PORTARIA MRE Nº 675, DE 8 DE JUNHO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA MRE Nº 675, DE 8 DE JUNHO DE 2026
Desafeta imóvel próprio nacional, desvinculando-o
de sua função de abrigar o Consulado-Geral do Brasil
em Assunção, e autoriza sua alienação por venda.
O MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso de suas atribuições
legais, e tendo em vista as competências que lhe são conferidas pelo parágrafo único do
art. 87 da Constituição da República de 1988, pelo Decreto 3.125, de 29 de julho de 1999,
e pela Portaria MGI 4.593, de 3 de julho de 2024, que subdelega ao Ministro de Estado das
Relações Exteriores a competência para alienar, receber ou recusar doação e dação em
pagamento quando se tratar de imóveis localizados no exterior, e à luz das motivações
expressas na Nota Técnica da senhora chefe da DAEX constante do processo SEI nº
09032.000001/2026-07, resolve:
Art. 1º Tornar desafetado da função de abrigar o Consulado-Geral do Brasil em
Assunção o imóvel próprio nacional localizado na rua General Diaz, nº 521, entre 14 de
Mayo e 15 de Agosto, Piso 3, Edifício Internacional Faro, bairro La Encarnacion, Assunção,
República do Paraguai, passando-o à categoria de bem dominial.
Art. 2º Autorizar o Embaixador do Brasil em Assunção a proceder à alienação
por venda do bem descrito no art. 1º desta Portaria.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
MAURO VIEIRA
SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES
SECRETARIA DE COMUNIDADES BRASILEIRAS
E ASSUNTOS CONSULARES E JURÍDICO
DEPARTAMENTO DE IMIGRAÇÃO E COOPERAÇÃO JURÍDICA
DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS
AJUSTECOMPLEMENTAR,PORTROCADENOTAS,AOACORDOBÁSICODECOOPERAÇÃOTÉCNICA
ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO
JAPÃO
PARA O PROJETO DE PROMOÇÃO E MELHORIA DOS SERVIÇOS DE SAÚDE
PARA A INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS
NOTA DE PROPOSTA DO JAPÃO
Tóquio, 18 de maio de 2026
Excelência,
Tenho a honra de referir-me ao Artigo II do Acordo Básico de Cooperação
Técnica entre o Governo do Japão e o Governo da República Federativa do Brasil,
assinado em Brasília em 22 de setembro de 1970 (doravante denominado "Acordo
Básico"), e à Nota Verbal Nº ABC/DJC/29/ETEC BRAS JAPA do Ministério das Relações
Exteriores da República Federativa do Brasil, datada de 18 de agosto de 2023,
referente ao Projeto de Promoção e Melhoria dos Serviços de Saúde para a Inclusão
de Pessoas com Deficiências (doravante denominado "Projeto"). Tenho, ainda, a honra
de propor, em nome do Governo do Japão, o seguinte entendimento relacionado ao
Projeto:
1. Para fins de implementação do Projeto, a Agência de Cooperação
Internacional do Japão (doravante denominada "JICA") realizará as seguintes
modalidades de cooperação técnica de acordo com as leis e regulamentos pertinentes
em vigor no Japão, e em cooperação com a Agência Brasileira de Cooperação do
Ministério das Relações Exteriores da República Federativa do Brasil (doravante
denominada "ABC"), de acordo com as leis e regulamentos pertinentes em vigor na
República Federativa do Brasil:
(a) envio de peritos da JICA (doravante denominados "Peritos") para a
República Federativa do Brasil;
(b) treinamento técnico a cidadãos brasileiros; e
(c) fornecimento ao Governo da República Federativa do Brasil de
equipamentos, máquinas e materiais.
2. O Governo da República Federativa do Brasil concederá privilégios,
isenções e benefícios aos Peritos e seus familiares que estejam na República Federativa
do Brasil, bem como as facilidades e isenções aos equipamentos, máquinas e materiais
relacionados com a implementação do Projeto, nos termos dos Artigos V, VI, VIII e IX
do Acordo Básico.
3. Os Peritos observarão o disposto no Artigo IV do Acordo Básico para o
desempenho de suas funções. O Governo da República Federativa do Brasil tomará as
medidas necessárias para assegurar a cooperação de todas as organizações
governamentais necessárias ao desempenho das funções de Peritos.
4. Os detalhes e procedimentos do Projeto serão decididos entre a JICA e
o órgão responsável do Governo da República Federativa do Brasil. O Governo da
República Federativa do Brasil designa a ABC como agência coordenadora e a Secretaria
Estadual de Saúde de Pernambuco como agência executora do Projeto, em
coordenação com o Ministério da Saúde.
5. A modificação do Projeto poderá ser feita mediante consenso entre o
Ministério dos Negócios Estrangeiros do Japão e o Ministério das Relações Exteriores
da República Federativa do Brasil.
6. O Governo da República Federativa do Brasil deve garantir, em
conformidade com sua legislação interna, que as técnicas e conhecimentos adquiridos
por cidadãos brasileiros, bem como os equipamentos, máquinas e materiais fornecidos
em decorrência do Projeto contribuam para o desenvolvimento econômico e social da
República Federativa do Brasil, e não sejam utilizados para fins militares.
7. Os dois Governos consultar-se-ão a respeito de qualquer assunto que
possa surgir do presente entendimento ou relacionado a ele.
8. Este Ajuste Complementar será válido pelo período de um ano, sendo
renovado automaticamente a cada ano por mais um ano, durante o período do
Projeto, conforme estipulado em ata de discussões entre a JICA e o Governo da
República Federativa do Brasil. Não obstante o encerramento deste Ajuste
Complementar, o disposto no parágrafo 6 permanecerá em vigor.
Tenho, ainda, a honra de propor que esta Nota e a Nota de resposta de
Vossa Excelência, confirmando em nome do Governo da República Federativa do Brasil
o entendimento anterior, constituam um ajuste complementar ao Acordo Básico, que
entrará em vigor na data da Nota de resposta de Vossa Excelência.
Esta Nota é redigida nos idiomas japonês, português e inglês, sendo cada texto
igualmente autêntico e, em caso de divergência de interpretação, prevalecerá o texto em inglês.
Aproveito a oportunidade para apresentar a Vossa Excelência os protestos
de minha mais alta consideração.
MOTEGI TOSHIMITSU
Ministro dos Negócios Estrangeiros do Japão
NOTA DE RESPOSTA DO BRASIL
Tóquio, 18 de maio de 2026
Excelência,
Tenho a honra de acusar o recebimento da Nota de Vossa Excelência da
data de hoje, que diz o seguinte:
"Tenho a honra de referir-me ao Artigo II do Acordo Básico de Cooperação
Técnica entre o Governo do Japão e o Governo da República Federativa do Brasil,
assinado em Brasília em 22 de setembro de 1970 (doravante denominado "Acordo
Básico"), e à Nota Verbal Nº ABC/DJC/29/ETEC B-RAS JAPA do Ministério das Relações
Exteriores da República Federativa do Brasil, datada de 18 de agosto de 2023,
referente ao Projeto de Promoção e Melhoria dos Serviços de Saúde para Inclusão de
Pessoas com Deficiências (doravante denominado "Projeto"). Tenho, ainda, a honra de
propor, em nome do Governo do Japão, o seguinte entendimento relacionado ao
Projeto:
1. Para fins de implementação do Projeto, a Agência de Cooperação
Internacional do Japão (doravante denominada "JICA") realizará as seguintes
modalidades de cooperação técnica de acordo com as leis e regulamentos pertinentes
em vigor no Japão, e em cooperação com a Agência Brasileira de Cooperação do
Ministério das Relações Exteriores da República Federativa do Brasil (doravante
denominada "ABC"), de acordo com as leis e regulamentos pertinentes em vigor na
República Federativa do Brasil:
(a) envio de peritos da JICA (doravante denominados "Peritos") para a
República Federativa do Brasil;
(b) treinamento técnico a cidadãos brasileiros; e
(c) fornecimento ao Governo da República Federativa do Brasil de
equipamentos, máquinas e materiais.
2. O Governo da República Federativa do Brasil concederá privilégios,
isenções e benefícios aos Peritos e seus familiares que estejam na República Federativa
do Brasil, bem como as facilidades e isenções aos equipamentos, máquinas e materiais
relacionados com a implementação do Projeto, nos termos dos Artigos V, VI, VIII e IX
do Acordo Básico.
3. Os Peritos observarão o disposto no Artigo IV do Acordo Básico para o
desempenho de suas funções. O Governo da República Federativa do Brasil tomará as
medidas necessárias para assegurar a cooperação de todas as organizações
governamentais necessárias ao desempenho das funções de Peritos.
4. Os detalhes e procedimentos do Projeto serão decididos entre a JICA e
o órgão responsável do Governo da República Federativa do Brasil. O Governo da
República Federativa do Brasil designa a ABC como agência coordenadora e a Secretaria
Estadual de Saúde de Pernambuco como agência executara do Projeto, em
coordenação com o Ministério da Saúde.
5. A modificação do Projeto poderá ser feita mediante consenso entre o
Ministério dos Negócios Estrangeiros do Japão e o Ministério das Relações Exteriores
da República Federativa do Brasil.
6. O Governo da República Federativa do Brasil deve garantir, em
conformidade com sua legislação interna, que as técnicas e conhecimentos adquiridos
por cidadãos brasileiros, bem como os equipamentos, máquinas e materiais fornecidos
em decorrência do Projeto contribuam para o desenvolvimento econômico e social da
República Federativa do Brasil, e não sejam utilizados para fins militares.
7. Os dois Governos consultar-se-ão a respeito de qualquer assunto que
possa surgir do presente entendimento ou relacionado a ele.
8. Este Ajuste Complementar será válido pelo período de um ano, sendo
renovado automaticamente a cada ano por mais um ano, durante o período do
Projeto, conforme estipulado em ata de discussões entre a JICA e o Governo da
República Federativa do Brasil. Não obstante o encerramento deste Ajuste
Complementar, o disposto no parágrafo 6 permanecerá em vigor.
Tenho, ainda, a honra de propor que esta Nota e a Nota de resposta de
Vossa Excelência, confirmando em nome do Governo da República Federativa do Brasil
o entendimento anterior, constituam um ajuste complementar ao Acordo Básico, que
entrará em vigor na data da Nota de resposta de Vossa Excelência."
Tenho, igualmente, a honra de confirmar em nome do Governo da República
Federativa do Brasil o entendimento acima e concordar que a Nota de Vossa Excelência
e esta Nota de resposta constituem um ajuste complementar ao Acordo Básico de
Cooperação Técnica entre o Governo do Japão e o Governo da República Federativa do
Brasil, assinado em Brasília em 22 de setembro de 1970, que entrará em vigor na data
desta Nota de resposta.
Esta Nota é redigida nos idiomas português, japonês e inglês, sendo cada texto
igualmente autêntico e, em caso de divergência de interpretação, prevalecerá o texto em inglês.
Aproveito a oportunidade para apresentar a Vossa Excelência os protestos
de minha mais alta consideração.
MAURO VIEIRA
Ministro das Relações Exteriores
da República Federativa do Brasil
MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO SURINAME SOBRE COOPERAÇÃO
PARA O DESENVOLVIMENTO EM GESTÃO INTEGRAL DE RISCOS E DE DESASTRES
O Governo da República Federativa do Brasil
e
o Governo da República do Suriname
(doravante denominados conjuntamente "Partícipes" ou individualmente
"Partícipe"),
RECONHECENDO os profundos laços de amizade, solidariedade e cooperação
que caracterizam as relações entre o Brasil e o Suriname, países vizinhos e parceiros,
unidos por fronteiras comuns, afinidades históricas e compromissos partilhados com o
desenvolvimento sustentável;
REAFIRMANDO o compromisso dos Partícipes com os princípios da cooperação
Sul-Sul, fundada na horizontalidade, na reciprocidade e no respeito à soberania, como
veículo privilegiado de fortalecimento das capacidades nacionais;
CONSIDERANDO o Acordo Básico de Cooperação Científica e Técnica entre o
Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Suriname,
assinado em Brasília, em 22 de junho de 1976, que constitui o fundamento jurídico da
cooperação bilateral;
RECORDANDO os entendimentos alcançados pelos respectivos Chefes de
Estado, à margem da 30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas
sobre Mudança do Clima (COP30), realizada em novembro de 2025, em Belém, no Brasil,
que imprimiram renovado dinamismo à agenda bilateral de cooperação humanitária;
TENDO EM CONTA os resultados da II Reunião do Programa de Cooperação
Bilateral Suriname-Brasil, realizada em 26 e 27 de março de 2026, em Paramaribo, na qual
os Partícipes reconheceram a necessidade e a oportunidade de avançar na cooperação
