ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 3, DE 27 DE MAIO DE 2026 (parte 1 de 2)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 3, DE 27 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre os códigos de enquadramento de
operações de exportação que geram direito ao Regime
Especial de Reintegração de Valores Tributários para as
Empresas Exportadoras - Reintegra.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo
em vista o disposto no art. 58, § 5º, da Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 6 de dezembro de
2021, declara:
Art. 1º Os códigos de enquadramento de operação de exportação que geram
direito ao Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas
Exportadoras - Reintegra são os constantes do Anexo Único.
Parágrafo único. Os códigos referidos no caput são informados no Registro de
Exportação do Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex e na Declaração Única de
Exportação - DU-E.
Art. 2º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo RFB nº 4, de 28 de dezembro de
2020.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS