RESOLUÇÃO GECEX Nº 907, DE 3 DE JUNHO DE 2026 (parte 11 de 11)

. .China .Yinxun Co., Ltd .199,88
. .China .Yiwu Soma International Development Co Ltd .199,88
. .China .Yy Polyester Co., Material Co., Ltd .199,88
. .China .Zhejiang Cady Industry Co Ltd .199,88
. .China .Zhejiang Dushan Energy Co.,Ltd .199,88
. .China .Zhejiang Gongtou Chemical Fiber Co.,Ltd., .199,88
. .China .Zhejiang Guxiandao Polyester Dope Dyed Yarn Co., Ltd. .199,88
. .China .Zhejiang Haili Environmental Technology Co., Ltd .199,88
. .China .Zhejiang Huaxin Advanced Materials Co., Ltd. .199,88
. .China .Zhejiang Huilong New Materials Co,. .199,88
. .China .Zhejiang Jiabao New Fiber Group Co., Ltd .199,88
. .China .Zhejiang Jiabao Polyester Co., Ltd .199,88
. .China .Zhejiang Jinrui Fiber Technology Co., Ltd .199,88
. .China .Zhejiang Kenking Industrial Co. Ltd .199,88
. .China .Zhejiang Kenking Industrial Co.,Ltd. .199,88
. .China .Zhejiang Leinuo Textile Technology Co., Ltd. .199,88
. .China .Zhejiang Senkai New Material Co Ltd .199,88
. .China .Zhejiang Xingfa Chemical Fiber Group Co., Ltd. .199,88
. .China .Zhejiang Xinghu Ali Fiber Co., Ltd. .199,88
. .China .Zhejiang Xinle Textile And Chemical Fiber Co., Ltd .199,88
. .China .Zhejiang Yinhui Premium Fiber Co .199,88
. .China .Zhejiang Yuandong New Polyester Co., Ltd .199,88
. .China .Zhenjiang Senkai New Material Co. Ltd .199,88
. .China .Zhong Shan Chen Yuan Textile Technology Company Limited .199,88
. .China .Zhuji Huashi Import And Export Co., Ltd .199,88
. .China .Zhuji Ruizhi Import And Export Co.,Ltd. .199,88
. .China .Zhuji Zhengdao Chemical Fiber Co. Ltd .199,88
. .China .Demais empresas . 788,35
ANEXO II
SUMÁRIO EXECUTIVO
1. A presente Nota Técnica examina a investigação antidumping sobre importações de leite em pó provenientes da Argentina e do Uruguai, atualmente em fase final de
deliberação no âmbito do GECEX, e avalia a conveniência da aplicação seguida de suspensão imediata das medidas recomendadas tecnicamente pelo DECOM. Embora a investigação tenha
identificado indícios que fundamentam a imposição de direitos antidumping, a Nota destaca que a legislação brasileira de defesa comercial admite, em circunstâncias excepcionais e por
razões de interesse público, a suspensão, modulação ou não aplicação de medidas dessa natureza, especialmente quando existirem potenciais repercussões relevantes sobre inflação,
abastecimento, consumidores e cadeias produtivas.
2. A avaliação econômica apresentada sugere que o mercado doméstico de leite e derivados atravessa momento de elevada sensibilidade inflacionária, marcado por pressões de
custos, riscos climáticos e importância social do produto, especialmente para famílias de menor renda e para a segurança alimentar. A Nota ressalta ainda que Argentina e Uruguai
respondem pela quase totalidade das importações brasileiras de leite em pó, de modo que eventual aplicação imediata dos direitos poderia gerar impactos relevantes sobre preços
domésticos e abastecimento. Nesse contexto, propõe-se que o GECEX aplique e suspenda imediatamente a medida antidumping, sem prejuízo da posterior instauração, pela
SECEX/DECOM, de avaliação formal de interesse público nos termos da Portaria SECEX nº 282/2023, para aprofundamento da análise econômica e dos impactos sobre o mercado
brasileiro.
1 HISTÓRICO
3. A investigação original de antidumping sobre Leite em Pó proveniente da Argentina e Uruguai teve início em 1999, após pedido da CNA sobre as importações de leite em pó
provenientes de Argentina, Austrália, Nova Zelândia, União Europeia e Uruguai.
