PORTARIA ANSN Nº 62, DE 1º DE JUNHO DE 2026 (parte 1 de 3)

PORTARIA ANSN Nº 62, DE 1º DE JUNHO DE 2026
Institui o Plano Setorial de Prevenção e Enfrentamento
do Assédio e da Discriminação no âmbito da
Autoridade Nacional de Segurança Nuclear
(PSEAD/ANSN).
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTORIDADE NACIONAL DE SEGURANÇA NUCLEAR -
ANSN, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 5º, inciso II, da Lei nº 14.222, de 15 de
outubro de 2021,
CONSIDERANDO o Decreto nº 12.122, de 30 de julho de 2024, que instituiu o
Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação, no âmbito da
administração pública federal direta, autárquica e fundacional.;
CONSIDERANDO a Portaria MGI nº 6.719, de 13 de setembro de 2024, que instituiu
o Plano Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação na
Administração Pública Federal Direta, suas Autarquias e Fundações;
CONSIDERANDO o Decreto nº 10.153, de 3 de dezembro de 2019, que dispõe sobre
as salvaguardas de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades
praticados contra a administração pública federal direta e indireta e altera o Decreto nº 9.492,
de 5 de setembro de 2018; e
CONSIDERANDO a Portaria ANSN 61 (SEI nº 3679346) de 01/06/2026 (3623280),
que instituiu o Comitê Gestor do Plano Setorial de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da
Discriminação da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear, resolve:
Art. 1º Instituir o Plano Setorial de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da
Discriminação na Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (PSEAD/ANSN), na forma do
Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRO FACURE NEVES DE SALLES SOARES