PORTARIA MRE Nº 675, DE 8 DE JUNHO DE 2026 (parte 2 de 2)

RECONHECENDO o empenho do Governo da República do Suriname na qualificação
contínua e na expansão de seu sistema de proteção social, bem como seus esforços para
reduzir de maneira estrutural e sustentável o grave déficit habitacional do Suriname; e
CIENTES de que o Brasil detém consolidada experiência técnica e institucional
em proteção social, tornando-se referência internacional no combate à fome e à pobreza,
experiência que pode ser partilhada com o Suriname em benefício mútuo, no espírito da
cooperação Sul-Sul,
Chegam ao seguinte entendimento:
Parágrafo 1º
Objeto
O presente Memorando de Entendimento tem por objeto declarar a firme
disposição dos Partícipes quanto à intenção de envidar esforços para negociar e celebrar,
preferencialmente no prazo de noventa (90) dias a contar da data de sua assinatura,
Ajuste(s) Complementar(es), ao Acordo Básico de Cooperação Científica e Técnica de 1976,
destinado(s) a implementar projeto(s) de cooperação na área social entre a República
Federativa do Brasil e a República do Suriname.
Parágrafo 2º
Âmbito da cooperação projetada
Sem prejuízo das disposições a serem negociadas no âmbito do(s) Ajuste(s)
Complementar(es) referido(s) no Parágrafo 1º, os Partícipes entendem que a cooperação
na área social poderá abranger, entre outros, os seguintes domínios:
a) redução de vulnerabilidades sociais, agravadas por acesso limitado a serviços
básicos, e que afetam de forma desigual povos indígenas e outros Grupos Populacionais
Tradicionais e Específicos, populações residentes em áreas remotas, domicílios chefiados
por mulheres ou por uma única pessoa, jovens e pessoas idosas, por meio da promoção e
do fortalecimento de sistemas de proteção social;
b) fortalecimento das capacidades de instituições integrantes do sistema de
proteção social, dentre as quais se destacam aquelas responsáveis pelas áreas de: gestão
e implementação de serviços e programas socioassistenciais; metodologias de 'busca ativa'
para atendimento; estruturação de sistemas de informação para caracterização
socioeconômica de famílias que vivem em vulnerabilidade (com base na experiência
brasileira com o Cadastro Único); programas de transferência de renda e gestão de
condicionalidades (com base na experiência brasileira do Bolsa Família), entre outros,
inclusive programas sociais que possam contribuir significativamente para o
aprimoramento e eventual expansão das políticas de proteção social do Suriname;
c) capacitação de atores relevantes - incluindo servidores públicos, agentes
sociais, técnicos, pesquisadores e membros da sociedade civil organizada - mediante
intercâmbio de especialistas, cursos e workshops bilaterais; e visitas técnicas a instituições
e atores relevantes no Brasil nas áreas de políticas sociais; e
d) intercâmbio de experiências, conhecimentos e tecnologias em políticas
públicas, planos e estratégias nacionais, marcos regulatórios e legislação relevantes para o
setor, como registros sociais.
Parágrafo 3º
Compromisso político
Os Partícipes manifestam sua firme determinação política de concluir, em
tempo hábil, dentro do prazo fixado no Parágrafo 1º, as consultas técnicas e os
procedimentos internos necessários à assinatura do(s) Ajuste(s) Complementar(es), e
respectivo(s) projeto(s), referido(s) no mesmo Parágrafo 1º. Para tanto, os Partícipes
designarão, por canais diplomáticos, pontos focais nas respectivas instituições
coordenadoras, incumbidos de conduzir as negociações e de acompanhar o cumprimento
do prazo estabelecido.
Parágrafo 4º
Coordenação
A coordenação das ações decorrentes do presente Memorando de
Entendimento caberá, pelo Partícipe brasileiro, à Agência Brasileira de Cooperação do
Ministério das Relações Exteriores (ABC/MRE) e, pelo Partícipe surinamês, ao Ministério
das Relações Exteriores, Negócios Internacionais e Cooperação Internacional (MBIS) e ao
Ministério dos Assuntos Sociais e da Habitação Pública.
