PORTARIA GM/MS Nº 11. 542, DE 8 DE JUNHO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
Municípios autorizados a receberem os recursos financeiros, referentes ao Exercício de 2026, mediante à aprovação prévia do Plano de Ação em Saúde de cada município pelas
instâncias de governança previstas no Apêndice 8.2 do Anexo 8 do Acordo Judicial, da compensação pelos eventuais danos e impactos negativos à saúde da população dos 49 municípios
listados no Anexo 15 do Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão.
. UF Código IBGE Município Entidade CNPJ FMS .00XW - PO 0000 .00XW - PO 0000 Total
. . . . . . .Custeio (GND 3) .Investimento (GND 4) .
. .MG .310110 .AIMORÉS .Fundo Municipal de
Saúde
.97.520031/0001-05 .R$ 1.592.635,27 .R$ 1.006.803,64 .R$ 2.599.438,91
. .MG .310180 .ALPERCATA .Fundo Municipal de
Saúde
.12.438.791/0001-15 .R$ - .R$ 1.034.777,24 .R$ 1.034.777,24
. .ES .320040 .ANCHIETA .Fundo Municipal de
Saúde
.14.051.123/0001-66 .R$ 112.268,62 .R$ 1.589.857,88 .R$ 1.702.126,50
. .ES .320060 .ARACRUZ .Fundo Municipal de
Saúde
.10.429.253/0001-39 .R$ 2.195.214,59 .R$ 6.486.085,65 .R$ 8.681.300,24
. .ES .320080 .BAIXO GUANDU .Fundo Municipal de
Saúde
.11.682.696/0001-08 .R$ 5.703.097,42 .R$ 3.113.670,01 .R$ 8.816.767,43
. .MG .310570 .BARRA LONGA .Fundo Municipal de
Saúde
.19.355.269/0001-19 .R$ 3.052.947,48 .R$ 939.895,94 .R$ 3.992.843,42
. .MG .310630 .BELO ORIENTE .Fundo Municipal de
Saúde
.12.066.257/0001-25 .R$ 1.281.284,93 .R$ 1.974.035,38 .R$ 3.255.320,31
. .MG .310780 .BOM JESUS DO GALHO .Fundo Municipal de
Saúde
.13.309.424/0001-84 .R$ 2.024.102,56 .R$ 921.713,40 .R$ 2.945.815,96
. .MG .310925 .BUGRE .Fundo Municipal de
Saúde
.11.309.666/0001-42 .R$ 348.559,44 .R$ 353.974,38 .R$ 702.533,82
. .MG .311340 .CARATINGA .Fundo Municipal de
Saúde
.14.716.711/0001-71 .R$ 1.884.507,22 .R$ 6.847.344,64 .R$ 8.731.851,86
. .ES .320150 .COLATINA .Fundo Municipal de
Saúde
.14.578.805/0001-21 .R$ 9.808.630,63 .R$ 3.810.783,64 .R$ 13.619.414,27
. .ES .320160 .CONCEIÇÃO DA BARRA .Fundo Municipal de
Saúde
.10.690.604/0001-60 .R$ 3.499.836,08 .R$ 2.456.473,81 .R$ 5.956.309,89
. .MG .311840 .CONSELHEIRO PENA .Fundo Municipal de
Saúde
.13.516.376/0001-03 .R$ 1.281.444,57 .R$ 1.327.451,08 .R$ 2.608.895,65
. .MG .311940 .CORONEL FABRICIANO .Fundo Municipal de
Saúde
.15.248.034/0001-77 .R$ 3.025.509,03 .R$ 4.956.379,27 .R$ 7.981.888,30
. .MG .312000 .CÓRREGO NOVO .Fundo Municipal de
Saúde
.11.299.745/0001-10 .R$ 545.908,30 .R$ 148.361,13 .R$ 694.269,43
. .MG .312180 .DIONÍSIO .Fundo Municipal de
Saúde
.19.439.879/0001-09 .R$ 865.415,87 .R$ 216.353,97 .R$ 1.081.769,84
. .MG .312580 .FERNANDES TOURINHO .Fundo Municipal de
Saúde
.19.230.170/0001-90 .R$ 75.297,58 .R$ 422.986,31 .R$ 498.283,89
. .ES .320220 .FUNDÃO .Fundo Municipal de
Saúde
.14.884.701/0001-45 .R$ 1.091.899,49 .R$ 1.379.416,78 .R$ 2.471.316,27
. .MG .312730 .GALILÉIA .Fundo Municipal de
Saúde
.11.464.145/0001-60 .R$ 427.478,19 .R$ 624.712,60 .R$ 1.052.190,79
. .MG .312770 .GOVERNADOR VALADARES .Fundo Municipal de
Saúde
.73.964.934/0001-17 .R$ 2.100.683,38 .R$ 17.824.858,39 .R$ 19.925.541,77
. .MG .312930 .IAPU .Fundo Municipal de
Saúde
.11.284.293/0001-00 .R$ 700.737,30 .R$ 691.600,00 .R$ 1.392.337,30
. .MG .313115 .IPABA .Fundo Municipal de
Saúde
.12.009.720/0001-05 .R$ 1.420.676,61 .R$ 810.357,22 .R$ 2.231.033,83
