Propõe-se, assim, o encaminhamento da presente Nota Técnica ao Comitê-Executivo de Gestão (Gecex), com fundamento no art. 3º, I, do Decreto nº 8.058, de 2013, para deliberação sobre a suspensão, por razões de interesse público, da aplicação do direito antidumping sobre as importações brasileiras de "tecidos de malha de trama circular compostos por fios ou filamentos sintéticos, com predominância de poliéster, contendo ou não filamentos elastoméricos, de largura superior a 30 cm, cru, branqueado, tinto, estampado ou de fios de diversas cores, de qualquer gramatura, comumente classificados nos subitens 6004.10.31, 6004.10.32, 6004.10.33, 6004.10.34, 6004.90.30, 6006.31.20, 6006.32.20, 6006.33.20 e 6006.34.20 da NCM", originárias da República Popular da China, determinando-se a concomitante instauração do procedimento de Avaliação de Interesse Público pelo Decom, nos termos da Portaria Secex nº 282/2023.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 909, DE 3 DE JUNHO DE 2026 (parte 12 de 12)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 80. Órgão: Presidência da República — CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR. Todos os atos de 08/06/2026