Parágrafo 5º
Consultas
Quaisquer divergências decorrentes da interpretação ou implementação deste
Memorando de Entendimento serão resolvidas por meio de consultas diretas entre os
Partícipes, por meio de canais diplomáticos.
Parágrafo 6º
Disposições finais
O presente Memorando de Entendimento terá efeito na data de sua assinatura
e permanecerá válido até a assinatura do(s) Ajuste(s) Complementar(es), e respectivo(s)
projeto(s), objeto do Parágrafo 1º ou, na ausência deste(s), por um período de doze (12)
meses a contar de sua assinatura. Eventual prorrogação ocorrerá "por escrito", por
consentimento mútuo entre os Partícipes.
O presente Memorando de Entendimento não cria direitos ou obrigações
juridicamente vinculantes entre os Partícipes no âmbito do Direito Internacional, tampouco
implica a transferência de recursos financeiros, a assunção de encargos orçamentários ou
a execução automática das ações nele referidas, as quais dependerão de instrumentos
específicos a serem eventualmente celebrados no futuro.
Feito em Brasília, em 28 de maio de 2026, em dois (2) exemplares originais, nos
idiomas português e inglês, sendo ambos os textos igualmente autênticos.
Pelo Governo da República Federativa do Brasil
MAURO VIEIRA
Ministro das Relações Exteriores
Pelo Governo da República do Suriname
DIANA POKIE
Ministra dos Assuntos Sociais e Habitação Pública
DESPACHO
A Chefe da Divisão de Atos Internacionais, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso VI do art. 146 da Portaria Nº 430, de 22 de dezembro de 2022, e nos
termos da Lei Nº 13.810, de 8 de março de 2019, e do Decreto Nº 9.825, de 5 de junho
de 2019, torna pública a adoção, pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em sua
10104ª reunião, em 12 de fevereiro de 2026, da Resolução 2816 (2026) a seguir
transcrita.
Resolução 2794 (2025)
Adotada pelo Conselho de Segurança em sua 10018ª reunião, em 17 de
outubro de 2025
O Conselho de Segurança,
Reafirmando seu firme compromisso com a soberania, independência,
integridade territorial e unidade do Haiti,
Recordando todas as suas resoluções anteriores sobre o Haiti, em particular as
Resoluções 2653 (2022), 2743 (2024), 2699 (2023), 2700 (2023), 2751 (2024), 2752 (2024)
e 2793 (2025),
Expressando séria preocupação com os níveis extremamente elevados de
violência de gangues e de outras atividades criminosas, inclusive sequestros, tráfico de
pessoas e contrabando de migrantes, homicídios e violência sexual, inclusive estupro e
escravidão sexual, e violência indiscriminada de gangues armadas contra crianças, em
particular os assassinatos, mutilações, sequestros e perpetração de violência sexual contra
crianças, bem como a impunidade contínua de perpetradores, facilitadores e financiadores,
a corrupção e o recrutamento de crianças por gangues e as implicações da situação do
Haiti para a região,
Expressando profunda preocupação que o tráfico ilícito e o desvio de armas e
munições para gangues armadas no Haiti, que se envolvem em atividades criminosas
persistentes e desestabilizadoras, contribui para minar o Estado de Direito e o respeito
pelos direitos humanos, pode impedir a prestação de assistência humanitária, e pode ter
amplas consequências humanitárias e socioeconômicas negativas,
Instando os Estados-membros a fortalecer a implementação do embargo de
armas, inclusive por meio de maior colaboração, conforme apropriado, com as autoridades
nacionais haitianas, países relevantes da região e a Agência de Implementação para Crime
e Segurança da Comunidade do Caribe (CARICOM), entre outros,
Reconhecendo a necessidade de salvaguardar o devido processo, e de
assegurar procedimentos justos e claros para a exclusão das listas de sanções ("delisting")
de indivíduos e entidades designados nos termos da Resolução 2653 (2022) e resoluções
subsequentes, e notando a adoção da Resolução 2744 (2024), que reforça o mandato e o
procedimento do Ponto Focal para Exclusão das Listas de Sanções, reconhecendo também
