PORTARIA RFB Nº 693, DE 8 DE JUNHO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO ÚNICO
TERMO DE COMPROMISSO
Pelo presente Termo de Compromisso, parte integrante dos requisitos exigidos
para a entrega extraordinária do Programa Gerador de Declaração de Contingência - PGD-
C, o(a) gestor(a) do _______________________________________ (razão social do órgão
público federal, estadual, distrital ou municipal), inscrito(a) no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº ____________________, declara para todos os fins legais,
que:
I - o Órgão não foi capaz de cumprir satisfatoriamente a obrigação acessória
relativa ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e
Trabalhistas - eSocial, a despeito do considerável período disponibilizado para a sua
implementação, na qual devem ser prestadas, dentre outras, as informações que eram
apresentadas por meio da extinta Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte
- Dirf, o que implica riscos fiscais para os seus servidores ou empregados;
II - o Órgão não optou pela adesão ao Programa Receita Social
Autorregularização de que trata Portaria RFB nº 632, de 30 de dezembro de 2025, o que
implica riscos fiscais para os seus servidores ou empregados;
III - compromete-se a enviar à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
por meio do PGD-C as informações relativas ao ano-calendário de 2025 que, até o ano-
calendário de 2024, eram apresentadas pela Dirf;
IV - compromete-se a promover a conformidade tributária no cumprimento
das obrigações relativas ao eSocial até 30 de setembro de 2026; e
V - leu a Portaria RFB nº 693, de 8 de junho de 2026, e tem conhecimento
de que não se aplicam ao órgão os benefícios de que trata o art. 7º, parágrafo único, da
Portaria RFB nº 632, de 30 de dezembro de 2025.
___________________ , __/__/__
(local e data)
_____________________________
(assinatura do responsável)