PORTARIA GM/MS Nº 11. 542, DE 8 DE JUNHO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 11. 542, DE 8 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre a autorização de repasse de recursos relativo ao Exercício de 2026 aos municípios
listados no Anexo 15 do Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao
Rompimento da Barragem de Fundão.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e com fundamento no Anexo
8 do Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão, homologado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Petição nº 13.157/DF,
e no Decreto nº 12.412, de 18 de março de 2025, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os municípios listados no Anexo desta Portaria a receber recursos financeiros referentes à alínea "f" do inciso I do Anexo 8 do Acordo Judicial para
Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão, homologado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Petição nº 13.157/DF.
§ 1º O valor destinado a cada município seguirá os critérios técnicos estabelecidos no Apêndice 8.3 do Anexo 8 do Acordo Judicial homologado.
Art. 2º Os recursos financeiros referentes ao Exercício de 2026 tratados nesta Portaria referem-se à compensação pelos danos e impactos à saúde da população dos municípios
contemplados no Anexo 15 do Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão.
Art. 3º O repasse dos recursos financeiros abaixo foi condicionado à aprovação prévia do Plano de Ação em Saúde de cada município pelas instâncias de governança previstas
no Apêndice 8.2 do Anexo 8 do Acordo Judicial.
Art. 4º Os valores referem-se à primeira e segunda parcelas transferidas pela Compromissária Samarco Mineração S.A. e suas acionistas Vale S.A. e BHP Billiton Brasil Ltda., por
meio de parcela única ao Fundo Rio Doce, instituído pelo Decreto nº 12.412, de 18 de março de 2025, conforme o cronograma de desembolso previsto no Anexo 22 do Acordo Judicial
homologado, após o cumprimento das condições exigidas para essa modalidade de transferência.
§1 º A execução das atividades de que trata esta Portaria deverão onerar a seguinte Ação do Ministério da Saúde, com as seguintes especificações, detalhadas no Anexo:
I - Ação - 00XW - Reestruturação dos Serviços em Saúde para os Municípios atingidos pelo Rompimento da Barragem de Fundão - Fundo Rio Doce - Plano Orçamentário 0000
- Reestruturação dos Serviços em Saúde para os Municípios atingidos pelo Rompimento da Barragem de Fundão - Fundo Rio Doce;
PTRES - 264225;
Fonte - 1132 - Recursos decorrentes de acordos judiciais ou extrajudiciais firmados para reparação de danos em decorrência de desastre;
Art. 5º Os recursos recebidos pelos entes federados beneficiários serão aplicados, obrigatoriamente, em ações e serviços públicos de saúde, conforme disposto na Cláusula 12
do Anexo 8 do Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão, observado o art. 4º da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro
de 2012, e vedada sua contabilização para os fins previstos no art. 198, § 2º, da Constituição Federal.
Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho Municipal
de Saúde, nos termos dos arts. 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA