ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/STS Nº 26, DE 8 DE JUNHO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/STS Nº 26, DE 8 DE JUNHO DE 2026
Declara a concessão de habilitação para empresa
exercer procedimento simplificado de embarque
mediante transbordo e despacho aduaneiro de
exportação de petróleo em área marítima situada
em águas jurisdicionais brasileiras.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE
SANTOS-SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 360 e 364 do
Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria
ME n.º 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no artigo 4.º da Instrução
Normativa RFB n.º 1.381, de 31 de julho de 2013, assim como o que consta nos autos do
processo nº 13032.190024/2026-63, declara:
Art. 1º - Fica a empresa KAROON PETRÓLEO & GÁS LTDA, inscrita no CNPJ/MF
sob o n.º 09.347.916/0001-97, situada na Rua República do Chile, 330 - 5º andar, torre O,
centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20.031-170, habilitada a utilizar os procedimentos
simplificados para o embarque mediante TRANSBORDO e o despacho aduaneiro de
exportação de petróleo bruto em área geográfica exclusiva localizada ao largo da costa do
estado de São Paulo, na modalidade de embarque prevista no inciso II do art. 7º da
Instrução Normativa RFB Nº 1.381, de 31 de julho de 2013, discriminada nas coordenadas
abaixo elencadas. Prestadora de serviço AET BRASIL SERVIÇOS STS LTDA, CNPJ
17.328.869/0001-62, nas áreas autorizadas pela Marinha do Brasil e Ibama, a saber:
Vértice 1: Latitude 25º21'00,00" S; Longitude 46º26'00,02" W
Vértice 2: Latitude 25º28'00,34" S; Longitude 46º38'52,51" W
Vértice 3: Latitude 25º54'00,00" S; Longitude 47º00'00,00" W
Vértice 4: Latitude 25º38'32,21" S; Longitude 47º18'08,86" W
Vértice 5: Latitude 25º17'45,24" S; Longitude 47º04'14,45" W
Vértice F: Latitude 25º05'11,69" S; Longitude 46º48'03,06" W
Vértice 7: Latitude 25º07'15,17" S; Longitude 46º37'40,48" W
Vértice 8: Latitude 25º01'09,88" S; Longitude 46º20'52,01" W
Vértice 9: Latitude 25º01'51,02" S; Longitude 46º14'36,38" W
Vértice 10: Latitude 24º56'16,58" S; Longitude 45º52'28,92" W
Vértice 11: Latitude 25º56'00,02" S; Longitude 45º00'00,00" W
Vértice 12: Latitude 26º36'00,00" S; Longitude 45º45'00,00" W
Art. 2º - Estão autorizados por este Ato como estabelecimentos comerciais que
realizarão as referidas exportações de petróleo, nos termos do artigo 3.º, § 2.º, inciso II da
Instrução Normativa RFB n.º 1.381, de 31 de julho de 2013:
FPSO - CIDADE DE ITAJAÍ, Campo de BAÚNA, Rua Doutor Luís Suplicy, nº 18, Box
B, Gonzaga, Santos-SP, CEP 11.055-330 - Latitude 26° 27' 59,9" S / Longitude 46° 31'
43,2759 W - CNPJ 09.347.916/0004-30.
Art. 3º - O petróleo destinado a exportação será extraído das seguintes
unidades de produção/estocagem (artigo 3.º, § 2.º, inciso VI da Instrução Normativa RFB
n.º 1.381, de 31 de julho de 2013):
FPSO - CIDADE DE ITAJAÍ, Campo de BAÚNA, Rua Doutor Luís Suplicy, nº 18, Box
B, Gonzaga, Santos-SP, CEP 11.055-330 - Latitude 26° 27' 59,9" S / Longitude 46° 31'
43,2759 W - CNPJ 09.347.916/0004-30.
Art. 4º - Os procedimentos simplificados para os embarques e despachos
aduaneiros de exportação de petróleo deverão ser processados conforme disposto no art.
