DECRETO Nº 12.999, DE 8 DE JUNHO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
FUNÇÕES E ATRIBUIÇÕES DOS CENTROS FOCAIS DE INFORMAÇÃO E GESTÃO
1. O(s) centro(s) focal(is) de informação e gestão em cada estado parte serão
constituídos pelas entidades da CIAM e/ou pelas entidades profissionais de fiscalização do
exercício profissional nas jurisdições que adiram ao mecanismo de exercício profissional
temporário estabelecido no presente Acordo Marco.
2. O(s) centro(s) focal(is) estabelecerão seus regulamentos e coordenarão suas
reuniões e agendas.
3. Cada centro focal de um estado parte realizará, no mínimo, as seguintes
atividades:
a) manter atualizada a informação sobre legislações, regulamentações e
procedimentos aplicáveis ao exercício profissional nas entidades desse estado parte que
tenham aderido ao Acordo Marco;
b) arquivar cópia dos originais das solicitações de adesão e de sua
correspondente aprovação pelo GMC, bem como dos Convênios de Reconhecimento
Recíproco, mantendo atualizada a informação respectiva;
c) organizar e manter atualizada uma base de dados, de acordo com a
normativa nacional, quando aplicável, na qual conste, entre outros, o movimento de
profissionais temporários bem como as altas, as baixas e as eventuais sanções, com base
nas informações fornecidas por cada entidade profissional de fiscalização;
d) manter comunicação com os centros focais correspondentes dos demais
estados partes;
e) contar com um sítio web em que se divulguem as informações a que faz
referência a alínea a), assim como toda outra informação que se considere conveniente
para o cumprimento do objetivo do centro focal.
4. Os custos de criação e funcionamento dos centros focais em cada estado
parte serão financiados pelas entidades da CIAM e/ou pelas entidades profissionais de
fiscalização que tenham aderido ao mecanismo de exercício profissional temporário
estabelecido no presente Acordo Marco.