NASDAQ Stockholm Stock Exchange" (Stockholmsbörsen), a "Nordic
Growth Market" (NGM), e qualquer outra bolsa de valores regulada pela Autoridade Sueca
de Supervisão Financeira;
(iii) qualquer bolsa de valores de um estado membro da União Europeia ou de
Noruega, Islândia, Liechtenstein ou Suíça regulada por uma Autoridade Supervisora
Financeira no respectivo estado relevante;
(iv) as bolsas de valores de Hong Kong, Nova Iorque, Seul, Xangai, Singapura,
Sydney, Toronto, e o Sistema NASDAQ; e
(v) qualquer outra bolsa de valores, assim reconhecida de comum acordo pelas
autoridades competentes dos Estados Contratantes para efeitos desta Convenção;
b) em relação às entidades que não sejam sociedades, o termo "ações" significa
direitos que sejam comparáveis a ações;
c) a expressão "principal classe de ações" significa a classe ou classes de ações
de uma sociedade ou entidade que representem a maioria do agregado de votos e valor
da sociedade ou entidade;
d) duas pessoas serão consideradas "pessoas conectadas" se uma possuir,
direta ou indiretamente, pelo menos 50% de participação no capital da outra (ou, no caso
de uma sociedade, pelo menos 50% do agregado de votos e valor das ações da sociedade),
ou outra pessoa possuir, direta ou indiretamente, pelo menos 50% da participação no
capital (ou, no caso de uma sociedade, pelo menos 50% do agregado de votos e valor das
ações da sociedade) em cada uma delas. Em qualquer caso, uma pessoa será considerada
conectada a outra se, baseado em todos os fatos e circunstâncias relevantes, uma possuir
o controle da outra, ou ambas forem controladas pela mesma pessoa ou pessoas;
e) o termo "beneficiário equivalente" significa qualquer pessoa que teria direito
aos benefícios concedidos por um Estado Contratante em relação a um item de
rendimento, em virtude da legislação interna desse Estado Contratante, desta Convenção
ou de qualquer outro acordo internacional, que sejam equivalentes a, ou mais favoráveis
que, os benefícios que serão concedidos por esta Convenção a um determinado item de
rendimento. Para os efeitos de determinar se uma pessoa é um beneficiário equivalente
em relação a dividendos recebidos por uma sociedade, a pessoa será considerada como
sendo uma sociedade e detentora, na sociedade que paga os dividendos, do mesmo capital
que a sociedade reivindicando os benefícios possui.
7.
a) Quando:
(i) uma empresa de um Estado Contratante obtiver renda a partir de outro
Estado Contratante, e o primeiro Estado Contratante mencionado tratar esta renda como
atribuível a um estabelecimento permanente da empresa situado em uma terceira
jurisdição, e
(ii) os lucros atribuíveis a esse estabelecimento permanente forem isentos de
tributação no primeiro Estado mencionado,
os benefícios desta Convenção não se aplicarão a qualquer item de rendimento
para o qual a tributação na terceira jurisdição seja inferior a 60% da tributação que seria
imposta, no primeiro Estado mencionado, sobre esse item de rendimento se esse
estabelecimento permanente estivesse situado no primeiro Estado mencionado. Nesse
caso, qualquer rendimento ao qual se apliquem as disposições deste parágrafo
permanecerá tributável de acordo com a legislação doméstica do outro Estado
Contratante, não obstante qualquer outra disposição desta Convenção.
b) As disposições precedentes deste parágrafo não se aplicarão se a renda
obtida do outro Estado proceder da, ou for incidental à, condução ativa de um negócio
desenvolvido por meio de um estabelecimento permanente (outros que não sejam
negócios de fazer, gerenciar ou a simples detenção de investimentos para a própria conta
da empresa, a menos que estas atividades sejam bancárias, de seguros ou de valores
mobiliários conduzidas por um banco, empresa de seguro, ou por negociante de valores
mobiliários registrado respectivamente).
c) Se os benefícios desta Convenção forem negados em cumprimento às
disposições precedentes deste parágrafo, em relação a um item de rendimento obtido por
um residente de um Estado Contratante, a autoridade competente do outro Estado
Contratante poderá, ainda assim, conceder estes benefícios em relação àquele item de
rendimento se, em resposta a requerimento desse residente, tal autoridade competente
determinar que a concessão de tais benefícios é justificada em face das razões pelas quais
o residente não satisfez os requerimentos deste parágrafo (tais quais a existência de
prejuízos). A autoridade competente do Estado Contratante para a qual o requerimento
tenha sido feito, nos termos da sentença precedente, deverá consultar a autoridade
competente do outro Estado Contratante antes de conceder ou negar o requerimento.
8. Não obstante as outras disposições desta Convenção, quando
a) uma sociedade residente de um Estado Contratante obtiver seus
rendimentos principalmente de outros Estados
(i) de atividades tais como bancárias, de transporte, financeiras ou de seguro
ou;
(ii) por ser a sede, centro de coordenação ou entidade similar que ofereça
serviços administrativos ou outro suporte para um grupo de sociedades que exerçam suas
atividades empresariais principalmente em outros Estados; e
b) tais rendimentos estariam, nos termos da legislação desse Estado, sujeitos a
tributação inferior a 60% do imposto que seria suportado por rendimentos de atividades
similares realizadas dentro desse Estado ou por ser a sede, centro de coordenação ou
entidade similar que ofereça serviços administrativos ou outro suporte para um grupo de
sociedades que exerçam suas atividades empresariais nesse Estado, conforme couber,
quaisquer disposições desta Convenção conferindo uma isenção ou uma
redução de imposto não serão aplicáveis aos rendimentos dessa sociedade e aos
dividendos pagos por essa sociedade.