DESPACHO Nº 1.998, DE 2 DE JUNHO DE 2026

DESPACHO Nº 1.998, DE 2 DE JUNHO DE 2026
Processo nº: 48500.904612/2021-08. Interessados: EDP São Paulo Distribuição
de Energia S.A (02.302.100/0001-06) e a Sete Meia Telecomunicações Ltda
(10.943.095/0001-30) Decisão: (i) autorizar a EDP SP a remover os cabos e equipamentos
da Sete Meia Telecomunicações afixados em sua infraestrutura de distribuição de energia
elétrica, conforme o disposto no art. 14 da Resolução Normativa nº 1.044/2022; (ii)
autorizar a EDP SP a imputar à prestadora os custos incorridos com a retirada da rede da
prestadora, conforme o disposto no art. 15 da Resolução Normativa nº 1.044/2022; (iii)
determinar à EDP SP que mantenha os cabos e equipamentos eventualmente removidos,
no estado em que se encontrarem após a retirada, à disposição dos proprietários por um
prazo mínimo de 30 dias; (iv) condicionar os efeitos da presente decisão às decisões
proferidas pelo Poder Judiciário no âmbito do Processo nº 1012211-71.2025.8.26.0100 em
tramitação na 10ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; e (v) extinguir
e arquivar o Processo em referência, tendo em vista o exaurimento de sua finalidade, nos
termos do previsto no art. 36 da Resolução Conjunta nº 002, de 27 de março de 2001
(ANEEL, Anatel, ANP), após exaurido o prazo para interposição de pedido de
reconsideração sem manifestação das partes. A íntegra deste Despacho (e seu anexo)
consta dos autos e estará disponível em Legislacao.aneel.gov.br
ANDRÉ RUELLI
Presidente da Comissão