para o desenvolvimento em proteção e defesa civil e gestão integral de riscos e de
desastres, com particular atenção à segurança da barragem de Afobaka, na República do
Suriname, e das comunidades situadas a jusante dela, e aprovaram os textos preliminares
do correspondente Ajuste Complementar;
RESSALTANDO que Brasil e Suriname já cooperaram anteriormente no campo
da gestão integral de riscos e de desastres, inclusive em meteorologia e em segurança de
barragens de usinas hidrelétricas, o que confere consistência histórica e vocação de
continuidade à presente iniciativa;
RECONHECENDO a crescente vulnerabilidade das populações - em especial das
comunidades fronteiriças e ribeirinhas - aos efeitos adversos da mudança do clima,
incluindo inundações, secas extremas e outros fenômenos climatológicos e
hidrometeorológicos extremos, e a importância de sistemas eficazes de alerta antecipado
e de resposta integrada a desastres;
CIENTES de que o Brasil possui consolidada experiência técnica e institucional
em proteção e defesa civil, redução e gestão de riscos de desastres, experiência que pode
ser partilhada com o Suriname em benefício mútuo, no espírito da cooperação Sul-Sul; e
DESEJOSOS de formalizar, em prazo célere, instrumento de cooperação que
conferirá plena operacionalidade à parceria em gestão integral de riscos e de desastres,
ora declarada,
Chegam ao seguinte entendimento:
Parágrafo 1º
Objeto
O presente Memorando de Entendimento tem por objeto declarar a firme
intenção dos Partícipes de celebrar, preferencialmente no prazo de 90 (noventa) dias a
contar da data de sua assinatura, um Ajuste Complementar ao Acordo Básico de
Cooperação Científica e Técnica de 1976, destinado a implementar projeto de cooperação
para o desenvolvimento em proteção e defesa civil e gestão integral de riscos e de
desastres, com especial ênfase no fortalecimento institucional do Ministério dos Recursos
Naturais do Suriname e na segurança da barragem de Afobaka, localizada na República do
Suriname, e das comunidades situadas em áreas de risco a jusante da barragem.
Parágrafo 2º
Âmbito da cooperação projetada
Sem prejuízo das disposições a serem acordadas no Ajuste Complementar
referido no Parágrafo 1º, os Partícipes entendem que o projeto de cooperação para o
desenvolvimento em gestão integral de riscos e de desastres poderá abranger, entre
outros, os seguintes domínios:
a) monitoramento, prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação
em situações de risco e de desastre, com ênfase em sistemas de alerta antecipado,
resiliência climática e adaptação à mudança do clima;
b) apoio à revisão e atualização do Plano Nacional Integrado de Gestão de
Riscos e de Desastres do Suriname, incluindo intercâmbio de políticas públicas e marcos
regulatórios;
c) fortalecimento das capacidades operacionais em busca e resgate, combate a
incêndios urbanos, resposta a eventos envolvendo materiais perigosos e gestão de abrigos
temporários;
d) capacitação em sistemas de comando de incidentes (SCI), operações de
emergência e desastres e prestação de cuidados pré-hospitalares a vítimas de desastres; e
e) intercâmbio de experiências em políticas públicas, marcos regulatórios e
legislação em proteção e defesa civil e segurança de barragens de hidrelétricas.
Parágrafo 3º
Compromisso político
Os Partícipes manifestam sua firme determinação política de concluir, em
tempo hábil dentro do prazo determinado pelo Parágrafo 1º, as consultas técnicas e os
procedimentos internos necessários à assinatura do Ajuste Complementar mencionado no
mesmo Parágrafo 1º. Para tanto, os Partícipes designarão, por canais diplomáticos, pontos
focais nas respectivas autoridades coordenadoras, incumbidos de conduzir as negociações
e de acompanhar o cumprimento do prazo estabelecido.
Parágrafo 4º
Coordenação
A coordenação das ações decorrentes do presente Memorando de
Entendimento caberá, pelo Partícipe brasileiro, à Agência Brasileira de Cooperação do
Ministério das Relações Exteriores (ABC/MRE) e, pelo Partícipe surinamês, ao Ministério
das Relações Exteriores, Negócios Internacionais e Cooperação Internacional (MBIS).
Parágrafo 5º
Duração
O presente Memorando de Entendimento passará a produzir efeitos na data de
sua assinatura e assim permanecerá até a assinatura do Ajuste Complementar referido no
Parágrafo 1º ou, na ausência deste, por um período de doze (12) meses a contar da data
de sua assinatura, renovável por acordo mútuo entre os Partícipes. Eventual prorrogação
deverá ocorrer por escrito, após consentimento mútuo dos Partícipes.
O presente Memorando de Entendimento não gera obrigações juridicamente
vinculantes entre os Partícipes, tampouco implica em transferência de recursos financeiros,
assunção de encargos orçamentários ou execução automática das ações nele referida, as
quais dependerão de instrumentos específicos eventualmente celebrados no futuro.
Feito em Brasília, em 28 de maio de 2026, em dois (2) exemplares originais, nos
idiomas português e inglês, sendo ambos os textos igualmente autênticos.
Pelo Governo da República Federativa do Brasil
MAURO VIEIRA
Ministro das Relações Exteriores
Pelo Governo da República do Suriname
MELVIN W.J. BOUVA
Ministro das Relações Exteriores, Negócios Internacionais
e Cooperação
MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO SURINAME
SOBRE COOPERAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO EM SAÚDE PÚBLICA
O Governo da República Federativa do Brasil
e
o Governo da República do Suriname
(doravante denominados conjuntamente "Partícipes" ou individualmente
"Partícipe"),
RECONHECENDO os profundos laços de amizade, solidariedade e cooperação
que caracterizam as relações entre o Brasil e o Suriname, países vizinhos e parceiros,
unidos por fronteiras comuns, afinidades históricas e compromissos partilhados com o
desenvolvimento sustentável;
REAFIRMANDO o compromisso dos Partícipes com os princípios da cooperação
Sul-Sul, fundada na horizontalidade, na reciprocidade e no respeito à soberania, como
veículo privilegiado de fortalecimento das capacidades nacionais;
CONSIDERANDO o Acordo Básico de Cooperação Científica e Técnica entre o
Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Suriname,
assinado em Brasília, em 22 de junho de 1976, que constitui o fundamento jurídico da
cooperação bilateral;
TENDO EM CONTA os entendimentos alcançados no âmbito da II Reunião do
Programa de Cooperação Bilateral, realizada em 26 e 27 de março de 2026, em
Paramaribo, na qual os Partícipes manifestaram a intenção comum de avançar na
cooperação em saúde pública;
RECONHECENDO o empenho do Governo da República do Suriname na
qualificação contínua e na expansão de seu sistema de proteção social; e
CIENTES de que o Brasil detém consolidada experiência técnica e institucional
em sistema público de saúde gratuita, universal e integral, tornando-se referência
internacional no acesso gratuito à saúde pública, experiência que pode ser partilhada com
o Suriname em benefício mútuo, no espírito da cooperação Sul-Sul,
Chegam ao seguinte entendimento:
Parágrafo 1º
Objeto
O presente Memorando de Entendimento tem por objeto declarar a firme
disposição dos Partícipes quanto à intenção de envidar esforços para negociar e celebrar,
preferencialmente no prazo de noventa (90) dias a contar da data de sua assinatura,
Ajuste(s) Complementar(es) ao Acordo Básico de Cooperação Científica e Técnica de 1976,
destinado(s) a implementar projeto(s) de cooperação em saúde entre a República
Federativa do Brasil e a República do Suriname.
Parágrafo 2º
Âmbito da cooperação projetada
Sem prejuízo das disposições a serem negociadas no âmbito do(s) Ajuste(s)
Complementar(es) referido(s) no Parágrafo 1º, os Partícipes entendem que a cooperação
em saúde pública poderá abranger, entre outros, os seguintes domínios:
a) fortalecimento do sistema de saúde público do Suriname, com base na
experiência do Sistema Único de Saúde (SUS) do Brasil, com foco na melhoria de
indicadores na atenção primária e hospitalar;
b) fortalecimento das instituições de saúde do Suriname nas áreas de: (i) saúde
digital, incluindo o desenvolvimento da telemedicina e (ii) sistemas relacionados à doação
de órgãos, tecidos e sangue; acesso a medicamentos e produtos de saúde para maior
eficiência e sustentabilidade no abastecimento; entre outras áreas de interesse mútuo;
c) capacitação de atores relevantes - incluindo servidores públicos, agentes de
saúde, técnicos, pesquisadores e membros de comunidades tradicionais e povos indígenas
- mediante intercâmbio de especialistas, cursos e workshops bilaterais;
d) desenvolvimento de iniciativas conjuntas voltadas à qualificação e ao
aperfeiçoamento de capacidades e formação de recursos humanos em saúde, de forma a
ampliar as competências locais e contribuir para o fortalecimento dos sistemas de saúde
de ambos os países;
e) intercâmbio de experiências, conhecimentos e tecnologias em políticas
públicas, planos e estratégias nacionais, legislação sobre programas de saúde, como o
Sistema Único de Saúde (SUS) do Brasil; e
f) consolidação da vigilância em saúde e da resposta a doenças infecciosas e
socialmente determinadas.