5º a 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013.
Art. 5º - Sem prejuízo da aplicação de penalidade específica, a habilitação para
utilizar os referidos procedimentos simplificados tem caráter precário, podendo ser
suspensa ou cancelada, consoante o disposto nos artigos 17 a 19 da Instrução Normativa
RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013.
Art. 6º - Fica revogado o Ato Declaratório Executivo ALF/STS Nº 02, DE 16 DE
FEVEREIRO DE 2023.
Art. 7º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
RICHARD FERNANDO AMOEDO NEUBARTH
Art. 1º Incluída no Registro de Ajudante de Despachantes Aduaneiros a seguinte
inscrição:
. .NOME .CPF .PROCESSO
. .GABRIEL CAMPOS LOPES DA SILVA .XXX.147.787-XX .12466.721844/2026-47
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ADRIANA JUNGER LACERDA
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 978,
DE 9 DE JUNHO DE 2026
Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à
pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembrode2002(RedaçãodadapelaLeinº11.457,de2007),oart.8ºdaPortariaRFBnº372,
de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
EspecialdaReceitaFederaldoBrasil,aprovadopelaPortariaMEnº284,de27dejulhode2020,
tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022,
e o que consta do processo nº 13031.580780/2025-18, declara:
Art. 1º Concedida a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de
2007, para a pessoa jurídica CONSTRUTORA TRIPOLONI LTDA, CNPJ nº 53.503.652/0001-05,
referente ao projeto de investimento em infraestrutura no setor de transporte rodoviário,
denominado "Sistema Rodoviário BR-277/373/376/476 e PR-418/423/427 - Contrato de
Concessão ANTT nº 01/2023 - Lote", matriculado sob o CNO nº 90.026.78790/70, de
titularidade da pessoa jurídica Via Araucária Concessionária de Rodovias S.A., CNPJ nº
47.155.252/0001-53, aprovado para enquadramento ao REIDI pela Portaria nº 617, de 27 de
junho de 2024, da Secretaria Executiva do Ministério dos Transportes (DOU nº 123, de
28/06/2024, Seção 1, p. 321), com prazo de execução não informado, conforme os termos e
condições previstos no contrato de empreitada celebrado entre a beneficiária e a pessoa
jurídica titular do projeto de infraestrutura.
Art. 2º A contratante foi habilitada ao REIDI através do Ato Declaratório Executivo
(ADE) BENFIS-EBEN/DEVAT/SRRF07/RFB nº 1.393, de 24 de setembro de 2024, publicado no
Diário Oficial da União (DOU) de 25/09/2024.
Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o cancelamento
da respectiva coabilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que adimplido o objeto do
contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no artigo 9º do Decreto nº
6.144/2007.
Art. 4º Em caso de cancelamento da habilitação ao REIDI, concedida à pessoa
jurídica titular do projeto, as coabilitações a ela vinculadas serão automaticamente canceladas,
nos termos do § 3º do artigo 10 do Decreto nº 6.144/2007 e do artigo 658 da Instrução
Normativa RFB nº 2.121/2022.
Art. 5º A presente coabilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de
inobservância, por parte da coabilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a sua
concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.
Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União (DOU).
HELEN RUTE SOBEZAK KUCEKI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 995,
DE 8 DE JUNHO DE 2026
Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à
pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembrode2002(RedaçãodadapelaLeinº11.457,de2007),oart.8ºdaPortariaRFBnº372,
de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
EspecialdaReceitaFederaldoBrasil,aprovadopelaPortariaMEnº284,de27dejulhode2020,
tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022,
e o que consta do processo nº 13031.022927/2026-22, declara:
Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica AXIA ENERGIA NORDESTE S.A., inscrita no cadastro CNPJ
sob o nº 33.541.368/0001-16, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto
nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de
2022.
Art. 2º A referida habilitação é específica para o projeto aprovado pela Portaria
SNTEP/MME nº 3.041 (Anexo III), de 07/01/2026, publicada no DOU de 09/01/2026, expedida
pelo Ministério de Minas e Energia, que reconheceu o enquadramento no REIDI do projeto de
transmissão de energia elétrica denominado "Reforços em instalações de transmissão
(Resolução Autorizativa Aneel nº 16.496, de 30 de setembro de 2025)", a ser executado no
Município de Teresina, Estado do Piauí, com período estimado de execução do projeto entre
03/10/2025 e 03/04/2028.
Art. 3º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e
importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto
aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa
jurídica titular do projeto de infraestrutura, desde que ainda em execuções as obras que
ensejaram a concessão.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União - DOU.
ERICK DA NOBREGA BARBOSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 996,
DE 8 DE JUNHO DE 2026
Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à
pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembrode2002(RedaçãodadapelaLeinº11.457,de2007),oart.8ºdaPortariaRFBnº372,
de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
EspecialdaReceitaFederaldoBrasil,aprovadopelaPortariaMEnº284,de27dejulhode2020,
tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022,
e o que consta do processo nº 13031.023631/2026-29, declara:
Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica AXIA ENERGIA NORDESTE S.A., inscrita no cadastro CNPJ
sob o nº 33.541.368/0001-16, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto
nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de
2022.
Art. 2º A referida habilitação é específica para o projeto aprovado pela Portaria
SNTEP/MME nº 3.041 (Anexo IV), de 07/01/2026, publicada no DOU de 09/01/2026, expedida
pelo Ministério de Minas e Energia, que reconheceu o enquadramento no REIDI do projeto de
transmissão de energia elétrica denominado "Reforços em instalações de transmissão
(Despacho ANEEL nº 2.677, de 4 de setembro de 2025)", a ser executado nos Municípios de
Jaboatão dos Guararapes e Paulista, Estado de Pernambuco, com período estimado de
execução do projeto entre 08/09/2025 e 08/03/2028.
Art. 3º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e
importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto
aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa
jurídica titular do projeto de infraestrutura, desde que ainda em execuções as obras que
ensejaram a concessão.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União - DOU.
ERICK DA NOBREGA BARBOSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 997,
DE 9 DE JUNHO DE 2026
Concede coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB
nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de
janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121,
de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.176366/2026-81,
declara:
Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI), a pessoa jurídica COX CONSTRUCAO BRASIL LTDA., inscrita no
cadastro CNPJ sob o nº 04.651.067/0001-47, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho
de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº
2.121, de 15 de dezembro de 2022.
Art. 2º A referida coabilitação é específica ao projeto de transmissão de energia
elétrica correspondente ao Lote 02 do Leilão nº 02/2023-ANEEL (Contrato de Concessão nº
02/2024-ANEEL, celebrado em 3 de abril de 2024), aprovado pela Portaria nº
2.770/SNTEP/MME (Anexo II), de 15/05/2024, publicada no DOU de 17/05/2024, do
Ministério de Minas e Energia, destinado ao setor de energia, a ser executado em
municípios diversos dos Estados do Goiás, São Paulo e Minas Gerais, com período estimado
de execução do projeto entre 03/04/2024 e 30/09/2029, inscrito no Cadastro Nacional de
Obras sob o nº 90.027.73757/79, de titularidade da empresa TECP - Transmissora de
Energia Central Paulistana S.A. (Ver Resolução Autorizativa ANEELnº 15.619, de
12/11/2024), CNPJ nº 49.786.044/0001-88, habilitada como titular do projeto para a
fruição do benefício fiscal junto à RFB conforme Ato Declaratório Executivo
EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 408, de 15/04/2025, publicado no DOU de
16/04/2025.
Art. 3º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e
importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto
aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa
jurídica titular do projeto de infraestrutura, desde que ainda em execuções as obras que
ensejaram a concessão.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva habilitação ou coabilitação, nos termos do art. 9º
do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
ERICK DA NOBREGA BARBOSA