4. Como resultado, foram aplicados direitos antidumping definitivos à Nova Zelândia (3,9%) e à UE (14,8%), sem aplicação de medida definitiva à Austrália. No caso da Argentina
e Uruguai, as empresas desses países se comprometeram a adequar seus preços, o que resultou na suspensão da investigação; em 2008, a investigação foi definitivamente encerrada sem
aplicação de medidas para os dois países. Em relação à Nova Zelândia e UE, os direitos foram encerrados, sem renovação, em revisão conduzida em 2019.
2 INVESTIGAÇÃO ATUAL - BREVE SÍNTESE
5. A atual investigação sobre as importações de leite em pó proveniente da Argentina e Uruguai foi iniciada em 11/12/2024, tendo como peticionária a CNA.
6. O Parecer de Determinação Final, que recomenda ou não a aplicação de direitos definitivos, foi apresentado preliminarmente aos membros do Comitê de Defesa Comercial
(CDC) e deverá ser deliberado na próxima reunião do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior - GECEX (28/05), conforme indicado na agenda tentativa encaminhada
aos membros.
7. Conforme apresentado, o Parecer deverá recomendar a aplicação de direitos antidumping aos exportadores argentinos e uruguaios em montantes específicos que variam
entre US$ 167,31 por tonelada (4,4%) e US$ 4.183,17 por tonelada (111,8%), no caso da Argentina, e entre US$ 378,27 por tonelada (10%) e US$ 4.196,72 por tonelada (109,2%), no
caso do Uruguai. O prazo para a conclusão definitiva da investigação é 11/06/2026 (18 meses a partir do início da investigação).
3 POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO E IMEDIATA SUSPENSÃO DA MEDIDA
8. No âmbito da defesa comercial, questões de interesse público podem motivar a não aplicação, suspensão ou modulação de medidas antidumping e compensatórias em
circunstâncias excepcionais, mesmo quando caracterizados dumping e subsídios, dano à indústria doméstica e nexo causal.
9. Trata-se de mecanismo que busca compatibilizar os objetivos da defesa comercial, voltados à preservação de condições leais de concorrência, com outros interesses
econômicos, como eventuais impactos das medidas sobre inflação, abastecimento, concorrência, consumidores, competitividade industrial e cadeias produtivas. Nesse contexto, a avaliação
acerca do interesse público envolvido funciona como instrumento de ponderação entre a proteção da indústria doméstica e os possíveis efeitos econômicos decorrentes da aplicação das
medidas de defesa comercial.
10. A avaliação de interesse público no Brasil possui fundamento nos Decretos nº 8.058/2013 (antidumping) e nº 10.839/2021 (subsídios e medidas compensatórias), que
autorizam, em circunstâncias excepcionais, a suspensão, modulação ou não aplicação de medidas de defesa comercial por razões de interesse público (Decreto nº 8.058/2013, art. 3º).
11. Avaliam-se abaixo circunstâncias que se entende autorizarem decisão excepcional do Comitê Executivo de Gestão no sentido da aplicação e imediata suspensão da medida
antidumping proposta no presente caso. Os elementos preliminares disponíveis sugerem a existência de circunstâncias excepcionais relacionadas a potenciais impactos inflacionários, riscos
de abastecimento e repercussões relevantes sobre cadeias consumidoras e consumidores finais, justificando avaliação cautelar acerca da conveniência e oportunidade de suspensão
imediata após a aplicação da medida.
4 AVALIAÇÃO ECONÔMICA - POSSÍVEL IMPACTO INFLACIONÁRIO
4.1 Contexto inflacionário, segurança alimentar e sensibilidade do mercado
12. O mercado doméstico de leite e derivados encontra-se atualmente em contexto de elevada sensibilidade inflacionária. Dados recentes indicam aumento relevante dos preços
do leite longa vida ao consumidor, em ambiente marcado por pressões sobre custos de produção, aumento dos preços de combustíveis e insumos, redução relativa da oferta e riscos
climáticos associados ao ciclo pecuário e à probabilidade relevante de ocorrência de eventos climáticos adversos (El Niño) nos próximos meses.
13. Nesse contexto, destaca-se que o leite em pó possui relevância específica para o consumo das famílias de menor renda. De acordo com Mendes (2022), com base nos dados
da Dados da Pesquisa de Orçamentos Familiares (POF) 2017-2018, famílias nas faixas de renda até R$ 1.980,00 e de mais de R$ 1.980,00 a R$ 2.862,00 compram 1,274 e 1,2 quilos de leito
em pó per capita por ano, respectivamente. O consumo dessas duas faixas mais baixas de renda só é superado pelo consumo das famílias com renda superior a R$ 14.310,00. A razão para
tal comportamento é o fato desse produto ser amplamente utilizado para a suplementação infantil.
14. Dados da mesma POF indicam que o Nordeste respondeu por cerca de 36% do consumo domiciliar nacional do produto e que o consumo na região Norte atingiu 2,089 kg
por pessoa ao ano - quase seis vezes o observado na região Sul. O produto em questão possui características relevantes de armazenamento, conservação e custo relativo, especialmente
para populações mais vulneráveis.
15. Adicionalmente, embora o escopo da investigação compreenda leite em pó não fracionado em embalagens superiores a 800g, o produto possui utilização relevante como
insumo industrial em diferentes segmentos da cadeia alimentícia, incluindo laticínios, panificação, chocolates, biscoitos, sorvetes e preparados alimentícios. Assim, eventual elevação de
custos decorrente da aplicação imediata dos direitos poderá produzir efeitos indiretos sobre preços ao consumidor em diversos segmentos alimentares.
16. Tal circunstância recomenda cautela adicional quanto a medidas potencialmente capazes de pressionar preços ao consumidor final em contexto inflacionário já sensível,
especialmente diante de seus possíveis reflexos sobre segurança alimentar, abastecimento e acesso ao produto integrante da cesta básica de consumo das famílias.
4.2 Importações e abastecimento do mercado doméstico
17. Observa-se, adicionalmente, que as importações provenientes da Argentina e do Uruguai vêm permanecendo em patamares elevados mesmo em contexto de aumento da
captação doméstica de leite pela indústria e, em determinados períodos recentes, de preços domésticos inferiores aos preços do produto importado. Dados analisados indicam que, desde
2025, as importações desses países permaneceram relativamente estáveis apesar da ampliação da oferta doméstica, sugerindo existência de demanda recorrente por importações e
possível complementaridade entre o produto importado e o mercado doméstico, especialmente em determinados contextos de sazonalidade e flutuação de oferta.
18. Ressalte-se ainda que Argentina e Uruguai respondem pela quase totalidade das importações brasileiras de leite em pó, de modo que eventual imposição imediata de direitos
antidumping possui potencial de repercussão relevante sobre preços domésticos, abastecimento e cadeias consumidoras do produto.
5 AVALIAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO ADICIONAL
19. Adicionalmente, recorda-se que a Portaria SECEX nº 282/2023 estabelece um rito administrativo para avaliação de interesse público, pelo DECOM, com foco em análises de
impacto econômico-social e risco de interrupção do abastecimento nacional. A normativa prevê que as AIPs realizadas pela SECEX ocorram após a decisão sobre medida de defesa
comercial, com tramitação pelo DECOM, buscando conferir maior previsibilidade e rigor técnico às análises.
20. Nesse sentido, a despeito da suspensão excepcional imediata com base no art. 3º do Decreto nº 8.058/2013, o Comitê Executivo de Gestão poderá ainda, caso entenda
apropriado, instruir à Secretaria de Comércio Exterior que instaure, de ofício, o procedimento previsto na normativa supra para aprofundar a análise ora realizada nesta Nota.
6 CONCLUSÃO
21. Por todo o exposto, considerando a autorização normativa constante do art. 3º do Decreto nº 8.058/2013, e em face dos elementos fáticos apresentados, que sugerem a conveniência
de uma avaliação cautelar acerca dos potenciais impactos das medidas recomendadas tecnicamente pelo DECOM, sugere-se aos membros do Comitê Executivo de Gestão que apliquem e
suspendam imediatamente a medida antidumping, sem prejuízo de uma adicional instrução ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços para instaurar, de ofício,
procedimento previsto na Portaria SECEX nº 282/2023 para aprofundar a análise econômica ora realizada nesta Nota acerca dos possíveis impactos da medida em abastecimento, custos
industriais, inflação de alimentos e cadeias consumidoras.