Parágrafo 3º
Compromisso político
Os Partícipes manifestam sua firme determinação política de concluir, em
tempo hábil, dentro do prazo fixado no Parágrafo 1º, as consultas técnicas e os
procedimentos internos necessários à assinatura do(s) Ajuste(s) Complementar(es), e
respectivo(s) projeto(s), referido(s) no mesmo Parágrafo 1º. Para tanto, os Partícipes
designarão, por canais diplomáticos, pontos focais nas respectivas instituições
coordenadoras, incumbidos de conduzir as negociações e de acompanhar o cumprimento
do prazo estabelecido.
Parágrafo 4º
Coordenação
A coordenação das ações decorrentes do presente Memorando de
Entendimento caberá, pelo Partícipe brasileiro, à Agência Brasileira de Cooperação do
Ministério das Relações Exteriores (ABC/MRE) e, pelo Partícipe surinamês, ao Ministério
das Relações Exteriores, Negócios Internacionais e Cooperação Internacional (MBIS).
Parágrafo 5º
Consultas
Quaisquer divergências decorrentes da interpretação ou implementação deste
Memorando de Entendimento serão resolvidas por meio de consultas diretas entre os
Partícipes, por meio de canais diplomáticos.
Parágrafo 6º
Disposições finais
O presente Memorando de Entendimento terá efeito na data de sua assinatura
e permanecerá válido até a assinatura do(s) Ajuste(s) Complementar(es), e respectivo(s)
projeto(s), objeto do Parágrafo 1º ou, na ausência deste(s), por um período de doze (12)
meses a contar de sua assinatura. Eventual prorrogação ocorrerá "por escrito", por
consentimento mútuo entre os Partícipes.
O presente Memorando de Entendimento não cria direitos ou obrigações
juridicamente vinculantes entre os Partícipes no âmbito do Direito Internacional, tampouco
implica a transferência de recursos financeiros, a assunção de encargos orçamentários ou
a execução automática das ações nele referidas, as quais dependerão de instrumentos
específicos a serem eventualmente celebrados no futuro.
Feito em Brasília, em 28 de maio de 2026, em dois (2) exemplares originais, nos
idiomas português e inglês, sendo ambos os textos igualmente autênticos.
Pelo Governo da República Federativa do Brasil
MAURO VIEIRA
Ministro das Relações Exteriores
Pelo Governo da República do Suriname
MELVIN W.J. BOUVA
Ministro das Relações Exteriores, Negócios Internacionais
e Cooperação
MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO SURINAME
SOBRE COOPERAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO NA ÁREA SOCIAL
O Governo da República Federativa do Brasil
e
o Governo da República do Suriname
(doravante denominados conjuntamente "Partícipes" ou individualmente
"Partícipe"),
RECONHECENDO os profundos laços de amizade, solidariedade e cooperação
que caracterizam as relações entre o Brasil e o Suriname, países vizinhos e parceiros,
unidos por fronteiras comuns, afinidades históricas e compromissos partilhados com o
desenvolvimento sustentável;
REAFIRMANDO o compromisso dos Partícipes com os princípios da cooperação
Sul-Sul, fundada na horizontalidade, na reciprocidade e no respeito à soberania, como
veículo privilegiado de fortalecimento das capacidades nacionais;
CONSIDERANDO o Acordo Básico de Cooperação Científica e Técnica entre o
Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Suriname,
assinado em Brasília, em 22 de junho de 1976, que constitui o fundamento jurídico da
cooperação bilateral;
TENDO EM CONTA os entendimentos alcançados no âmbito da II Reunião do
Programa de Cooperação Bilateral, realizada em 26 e 27 de março de 2026, em
Paramaribo, na qual os Partícipes manifestaram a intenção comum de avançar na
cooperação na área social;