. .MG .313130 .IPATINGA .Fundo Municipal de
Saúde
.11.817.068/0001-84 .R$ 6.729.674,22 .R$ 3.138.167,93 .R$ 9.867.842,15
. .MG .313410 .ITUETA .Fundo Municipal de
Saúde
.11.826.699/0001-60 .R$ 654.887,89 .R$ 163.764,91 .R$ 818.652,80
. .ES .320320 .LINHARES .Fundo Municipal de
Saúde
.10.414.835/0001-41 .R$ 4.318.252,99 .R$ 9.469.154,32 .R$ 13.787.407,31
. .MG .314000 .MARIANA .Fundo Municipal de
Saúde
.04.249.011/0001-60 .R$ 19.722.852,31 .R$ 4.848.261,67 .R$ 24.571.113,98
. .ES .320335 .MARILÂNDIA .Fundo Municipal de
Saúde
.14.945.650/0001-14 .R$ 1.090.469,53 .R$ 608.542,80 .R$ 1.699.012,33
. .MG .314030 .MARLIÉRIA .Fundo Municipal de
Saúde
.19.286.882/0001-21 .R$ 302.359,74 .R$ 140.143,09 .R$ 442.502,83
. .MG .314435 .NAQUE .Fundo Municipal de
Saúde
.21.650.849/0001-80 .R$ 279.480,29 .R$ 670.954,43 .R$ 950.434,72
. .MG .314610 .OURO PRETO .Fundo Municipal de
Saúde
.13.705.838/0001-22 .R$ 1.366.831,78 .R$ 3.384.818,72 .R$ 4.751.650,50
. .MG .314995 .PERIQUITO .Fundo Municipal de
Saúde
.19.180.511/0001-60 .R$ 693.929,96 .R$ 1.412.883,88 .R$ 2.106.813,84
. .MG .315053 .PINGO-D'ÁGUA .Fundo Municipal de
Saúde
.12.650.931/0001-14 .R$ 895.793,40 .R$ 224.796,54 .R$ 1.120.589,94
. .MG .315210 .PONTE NOVA .Fundo Municipal de
Saúde
.02.926.388/0001-81 .R$ 2.531.791,71 .R$ 2.093.257,88 .R$ 4.625.049,59
. .MG .315400 .RAUL SOARES .Fundo Municipal de
Saúde
.12.073.624/0001-18 .R$ 878.821,84 .R$ 1.565.263,34 .R$ 2.444.085,18
. .MG .315430 .RESPLENDOR .Fundo Municipal de
Saúde
.14.025.844/0001-00 .R$ 654.040,13 .R$ 1.704.075,42 .R$ 2.358.115,55
. .MG .315490 .RIO CASCA .Fundo Municipal de
Saúde
.12.856.524/0001-68 .R$ 187.979,19 .R$ 5.082.270,11 .R$ 5.270.249,30
. .MG .315500 .RIO DOCE .Fundo Municipal de
Saúde
.21.456.134/0001-91 .R$ 571.278,49 .R$ 205.079,31 .R$ 776.357,80
. .MG .315740 .SANTA CRUZ DO ESCALVADO .Fundo Municipal de
Saúde
.12.783.628/0001-90 .R$ 843.189,78 .R$ 1.157.295,31 .R$ 2.000.485,09
. .MG .315895 .SANTANA DO PARAÍSO .Fundo Municipal de
Saúde
.11.350.715/0001-90 .R$ 844.313,30 .R$ 5.518.444,65 .R$ 6.362.757,95
. .MG .316100 .SÃO DOMINGOS DO PRATA .Fundo Municipal de
Saúde
.11.456.395/0001-93 .R$ 907.397,84 .R$ 793.391,06 .R$ 1.700.788,90
. .MG .316340 .SÃO JOSÉ DO GOIABAL .Fundo Municipal de
Saúde
.13.681.931/0001-44 .R$ 653.788,89 .R$ 188.934,87 .R$ 842.723,76
. .ES .320490 .SÃO MATEUS .Fundo Municipal de
Saúde
.11.356.696/0001-00 .R$ 8.354.947,61 .R$ 10.309.427,25 .R$ 18.664.374,86
. .MG .316400 .SÃO PEDRO DOS FERROS .Fundo Municipal de
Saúde
.23.411.997/0001-78 .R$ 477.869,26 .R$ 489.993,98 .R$ 967.863,24
. .MG .316556 .SEM-PEIXE .Fundo Municipal de
Saúde
.12.824.631/0001-04 .R$ 665.892,23 .R$ 707.368,40 .R$ 1.373.260,63
. .ES .320500 .SERRA .Fundo Municipal de
Saúde
.14.814.026/0001-88 .R$ 12.988.934,14 .R$ 8.921.046,25 .R$ 21.909.980,39
. .MG .316770 .SOBRÁLIA .Fundo Municipal de
Saúde
.13.846.271/0001-04 .R$ 725.401,34 .R$ 181.841,84 .R$ 907.243,18
. .ES .320501 .SOORETAMA .Fundo Municipal de
Saúde
.11.400.251/0001-80 .R$ 2.153.808,51 .R$ 2.742.265,90 .R$ 4.896.074,41
. .MG .316870 .TIMÓTEO .Fundo Municipal de
Saúde
.10.654.076/0001-94 .R$ 3.043.220,43 .R$ 1.411.436,96 .R$ 4.454.657,39
. .MG .316950 .TUMIRITINGA .Fundo Municipal de
Saúde
.11.955.740/0001-06 .R$ 477.923,94 .R$ 923.646,89 .R$ 1.401.570,83
. .TOTAL GERAL .R$ 116.053.265,30 .R$ 126.994.420,07 .R$ 243.047.685,37