DECRETO Nº 12.999, DE 8 DE JUNHO DE 2026 (parte 1 de 2)

DECRETO Nº 12.999, DE 8 DE JUNHO DE 2026
Promulga o Acordo Marco do Mercosul de
Reconhecimento Recíproco e Outorga de Matrículas
para o Exercício Profissional Temporário da
Agrimensura, Agronomia, Arquitetura, Geologia e
Engenharia, firmado pela República Federativa do
Brasil, em Montevidéu, em 6 de julho de 2022.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso IV, da Constituição, e
Considerando que a República Federativa do Brasil firmou o Acordo Marco do
Mercosul de Reconhecimento Recíproco e Outorga de Matrículas para o Exercício
Profissional Temporário da Agrimensura, Agronomia, Arquitetura, Geologia e Engenharia,
em Montevidéu, em 6 de julho de 2022;
Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do
Decreto Legislativo nº 207, de 14 de outubro de 2025; e
Considerando que a República do Paraguai recebeu, em 3 de novembro de
2025, a notificação do Governo brasileiro acerca do cumprimento dos requisitos internos
para entrada em vigor do Acordo, e que este entrou em vigor para a República Federativa
do Brasil, no plano jurídico externo, em 4 de dezembro de 2025;
D E C R E T A :
Art. 1º Fica promulgado o Acordo Marco do Mercosul de Reconhecimento
Recíproco e Outorga de Matrículas para o Exercício Profissional Temporário da
Agrimensura, Agronomia, Arquitetura, Geologia e Engenharia, firmado em Montevidéu,
em 6 de julho de 2022, anexo a este Decreto.
Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam
resultar em revisão do Acordo e ajustes complementares que acarretem encargos ou
compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do art. 49, caput, inciso I, da
Constituição.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8 de junho de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Mauro Luiz Iecker Vieira
ACORDO MARCO DO MERCOSUL DE RECONHECIMENTO RECÍPROCO E OUTORGA DE
MATRÍCULAS PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL TEMPORÁRIO DA AGRIMENSURA,
AGRONOMIA, ARQUITETURA, GEOLOGIA E ENGENHARIA
A República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do
Paraguai e a República Oriental do Uruguai, na qualidade de estados partes do MERCOSUL
são partes deste Acordo, doravante denominados "estados partes";
CONSIDERANDO:
Que o Protocolo de Montevidéu sobre o Comércio de Serviços do MERCOSUL
contempla em seu Artigo XI o compromisso dos estados partes de incentivar, em seus
respectivos territórios, as entidades competentes, tanto governamentais como associações
e colégios profissionais, a elaborar normas para o exercício das atividades profissionais
por meio da outorga de licenças ou matrículas e propor recomendações ao Grupo
Mercado Comum (GMC) sobre reconhecimento mútuo, considerando a educação,
experiência, licenças, matrículas ou certificados obtidos no território de outro estado
parte;
Que as referidas normas devem basear-se em critérios e objetivos
transparentes que assegurem a qualidade do serviço profissional, a proteção ao
consumidor, a ordem pública, a segurança e a saúde da população, o respeito pelo meio
ambiente e a identidade dos estados partes;
Que, com esse objetivo, se aprovou o Mecanismo para o Exercício Profissional
Temporário, o qual estabeleceu as diretrizes para a celebração de Convênios de
Reconhecimento Recíproco entre entidades profissionais para o outorgamento de licenças
ou matrículas temporárias;
Que a Comissão para a Integração da Agrimensura, Agronomia, Arquitetura,
Geologia e Engenharia do MERCOSUL (CIAM), reconhecida como Grupo de Trabalho pelo
atual Subgrupo de Trabalho Nº 17 "Serviços" (SGT Nº 17) apresentou um projeto de
Acordo Marco para o Exercício Profissional Temporário no MERCOSUL;
ACORDAM:
ARTIGO 1
PRINCÍPIOS ORIENTADORES
Os princípios orientadores do presente Acordo Marco são:
1. O reconhecimento da formação acadêmica e dos antecedentes dos
profissionais de cada estado parte.
2. A tutela da prática do exercício profissional em prol da defesa do interesse
público; da segurança, dos bens, da saúde e da vida das pessoas; bem como da proteção
do meio ambiente.
3. A observância da transparência e da reciprocidade das ações às quais se
refere o presente Acordo Marco.
ARTIGO 2
OBJETO
O presente Acordo Marco tem por objeto:
1. Estabelecer o Mecanismo de Reconhecimento Recíproco e Outorga de
Matrículas para o exercício profissional temporário de graduados universitários de nível
superior nas áreas de agrimensura, agronomia, arquitetura, geologia, engenharia e
profissões afins no âmbito do MERCOSUL.
2. Viabilizar a criação de Registros de Matriculados Temporários nas jurisdições
dos estados partes.
ARTIGO 3
DEFINIÇÕES
Para os fins do presente Acordo Marco, adotam-se as seguintes definições:
a) competência profissional: compreende o alcance, as atribuições, as
incumbências e as atividades reservadas ao título ou aquelas que, conforme a formação
recebida e a legislação, definem as atividades de um título profissional;
b) Convênios de Reconhecimento Recíproco: são aqueles acordos formalizados
entre entidades profissionais de fiscalização de dois ou mais estados partes que
estabelecem os documentos, condições e procedimentos requeridos aos prestadores de
serviços profissionais temporários nas respectivas jurisdições;
c) entidade profissional de fiscalização: é aquela entidade instituída ou
reconhecida por lei, acordo ou convênio de um estado parte, nacional, provincial ou
estadual, com delegação para proceder ao registro e fiscalização do exercício profissional
dentro de uma determinada jurisdição de um estado parte;
d) país de origem: é aquele estado parte em que o profissional possui título
habilitante com validade nacional e mantém ativa sua matrícula profissional na jurisdição
correspondente ao seu exercício permanente;
e) país receptor: é aquele estado parte em que o profissional solicita a
matrícula para o exercício profissional temporário;
f) prestadores dos serviços profissionais temporários: são pessoas nascidas ou
naturalizadas em um estado parte que exerçam temporariamente sua profissão em algum
dos estados partes do MERCOSUL, em virtude de uma relação contratual, aos quais a
legislação do país receptor exija registro, matrícula ou inscrição equivalente para o
exercício de sua profissão.
Os prestadores dos serviços profissionais temporários devem ser profissionais
universitários com graduação em nível superior com validade nacional no país de origem,
devidamente registrados em uma entidade profissional de fiscalização do exercício
profissional desse país de origem e com contrato de prestação de serviços;
g) profissional assistente: é aquele profissional com as atribuições e/ou
competências equivalentes ao do prestador de serviços profissionais temporários,
domiciliado no país receptor e registrado na entidade profissional de fiscalização com
jurisdição no local onde será realizada a prestação de serviços profissionais temporários,
em conformidade com a normativa estabelecida pela entidade profissional de fiscalização
receptora.
Este profissional acompanhará todas as atividades que realize o prestador de
serviços profissionais temporários durante a vigência do contrato temporário, incluindo
possíveis prorrogações e modificações;
h) Registro de Matriculados Temporários: é o registro que as entidades
profissionais de fiscalização deverão criar a fim de implementar os convênios de
reconhecimento recíproco e as correspondentes matrículas de profissionais com contrato
para prestar serviços temporários;
i) serviço profissional temporário: é o serviço que presta um profissional de
um estado parte em outro estado parte, contratado nos termos legais por um período de
até dois anos, prorrogável por até dois anos.
ARTIGO 4
EFEITOS
Em virtude das disposições do presente Acordo Marco e dos Convênios de
Reconhecimento Recíproco, a outorga da matrícula profissional temporária por parte de
uma entidade profissional de fiscalização de um país receptor permitirá ao prestador do
serviço profissional temporário obter a habilitação legal para exercer a profissão na
jurisdição da entidade profissional de fiscalização receptora sem outros requisitos
relacionados com sua qualidade de profissional que os estabelecidos no Convênio de
Reconhecimento Recíproco respectivo e no presente Acordo Marco.
ARTIGO 5
PROCEDIMENTO PARA A MATRÍCULA
1. Para prestar serviços profissionais temporários, o profissional deverá realizar
a solicitação à respectiva entidade profissional de fiscalização de origem, que tramitará a
obtenção da matrícula para a prestação do serviço profissional temporário junto à
entidade profissional de fiscalização da jurisdição correspondente do país receptor.
2. Os procedimentos para a matrícula do profissional serão estabelecidos entre
as entidades profissionais de fiscalização respectivas através dos Convênios de
Reconhecimento Recíproco.
A matrícula no Registro de Matriculados Temporários será de até dois (2) anos,
prorrogável por igual período vinculado a uma prorrogação de contrato.
3. A concessão do registro profissional temporário poderá estar sujeita à
assistência efetiva de um profissional assistente se a legislação do país receptor assim o
exigir. Não obstante, as entidades profissionais de fiscalização poderão dispensar o
requisito de designar um profissional assistente nos Convênios de Reconhecimento
Recíproco, sob condições de reciprocidade e sujeito ao estabelecido na legislação local.
4. Para prestar serviços profissionais temporários, o profissional deve
apresentar-se à entidade profissional de fiscalização em cuja jurisdição prestará o serviço
a fim de obter a matrícula no Registro de Matriculados Temporários.
5. A entidade profissional de fiscalização receptora terá um prazo de 20 dias
corridos, contados do recebimento da documentação enviada pela entidade profissional
de fiscalização de origem, para comunicar a aprovação da inscrição no registro ou
solicitar, por uma única vez, informação adicional. O prazo total da tramitação não poderá
exceder 40 dias corridos.
6. São causas de denegação de inscrição:
a) não apresentar algum dos documentos exigidos nos Convênios de
Reconhecimento Recíproco firmados entre entidades profissionais de fiscalização após
aderirem ao mecanismo de exercício profissional temporário estabelecido no presente
Acordo Marco;
b) ter o registro profissional suspenso ou cancelado na entidade profissional de
fiscalização do país de origem.
ARTIGO 6
REQUISITOS PARA A INSCRIÇÃO NO REGISTRO
1. Os requisitos a serem incorporados nos Convênios de Reconhecimento
Recíproco para a inscrição no Registro de Matriculados Temporários são:
a) contrato de trabalho e/ou de prestação de serviço;
b) documento de identidade pessoal;
c) certificado de registro profissional em que se detalha a situação matricular,
ausência de sanções vigentes, competências profissionais e experiência profissional,
fornecida pela entidade profissional de fiscalização de origem e de acordo com a profissão
e seu modo de exercício; esse certificado terá validade de cento e oitenta (180) dias;
d) endereço completo do domicílio no país de origem;
e) endereço completo do domicílio no país receptor;
f) declaração juramentada, na qual o prestador de serviços profissionais
temporários aceita a jurisdição disciplinar, ética e técnica da entidade profissional de
fiscalização receptora, respeitando a mesma e qualquer outra legislação local;
g) declaração juramentada na qual conste o compromisso do prestador de serviços
profissionais temporários de restringir sua atividade exclusivamente ao previsto no contrato e
ao compatível com sua formação profissional, sendo a violação desta declaração juramentada
uma causa de revogação da inscrição no Registro de Matriculados Temporários;
h) dados completos do profissional assistente, caso pertinente.
2. A entidade profissional de fiscalização de origem emitirá um documento que
certifique a formação profissional e acredite o cumprimento dos requisitos e condições
para tramitar o registro para o exercício profissional temporário, e o comunicará à
entidade profissional de fiscalização receptora.
ARTIGO 7
CONVÊNIOS DE RECONHECIMENTO RECÍPROCO
1. Para a aplicação deste Acordo Marco as entidades profissionais de
fiscalização deverão firmar entre si Convênios de Reconhecimento Recíproco aos quais
estarão sujeitos os prestadores de serviços profissionais temporários.
2. Os Convênios de Reconhecimento Recíproco entre entidades profissionais de
fiscalização só poderão ser firmados após cumpridas as condições estabelecidas nos
artigos 14 e 15 do presente Acordo Marco.
3. A assinatura dos Convênios de Reconhecimento Recíproco se regerá pelo
princípio da equidade territorial previsto no numeral 5 do artigo 14 do presente Acordo
Marco.
4. Os Convênios de Reconhecimento Recíproco não poderão estabelecer
requisitos ou procedimentos mais restritivos que os estabelecidos no presente Acordo
Marco.
ARTIGO 8
IMPLEMENTAÇÃO
1. Cada estado parte se compromete a adotar os instrumentos necessários
para assegurar a implementação com alcance nacional do presente Acordo Marco, bem
como a harmonizar a legislação vigente, para permitir a aplicação do mesmo.
2. As entidades profissionais de fiscalização que aderirem ao mecanismo de
exercício profissional temporário estabelecido no presente Acordo Marco e as entidades
que integram a Comissão para a Integração da Agrimensura, Agronomia, Arquitetura,
Geologia e Engenharia do MERCOSUL (CIAM) deverão implementar os instrumentos
necessários para assegurar seu cumprimento em sua jurisdição.
ARTIGO 9
CENTROS FOCAIS DE INFORMAÇÃO E GESTÃO
Cada estado parte contará com um centro focal por profissão ou agrupamento
de profissões, que constituirá o centro de informação sobre a normativa e a
regulamentação nacional e de cada uma das jurisdições que o integram, cujas funções e
atribuições figuram como Anexo.
ARTIGO 10
DIRETRIZES
Os Convênios de Reconhecimento Recíproco deverão seguir as seguintes
diretrizes:
a) em condição de reciprocidade, a entidade profissional de fiscalização do país
receptor não exigirá tradução de documentos sempre que estes se encontrem em idioma
português ou espanhol;
b) as entidades profissionais de fiscalização informarão de forma explícita as
competências profissionais dos títulos de seus matriculados tomando por base a
capacitação recebida na formação do prestador de serviço profissional temporário e a
normativa vigente na matéria, o que deverá estar claramente tipificado por título
profissional nos Convênios de Reconhecimento Recíproco, segundo os critérios das
entidades profissionais de fiscalização intervenientes;
As competências atribuídas a um prestador de serviços temporários no país
receptor não poderão exceder as de um profissional de mesmo título desse país.
As entidades profissionais de fiscalização informarão, de forma explícita em
cada caso, as competências profissionais dos títulos e os antecedentes de seu
matriculado, tomando por base as capacidades recebidas na formação do prestador de
serviço profissional temporário e a normativa vigente na matéria;
c) para os casos não contemplados na alínea anterior, os critérios de
equivalência na formação serão definidos pelas entidades profissionais integrantes da
CIAM e as entidades profissionais afins;
d) os procedimentos de fiscalização serão os mesmos que os aplicados pela
entidade profissional de fiscalização receptora aos profissionais de sua jurisdição;
e) os prestadores de serviços profissionais temporários têm os mesmos
direitos, deveres e obrigações no exercício de atividades profissionais estabelecidos no
regulamento da entidade profissional de fiscalização receptora para os profissionais da sua
jurisdição, com relação às questões técnicas, administrativas, éticas, civis, penais,
ambientais e históricas, não podendo ser eleitores nem elegíveis na entidade profissional
de fiscalização receptora;
f) para a inscrição no Registro de Matriculados Temporários, não poderão
exigir-se dos prestadores de serviços profissionais temporários avaliações sobre
conhecimento local não vinculadas ao exercício profissional.
ARTIGO 11
SANÇÕES
1. O prestador de serviços profissionais temporários ficará sujeito ao
procedimento de julgamento e sanção que estabeleça a normativa da entidade
profissional de fiscalização receptora, devendo-lhe ser assegurado em forma plena o
direito de defesa, de ser ouvido, de oferecer provas e de recorrer da decisão final a ao
menos uma instância superior.
2. A sanção será aplicada pela entidade profissional de fiscalização receptora e
será comunicada à entidade profissional de fiscalização de origem do profissional e aos
centros focais de informação e gestão.
ARTIGO 12
CÓDIGO DE ÉTICA
Serão aplicados os códigos de ética das entidades profissionais de fiscalização
receptoras e, em caráter supletório e obedecidos os limites estabelecidos pela legislação
do país receptor, o Código de Ética Profissional vigente da CIAM.
ARTIGO 13
DIVERGÊNCIAS ENTRE AS ENTIDADES PROFISSIONAIS E/OU OS PROFISSIONAIS
As entidades profissionais e/ou os profissionais que mantenham divergências
sobre a aplicação, interpretação e/ou cumprimento do mecanismo de exercício
profissional temporário estabelecido no presente Acordo Marco procurarão resolvê-la de
forma amigável, sem prejuízo dos instrumentos e da normativa aplicável na jurisdição em
que tenha ocorrido a divergência.
ARTIGO 14
ADESÃO DAS ENTIDADES PROFISSIONAIS DE FISCALIZAÇÃO
1. As entidades profissionais de fiscalização dos estados partes poderão aderir
ao mecanismo de exercício profissional temporário estabelecido no artigo 2º deste Acordo
Marco mediante uma solicitação dirigida ao órgão dependente do Grupo Mercado Comum
(GMC) competente em matéria de serviços.
