PORTARIA RFB Nº 693, DE 8 DE JUNHO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA RFB Nº 693, DE 8 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre a reabertura extraordinária do
Programa Gerador da Declaração de Contingência -
PGD-C para permitir a entrega das informações
relativas ao ano-calendário de 2025 na hipótese que
especifica.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020,
resolve:
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a reabertura extraordinária do Programa
Gerador da Declaração de Contingência - PGD-C com o objetivo de permitir a entrega das
informações relativas ao ano-calendário de 2025 que, até o ano-calendário de 2024, eram
apresentadas por meio da extinta Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte
- Dirf.
§ 1º O disposto nesta Portaria aplica-se aos órgãos públicos federais,
estaduais, distritais e municipais em desconformidade no envio de informações por meio
do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas -
eSocial que não aderiram ao Programa Receita Social Autorregularização de que trata a
Portaria RFB nº 632, de 20 de dezembro de 2025.
§ 2º Não se aplica ao órgão que aderir a reabertura extraordinária do PGD-C
prevista no caput os benefícios de que trata o art. 7º, parágrafo único, da Portaria RFB
nº 632, de 30 de dezembro de 2025.
Art. 2º Compete à Coordenação-Geral de Fiscalização - Cofis, da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, a gestão do PGD-C.
Art. 3º A adesão à reabertura extraordinária do PGD-C prevista no art. 1º
poderá ser solicitada pelo órgão público interessado até 21 de junho de 2026, e dar-se-
á mediante a formalização do Termo de Compromisso de autorregularização completa do
eSocial, constante do Anexo Único.
§ 1º O Termo de Compromisso a que se refere o caput deverá ser formalizado
por meio de processo digital no Centro Virtual de Atendimento - e-CAC.
§ 2º O órgão público aderente deverá utilizar o PGD-C para enviar, à
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, as informações relativas ao ano-
calendário de 2025 que, até o ano-calendário de 2024, eram apresentadas por meio da
extinta Dirf.
§ 3º O envio de informações mediante o uso do PGD-C não dispensa o envio
de informações por meio do eSocial.
Art. 4º O prazo final para autorregularização completa do eSocial para os
contribuintes que optarem pela adesão à reabertura extraordinária do PGD-C de que trata
esta Portaria expira às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e
cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do dia 30 de setembro de 2026.
Parágrafo único. A autorregularização a que se refere o caput não exclui a
posterior verificação do crédito tributário referente ao eSocial por parte da fiscalização.
Art. 5º A Cofis informará ao respectivo Tribunal de Contas, até:
I - 31 de julho de 2026, a lista dos órgãos públicos que aderiram à reabertura
extraordinária do PGD-C; e
II - 29 de janeiro de 2027, a lista dos órgãos públicos que efetivamente
promoveram a autorregularização e alcançaram a conformidade tributária no envio de
informações por meio do eSocial.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS