ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GIG Nº 3, DE 8 DE JUNHO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GIG Nº 3, DE 8 DE JUNHO DE 2026
Habilita a empresa que menciona a operar, a título
precário, o despacho aduaneiro de remessas
expressas.
A DELEGADA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO
INTERNACIONAL DO GALEÃO/RJ, no uso de suas competências regimentais e com a
competência conferida pelo artigo 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de
setembro de 2017, nos termos e condições desta mesma norma e considerando ainda o
contido no processo nº 13113.122958/2026-72, declara:
Art. 1º Fica a empresa SHPX LOGISTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o número
42.446.277/0250-04, habilitada a promover no Aeroporto Internacional do Galeão/RJ, na
modalidade comum, em recinto administrado pela Concessionária Aeroporto Rio de Janeiro
S/A, Riogaleão, a título precário, o despacho aduaneiro de Importação e de Exportação de
Remessas Expressas de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.737/2017.
Art. 2º A empresa ora habilitada e as operações por ela promovidas ficam
sujeitas às exigências da Instrução Normativa RFB nº 1737/2017 e às normas e exigências
complementares que vierem a ser expedidas por autoridade competente.
Art. 3º Fica atribuído à habilitada, nos termos do art. 3º da Portaria Coana nº
81/2017, o código de identificação "SHP".
Art. 4º Esta habilitação é válida até 31/12/2027, em conformidade com o art.
10 da Instrução Normativa RFB nº 1.737/2017, e sua eventual renovação deverá obedecer
ao previsto no art.11 desta mesma Instrução Normativa.
Art. 5º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União
PATRÍCIA MIRANDA DE MENESES BICHARA MOREIRA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 32, DE 3 DE JUNHO DE 2026
Alfandega a Instalação Portuária Marítima de Uso
Público que menciona
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO
FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº
284, de 27 de julho de 2020, nos termos e condições da Portaria RFB nº 143, de 11 de
fevereiro de 2022, considerando o disposto no seu artigo 31, inciso I, c/c art. 1º da Portaria
SRRF08 nº 974, de 17 de maio de 2024 , e à vista do que consta do processo nº
11128.002836/00-10, declara:
Art. 1º. Fica alfandegada, até 30/05/2027 ou até a assunção da área pelo
arrendatário de longo prazo que vencer o processo licitatório da área em questão, o que
ocorrer primeiro, a Instalação Portuária Marítima de Uso Público localizada à Avenida
Engenheiro Antônio Alves Freire, s/nº - Cais do Saboó - Ponto 4 - município de Santos/SP,
cujas coordenadas geográficas são -23,927222 (latitude) e -46,334722 (longitude),
administrada pela empresa ECOPORTO SANTOS S.A., inscrita no CNPJ sob o nº
02.390.435/0001-15, com área total de 88.365 m², parte da área maior arrendada por
força do Contrato do Transição DIPRE-DINEG/02.2026, celebrado com a União, por
intermédio da Autoridade Portuária de Santos S.A.
Art. 2º. A Instalação poderá armazenar contêineres, carga geral e veículos, nas
operações aduaneiras elencadas nos incisos I a VI e IX do §1º do artigo 32 da Portaria RFB
nº 143, de 11/02/2022, e operar o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Aduaneiro na
importação, na atividade de armazenagem, nos termos do Ato Declaratório Executivo
SRRF08 nº 08, de 31/03/2022, publicado no D.O.U. de 01/04/2022.
Art. 3º. Para utilização no SISCOMEX, fica mantido o código 8.93.13.18-6, sob a
jurisdição da Alfândega do Porto de Santos, que exercerá a fiscalização aduaneira de forma
ininterrupta, podendo estabelecer as rotinas operacionais necessárias ao seu controle
aduaneiro.
Art. 4º. Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este alfandegamento
poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como
poderá ser extinto a pedido do interessado.
Art. 5º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União, produzindo efeitos retroativos a partir de 31/05/2026.
ANDRÉ LUIZ GONÇALVES MARTINS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 33, DE 3 DE JUNHO DE 2026
Alfandega a Instalação Portuária Marítima de Uso
Público que menciona
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª
REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado
pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, nos termos e condições da Portaria
RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, considerando o disposto no seu artigo 31,
inciso I, c/c art. 1º da Portaria SRRF08 nº 974, de 17 de maio de 2024 , e à vista do
que consta do processo nº 11128.006205/2003- 30, declara:
Art. 1º. Fica alfandegada, até 30/05/2027 ou até a assunção da área pelo
arrendatário de longo prazo que vencer o processo licitatório da área em questão, o
que ocorrer primeiro, a Instalação Portuária Marítima de Uso Público localizada à
Avenida Engenheiro Antônio Alves Freire, s/nº - Lado Ímpar - Saboó - município de
Santos/SP, cujas coordenadas geográficas são -23,926389 (latitude) e -46,341944
(longitude), administrada pela empresa ECOPORTO SANTOS S.A., inscrita no CNPJ sob
o nº 02.390.435/0004-68, com área total de 29.491 m², parte da área maior arrendada
por força do Contrato do Transição DIPRE-DINEG/02.2026, celebrado com a União, por
intermédio da Autoridade Portuária de Santos S.A.
Art. 2º. A Instalação poderá armazenar contêineres e carga geral, nas
operações aduaneiras elencadas nos incisos I a VI e IX do §1º do artigo 32 da Portaria
RFB nº 143, de 11/02/2022, e operar o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto
Aduaneiro na importação, na atividade de armazenagem, nos termos do Ato
Declaratório Executivo SRRF08 nº 09, de 01/04/2022, publicado no D.O.U. de
06/04/2022.
Art. 3º. Para utilização no SISCOMEX, fica mantido o código 8.93.13.39-9,
sob a jurisdição da Alfândega do Porto de Santos, que exercerá a fiscalização aduaneira
de forma ininterrupta, podendo estabelecer as rotinas operacionais necessárias ao seu
controle aduaneiro.
Art. 4º. Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este
alfandegamento poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção
administrativa, bem como poderá ser extinto a pedido do interessado.
Art. 5º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União, produzindo efeitos retroativos a partir de 31/05/2026.
ANDRÉ LUIZ GONÇALVES MARTINS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 34, DE 3 DE JUNHO DE 2026
Alfandega a Instalação Portuária Marítima de Uso
Público que menciona
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO
FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, nos termos e condições da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022,
considerando o disposto no seu artigo 31, inciso I, c/c art. 1º da Portaria SRRF08 nº 974, de 17
de maio de 2024 , e à vista do que consta do processo nº 11128.002635/2005-44, declara:
Art. 1º. Fica alfandegada, até 30/05/2027 ou até a assunção da área pelo
arrendatário de longo prazo que vencer o processo licitatório da área em questão, o que
ocorrer primeiro, a Instalação Portuária Marítima de Uso Público localizada à Avenida
Engenheiro Antônio Alves Freire, s/nº - Cais do Saboó - Pátio 3 - município de Santos/SP, cujas
coordenadas geográficas são -23,925556 (latitude) e -46,341944 (longitude), administrada pela
empresa ECOPORTO SANTOS S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 02.390.435/0005-49, com área
total de 11.046,59 m², parte da área maior arrendada por força do Contrato do Transição
DIPRE-DINEG/02.2026, celebrado com a União, por intermédio da Autoridade Portuária de
Santos S.A.
Art. 2º. A Instalação poderá armazenar contêineres e carga geral, nas operações
aduaneiras elencadas nos incisos I a VI e IX do §1º do artigo 32 da Portaria RFB nº 143, de
11/02/2022, e operar o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Aduaneiro na importação, na
atividade de armazenagem, nos termos do Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 07, de
31/03/2022, publicado no D.O.U. de 01/04/2022.
Art. 3º. Para utilização no SISCOMEX, fica mantido o código 8.93.13.45-3, sob a
jurisdição da Alfândega do Porto de Santos, que exercerá a fiscalização aduaneira de forma
ininterrupta, podendo estabelecer as rotinas operacionais necessárias ao seu controle
aduaneiro.
Art. 4º. Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este alfandegamento
poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como poderá
ser extinto a pedido do interessado.
Art. 5º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União, produzindo efeitos retroativos a partir de 31/05/2026.
ANDRÉ LUIZ GONÇALVES MARTINS
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO