RESOLUÇÃO COMIF Nº 5, DE 2 DE JUNHO DE 2026 (parte 2 de 2)

Art. 42. O cadastramento não importará em responsabilidade por parte da
Administração Pública quanto a eventuais danos causados ou acidentes sofridos na
brigada florestal voluntária no exercício das suas atividades.
Art. 43. A transferência de recursos ou de bens diretos entre órgãos públicos
e brigadas florestais voluntárias fica condicionada à regularidade cadastral, devendo ser
realizada por meio de instrumento jurídico adequado.
Seção III
Dos Brigadistas Florestais Voluntários
Art. 44. A atuação do brigadista florestal voluntário é reconhecida como de
relevante interesse público e deverá sempre ser incentivada e fomentada.
Art. 45. É vedada expressamente a atuação do brigadista florestal voluntário
em incêndios estruturais.
Art. 46. O brigadista florestal voluntário deve ser integrante de uma brigada
florestal voluntária ou vinculado ao órgão público e deverá ter recebido treinamento e
sido aprovado em capacitação teórica e prática de brigadista florestal, conforme
normativas vigentes.
Art. 47. São direitos do brigadista florestal voluntário:
I - condições adequadas de segurança e saúde no exercício de suas funções,
observadas as normas técnicas nacionais ou, caso essas não existam, as normas técnicas
internacionais que disponham sobre medidas de mitigação da exposição aos riscos e de
utilização de equipamentos de proteção coletiva ou individual;
II - seguro de vida;
III - valorização e reconhecimento no exercício de suas atividades;
IV - equipamentos de proteção individual adequados para a atividade que irá
exercer;
V - respeito por todos os participantes das atividades, seu superior imediato
e qualquer pessoa com a qual se relacione; e
VI - capacitação.
Parágrafo único. Compete à instituição sem fins lucrativos ou ao órgão
público ao qual o brigadista florestal voluntário está vinculado garantir os direitos dos
brigadistas florestais voluntários.
Art. 48. São deveres do brigadista florestal voluntário:
I - respeitar o superior imediato, a coordenação da brigada florestal
voluntária e os órgãos públicos envolvidos nas atividades;
II - apresentar relatório de atividades, quando necessário;
III - respeitar as normas, os regulamentos e a legislação vigente;
IV - atuar de maneira integrada e coordenada com as instituições nas quais
desenvolverá suas atividades;
V - zelar pelos equipamentos, materiais e bens designados;
VI - reportar perdas, danos e avarias de equipamentos designados;
VII - manter conduta ética e moral compatível com a relevância social do
serviço prestado; e
VIII - manter a aptidão física necessária ao desempenho das atividades
operacionais e apresentar, quando solicitado, exames médicos atualizados que
comprovem condições de saúde adequadas.
Art. 49. É obrigatório o uso de EPI adequado durante as atividades de
manejo integrado do fogo, devendo ser utilizado de acordo com as especificações
técnicas.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 50. O Comitê Nacional de Manejo Integrado do Fogo deve elaborar
resolução específica para estabelecer as diretrizes para a capacitação de recursos
humanos que atuarão na prevenção e no combate aos incêndios florestais e nas
atividades relacionadas com o manejo integrado do fogo, ressalvado o ensino militar.
Art. 51. O COMIF, os órgãos públicos competentes e as brigadas florestais
voluntárias poderão homenagear, por meio de prêmios, medalhas e certificados de
agradecimento, as brigadas florestais voluntárias e os brigadistas florestais voluntários
notáveis por suas ações em suas respectivas regiões.
Art. 52. A Estratégia Nacional do Voluntariado no Manejo Integrado do Fogo
deve ser avaliada e atualizada a cada três anos, a contar da publicação desta
Resolução.
Art. 53. Os casos omissos e as dúvidas técnicas na aplicação desta Resolução
serão resolvidos por meio de recomendações do COMIF.
Art. 54. Esta Resolução entra em vigor noventa dias após a data de sua
publicação.
JOÃO PAULO RIBEIRO CAPOBIANCO
Presidente do Comitê