ANEXO ÚNICO . .CÓDIGO SISCOMEX .DESCRIÇÃO . .80000 .EXPORTAÇÃO NORMAL . .80001 .REGISTRO SIMPLIFICADO . .80104 .EXPORTAÇÃO COM MARGEM NÃO SACADA . .80107 .DEPÓSITO ALFANDEGADO CERTIFICADO . .80116 .SGP - SISTEMA GERAL DE PREFERÊNCIA . .80119 .REGIME AUTOMOTIVO (PORTARIA INTERMINISTERIAL MICT/MF Nº 1, DE 5 DE JANEIRO DE 1996 E
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 3, DE 27 DE MAIO DE 2026 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 135. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 09/06/2026