o papel das sanções da ONU na resolução de conflitos e na manutenção da paz e
segurança internacionais,
Determinando que a situação no Haiti continua a constituir uma ameaça à paz
e segurança internacionais na região,
Atuando ao amparo do Capítulo VII da Carta das Nações Unidas,
Proibição de Viagem e Bloqueio de Ativos
1. decide renovar por um ano a partir da data de adoção desta resolução, as
medidas impostas pelos parágrafos 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9 da Resolução 2653 (2022) e
previamente prorrogadas pela Resolução 2752 (2024), reafirma a Resolução 2664 (2022) e
afirma que os parágrafos 15 e 16 da Resolução 2653 (2022) continuarão a ser aplicáveis,
e decide que as ações descritas no parágrafo 15 da Resolução 2653 (2022) incluem o
envolvimento em atividades que desestabilizam o Haiti por meio da exploração ou
comércio ilícito de recursos naturais;
Embargo de Armas
2. decide que, por período de um ano a partir da data de adoção desta
resolução, todos os Estados-membros deverão tomar as medidas necessárias para impedir
o fornecimento, venda ou transferência, direta ou indireta para o Haiti, a partir de ou
através de seus territórios ou por meio de seus nacionais, ou utilizando embarcações ou
aeronaves de sua bandeira, de armas e materiais relacionados de todos os tipos, inclusive
armas e munições de todos os tipos, inclusive armas pequenas, armamento leve e suas
munições, veículos e equipamentos militares, equipamentos paramilitares e peças de
reposição dos itens mencionados; bem como assistência técnica, treinamento, assistência
financeira ou de outra natureza, relacionada a atividades militares ou ao fornecimento,
manutenção ou uso de quaisquer armas e materiais relacionados, e decide, ainda, que esta
medida não se aplicará a(o):
(a) O fornecimento, venda ou transferência de armas e materiais conexos, ou a
provisão de assistência, treinamento ou pessoal relacionados, para ou pela ONU ou para
ou por uma missão autorizada pela ONU, e para ou por uma unidade de segurança que
opere sob o comando do Governo do Haiti, destinados a serem utilizados por ou em
coordenação com essas entidades e com o único propósito de promover os objetivos de
paz e a estabilidade no Haiti;
(b) Outros fornecimentos, vendas ou transferências de armas e materiais
relacionados, ou fornecimento de assistência, treinamento ou pessoal relacionados para o
Haiti, conforme aprovado previamente pelo Comitê estabelecido de acordo com a
Resolução 2653 (2022), para promover os objetivos de paz e estabilidade no Haiti;
(c) Fornecimentos de equipamentos militares não letais destinados
exclusivamente ao uso humanitário ou de proteção, bem como a assistência técnica ou
treinamento relacionados, quando destinados a promover os objetivos de paz e
estabilidade no Haiti;
3. decide que os Estados-membros devem tomar medidas apropriadas para
impedir o tráfico e o desvio ilícitos de armas e materiais relacionados no Haiti, inclusive
por meio do fortalecimento de seus mecanismos de controle de fronteiras;
4. Conclama os Estados-membros, inclusive aqueles que planejam transferir
armas de fogo, munições e materiais correlatos a autoridades haitianas relevantes, seja por
venda ou doação, a apoiar tais autoridades no fortalecimento de suas capacidades de
gestão de armas e munições, a fim de mitigar possíveis desvios, inclusive por meio da
melhoria da segurança física e da gestão de estoques, bem como pela realização de
controles pós-entrega;
5. Reafirma que os Estados Membros deverão implementar o parágrafo 2, e
encoraja a coordenação oportuna com o Comitê para facilitar a aprovação de
transferências legítimas em apoio a autoridades haitianas relevantes, conforme o parágrafo
2(b);
6. Encoraja maior coordenação entre o Comitê e seu Painel de Peritos, o
Escritório Integrado das Nações Unidas no Haiti (BINUH), o Escritório das Nações Unidas
sobre Droga e Delitos (UNODC), a Força de Supressão de Gangues (GSF), e o Escritório de
Apoio das Nações Unidas no Haiti (UNSOH) e outros marcos regionais, em relação à
implementação das sanções, inclusive as disposições sobre o embargo de armas, para
aumentar a conscientização dos países da região, autoridades haitianas relevantes e o
público em geral no Haiti sobre o fornecimento, as fontes e as rotas dos fluxos de armas
e munições ilícitas, e encorajar o apoio ao Haiti para fortalecer a capacidade da Polícia
Nacional do Haiti (PNH), das Forças Armadas do Haiti (FAd'H) e das autoridades
alfandegárias e de fronteira haitianas; e, a esse respeito, acolhe com satisfação e encoraja
o Comitê a realizar regularmente sessões conjuntas de informação com agências relevantes
para os demais Estados-membros da ONU, a fim de aumentar a conscientização sobre as
sanções;
7. Encoraja o Governo do Haiti a reforçar a capacidade de gestão de armas e
munições da PNH e das FAd'H, por meio do aprimoramento do gerenciamento seguro e
eficaz, a marcação adequada, o registro, o monitoramento, o armazenamento e o descarte
de seus estoques nacionais de armas e munições, bem como de armas e munições
apreendidas, e a fortalecer o controle de fronteiras e alfandegário para conter o tráfico e
o desvio ilícitos, e recorda ainda o parágrafo 1(e) da resolução 2793 (2025) em relação a
esses esforços;
8. Confirma que, em conformidade com o parágrafo 1© da Resolução 2793
(2025), a GSF deve apoiar a PNH e as forças armadas haitianas no registro e descarte de
armas, munições e outros materiais ilícitos apreendidos como parte de operações ofensivas
ou no cumprimento de seu mandato, conforme apropriado;
9. Afirma que a isenção contida no parágrafo 2(a) desta Resolução aplica-se,
entre outros, à ONU, ao BINUH, à GSF (inclusive à missão MSS em transição) e ao UNSOH,
conforme autorizado pela Resolução 2793 (2025), à PNH e às Fad'H;
Comitê de Sanções e Painel de Peritos
10. decide que o mandato do Comitê, conforme estabelecido no parágrafo 19
da Resolução 2653 (2022), deverá ser aplicado com relação às medidas impostas nesta
Resolução;
11. decide estender, por um período de 13 meses, a partir da data de adoção
desta Resolução, o mandato do Painel de Peritos, conforme especificado no parágrafo 21
da Resolução 2653 (2022), e decide ainda que esse mandato também se aplicará com
relação às medidas impostas nesta Resolução;
12. Direciona o Comitê a considerar, de forma expedita, a atualização da lista
de indivíduos e entidades designados de acordo com a Resolução 2653 (2022), levando em
conta os relatórios apresentados pelo Painel de Peritos, inclusive a inserção na lista de
indivíduos e entidades que violem o embargo de armas imposto por esta Resolução;
13. Solicita que o Painel de Peritos forneça ao Conselho de Segurança, após
discussão com o Comitê, um relatório provisório, até 28 de março de 2026, um relatório
final, até 01 de setembro de 2026, bem como atualizações periódicas entre esses
períodos;
14. Solicita que todos os Estados-membros informem regularmente ao Painel
de Peritos e ao Comitê as ações concretas que tomaram para implementar efetivamente as
disposições desta Resolução, a fim de facilitar o trabalho de relatoria do Painel de Peritos
e o compartilhamento de boas práticas entre os Estados-membros, e solicita que o Painel
de Peritos relate sobre a implementação desta Resolução em seus relatórios regulares ao
Conselho de Segurança;
15. Solicita que todas as partes e todos os Estados-membros, bem como
organizações internacionais, regionais e sub-regionais, o BINUH, o UNSOH e a GSF,
assegurem a cooperação e o compartilhamento apropriado de informações com o Painel
de Peritos, e solicita também que todos os Estados Membros envolvidos trabalhem para
garantir a segurança dos membros do Painel de Peritos e para facilitar o acesso, em
particular a pessoas, documentos e locais, de modo que o Painel possa executar seu
mandato;
Revisão
16. Afirma que manterá a situação no Haiti sob revisão contínua e que estará
preparado para examinar a adequação das medidas contidas nesta Resolução, inclusive o
fortalecimento, a modificação, a suspensão ou o levantamento das medidas, conforme
necessário a qualquer momento, à luz dos progressos alcançados com base nos seguintes
indicadores-chave ("benchmarks"):
(a) Quando o Governo do Haiti tiver desenvolvido capacidade judicial e de
Estado de Direito adequadas para lidar com grupos armados e atividades criminosas
relacionadas;
(b) Redução ncidentse do nível de violência cometida por grupos armados e
redes criminosas, inclusive o número de homicídios intencionais, sequestros e ncidents de
violência sexual, conforme medido anualmente, a partir do período inicial de doze meses
após a adoção desta Resolução;
© Diminuição ncidentse no número de ncidents de tráfico e desvio ilícitos de
armas, bem como dos fluxos financeiros ilícitos daí decorrentes, inclusive o aumento do
número e volume de apreensões de armas;
17. Solicita, a este respeito, que o Secretário-Geral, em estreita coordenação
com o Painel de Peritos, conduza, até 1º de setembro de 2026, uma avaliação dos
progressos alcançados nos indicadores-chave ("benchmarks"), estabelecidos no parágrafo
anterior;
18. Solicita às autoridades haitianas que relatem, até doze meses após a adoção
desta Resolução e anualmente a partir de então, ao Comitê estabelecido pela Resolução
2653 (2022) em relação ao Haiti, o progresso alcançado nos indicadores-chave do
parágrafo 24 da Resolução 2700 (2023), e insta as autoridades haitianas a informarem
sobre os passos tomados para implementar as sanções, inclusive ações legislativas,
regulatórias e coercitivas;
19. decide que as medidas referidas no parágrafo 1 acima também serão
aplicadas aos indivíduos listados no anexo desta Resolução;
20. decide continuar ocupando-se ativamente da questão.
Anexo de Designações
1. Dimitri Herard envolveu-se em atos que ameaçam a paz, a segurança e a
estabilidade do Haiti e apoiou atividades criminosas que minam as instituições do país e
agravam sua crise humanitária. Herard é ex-chefe da Unidade de Segurança Geral do
Palácio Nacional (USGPN) durante o mandato do presidente Jovenel Moïse. Desempenhou
papel-chave na facilitação de atividades de redes e gangues criminosas no Haiti, inclusive
o apoio à gangue Ti Bwa na criação de uma unidade especial de combate chamada "Back
up 100 plak", que aumentou sua capacidade de combate. Herard foi implicado em facilitar
o tráfico de armas e munições, que alimentou a violência das gangues e desestabilizou o
país. Suas ações contribuíram para a expansão do controle das gangues sobre áreas-chave,
minando ainda mais a segurança e a governança do Haiti.
2. Kempes Sanon envolveu-se em ações que ameaçam a paz, a segurança e a
estabilidade do Haiti, no exercício da liderança da gangue Les Argentins, também
conhecida como gangue Bel Air, que opera a partir de seu reduto ("stronghold") na área
de Haut Bel-Air, em Porto Príncipe. Com aproximadamente 150 membros, a gangue esteve
envolvida em violações sistemáticas dos direitos humanos, inclusive extorsão, sequestros e
tributação ilícita. Sanon desempenhou papel relevante na consolidação do poder das
gangues em Porto Príncipe, particularmente por meio de sua participação na aliança Viv
Ansanm, que lançou ataques coordenados para expandir os territórios controlados por
gangues. Sob sua liderança, a Les Argentins realizou repetidos ataques a bairros como
Solino, resultando em numerosas vítimas e no deslocamento de milhares de residentes.
Sanon também mantém uma rede de indivíduos dentro das instituições governamentais,
inclusive agências de segurança, o que lhe permite evitar a prisão e facilitar suas atividades
criminosas. Ele escapou da prisão em 2021, onde estava encarcerado por sequestro, roubo
e assassinato, e desde então continua a desestabilizar o Haiti por meio de suas ações.
MARINA DE ALMEIDA PRADO