DESPACHO Nº 2.005, DE 2 DE JUNHO DE 2026

DESPACHO Nº 2.005, DE 2 DE JUNHO DE 2026
Processo nº: 48500.900254/2023-18. Interessados: Departamento Municipal de
Energia de Ijuí - DEMEI (95.289.500/0001-00) e a Oi S/A (76.535.764/0001-43). Decisão: (i)
determinar a manutenção do preço do ponto de fixação e condições do Contrato de
Compartilhamento até 21/12/2022; (ii) determinar às partes que celebrem novo Contrato
de Compartilhamento de Infraestrutura, em até 30 (trinta) dias da notificação deste
Despacho, observando todos os procedimentos e prazos previstos na Resolução Conjunta
nº 001, de 24 de novembro de 1999 (ANEEL, Anatel e ANP), em especial os previstos nos
artigos 11 e 14; (iii) estabelecer em R$ 5,13 (cinco reais e treze centavos), o valor devido
pelo compartilhamento do ponto de fixação em poste, a partir de 22/12/2022, com as
devidas atualizações pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA; (iv)
determinar que as partes celebrem instrumento particular de negociação e
reconhecimento de dívida no prazo de 30 (trinta) dias da notificação deste Despacho
Decisório, utilizando o preço estabelecido nos itens acima e as disposições contidas no
item 6.11 do Contrato de Compartilhamento nº 03/2016 para o cálculo dos valores em
aberto, com a quitação dos débitos pela OI S.A. em até 90 (noventa) dias; (v) determinar
que as partes comprovem nos autos o cumprimento dos dispositivos da presente
deliberação; (vi) condicionar, naquilo que couber, os efeitos da presente decisão ao
disposto nos processos judiciais nºs 0090940-03.2023.8.19.0001 e 0911813-
20.2025.8.19.0001; (vii) negar o pedido de sigilo de todo o processo realizado pela Oi S.A.;
e (viii) extinguir e arquivar o Processo em referência, tendo em vista o exaurimento de sua
finalidade, nos termos do previsto no art. 36 da Resolução Conjunta nº 002, de 27 de
março de 2001 (ANEEL, Anatel, ANP), após exaurido o prazo para interposição de pedido
de reconsideração sem manifestação das partes. A íntegra deste Despacho (e seu anexo)
consta dos autos e estará disponível em Legislacao.aneel.gov.br
ANDRÉ RUELLI
Presidente da Comissão