RESOLUÇÃO COMIF Nº 5, DE 2 DE JUNHO DE 2026 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO COMIF Nº 5, DE 2 DE JUNHO DE 2026
Institui a Estratégia Nacional do Voluntariado no
Manejo Integrado do Fogo com foco nas Brigadas
Florestais Voluntárias como parte dos Programas
de Brigadas Florestais previstos na Política Nacional
de Manejo Integrado do Fogo, criada pela Lei nº
14.944, de 31 de julho de 2024.
O COMITÊ NACIONAL DE MANEJO INTEGRADO DO FOGO, no uso das
atribuições e competências que lhe conferem os arts. 6º e 11 da Lei nº 14.944, de 31
de julho de 2024, regulamentada pelo Decreto nº 12.173, de 10 de setembro de 2024,
tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, anexo à Resolução COMIF nº 1,
de 21 de janeiro de 2025, e o que consta do Processo Administrativo nº
02000.002410/2025-87, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituída a Estratégia Nacional do Voluntariado no Manejo
Integrado do Fogo com foco nas brigadas florestais voluntárias, como parte dos
Programas de Brigadas Florestais previstos na Política Nacional de Manejo Integrado do
Fogo, criada pela Lei nº 14.944, de 31 de julho de 2024.
§ 1º A Estratégia tem abrangência nacional e poderá ser adotada por órgãos
e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e pela sociedade
civil organizada.
§ 2º Respeitada a autonomia dos entes federativos, no caso de adesão à
presente Estratégia, deverão ser observadas as normas desta Resolução.
§ 3º A adesão pelos órgãos públicos se dará por meio de termo formal
firmado junto ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
Art. 2º Para fins desta Resolução, entende-se por:
I - voluntariado: atividade não remunerada na qual uma pessoa dedica seu
tempo, talento e energia para ajudar uma causa ou comunidade, sem expectativa de
ganho financeiro, conforme definido pela Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998.
II - voluntário: pessoa física não remunerada que presta serviços a entidades
públicas ou instituições privadas sem fins lucrativos, com finalidades de interesse social
ou público, conforme definido pela Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998.
III - brigadista florestal voluntário: pessoa capacitada, por meio de curso
específico ministrado por instituição competente, para realizar, sem remuneração, ações
de manejo integrado do fogo, prevenção e combate aos incêndios, conforme art. 13 da
Lei nº 14.944, de 31 de julho de 2024.
IV - brigada florestal voluntária: organização de natureza civil, sem fins
lucrativos, que atua de forma voluntária, composta por recursos humanos capacitados,
equipados e organizados, que desenvolvem atividades de prevenção e combate aos
incêndios florestais, além de outras atividades relacionadas ao manejo integrado do
fogo, visando a contribuir para a manutenção da sociobiodiversidade, proteção dos
territórios, culturas e modos de vida das populações locais, atuando em áreas públicas,
particulares ou comunitárias, desde que devidamente autorizada, observando as normas
técnicas e de segurança vigentes;
V - equipamento de proteção individual - EPI: equipamento de uso individual,
destinado a proteger a saúde e a integridade física contra ameaças à segurança do
brigadista durante as atividades;
VI - chefe de brigada: brigadista florestal responsável pela brigada florestal,
podendo ser o representante legal da entidade ou pessoa por ele indicada, para
execução das atividades administrativas e operacionais, pela articulação com as
instituições, pela gestão e execução das atividades de campo e segurança da brigada
florestal;
VII - chefe de esquadrão: brigadista florestal voluntário nomeado pelo chefe
de brigada, que ficará responsável pelas atividades operacionais, pela execução das
atividades de campo e pela segurança da brigada florestal; e
VIII - cadeia de comando: estrutura hierárquica que define as relações de
autoridade e responsabilidade, baseada nos princípios do Sistema de Comando de
Incidentes - SCI, como ferramenta de gestão de incidentes ou eventos, por meio da qual
se realiza a integração com os demais órgãos e autoridades durante um incidente.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS, DIRETRIZES E PRINCÍPIOS
Art. 3º São objetivos gerais da Estratégia Nacional do Voluntariado no
Manejo Integrado do Fogo:
I - fortalecer e orientar a participação da sociedade civil e das instituições
públicas e privadas no manejo integrado do fogo, em regime de cooperação entre os
entes federativos, promovendo a troca de saberes, a segurança operacional e a
valorização das práticas sustentáveis e culturais de uso do fogo; e
II - contribuir para a proteção das paisagens e dos territórios, a conservação
da sociobiodiversidade, a resiliência dos ecossistemas ao fogo, o equilíbrio climático e
a redução de riscos ambientais e sociais associados aos incêndios florestais.
§ 1º São objetivos específicos da Estratégia Nacional do Voluntariado no
Manejo Integrado do Fogo:
I - auxiliar as instituições responsáveis pela implementação da Estratégia
Nacional do Voluntariado no Manejo Integrado do Fogo;
II - estabelecer mecanismos e instrumentos que ampliem a articulação e a
cooperação entre organizações de diversos setores para fortalecer o voluntariado no
manejo integrado do fogo;
III - promover o desenvolvimento de capacidades e melhorar a qualificação
do voluntariado no manejo integrado do fogo;
IV - ampliar a quantidade e a diversidade de perfis de voluntários no manejo
integrado do fogo e dos territórios onde atuam;
V - estabelecer formas de valorização e reconhecimento dos voluntários no
manejo integrado do fogo e de sua contribuição para a sociedade;
VI - desenvolver mecanismos para ampliar a segurança, bem-estar e
diversidade do voluntariado no manejo integrado do fogo;
VII - padronizar conceitos, diretrizes e protocolos relacionados ao
voluntariado no manejo integrado do fogo;
VIII - criar cadastro e banco de dados, integrando informações sobre o
voluntariado no manejo integrado do fogo;
IX - desenvolver ações de comunicação, de sensibilização e de educação
ambiental relacionadas ao voluntariado no manejo integrado do fogo;
X - ampliar o conhecimento e a participação de voluntários em ações de
pesquisa e monitoramento relacionados ao voluntariado no manejo integrado do fogo;
e
XI - incentivar medidas de formalização, fortalecimento e estruturação das
brigadas florestais voluntárias.
Art. 4º Na implementação dos objetivos gerais e específicos da Estratégia
Nacional do Voluntariado no Manejo Integrado do Fogo, os órgãos públicos e as
instituições deverão atuar com base nas seguintes diretrizes:
I - reconhecimento e valorização do voluntário;
II - engajamento do voluntário;
III - segurança, saúde, igualdade de oportunidade, diversidade e bem-
estar;
IV - comunicação, sensibilização e educação ambiental;
V - gestão e fortalecimento institucional;
VI - sustentabilidade financeira;
VII - respaldo legal e políticas públicas;
VIII - articulação e cooperação institucional;
IX - capacitação e padronização de conceitos e práticas; e
X - pesquisa e monitoramento.
Art. 5º A Estratégia Nacional observará os seguintes princípios:
I - cooperação federativa e corresponsabilidade entre os entes públicos e a
sociedade civil;
II - respeito aos direitos territoriais, culturais e ambientais;
III - diálogo de saberes e interculturalidade;
IV - transparência, participação e controle social;
V - segurança e valorização dos voluntários; e
VI - equidade de gênero, raça e geração.
CAPÍTULO III
DO SERVIÇO VOLUNTÁRIO NO MANEJO INTEGRADO DO FOGO
Art. 6º Considera-se voluntariado no manejo integrado do fogo a atividade
não remunerada de pessoa física, prestada a entidade pública de qualquer natureza ou
a instituição privada sem fins lucrativos, relacionada à abordagem do manejo integrado
do fogo.
Parágrafo único. A prestação de serviço voluntário não gera vínculo
empregatício, nem obrigações de natureza trabalhista, previdenciária ou afins.
Art. 7º O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de Termo
de Adesão, sendo o ajuste prévio entre a instituição ou órgão público e o voluntário,
em meio impresso ou digital.
§ 1º Termo de Adesão é o documento de gestão dos voluntários que
formaliza a participação de pessoas físicas na prestação de serviço voluntário mediante
aceite dos termos estabelecidos.
§ 2º O Termo de Adesão deve seguir o regramento da instituição
implementadora da Estratégia Nacional do Voluntariado no Manejo Integrado do
Fogo.
Art. 8º O voluntário poderá ser ressarcido pelas despesas que
comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias, desde que
previamente e expressamente autorizadas.
§ 1º É lícito o adiantamento de valores para despesas como alimentação,
logística, hospedagem, entre outras, com a finalidade de viabilizar a realização do
serviço voluntário.
§ 2º Em caso de adiantamento de que trata o § 1º, a instituição ou órgão
público poderá exigir do voluntário a prestação de contas dos valores recebidos.
Art. 9º Os brigadistas florestais voluntários deverão estar aptos a executar as
seguintes atividades, de acordo com o Termo de Adesão, sem prejuízo de outras
relacionadas ao manejo integrado do fogo, tais como:
I - prevenção, controle e combate aos incêndios florestais;
II - execução de queimas prescritas e queimas controladas, exclusivamente
mediante autorização do órgão ambiental competente e conforme o plano de manejo
integrado do fogo, quando aplicável;
III - coleta e sistematização de dados relacionados a incêndios florestais e
manejo integrado do fogo;
IV - ações de pesquisa, de educação, sensibilização e de conservação
ambiental;
V - atividades de restauração ambiental de áreas degradadas ou atingidas
por incêndios florestais;
VI - elaboração de planos de manejo integrado do fogo e dos planos
operativos de prevenção e combate aos incêndios florestais;
VII - atividades para implementação dos planos de manejo integrado do fogo
e dos planos operativos de prevenção e combate aos incêndios florestais;
VIII - ações de mitigação dos impactos negativos dos incêndios florestais
sobre a sociobiodiversidade; e
IX - apoio logístico e operacional, em caráter auxiliar, à gestão de áreas
protegidas.
§ 1º Os Termos de Adesão dos voluntários devem detalhar as atividades a
serem executadas, desde que em consonância com a Política Nacional de Manejo
Integrado do Fogo e com esta Resolução.
§ 2º As atividades previstas nos incisos I, II, VI e VII, quando relacionadas ao
voluntariado no manejo integrado do fogo, são de competência de brigadistas florestais
voluntários e devem seguir as normas desta Resolução, dos demais órgãos competentes
e a legislação e normativas vigentes.
CAPÍTULO IV
DA GOVERNANÇA E COMPETÊNCIAS INSTITUCIONAIS
Seção I
Da Governança
Art. 10. A União, o Distrito Federal, os Estados e Municípios devem atuar de
forma a colaborar e garantir a implementação da Estratégia Nacional do Voluntariado
no Manejo Integrado do Fogo e na consecução dos seus objetivos, em regime de mútua
cooperação com a sociedade civil.
Art. 11. São instituições públicas implementadoras da Estratégia Nacional do
Voluntariado no Manejo Integrado do Fogo:
I - Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai;
II - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto
Chico Mendes;
III - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis - Ibama;
IV - Corpos de Bombeiros Militares; e
V - órgãos municipais, estaduais e distritais de meio ambiente, sem prejuízo
de outros órgãos que aderirem à Estratégia Nacional.
Seção II
Das competências institucionais
Art. 12. Compete ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, no
âmbito da Estratégia Nacional do Voluntariado no Manejo Integrado do Fogo:
I - gerir e atualizar o Cadastro Nacional de Brigadas Florestais, em articulação
com os órgãos federais responsáveis e os Corpos de Bombeiros Militares;
II - incentivar a integração dos cadastros existentes nos órgãos públicos;
III - articular e auxiliar na integração e padronização de regulamentações
entre as instituições do poder público em todas as esferas;
IV - incentivar a adesão às diretrizes da Estratégia Nacional por órgãos
ambientais federais, estaduais, municipais e distritais; e
V - divulgar, fomentar e buscar parcerias para a Estratégia Nacional do
Voluntariado no Manejo Integrado do Fogo.
Art. 13. Compete às instituições públicas aderentes à Estratégia Nacional do
Voluntariado no Manejo Integrado do Fogo:
I - estabelecer programas de voluntariado no âmbito do órgão, respeitando
as diretrizes da Estratégia Nacional do Voluntariado no Manejo Integrado do Fogo;
II - fornecer e fomentar capacitação e treinamento aos voluntários em
manejo integrado do fogo;
III - auxiliar na implementação da Estratégia Nacional, orientando e
supervisionando a execução de suas ações em suas respectivas áreas de
competência;
IV - articular e auxiliar na integração e na padronização de regulamentações
entre as instituições do poder público em todas as esferas;
V - estabelecer procedimentos de emergência para casos de acidentes ou
sinistros durante as atividades dos voluntários nos casos em que a brigada estiver
vinculada diretamente à instituição pública ou sob sua coordenação formal; e
VI - divulgar, fomentar e buscar parcerias para a Estratégia Nacional em
Voluntariado no Manejo Integrado do Fogo;
Parágrafo único. Compete aos Corpos de Bombeiros Militares regulamentar o
cadastro, a padronização de uniformes e os mecanismos de coordenação e controle,
observando o disposto no art. 11, §§ 3º e 5º, da Lei nº 14.944, de 31 de julho de 2024,
sem prejuízo de outras competências legais.
Art. 14. Compete às organizações da sociedade civil que atuam com
voluntariado no manejo integrado do fogo, observadas as exigências dos órgãos
implementadores conforme área de competência legal:
I - aderir e cumprir a Estratégia Nacional do Voluntariado no Manejo
Integrado do Fogo;
II - inscrever-se no cadastro nacional do voluntariado do manejo integrado
do fogo ou nos cadastros estaduais e distrital de brigadas florestais voluntárias;
III - fornecer a documentação exigida para regularidade da instituição e dos
voluntários;
IV - estabelecer procedimentos de emergência para casos de acidentes ou
sinistros durante as atividades dos voluntários; e
V - divulgar, fomentar e buscar parcerias para a Estratégia Nacional do
voluntariado no manejo integrado do fogo.
CAPÍTULO V
DA IMPLEMENTAÇÃO E DOS INSTRUMENTOS DA ESTRATÉGIA
Art. 15. A implementação e a avaliação da Estratégia Nacional do
Voluntariado no Manejo Integrado do Fogo devem ocorrer por meio de ações concretas
e mensuráveis dos responsáveis, considerando diagnósticos do voluntariado no manejo
integrado do fogo e das brigadas florestais voluntárias e dados de sua atuação, áreas
prioritárias para implementação ou fortalecimento, instrumentos financeiros, eventos e
formações, a presente Resolução e seus instrumentos, sem prejuízo de outros
indicadores relevantes.
Parágrafo único. A implementação prevista no caput deve considerar
especificidades regionais e socioculturais locais, as competências institucionais, os
princípios da cooperação federativa e da adesão voluntária.
Art. 16. São instrumentos da Estratégia Nacional do Voluntariado no Manejo
Integrado do Fogo, elaborados pelos órgãos públicos competentes, sem prejuízo de
outros instrumentos que sejam instituídos:
I - os Planos de Ação;
II - os Projetos Político-Pedagógicos;
III - os Planos de Comunicação; e
IV - os Guias de Boas Práticas de Brigadas Florestais.
Art. 17. As instituições aderentes à Estratégia Nacional do Voluntariado no
Manejo Integrado do Fogo devem elaborar plano de ação quadrienal para garantir sua
efetividade, o qual abordará, no mínimo, as ações, responsáveis, parceiros, metas e
cronograma.
Art. 18. O Projeto Político-Pedagógico tem o objetivo de estabelecer
diretrizes pedagógicas e institucionais que contribuam para o desenvolvimento de
processos educativos com o foco no voluntariado no manejo integrado do fogo.
Parágrafo único. O Projeto Político-Pedagógico é assumido enquanto
instrumento de implementação de políticas públicas de capacitação e de educação
ambiental, orientador das práticas educativas no âmbito do voluntariado do manejo
integrado do fogo.
Art. 19. O Plano de Comunicação deve ser construído de forma colaborativa
e participativa, com o objetivo de orientar instituições e seus parceiros no
desenvolvimento e implementação de estratégias de comunicação, adequadas a cada
público e às respectivas particularidades, apresentando a Estratégia Nacional do
Voluntariado no Manejo Integrado do Fogo como instrumento para a conservação da
sociobiodiversidade e o equilíbrio climático.
Art. 20. O Guia de Boas Práticas para Brigadas Florestais visa a orientar as
brigadas florestais na implementação da Estratégia Nacional do Voluntariado no Manejo
Integrado do Fogo, tornando essas diretrizes mais acessíveis.
Art. 21. As instituições implementadoras deverão apresentar ao Comitê
Nacional de Manejo Integrado do Fogo - COMIF o relatório de avaliação da
implementação da Estratégia Nacional do Voluntariado no Manejo Integrado do Fogo,
conforme seus Planos de Ação ou por solicitação do COMIF.
CAPÍTULO VI
DAS BRIGADAS FLORESTAIS VOLUNTÁRIAS
Seção I
Das Brigadas Florestais Voluntárias
Art. 22. As brigadas florestais voluntárias são reconhecidas como instrumento
fundamental da Estratégia Nacional do Voluntariado no Manejo Integrado do Fogo e da
Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo.
Art. 23. As brigadas florestais voluntárias devem estar vinculadas a uma
pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com propósitos consonantes à
Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo.
Art. 24. As brigadas florestais voluntárias são formadas por brigadistas
florestais capacitados, equipados e organizados, conforme os requisitos técnicos e de
segurança definidos pelos órgãos competentes responsáveis.
Art. 25. É permitida e incentivada a formação de brigadas florestais
voluntárias em todo o território nacional.
Parágrafo único. A atuação das brigadas florestais voluntárias não substitui as
competências legais atribuídas aos órgãos públicos competentes.
Art. 26. As brigadas florestais voluntárias devem ter sua forma e atuação
respeitadas de acordo com suas culturas organizacionais, diretrizes e protocolos dos
territórios, observados os requisitos de regulamentação e cadastro.
Art. 27. O chefe da brigada ou o chefe de esquadrão será responsável pela
mobilização e coordenação dos brigadistas florestais de sua brigada florestal voluntária,
no exercício de suas atividades e para integrar um incidente.
Parágrafo único. Em áreas que não estejam sob gestão federal, o chefe da
brigada, o chefe do esquadrão e os brigadistas atuarão sob a coordenação dos Corpos
de Bombeiros Militares, conforme a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo.
Art. 28. A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios podem criar
programas de serviço ambiental voluntário para adesão de brigadistas florestais
voluntários vinculados diretamente ao órgão público competente.
Art. 29. As brigadas florestais voluntárias atuam na garantia da conservação
da sociobiodiversidade, da segurança hídrica e da adaptação climática, com atenção
prioritária às áreas de interesse ecológico, social, econômico e cultural.
Parágrafo único. A atuação deve sempre considerar a integração, a
cooperação e o cumprimento normativo dos órgãos públicos competentes pelas
respectivas áreas e da consulta e da anuência das comunidades tradicionais,
quilombolas e dos povos indígenas.
Art. 30. O acionamento de brigada florestal voluntária por órgãos públicos
será por meio do chefe de brigada ou do chefe de esquadrão, nomeado e previamente
indicado no cadastro, que deverá comunicar ao órgão convocador a disponibilidade e a
quantidade de brigadistas florestais que atuarão em determinada atividade, ação ou
incidente.
§ 1º A brigada florestal voluntária somente poderá atuar dentro da área
geográfica previamente cadastrada e aprovada pelo órgão competente, com base nas
normas do ente federativo.
§ 2º Excepcionalmente, a atuação fora dos limites territoriais do cadastro
dependerá de autorização expressa da autoridade responsável pela nova área de
atuação.
Art. 31. Os órgãos públicos competentes em suas áreas coordenarão as ações
quando executadas em conjunto com as brigadas florestais voluntárias.
§ 1º São vedados quaisquer tipos de subjugamento, desrespeito, desprestígio
ou discriminação contra a brigada florestal voluntária e seus integrantes.
§ 2º A coordenação da brigada florestal voluntária pelo órgão público
competente deve se dar por intermédio do chefe de brigada ou do chefe de esquadrão,
respeitando a cadeia de comando.
Art. 32. Nas ações de combate ao fogo, as brigadas florestais voluntárias
devem empenhar seus esforços no controle e na extinção do incêndio florestal,
observada a legislação aplicável.
§ 1º As brigadas florestais voluntárias poderão dar a primeira resposta aos
incêndios florestais dentro de sua área de atuação prevista no cadastro previamente
aprovado, devendo transferir o comando da operação quando da chegada das forças
públicas competentes pela área.
§ 2º Quando da realização da primeira resposta a incêndio florestal, a
brigada florestal voluntária deve comunicar previamente ao órgão público responsável
seu ingresso e sua saída imediatamente após a desmobilização e o restabelecimento de
comunicação.
§ 3º A atuação em áreas privadas depende de autorização de acesso do
proprietário ou do órgão público responsável pela área.
Art. 33. A organização das brigadas florestais voluntárias deve seguir os
preceitos do Sistema de Comando de Incidentes e a cultura organizacional e normativa
do órgão competente.
Art. 34. As brigadas florestais voluntárias devem ser identificadas nos Planos
de Manejo Integrado do Fogo e nos Planos Operativos de Prevenção e Combate aos
Incêndios Florestais das respectivas áreas de atuação e poderão ser incluídas, desde que
consultadas, para atribuições de responsabilidades e atividades de implementação.
Art. 35. As ações de manejo integrado do fogo realizadas em áreas em que
existam brigadas florestais voluntárias devem ocorrer de forma articulada e integrada,
com comunicações prévias e elaboração de relatórios a serem encaminhados aos órgãos
competentes.
Art. 36. É direito das brigadas florestais voluntárias utilizar sua logomarca e
de potenciais parceiros em seus uniformes e equipamentos, desde que respeitados os
emblemas e a identidade visual dos órgãos públicos e atendidas as normativas
aplicáveis.
Seção II
Do Cadastro e da Aprovação de Brigadas Florestais Voluntárias
Art. 37. Compete ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
organizar e manter o Cadastro Nacional de Brigadas Florestais Voluntárias, por meio de
plataforma vinculada, ou módulo, do Sistema Nacional de Informações sobre Fogo -
Sisfogo, e promover a integração interinstitucional do cadastro.
Parágrafo único. O cadastro nacional de que trata o caput deve estar
implementado e ativado em até dois anos da publicação desta Resolução.
Art. 38. Compete aos Corpos de Bombeiros Militares organizar e manter o
Cadastro Estadual e Distrital de Brigadas Florestais Voluntárias, mediante adesão ao
Sisfogo ou adoção de sistema próprio, nos termos da legislação estadual ou distrital
aplicável.
§ 1º O cadastro de que trata o caput deve estar implementado e ativado em
até dois anos da publicação desta Resolução.
§ 2º Os Corpos de Bombeiros Militares que optarem pela adoção de sistema
próprio devem alimentar o Cadastro Nacional de Brigadas Voluntárias até sessenta dias
do cadastramento.
Art. 39. A brigada florestal voluntária deverá estar inscrita no cadastro de
brigadas florestais voluntárias de sua respectiva área de atuação, seja estadual, distrital
ou federal.
§ 1º O cadastramento será válido por até três anos, podendo ser renovado
sucessivamente por iguais períodos.
§ 2º A contagem do prazo previsto no § 1º será iniciada na data da
aprovação da inscrição.
§ 3º O cadastramento da brigada florestal voluntária será específico,
intransferível e renovável, conforme requisitos desta Resolução.
Art. 40. O cadastramento será indeferido, notificado para ajustes ou
aprovado em até vinte dias, a contar do dia útil seguinte ao envio.
§ 1º O indeferimento deve ser justificado.
§ 2º É admitida solicitação complementar de documentos ou informações.
§ 3º Em caso de indeferimento, a brigada florestal voluntária interessada
poderá refazer a solicitação de cadastramento, apresentando o cumprimento das
exigências que ensejaram o indeferimento.
Art. 41. Compete ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
promover a integração interfederativa do Cadastro Nacional de Brigadas Florestais
Voluntárias.
Parágrafo único. O Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e dos
Estados que possuam cadastro próprio ficam incumbidos de integrar seus respectivos
cadastros ao Cadastro Nacional.