2. Para tais efeitos, as entidades profissionais de fiscalização deverão:
a) apresentar a documentação legal que acredite sua condição de entidade
responsável pela concessão de licenças e matrículas para o exercício profissional e pela
fiscalização na jurisdição correspondente;
b) esclarecer o alcance territorial e profissional de sua jurisdição; e
c) remeter cópia de toda legislação, regulamentação ou procedimentos
pertinentes aplicados pela entidade para a fiscalização do exercício profissional em sua
jurisdição, assim como qualquer outra normativa pertinente aplicável ao exercício
profissional na respectiva jurisdição.
3. As entidades profissionais de fiscalização que aderirem ao mecanismo de
exercício profissional temporário deverão cumprir com o previsto neste Acordo Marco
sobre a inscrição dos prestadores de serviços profissionais temporários no Registro de
Matriculados Temporários.
4. O órgão dependente do GMC competente em matéria de serviços avaliará
o cumprimento dos requisitos estabelecidos no parágrafo anterior e, verificado o
cumprimento, encaminhará a solicitação ao GMC com sua conformidade com o pedido de
adesão, para sua aprovação.
5. A adesão de uma ou mais entidades profissionais de fiscalização de um
estado parte ao mecanismo de exercício profissional temporário estabelecido neste
Acordo Marco só terá efeitos junto às entidades profissionais de fiscalização dos outros
estados partes depois que estas constatem que a adesão da ou das entidades
profissionais de fiscalização de um mesmo estado parte cobre todo o território desse
estado parte ou uma parte substantiva do mesmo, de modo que seja considerada
equitativa pelas entidades dos demais estados partes para os quais o Acordo Marco esteja
em vigor.
6. A manifestação pela qual se reconhece uma cobertura territorial equitativa,
nos termos previstos no numeral anterior, será apresentada mediante comunicação
formal das entidades profissionais de fiscalização aderentes dos outros estados partes ao
órgão dependente do GMC competente em matéria de serviços.
7. O órgão dependente do GMC competente em matéria de serviços manterá
um registro das entidades profissionais de fiscalização que tenham aderido ao mecanismo
de exercício profissional temporário estabelecido neste Acordo Marco, bem como das
manifestações pelas quais as entidades profissionais aderentes de um ou mais estados
partes reconheceram a cobertura territorial equitativa nos termos mencionados no
numeral 6.
8. Uma vez que o órgão dependente do GMC competente em matéria de
serviços tenha registrado a manifestação da cobertura territorial equitativa a que se
refere o numeral 6, que abarque ao menos dois estados partes, as entidades profissionais
de fiscalização aderentes desses estados partes poderão celebrar entre si os Convênios de
Reconhecimento Recíproco previstos no artigo 7.
ARTIGO 15
ENTRADA EM VIGOR
O presente Acordo Marco entrará em vigor trinta (30) dias depois da
notificação de cumprimento dos requisitos internos para a entrada em vigor pelo segundo
estado parte do MERCOSUL. Para os estados partes que o notifiquem posteriormente, o
presente Acordo entrará em vigor trinta (30) dias depois da data de apresentação da
mencionada notificação.
ARTIGO 16
EMENDAS
A entrada em vigor das emendas ao presente Acordo Marco estará regida pelo
disposto no artigo anterior.
ARTIGO 17
DENÚNCIA
Os estados partes poderão denunciar o presente Acordo Marco em qualquer
momento mediante notificação dirigida ao depositário, com cópia aos demais estados
partes. A denúncia produzirá efeito depois de transcorridos noventa (90) dias desde a
recepção da notificação por parte do depositário.
ARTIGO 18
DEPOSITÁRIO
A República do Paraguai será depositária do presente Acordo Marco e das
respectivas notificações de cumprimento dos requisitos internos para sua entrada em
vigor, devendo notificar aos estados partes da data de comunicação dessas notificações e
da entrada em vigor do Acordo Marco, bem como enviar-lhes cópia devidamente
autenticada do mesmo.
Feito em Montevidéu, República Oriental do Uruguai, aos 6 dias do mês de
julho de 2022, em um original, nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos
igualmente idênticos.
PELA REPÚBLICA ARGENTINA
PELA REPÚBLICA DO PARAGUAI
PELA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PELA REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI