PORTARIA ANSN Nº 62, DE 1º DE JUNHO DE 2026 (parte 3 de 3)

Art. 38. A ocorrência da prática de atos de retaliação deverá ser registrada na
Plataforma Fala.BR, devendo fazer menção à denúncia anterior, e encaminhada à
Controladoria-Geral da União para o devido processamento.
Art. 39. A prática de ações ou omissões de retaliação à pessoa denunciante
configurará falta disciplinar grave e sujeitará o agente à demissão a bem do serviço público, nos
termos do art. 4º C, § 1º da Lei nº 13.608/2018, com redação dada pelo art. 15 da Lei
13.964/2019.
Parágrafo único. Constituem exemplos de atos de retaliação:
I - a demissão arbitrária;
II - alteração injustificada de funções, atribuições ou local de trabalho;
III - imposição de sanções;
IV - imposição de prejuízos remuneratórios ou materiais de qualquer espécie; e
V - retirada de benefícios, diretos ou indiretos, entre outros.
Art. 40. A definição de penalidade para os casos de assédio e discriminação deverá
considerar a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem, as
circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais, podendo inclusive
resultar na aplicação da pena de demissão.
Art. 41. Caso a denúncia de assédio ou discriminação seja arquivada, em qualquer
tipo de procedimento administrativo, a pessoa denunciante deverá ser informada, pelo meio
de contato indicado, com linguagem simples e respeitosa.
Art. 42. Além da perspectiva disciplinar, ressalta-se que condutas de assédio e
discriminação podem constituir também infrações éticas, definidas pelo Código de Ética
Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
Art. 43. As atribuições da Comissão de Ética em matéria de assédio e discriminação
devem ser exercidas de forma coordenada, observadas as competências legais de cada
unidade, tendo como diretriz, além da efetividade, a máxima preservação da pessoa que sofreu
o assédio ou discriminação, para evitar sua revitimização.
Art. 44. As áreas responsáveis pelo Eixo Tratamento de Denúncia devem elaborar
Relatório Anual das Ações e Atividades realizadas e submetê-lo ao Comitê Gestor do Plano
Setorial de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação da ANSN.
Parágrafo único: O Relatório Anual deve contemplar, obrigatoriamente: as ações
realizadas, as áreas envolvidas, os desafios e dificuldades, os resultados obtidos e as sugestões
de melhorias.
Seção IV
Do Monitoramento e Avaliação
Art. 45. O monitoramento e a Avaliação do Plano Setorial de Prevenção e
Enfrentamento do Assédio e da Discriminação da ANSN são de responsabilidade do seu Comitê
Gestor e visa avaliar os resultados das ações adotadas e subsidiar aprimoramento de
estratégias e ferramentas de prevenção e enfrentamento do assédio e discriminação no âmbito
da ANSN.
Parágrafo Único. O processo de monitoramento e avaliação deve assegurar a
interação entre o planejamento e a execução do PSEAD/ANSN.
Art. 46. Os ciclos de monitoramento e avaliação são parte da estratégia de
transparência e integridade do PSEAD/ANSN, na medida em que contribuem para
internalização dos aprendizados nos processos de trabalho, para o aprimoramento de
iniciativas e práticas, a retroalimentação permanente do processo de implementação, incluindo
os ajustes necessários.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 47. A Diretoria Colegiada da ANSN deverá prover apoio ao Comitê Gestor Plano
Setorial de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação (PSEAD/ANSN), bem
como às demais áreas responsáveis pela sua implementação e execução.
Art. 48. As empresas de prestação de serviços à ANSN com regime de dedicação
exclusiva de mão de obra, deverão observar as diretrizes do PSEAD/ANSN e promover, junto
aos seus funcionários, práticas respeitosas e humanizadas.
Art. 49. Os editais de licitação e os contratos com empresas prestadoras de serviços
executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra deverão prever cláusulas em
que as empresas assumam compromisso com o desenvolvimento de políticas de
enfrentamento do assédio e da discriminação em suas relações de trabalho, bem como, na sua
gestão, e ações de formação para os seus empregados.
Art. 50. No ato de posse ou ingresso no serviço público, deverá ser dada ciência ao
servidor sobre Plano Setorial de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação
(PSEAD/ANSN).
Art.51.OGuiaLilás,elaboradopelaControladoria-GeraldaUnião(CGU),quereúne
orientações para a prevenção, o enfrentamento e o tratamento do assédio moral, do assédio
sexual e da discriminação no âmbito do Governo Federal, aplicam-se de forma subsidiária às
disposições deste Plano, servindo como referência complementar para a implementação das
ações previstas.
Art. 52. Casos omissos serão analisados pelo Comitê Gestor Plano Setorial de
Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação (PSEAD/ANSN) e poderão ser
remetidos para avaliação da Diretoria Colegiada da ANSN, que conta ainda com a Procuradoria
Federal para assessoria jurídica, caso necessário.
RETIFICAÇÃO
Na RESOLUÇÃO Nº 11, DE 2S DE MARÇO DE 2026, de 25 de março de 2026,
publicada no D.O.U N° 60, em 30 de março de 2026, seção 1, página 136, que dispõe sobre os
critérios e requisitos aplicáveis à Aprovação de Local para Centrais Nucleoelétricas e ao
conteúdo do Relatório do Local:
Onde se lê:
Art. 41.O Requerente deve apresentar as estimativas dos Fatores de Dispersão
Atmosférica (c/Q) e Deposição no Solo (D/Q) para as seguintes situações:
Leia-se: Art. 41. O Requerente deve apresentar as estimativas dos Fatores de
Dispersão Atmosférica (Chi/Q) e Deposição no Solo (D/Q) para as seguintes situações:
Onde se lê:
Art. 62. O Relatório de Local deve apresentar um cálculo preliminar das doses de
radiação ionizante resultantes das liberações para atmosfera em condição de operação
normal, condições dos Acidentes de Base de Projeto (ABPs) postulados e condições
estendidas de projeto, considerando acidente severo, usando os Fatores de Dispersão
Atmosférica (FDAs, c/Q) e de Deposição no Solo (FDSs, D/Q) tal como definidos no Art. 41.
Leia-se:
Art. 62. O Relatório de Local deve apresentar um cálculo preliminar das doses de
radiação ionizante resultantes das liberações para atmosfera em condição de operação
normal, condições dos Acidentes de Base de Projeto (ABPs) postulados e condições estendidas
de projeto, considerando acidente severo, usando os Fatores de Dispersão Atmosférica (FDAs,
Chi/Q) e de Deposição no Solo (FDSs, D/Q) tal como definidos no Art. 41.